entidade de previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Entidade de previdência privada. Intervenção.

«A circunstância de encontrar-se a entidade sob intervenção do governo federal não modifica sua natureza jurídica, subsistindo a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.

«Em sede de recurso especial não se analisa tema constitucional. ... (Continua)

3 - STJ Justiça Federal. Competência. Entidade de previdência social.

«Para firmar-se a competência da Justiça Federal, com base no CF/88, art. 109, I, necessário figure a União como autora, ré, assistente ou opoente, não bastando possa ter algum interesse no deslinde da causa.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada.

«Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, estando inconteste a competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Litisconsórcio. Entidade de previdência privada e patrocinador. Litígio civil. Entidade de previdência privada e filiados. Competência. Justiça comum. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Mérito. Duas relações jurídicas: entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Obrigações contratuais adimplidas pelo participante. Concessão do benefício. Suspensão do pagamento indevida. Inadimplemento por parte da patrocinadora falida. Responsabilidade da entidade previdenciária perante os assistidos. CF/88, art. 202, caput. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001.

«4. No mérito, como normalmente sucede em contratações do gênero, foram estabelecidas duas relações jurídicas distintas: de um lado, a entidade de previdência privada complementar, por meio de convênio de adesão, celebrou ajuste com a patrocinadora aderente do fundo; e, de outro, celebrou contrato com os empregados dessa patrocinadora, os quais aderiram a plano de benefícios. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Previdência privada. Relação jurídica entre participante e entidade de previdência. Aplicação do CDC. Súmula 321/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

«Com a edição da Súmula 321/STJ, consolidou-se entendimento segundo o qual «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda postulando a restituição dos valores pagos à entidade de previdência, decorrentes de rescisão contratual. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada..

«1. Violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência.

«A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo de mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador de imposto de renda.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Relação jurídica entre participante e entidade de previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de relação com entidade de previdência privada fechada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor visto que a relação entre as partes é regida por mutualismo e cooperativismo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Entidade de previdência complementar fechada. Relação jurídica entre a entidade e seus participantes. Mutualismo. Cooperativismo. Relação de consumo não configurada. Competência das câmaras especializadas em direito do consumidor. Súmula 321/STJ. Não incidência.

«1. O CDC não se aplica a relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre as partes. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 (Tema 62/STJ). ... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Aplicação da Súmula 51, II, do tst. Possibilidade.

«Discute-se a possibilidade de aplicação da recomendação contida na Súmula 51, II, do TST à hipótese em que a controvérsia envolve a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, concluiu pela possibilidade de extensão da recomendação contida no item II da Súmula 51/TST à hipótese em que se discute a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Entendeu que a redação do referido verbete não permitia fazer distinção, para sua aplicação, entre plano de benefício previsto em regulamento de empresa ou em regulamento de entidade de previdência complementar privada, considerando ser a finalidade a mesma, qual seja, o respeito ao ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, sem vício de consentimento, ao plano de benefício. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 (Tema 62/STJ). ... (Continua)

15 - TRT4 Seguridade social. Lide decorrente de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador. Inexistência de entidade de previdência privada complementar. Competência da justiça do trabalho.

«A ação foi proposta tão-somente em face do empregador e sendo ele o único responsável direto pelo pagamento da complementação de aposentadoria, não havendo, na hipótese dos autos, entidade de previdência privada complementar, resulta inaplicável a ratio essendi adotada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 586.453. Hipótese em que é competente em razão da matéria a Justiça do Trabalho. [...]... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a repetição do indébito de imposto de renda, incidente sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, é aplicável somente àqueles que contribuíram quando em atividade. ... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (vale s.a.). Entidade de previdência privada. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade da empresa patrocinadora da entidade.

«I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a empresa patrocinadora (Vale S.A.) da entidade de previdência privada (Valia) que complementa a aposentadoria de seus trabalhadores jubilados tem, com a entidade, responsabilidade solidária pelas diferenças de complementação deferidas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Entidade de previdência complementar e banco patrocinador. Ausência de litisconsórcio necessário. Autonomia de patrimônio e personalidade jurídica diversa. Atuação de perito. Conhecimento de cálculo atuarial. Ausência de necessidade.

«I - Não há litisconsórcio necessário entre entidade de previdência complementar e banco patrocinador, mas mero interesse econômico, pois cada qual tem personalidade jurídica e patrimônio distintos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.

«A aplicação do CTN, art. 14 supõe instituição beneficiada por imunidade tributária, que não é o caso das entidades de previdência privada, tal como, desde o regime constitucional anterior, vem sendo proclamado pelo STF.... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Responsabilidade solidária. Entidade previdenciária. Responsabilização por parcelas unicamente trabalhistas decorrentes da rescisão contratual. Impossibilidade.

