entorpecente
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Entorpecente. Posse. CPM, art. 290. CPM. Consubstancia crime militar a posse de entorpecente em local sujeito à administração da força.

2 - STF Processo-crime. Entorpecente. Laudo pericial. Ante resultado de perícia apontando o caráter de entorpecente de material apreendido, descabe buscar o trancamento da ação penal.

3 - STF Tráfico. Substância entorpecente. Pequena quantidade. Insignificância. O tráfico, pouco importando a quantidade da substância entorpecente, é crime que não viabiliza a observância do princípio da insignificância.

4 - STF Tóxicos. Entorpecente. Posse. Uso próprio. Menor. Internação. Surge conflitante com a ordem jurídica determinar a internação de menor no que surpreendido na posse de entorpecente para uso próprio.

5 - STF Habeas corpus. 2. Posse de substância entorpecente em local sob a Administração Militar. CPM, art. 290. 3. Invocação dos princípios da insignificância e da proporcionalidade. A pequena quantidade de entorpecente apreendida não descaracteriza o crime de posse de substância entorpecente. 4. Não há como trancar a ação penal por falta de justa causa. 5. Habeas corpus indeferido.

6 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pelas circunstâncias de cometimento do delito e pela quantidade de entorpecente. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pelas circunstâncias de cometimento do delito e pela quantidade de entorpecente. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Não comprovação. Perícia. Substância tóxicos. Entorpecente. Não demonstração. Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Absolvição.

«1. É certo que a cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, integra a Portaria 344/98 da ANVISA, mais precisamente a Lista E, isto é, a lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. ... (Continua)

9 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Lei 6.368/76, art. 16. Pequena quantidade.

«O crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxico é de perigo abstrato contra a saúde pública, sendo desinfluente, para a sua caracterização, a quantidade de entorpecente.... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente como fundamento para fixação do regime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.

«1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada.... (Continua)

11 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima.

«O crime, além da conduta, reclama resultado, ou seja, repercussão do bem juridicamente tutelado, que, por sua vez sofre dano, ou perigo. Sem esse evento, o comportamento é penalmente irrelevante. No caso dos entorpecentes, a conduta é criminalizada porque repercute na saúde (usuário), ou interesse público (tráfico). Em sendo ínfima a quantidade encontrada (maconha) é, por si só, insuficiente para afetar o objeto jurídico.... (Continua)

12 - STJ Penal. Posse de entorpecente. Uso próprio. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade.

«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de posse de entorpecente para uso próprio, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. ... (Continua)

13 - TJSP Posse entorpecente - ínfima quantidade - elemento do tipo - sentença mantida

14 - TJSP CRIME. Porte de entorpecentes para uso próprio. Autoria e materialidade incontroversas. Insurgência do réu quanto à condenação, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente apreendida não interfere na incidência da norma. O porte de qualquer quantidade de entorpecente ofende a saúde coletiva, não se cogitando da aplicação do princípio da insignificância. A Ementa: CRIME. Porte de entorpecentes para uso próprio. Autoria e materialidade incontroversas. Insurgência do réu quanto à condenação, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente apreendida não interfere na incidência da norma. O porte de qualquer quantidade de entorpecente ofende a saúde coletiva, não se cogitando da aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente tem consequências, apenas, para a quantificação da sanção penal. Inaplicabilidade da decisão do STF trazida em sede recursal ao caso concreto. Condenação de rigor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 82, §5º).

15 - TJSP Tóxico. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Quantidade de substância entorpecente apreendida e forma de acondicionamento que reforçam a prática do crime. Materialidade comprovada. Ausência de distinção para a configuração do delito quanto ao tráfico de quantidade maior ou menor de entorpecente. Recurso desprovido.

16 - STM Crime militar. Apelação. Ausência de dolo. Alegação. Posse de substância entorpecente. CPM, art. 290.

«A assertiva de que não houve crime em face da ausência de dolo porque o Réu esqueceu entorpecente na carteira não encontra amparo na legislação castrense nem nos julgados desta Corte. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Alegação de imprescindibilidade de perícia complementar na substância entorpecente apreendida. Desnecessidade. Inexigência na Lei 11.343/2006 de determinação do grau de pureza da droga e do seu potencial lesivo. Impossibilidade de reexame de prova. Ordem denegada.

