exame da ordem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Exame de ordem. Agravo interno no recurso especial. OAB. Exame da ordem. Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição. Portaria 144/2011. Análise. Impossibilidade em recurso especial.

1 - Alega-se violação da Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 44, II, os quais versam sobre os requisitos necessários para a inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência privativa do Conselho Seccional da OAB. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Exame de ordem. Mandado de segurança. Oab. Exame da ordem. Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição. Impossibilidade de análise em recurso especial de violação a provimento do conselho federal da oab.

«I - Alega-se violação dos arts. 8º, IV e § 1º, e 58, da Lei 8.906/1994, que trata dos requisitos necessários para inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência privativa do Conselho Seccional da OAB. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Advogado. Exame da Ordem. Arredondamento de nota da prova objetiva. Lei 8.906/94, art. 8º, IV e § 1º.

«Inocorre afronta à Lei 8.906/94, quando o aresto recorrido limita-se a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo de Provimento, acerca da possibilidade de acolher o pedido mandamental no que pertine ao arredondamento de nota da prova objetiva. Precedentes: REsp 813648/SC DJ 17/11/2006; AgRg no REsp 845250/SC DJ 09.10.2006;REsp 815123/SC DJ 05.10.2006;REsp 813926, DJ 10/04/2006.... (Continua)

4 - STJ Advogado. Exame da Ordem. Prestação, amparada por liminar, antes da conclusão do curso. Teoria do fato consumado. Aplicação. Inscrição definitiva na OAB. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 8º.

«O acórdão recorrido pautou-se nos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, na superveniência da aprovação na prova prático-profissional e da colação de grau do recorrido e na consequente inscrição na OAB/RS, aplicando a teoria do fato consumado à hipótese presente. A prestação do exame da Ordem antes da conclusão o curso de Direito, amparada por liminar, não impossibilita o candidato de obter a inscrição definitiva na OAB. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exame da ordem. Questão resolvida com base em princípio constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.

«1 - A alegada litispendência, além de constituir indevida inovação recursal, não poderia ser examinada em razão da falta de prequestionamento, ainda que seja matéria de ordem pública. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Exame da ordem dos advogados do brasil. Deficiência recursal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Oab. Exame de ordem. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inviabilidade de inscrição, sem a prévia realização do exame.

«1. Resolução e Provimento do Conselho Federal da OAB não se incluem no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do presente recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Exame da ordem. Recurso especial não conhecido quanto às questões de fundo. Finalidade de reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Exame da ordem. Recurso especial não conhecido quanto às questões de fundo. Finalidade de reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame da ordem. Anulação de questões. Procedência do pedido. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ordem dos Advogados - Seccional Bania e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados objetivando a anulação de questão da prova prática de direito penal, aplicada na segunda fase do X Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Abertura de vista ao Medida Provisória. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de exame da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Princípio da duração razoável do processo. Redutor de pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Reiteração de insurgência já apreciada nos autos do HC Acórdão/STJ. Trânsito em julgado. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Exame da ordem dos advogados. Oab. Alínea «c, do permissivo constitucional. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum novo argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil . Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Exercício de atividade incompatível com a advocacia, à época da Lei 4.215/63. Inscrição requerida na vigência da Lei 8.906/94. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Agravo regimental improvido.

«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, está embasada na ausência de direito adquirido do bacharel em Direito que, na vigência da Lei 4.215/1963 - que não exigia a aprovação no exame de ordem, como requisito para a inscrição no quadro de advogados - , não requereu a inscrição na OAB, em razão do exercício de cargo incompatível com a advocacia, só vindo a fazê-lo em 2009, quando vigente a Lei 8.906/94. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Conselho profissional. Exame da ordem dos advogados do brasil. Comprovação dos requisitos para inscrição no certame. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 8º aplicação analógica da Súmula 266/STJ.

1 - «[N]ão se pode exigir que o preenchimento dos requisitos elencados na Lei 8.906/94, art. 8º se dê no momento das inscrições em quaisquer das fases do certame. Tal exigência só pode ser feita por conta da inscrição final nos quadros do conselho profissional. Incidência, com adaptações, da Súmula 266/STJ (REsp. 984.193, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12.9.2008).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão: a) da incidência da Súmula 7/STJ; e b) da aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame da ordem. Anulação de questões. Procedência do pedido. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos à execução ajuizada pelo Sindicato, rejeitou a prescrição suscitada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Oab. Exame de ordem. Controle jurisdicional. Correção de prova. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, aí incluído o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Advogado. OAB. Exame da ordem. Em regra não cabe ao Poder Judiciário revisar os critérios adotados pela banca examinadora. Legítima consolidação da situação fática. Teoria do fato consumado.

«1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões em concurso público, salvo se a questão impugnada pelo candidato apresentar-se dissociada dos pontos constantes do edital ou teratológica. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Exame da ordem OAB. Organização político-administrativa. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Manutenção da decisão recorrida. O acórdão proferido na corte de origem contraria a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de banca examinadora que eliminou candidato da etapa seguinte do concurso realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para seleção de candidatos ao exercício da advocacia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, consideraram-se prejudicadas a apelação e a remessa necessária. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame da ordem. Anulação de questões. Procedência do pedido. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa a lei. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ordem dos Advogados - Seccional Bania e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados objetivando a anulação de questão da prova prática de direito penal, aplicada na segunda fase do X Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exame da ordem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Alegações envolvendo matéria de fundo. Não conhecimento.