«É verdade que esta Corte tem entendido que ésolidáriaa responsabilidade entre a entidade de previdência complementar e a empregadora e patrocinadora (mantenedora de entidade de previdência fechada), mas isso apenas em relação à complementação de aposentadoria. Precedentes. A responsabilização da entidade previdenciária pelo pagamento de parcelas rescisórias unicamente trabalhistas está em absoluto descompasso com os propósitos institucionais para o qual tal pessoa jurídica foi criada, não encontrando, assim, amparo na jurisprudência desta Corte nem na lei. Recurso de revista conhecido por ofensa a CLT, art. 2º, § 2º e provido. ... (Continua)

21 - TRT3 Imposto de renda. Apuração. Rendimentos pagos pela entidade de previdência complementar.

«O cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deverá ser feito sobre a totalidade do valor disponibilizado ao Autor, observadas as parcelas passíveis de tributação, em face da disposição contida no parágrafo 3º, do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 1127/2011, incluído pela IN RFB 1261, de 20/03/2012... (Continua)

22 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Cálculo de benefícios. Pretensão ligada exclusivamente à conduta da entidade de previdência privada. Incompetência da justiça do trabalho.

«A competência material da Justiça do Trabalho se justifica pelo fato de as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas decorrerem, ainda que indiretamente, de ato do empregador, que não pagou ou pagou a menor parcelas trabalhistas que deveriam integrar o cálculo das contribuições e, por conseguinte, dos benefícios suplementares. Outra é a situação em que a causa de pedir não se relaciona com a atuação do empregador, como no caso em que se alega erro da entidade de previdência privada quanto aos critérios utilizados no cálculo dos benefícios complementares, hipótese em que a demanda escapa da competência desta Justiça Especializada.... (Continua)

23 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Hipótese de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, restando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados a confronto, apesar de apresentarem tese divergente do posicionamento adotado na decisão embargada (CLT, art. 894, II c/c CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Procuração outorgada por segurado a entidade de previdência privada. Cláusula prevendo cessão de créditos de natureza previdenciária. Lei 8.213/91, art. 114. Nulidade. Precedentes.

1 - A cessão de créditos previdenciários, prevista na procuração outorgada pelo segurado a entidade de previdência privada, é vedada pela Lei 8.213/91, art. 114. Precedentes da 3ª Seção. ... (Continua)

25 - TST Responsabilidade solidária. Empresa patrocinadora e entidade de previdência complementar fechada.

«No que toca à responsabilidade solidária, prevista no CCB/2002, art. 265, sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária das rés decorre de lei, pois, sendo o Banco do Brasil o empregador do autor e o mantenedor da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO.PLANO DE SAÚDEMANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Esta Corte tem entendido ser dacompetênciadesta Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de lides que versem sobre plano de saúdedecorrentes da relação de emprego, mesmo que mantido por entidade de previdência privada, nos termos da CF/88, art. 114, IX. Ressalta-se que a controvérsia nos autos não diz respeito à complementação de aposentadoria. Assim, o acórdão regional está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, por força da CF/88, art. 114, IX, a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da lide na qual se discute regras doplano de saúdecuja adesão decorre de relação de emprego. Agravo não provido.... (Continua)

27 - TRT3 Imposto de renda. Apuração. Imposto de renda. Apuração. Rendimentos pagos pela entidade de previdência complementar.

«Tratando-se de rendimentos pagos por entidade de previdência complementar, o regime aplicável à incidência do imposto de renda é o de caixa, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Instrução Normativa RFB 1.261/2012. Assim sendo, os recolhimentos fiscais serão calculados sobre o montante das verbas tributáveis, no momento de disponibilização à substituída. Agravo de Petição provido ao enfoque.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Litígio civil. Entidade de previdência privada e filiados. Competência. Justiça comum.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGÓCIO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONVENIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. O débito discutido no processo tem origem em contratos de empréstimo celebrado pelo autor com uma instituição financeira e não com a ré. Na verdade, a entidade de previdência privada, dentro de seus objetivos, estabeleceu convênio para que os seus associados pudessem ter acesso ao crédito ofertado pela referida instituição financeira. A revisão desse contrato bancário deve ser dirigida contra aquela instituição financeira. Entidade ré que apenas intermediou o empréstimo e tornou possível o desconto em folha. Precedente desta Turma julgadora. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, de ofício, pela Turma julgadora. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência da SBDI-1 é no sentido da competência material da Justiça do Trabalho, em relação a pedido envolvendo contribuições devidas a entidade de previdência privada incidentes sobre parcelas deferidas em juízo. Não havendo pedido de reconhecimento do direito em si à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças a tal título, entende-se que se está diante de situação fática distinta daquela retratada em precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Proc. RE 586.453 - SE). Em melhor exame dos critérios da transcendência, verifica-se ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Competência. Reclamação trabalhista contra a PREVHAB (entidade de previdência privada) e a Caixa Econômica Federal. Complementação de aposentadoria. Ausência de litígio trabalhista. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 202, § 2º.