«1. Desnecessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena. A Lei 11.343/2006 dispõe como preponderantes, na fixação da pena, a natureza e a quantidade de entorpecentes, independente da pureza e do potencial lesivo da substância. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade do entorpecente. Possibilidade. Recurso improvido.

«Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... (Continua)

19 - STJ Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, aliado às circunstâncias do caso concreto, constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, como na espécie, em que foi apreendida porção considerável de cocaína durante o seu transporte entre Estados da Federação.... (Continua)

20 - STF Crime militar. Substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Regência especial. CPM, art. 290.

«O tipo previsto no CPM, art. 290 não requer, para configuração, o porte de substância entorpecente assim declarada por portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.... (Continua)

21 - STM Crime militar. Embargos. Posse de entorpecente para uso próprio. Autoria devidamente comprovada. CPM, art. 290.

«Materialidade suficientemente provada através de laudo prévio. Desnecessária a menção expressa a presença do princípio ativo THC, pois a substância apreendida foi identificada como sendo a Cannabis Sativa L. que é considerada entorpecente segundo as normas legais em vigor. Embargos rejeitados. Decisão majoritária.... (Continua)

22 - TJSP Posse de entorpecente - Réu que confessou a posse de entorpecente durante a lavratura de termo circunstanciado e em juízo - Confissão corroborada por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório - tipicidade da conduta que não se desqualifica pela quantidade de cocaína e maconha apreendidas, até porque significante - Recurso desprovido.

23 - STM Uso indevido de uniforme. Posse de entorpecente. CPM, art. 290. Delito caracterizado. CPM, art. 172.

«No uso indevido de uniforme a Lei protege a autoridade e a ordem administrativa militares. O uso do uniforme militar por pessoa estranha à Organização Militar configura crime, por haver usurpação dos bens jurídicos tutelados. É crime de mera conduta, satisfazendo-se a norma penal somente com o ato de usar o uniforme. Não descaracteriza o delito a falta de uma peça do uniforme, se o uso foi suficiente para enganar terceiros. Quanto à posse de substância entorpecente (cocaína), o simples fato de trazer consigo substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar basta para tipificar o delito do CPM, art. 290, ainda que a quantidade seja ínfima. Crime de competência da Justiça Militar da União. Preliminar de incompetência rejeitada, por maioria. Mantida a condenação por ambos os delitos. Recurso provido, parcialmente. Decisão, unânime.... (Continua)

24 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente. Fundamento para fixação doregime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... (Continua)

25 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima. Lei 6.368/1975, art. 16.

«O crime, além da conduta, reclama resultado, ou seja, repercussão do bem juridicamente tutelado, que, por sua vez, sofre dano, ou perigo. Sem esse evento, o comportamento é penalmente irrelevante. No caso dos entorpecentes, a conduta é criminalizada porque repercute na saúde (usuário), ou interesse público (tráfico). Em sendo ínfima a quantidade encontrada (maconha) é, por si só, insuficiente para afetar o objeto jurídico.... (Continua)

26 - STF Entorpecente. Espécie. Quantidade. Diversos são os elementos apreciados. Espécie de droga e quantidade.

27 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Tráfico internacional. Transcurso da fronteira portando a droga. Consumação. Lei 6.368/76, art. 12.

«O crime definido no art. 12 da Lei de Tóxicos é delito que se configura por meio de múltiplas condutas, bastando para a sua consumação que o agente pratique qualquer uma das 18 ações ali arroladas. ... (Continua)

28 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima. Atipicidade. Princípio da insignificância. Lei 6.368, art. 16.

«Atipicidade, Lei 6.368, art. 16. Concede-se a ordem de trancamento penal, em face da ínfima quantidade «maconha, em cujo uso foi flagrado o ora paciente, assim configurado o chamado princípio da insignificância.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Falta grave. Posse de substância entorpecente no interior do estabelecimento prisional. Ausência de laudo de constatação de substância entorpecente. Imprescindibilidade. Materialidade inexistente. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar (pad). Constrangimento ilegal configurado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Transportador do entorpecente. Agravante da promessa de recompensa. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante, prevista no CP, art. 62, IV. ... (Continua)

31 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição pretendida. Desacolhimento. Entorpecente que não chegou ao destinatário final. Irrelevância. Para caracterização do delito é suficiente que o agente traga o entorpecente consigo. Quantidade e forma de acondicionamento que não deixam dúvida sobre o destino ao consumo de terceiros. Condenação cabível. Recursos dos réus desprovidos e recurso ministerial provido.

