endossatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade. Caso em que a sacadora não nega a falta de causa e o endossatario não demonstra o contrário. Sentença de procedência da ação mantida. Apelação improvida.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade do título e indenização por danos morais. Duplicata protestada. Endosso mandato. Transferência somente da posse ao endossatário. Oposição de exceção em relação a este. Descabimento. Atuação culposa do endossatário. Comprovação. Ausência. Ilegitimidade passiva do endossatário configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Endosso. Pagamento do título ao sacador que não pode ser oposto ao endossatário de boa-fé. Desnecessidade de notificação do sacado pelo endossante ou pelo endossatário. Impossibilidade de declaração da inexigibilidade do título em relação ao endossatário. Recurso provido para julgar improcedente a demanda declaratória em relação à instituição financeira.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória por dano moral. Protesto de título pago. Responsabilidade do endossatário-caucionado pelo protesto indevido, por agir em interesse próprio, e do endossatário-mandatário por ter sido previamente comunicado do pagamento. Endosso caução transferindo direitos e responsabilidades emergentes do título. Negligência do endossatário-mandatário. Legitimidade passiva de ambos configurada. Extinção afastada. Recurso provido.

5 - STJ Dano moral. Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício. Pessoa jurídica.

«Tendo ciência inequívoca o banco endossatário de que as duplicatas eram fraudulentas, sem lastro algum, deve o mesmo responder pelos danos morais decorrentes do protesto. ... (Continua)

6 - STJ Cambial. Duplicata sem causa. Endosso translativo. Protesto cambial. Indenização. Ilegitimidade do endossatário. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«O endossatário é obrigado a protestar o título não pago. Se não o fizer, perderá o direito de regresso contra o endossante (Lei 5.474/68, art. 13, § 4º). A ação do sacado, prejudicado pelo protesto de duplicata sem causa de emissão, deve ser proposta contra o sacador/endossante, não contra o endossatário, que tinha o dever de protestar o título.... (Continua)

7 - STJ Cambial. Duplicatas. Inexistência de negócio mercantil subjacente. Sustação e cancelamento do protesto. Possibilidade. Banco endossatário. Direito de regresso assegurado. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º. Boa-fé.

«Declarada nula duplicata sem causa, com cancelamento do seu pretenso protesto, faz-se necessário constar ressalva ao endossatário de boa-fé quanto à possibilidade de exercer o direito de regresso contra endossamento e avalistas, uma vez que, sendo imprescindível o protesto para tal mister, age o endossatário no exercício regular de direito.... (Continua)

8 - STJ Protesto cambial. Banco. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.

«2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.... (Continua)

9 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Desídia do banco endossatário. Ação regressiva da endossante-mandante contra o endossatário-mandatário. Facultatividade da denunciação da lide do endossatário-mandatário pela endossante mandante. Ações de indenização por protesto indevido de título, por culpa do endossatário. Ação regressiva autônoma, e não obrigatória. CPC/1973, art. 70, III. Inexistência, todavia de razão jurídica para não admitir a denunciação já processada e julgada pela sentença recorrida. Consumação dos eventuais danos à celeridade processual dela decorrentes. Lide secundária derivada da denunciação da lide deve ser julgada procedente. Condenação do banco a reembolsar a denunciante sobre tudo o que ela tiver que despender em razão da condenação imposta no julgamento da ação principal. Recurso desprovido quanto ao tema.

10 - TJMG Endosso-mandato. Anulatória. Endosso-mandato. Protesto. Endossatário-mandatário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida do endossante-mandante e do endossatário-mandatário. Danos morais. Configuração. Existência protesto diverso. Majoração quantum indenizatório. Impossibilidade

«- A instituição financeira que recebe título de crédito para cobrança, como endossatário-mandatário, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda anulatória, se agiu com negligência no desempenho do mandato recebido. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Protesto cambial indevido do título. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.

«2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória de título, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Procedência. Título sem causa levado a protesto por indicação. Inexigibilidade do título reconhecida. Endosso translativo. Ajuizamento da ação contra o endossatário também admissível, por deter a titularidade da cártula. Responsabilidade do endossatário quanto à prática deste ato indevido que deve ser reconhecida, por ter recebido o título mediante endosso translativo. Montante da indenização por danos morais arbitrado pelo Magistrado que merece ser mantido. Recurso do banco endossatário improvido.