«A ação que visa à complementação de benefício previdenciário decorrente de pacto associativo firmado com entidade de previdência privada não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça Federal o julgamento de causa em que figura como ré empresa pública federal.... (Continua)

32 - TST B) competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da CF), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - STJ Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Aplicação do CDC. Devolução integral das contribuições.

1 - «O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. - Súmula 321/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum.

1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 9 de junho de 2010, no julgamento do AgRg no Ag 1.225.443/RJ - Relator para o acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha, ainda não publicado -, confirmou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se objetiva a complementação de benefício de aposentadoria por entidade de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum.

1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 9 de junho de 2010, no julgamento do AgRg no Ag 1.225.443/RJ - Relator para o acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha, ainda não publicado -, confirmou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se objetiva a complementação de benefício de aposentadoria por entidade de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum.

1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 9 de junho de 2010, no julgamento do AgRg no Ag 1.225.443/RJ - Relator para o acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha, ainda não publicado -, confirmou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se objetiva a complementação de benefício de aposentadoria por entidade de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum.

1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 9 de junho de 2010, no julgamento do AgRg no Ag 1.225.443/RJ - Relator para o acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha, ainda não publicado -, confirmou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se objetiva a complementação de benefício de aposentadoria por entidade de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... (Continua)

38 - STJ Ação rescisória. Entidade de previdência complementar. Expurgos inflacionários. Recebimento a menor da reserva de poupança. Prescrição. Início de fluência do prazo.

«1. A pretensão ao recebimento de diferenças relativas a expurgos inflacionários prescreve em 5 anos, contados a partir do efetivo resgate (a menor) das contribuições recolhidas pelo associado para o plano previdenciário. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Civil. Recurso especial. Plano de previdência complementar. Contribuições pessoais vertidas. Retenção pela entidade de previdência privada. Impossibilidade. CCB/2002, art. 884.

«- Ainda que o estatuto assim não preveja, tem o beneficiário de plano de previdência privada o direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais vertidas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada. Precedente da Terceira Turma.... (Continua)

40 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada.

«Hipótese de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, estando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados a confronto, apesar de apresentarem tese divergente do posicionamento adotado na decisão embargada (CLT, art. 894, II c/c CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Pedido dirigido à caixa econômica federal de reconhecimento de verba salarial. Reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada. Tema 1.166/STF. Incidência. Competência da justiça do trabalho.

1 - Nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). ... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Hipótese de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, estando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados a confronto, apesar de apresentarem tese divergente do posicionamento adotado na decisão embargada (CLT, art. 894, II c/c CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Aplicações financeiras. Entidade de previdência privada. Incidência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada.Complementação de aposentadoria. Entendimento firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.

45 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada.Complementação de aposentadoria. Entendimento firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.

46 - TRT3 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Recolhimentos previdenciários à entidade de previdência privada.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE, em 20.02.2013, com efeitos de repercussão geral, de caráter impositivo a todos os órgãos e instâncias do judiciário, fixou a competência da Justiça Comum para julgar lides relacionadas à complementação de aposentadoria, nos termos do art. 202, § 2º, da CR. Se a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir questões previdenciárias referentes ao fato gerador das contribuições devidas à previdência complementar, não detém ela competência para determinar o desconto e recolhimento das respectivas contribuições estabelecidas nos regulamentos da entidade de previdência, conforme é o entendimento contido na Súmula 505/STJ.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial.Controvérsia sobre a tributação de benefícios recebidos de entidade de previdência privada.

48 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Auxílio cesta-Alimentação. Agravo regimental não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o AgRg no AG 1.225.443/RJ, decidiu que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria objetivando o recebimento de auxílio cesta-alimentação instituído por acordo coletivo de trabalho.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Auxílio cesta-Alimentação. Agravo regimental não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o AgRg no AG 1.225.443/RJ, decidiu que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria objetivando o recebimento de auxílio cesta-alimentação instituído por acordo coletivo de trabalho.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada.Complementação de aposentadoria. Entendimento firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Súmula 283/STF. Harmonia entre o