32 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Imputabilidade. Redução da capacidade de entendimento e de autodeterminação.

«Se o réu, condenado por tráfico de entorpecentes, é pessoa dependente de droga e se, em razão da dependência, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se, impõe-se a redução da pena como prevê o parágrafo único do Lei 6.368/1976, art. 19.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Em razão da política criminal adotada pela Lei 11.343/2006, há de se reconhecer a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio, ainda que ínfima a quantidade de drogas apreendidas. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Prisão preventiva. Réu que já possui condenação por tráfico. Risco de reiteração. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

36 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.... (Continua)

37 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. A negativa do apelante está divorciada dos demais elementos probantes dos autos, máxime porque, a despeito de sua afirmação de que apenas estava indo comprar entorpecente para uso próprio, não logrou comprovar o exercício de atividade lícita, que lhe permitisse adquirir a quantia de entorpecente com ele encontrada. Para a configuração do crime de tráfico de droga, não é mister que aconteça a operação de venda da substância entorpecente, bastando que seja detectado e demonstrado, como no caso em exame, que as drogas destinavam-se ao fornecimento a terceiros. Materialidade e autoria demonstradas. Recurso não provido.

38 - STF Habeas corpus. Penal militar. CPM, art. 290. Uso de entorpecente. Conduta imputada que não se amolda ao tipo penal.

«1. A ação descrita na exordial acusatória não apresenta tipicidade, uma vez que o laudo pericial apontou a existência de meros «resquícios de substância entorpecente (maconha) em quantidade de 0, 02 g, a indicar a impossibilidade de «uso próprio ou «consumo presentes ou futuros, conforme exige as elementares do tipo descritas no CPM, art. 290. ... (Continua)

39 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Dosimetria da pena base. Limites instrutórios do habeas corpus.

«1. Elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a culpabilidade, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e na fixação do patamar da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

41 - TJSP Execução penal - Falta grave - Tentativa de introdução de substância entorpecente no estabelecimento prisional - Absolvição ou desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Substância entorpecente (cocaína) encontrada na encomenda Sedex destinada ao sentenciado - Materialidade da falta que encontra respaldo nos laudos periciais - Mantido o reinício da contagem de prazo para aquisição de benefícios, nos termos da LEP, art. 127 - Recurso não provido.

42 - STJ Recurso especial. Desclassificação. Tráfico para uso de entorpecente. Dissenso jurisprudencial. Cotejo análitico. Descumprimento.

Analisando a controvérsia pela indicada dissidência jurisprudencial, verifica-se que o Recorrente não conseguiu efetuar o necessário cotejo analítico, identificando as similitudes fáticas e confrontando as diferentes teses jurídicas, entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma.... (Continua)

43 - STJ Tóxicos. Quantidade de entorpecente apreendido. Razão que, por si só, não justifica a negativa do beneficio contido na Lei de drogas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não enseja, necessariamente, a negativa do benefício contido no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

44 - STJ Regimental. Agravo no recurso especial. Tráfico. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, como na espécie, em que foram apreendidas porções consideráveis de maconha, cocaína e crack, acondicionadas em invólucros, pinos e porções, formas destinadas à distribuição.... (Continua)

45 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie. Recurso improvido.

«1. A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Conduta típica. Objeto jurídico tutelado. Saúde pública. Habeas corpus denegado.

1 - Como é induvidoso pela dicção legal, e vem sendo enfatizado nesta Corte Superior, o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida. ... (Continua)

48 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. «Lança perfume. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Previsão como substância entorpecente. Lei 6.368/76, art. 12.

«Em que pese a celeuma gerada com a expedição da Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (DJ 07/12/2000) em que o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA excluiu da lista de substância entorpecente F2 o cloreto de etila, ter configurado ato manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que o manteve como substância psicotrópica. Percebe-se que os fatos ocorreram em 2005, quando superada qualquer controvérsia sobre o tema. Ademais, esta Corte firmou entendimento de que o «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos.... (Continua)

49 - STJ Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Modo mais severo justificado.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve considerar, além dos requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º do as diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido na fixação da sanção. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Recurso provido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... (Continua)