13 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

«Não viola a lei o acórdão que julga procedente a ação anulatória de duplicata não aceita e toma definitiva a sustação do protesto, ressalvado o direito do banco endossatário.... (Continua)

14 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

«Não viola a lei o acórdão que julga procedente a ação anulatória de duplicata não aceita e toma definitiva a sustação do protesto, ressalvado o direito do banco endossatário.... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Endosso. Manutenção da autonomia e abstração de cheques inexistente para o endossatário repercussão de eventuais vícios no negócio jurídico de origem causador da emissão das cártulas. Recurso do endossatário provido.

16 - STJ Cambial. Duplicata. Endosso. Pagamento feito pelo devedor diretamente ao endossante. Protesto pretendido pelo banco endossatário. Aceita a duplicata e endossada, legitimado a receber o pagamento e o endossatário. O devedor que paga a quem não e o detentor do título, contentando-se com simples quitação em documento separado, corre o risco de ter de pagar segunda vez ao legítimo portador. Quem paga mal paga duas vezes. Protesto intentado pelo endossatário. Sua necessidade, para resguardo do direito cambiário de regresso contra o endossante. E, pois, ato lícito, praticado no exercício regular de um direito. Lei 5.474/1968, art. 13, §4º. Recurso especial conhecido e provido.

17 - STJ Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Direito de regresso do endossatário. Honorários de advogado.

«Na linha da jurisprudência do STJ, a «justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Se o endossatário não deu causa de modo objetivamente injurídico à demanda, tanto assim que lhe foi assegurado o direito de regresso contra o endossante, não lhe podem ser carreados os ônus sucumbenciais.... (Continua)

18 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.... (Continua)

19 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.... (Continua)

20 - TJSP CAMBIAL. Duplicata mercantil. Prova de efetiva entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Inexistência. Inexigibilidade do título. Legitimidade passiva tanto do sacador quanto do endossatário que leva a cártula a protesto, mediante endosso translativo. Alegação de boa-fé do endossatário. Descabimento. Cautelas mínimas na aquisição do título. Ausência. Recurso não provido.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Oposição, ao endossatário, das exceções pessoais referentes a eventual relação jurídica de prestação de serviços entre o sacador e o endossante. Impossibilidade. Observância ao princípio da abstração do título de crédito. Necessidade. Legitimidade passiva do endossatário para integrar a lide. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Protesto cambial. Sustação. Endossatário. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O banco endossatário, que recebeu por endosso traslativo duplicata sem causa e a levou a protesto, posteriormente sustado em ações promovidas pela empresa sacada, responde pelos encargos da sucumbência juntamente com o endossante (CPC, art. 20). Precedente da 4ª Turma. ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam cambial. Cheques. Emissão pela autora em pagamento de contrato de compra e venda de papeis. Mercadoria que não chegou a ser entregue pela vendedora que, todavia, transmitiu os títulos ao banco correu, por endosso-caução, para garantia de operações de financiamento. Hipótese em que o banco portador-endossatário-credor pode praticar todos os atos necessários à defesa e conservação dos direitos emergentes dos títulos sob sua posse, entre os quais o de receber a importância caucionada em pagamento de seu crédito. Sendo assim, eventual ação judicial da vítima de cobrança de título inexigível, deve ser endereçada contra o endossatário e o endossante, responsáveis solidários pelos danos que lhes foram causados, eis que cabia ao banco endossatário exigir da endossante a comprovação da notificação da autora sobre a caução oferecida (artigos 1453, 1459, III e 1460, parágrafo único, do Código Civil). Legitimidade passiva do banco apelante para a demanda, reconhecida. Possibilidade do endossatário, todavia, caso queira, após indenizar a autora, buscar se ressarcir da endossante. Recurso do banco-réu desprovido, apelo da autora provido em parte com determinação.

24 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Irresponsabilidade endossatário de boa-fé. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

25 - STJ Comercial e processual civil. Agravo no recurso especial. Endosso-Mandato. Protesto indevido. Responsabilidade do banco endossatário. Inexistência.

- No endosso-mandato, somente responde o banco endossatário pelo protesto indevido de duplicata quando comprovada sua negligência por ato próprio. Não lhe é exigível averiguar previamente a causa da duplicata. Agravo não provido.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sem aceite nem lastro. Títulos postos em circulação no valor integral sem que houvesse a entrega completa das mercadorias. Ciência do fato pelo endossatário, que nada providenciou para evitar o protesto. Responsabilidade solidária do endossante e endossatário. Dever de indenizar. Valor fixado com prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.

27 - TJRS Endosso. Circulação. Abstração. Inoponibilidade das exceções causais. Endossatário de boa-fé.

«As obrigações decorrentes de cheque, uma vez posto em circulação o título, por serem abstratas, devem ser cumpridas, mormente frente ao endossatário de boa-fé. Inviável qualquer recusa com lastro na causa que originou sua emissão, salvo se fundada em ilicitude, não alegada na espécie.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto indevido. Falsificação. Responsabilidade do endossatário.

«1. Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário. ... (Continua)

29 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Direito de regresso do endossatário.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que a duplicata sem aceite, posto que esvaziada de seu conteúdo causal, uma vez endossada, o endossatário, mesmo sem protesto, poderá exercer o direito de regresso, mormente quando, no título dado em garantia, firma-se também aval e avença-se cláusula, dispensando-se o protesto. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Duplicata sem causa. Endosso-caução. 1. Sustação de protesto devida. 2. Boa-fé do endossatário não evidenciada. 3. Divergência não conhecida. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta corte. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. «Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário (AgRg no AREsp 245.218/SP). ... (Continua)

31 - TJSP TÍTULO DE CRÉDITO -

Duplicata - Inexistência de relação causal - Endosso mandato - Responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido - Precedentes do Colendo STJ - Embora a circulação do título de crédito, em regra, provoque o rompimento com a «causa debendi, a duplicata apresenta peculiaridades decorrentes de sua forma especial - Por ser um título causal, a duplicata depende da comprovação de existência do negócio jurídico subjacente como condição de validade, e isso o endossatário tem o dever de verificar ao receber a cártula, através do aceite ou do comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço - Banco-réu (endossatário) assume o risco, ao recebê-la - Responsabilidade solidária caracterizada. ... (Continua)

32 - 1TACSP Litispendência. Execução lastreada em carta de fiança. Tramitação, em outro Juízo, de ação discutindo a inexistência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos afiançados. Irrelevância para a execução do banco endossatário contra o fiador. Litispendência não configurada.

A pendência de outra demanda em que se discute a existência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos, não tem a menor repercussão sobre a execução que o banco, endossatário dos mesmos, promove contra os fiadores em razão de carta de fiança.... (Continua)

33 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do endossatário. Inaplicabilidade de indenização por danos morais. Súmula 476/STJ. Recurso provido.

34 - TJSP Cambial. Cheque. Declaração de inexigibilidade. Improcedência. Emissão em favor de terceiro. Irrelevância. Eventual quitação junto ao primeiro beneficiário não afeta o direito do portador endossatário. Inaplicabilidade, ainda, na hipótese, da teoria da aparência, ante a falta de prova de quitação junto ao primeiro beneficiário. Ademais, circulado o título e não provada a má fé do endossatário, não pode o emitente opor contra ele as exceções ou defesas pessoais. Precedentes. Recurso improvido.

35 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Declaratória de nulidade de título. Ação de cancelamento de protesto e declaratória de inexistência da dívida proposta contra a empresa, que recebeu o cheque, e contra o banco endossatário. Sentença de carência quanto ao banco endossatário e de procedência contra a empresa (endossante). Recurso que não pode ser conhecido, por ausência de interesse recursal, na medida em que o banco recorrente saiu vitorioso na demanda. Recurso não conhecido.

36 - STJ Honorários advocatícios. Anulatória de duplicatas cumulada com perdas e danos. Exclusão do banco endossatário da condenação. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. (Há declaração de voto preferindo a fixação em valor determinado, e outro corrigindo a verba a partir da condenação). CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Julgando-se a anulatória de duplicatas com perdas e danos improcedente relativamente a banco endossatário, deve o autor reembolsá-lo das custas despendidas, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

37 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Protesto de duplicata sem causa. Endosso- mandato. Responsabilidade do endossatário pelos danos causados ao sacado.

«No endosso mandato, só responde o endossatário pelo protesto indevido de duplicata sem aceite quando manteve ou procedeu o apontamento após advertido de sua irregularidade, seja pela falta de higidez da cártula, seja pelo seu devido pagamento. ... (Continua)

38 - TJPE Civil. Duplicata paga antecipadamente e protestada indevidamente. Cessão do título pela empresa ré ao banco abn amro real S/A. Endosso translativo. Banco endossatário é parte legítima para configurar no pólo passivo da demanda, vez que não diligenciou a quitação do título. Súmula 475/STJ e Súmula 17/TJPE. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária entre a empresa endossante e o banco endossatário.

«1. A responsabilidade pelo protesto indevido de título, recebido por intermédio de endosso translativo, é solidária entre o endossante, por ter emitido duplicada desprovida de causa debendi, e o endossatário, em razão da aquisição divorciada dos cuidados inerentes à espécie de negócio, sendo, portanto, o Banco réu parte legítima para configurar no polo passivo da demanda in casu, consoante reza a Súmula 475/STJ e a Súmula 17/TJPE. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto de duplicata de prestação de serviço. Admissibilidade. Título recebido pela instituição financeira através de endosso translativo. Hipótese em que o endossatário é obrigado a protestar o título não pago, para garantir o direito de regresso contra o endossante. Lei 5474/1968, art. 13, § 4º. Credor/endossatário que não tem responsabilidade por danos morais decorrentes do protesto do título. Determinação para exclusão do corréu da condenação solidária. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu parcialmente provido.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Nota promissória prescrita e não protestada. Ação proposta por portador endossatário contra endossante, fundamentada, apenas e tão-somente, em inadimplemento, ou seja, em que o locupletamento ilícito do endossatário não integra a causa de pedir, visto que ausente alegação nesse sentido. Impossibilidade. Desaparecimento da responsabilidade do endossante com a prescrição da ação cambial. Ilegitimidade passiva do endossante. Reconhecimento. Extinção da ação monitória, sem apreciação do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comercial. Protesto indevido de título de crédito promovido. Dano moral. Endossatário que recebeu o título por endosso translativo. Responsabilidade. Súmula 475/STJ.

«1. «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse econômico e jurídico inafastável. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Responsabilidade endossatário. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse econômico e jurídico inafastável. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Responsabilidade endossatário. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

44 - STJ Direito comercial. Duplicata sem aceite e sem causa subjacente. Protesto pelo banco endossatário. Responsabilidade pela reparação dos prejuízos. Cabimento. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade.

«I. Consoante entendimento da Corte, o banco endossatário que leva a protesto duplicata desprovida de causa ou não aceita responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Títulos de crédito. Cheque. Transmissão a terceiro via endosso. Ausência de configuração de má-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as exceções pessoais não são oponíveis a terceiro de boa-fé, salvo se comprovada sua má-fé. ... (Continua)

46 - STJ Direito comercial. Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé. Oposição pelo sacado. Impossibilidade. Autonomia e abstração do título.

«- A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474/68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. ... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Portador da duplicata que, nos termos do Lei 5474/1968, art. 13, § 4º, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de um direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, sob pena de responder o endossatário pelo risco do negócio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido nesse sentido.

48 - STJ Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Súmula 475/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com pacífico entendimento desta Corte, «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Cambial. Cheque administrativo. Sustação pelo banco do pagamento ao endossatário, em decorrência da oposição do endossante. Lei 7.357/85, art. 36. Interpretação.

«Não afasta a aplicação do instituto da oposição motivada, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 36, a circunstância de tratar-se de «cheque administrativo sacado pelo estabelecimento bancário contra a sua própria caixa, no caso de oposição apresentada pelo favorecido e endossante do cheque sob invocação ao negócio subjacente do endosso. Nesse caso, fica o banco exonerado do compromisso de honrar o cheque da sua emissão, ressalvadas as pretensões, cambiárias ou não, que possam assistir ao endossatário frente ao endossante.... (Continua)

50 - STJ Cambial. Cheque administrativo. Sustação pelo banco do pagamento ao endossatário, em decorrência da oposição do endossante. Lei 7.357/85, art. 36. Interpretação.

«Não afasta a aplicação do instituto da oposição motivada, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 36, a circunstância de tratar-se de «cheque administrativo sacado pelo estabelecimento bancário contra a sua própria caixa, no caso de oposição apresentada pelo favorecido e endossante do cheque sob invocação ao negócio subjacente do endosso. Nesse caso, fica o banco exonerado do compromisso de honrar o cheque da sua emissão, ressalvadas as pretensões, cambiárias ou não, que possam assistir ao endossatário frente ao endossante.... (Continua)