«1. O Tribunal de origem decidiu a causa de modo integral e suficiente ao consignar que, nos termos do princípio da isonomia e de regra própria do concurso, os autores da demanda fazem jus à extensão dos efeitos do decidido em mandado de segurança impetrado por outra candidata, cuja ordem fora concedida para anular quesitos da prova prática de direito penal e processo penal, decisão transitada em julgado. Nessas circunstâncias, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exame da ordem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Alegações envolvendo matéria de fundo. Não conhecimento.

«1. O Tribunal de origem decidiu a causa de modo integral e suficiente ao consignar que, nos termos do princípio da isonomia e de regra própria do concurso, os autores da demanda fazem jus à extensão dos efeitos do decidido em mandado de segurança impetrado por outra candidata, cuja ordem fora concedida para anular quesitos da prova prática de direito penal e processo penal, decisão transitada em julgado. Nessas circunstâncias, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 535. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Divulgação do nome de candidato reprovado no exame da ordem dos advogados do Brasil, vinculando a reprovação à decisão proferida, por seu genitor, sobre o exame de ordem. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inscrição em quadros da oab sem exame da ordem. Violação aos dispositivos da Lei 4.215/1963. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Correção de prova. Flagrante ilegalidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Exame da ordem. Direito à inscrição nos quadro da oab. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas editalícia. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de norma infralegal. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contra o Presidente da Comissão de Seleção da OAB/PR objetivando o reconhecimento do direito à inscrição nos quadros da entidade, considerando que o autor, no segundo semestre de 2017, na prova de segunda fase, estava matriculado no curso de Direito já no 9º Período. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II e III, 535, I e II e 564 do CPC/1973. Inexistência. Responsabilidade civil. Danos morais. Divulgação do nome de candidato reprovado no exame da ordem dos advogados do Brasil, vinculando a reprovação à decisão proferida, por seu genitor, sobre o exame de ordem. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores dos acórdãos que julgaram as Apelações e os três Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

28 - STJ processo civil. Administrativo. Exame de ordem da oab. Impugnação judicial de questão de prova. Caso concreto inserido na hipótese excepcional de intervenção judicial minimalista. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, objetivando a anulação de questão prática de direito penal, da segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação, considerando que o caso está inserido na hipótese de intervenção judicial minimalista preconizada pelo Supremo TribunalFederal, determinando a anulação parcial da questão prática de Direito Penal. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ensino superior. Advogado. Diploma. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Inscrição no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.

«1. Muito embora o constituinte originário preveja como direito fundamental o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, este deve realizar-se nos termos da lei. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame da ordem. Atribuição de ponto ao candidato. Princípios da legalidade e razoabilidade. Ausência de comando normativo dos arts. De Lei apontados como violados. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como, sem a demonstração de sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autora aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil que teve indeferida sua inscrição, por falta de reconhecimento do curso de direito pelo Ministério da Educação. Reconhecimento posterior, após a formatura da primeira turma de graduados. Demora causada por negligência da instituição de ensino. Responsabilidade solidária das rés (entidades mantenedora e mantida da instituição) perante o consumidor. Indenizações por lucros cessantes e dano moral devidas, por ter sido a autora impedida de exercer a atividade profissional. Recurso da corré improvido e apelo da autora parcialmente provido.

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Exercício de profissão. Advocacia. Exame da OAB. Constitucionalidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Prova prático-profissional. Vício formal. Imprecisão no enunciado de questão. Anulação. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do edital e das provas do certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fraude em concurso. Aditamento à denúncia. Retroação da norma incriminadora ou aplicação da lex mitior. Caso concreto. Exame aprofundado de provas. Descabimento.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente sendo admitido quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fraude em concurso. Aditamento à denúncia. Retroação da norma incriminadora ou aplicação da lex mitior. Caso concreto. Exame aprofundado de provas. Descabimento.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente sendo admitido quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Inscrição no quadro do conselho profissional. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a Lei 8.906/1994, art. 8º, IV, e Lei 8.906/1994, art. 58, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 273, § 2º. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/05/2019. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Prova da ordem dos advogados. Irregularidades. Legitimidade ativa do Ministério Público.

1 - Conforme enuncia a Súmula 83/STJ, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Prova da ordem dos advogados. Irregularidades. Legitimidade ativa do Ministério Público.

1 - Conforme enuncia a Súmula 83/STJ, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Prova prático-profissional. Vício formal. Imprecisão no enunciado de questão. Anulação. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do edital e das provas do certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2021. ... (Continua)

43 - STJ Conflito negativo de competência. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Exame da oab. Autoridade federal impetrada. Impetrante opta pelo foro de seu domicílio. Princípio do acesso à justiça. Novo posicionamento do STF e do STJ. Competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência cujo suscitante é a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e suscitada é a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO. O Conflito refere-se, em suma, a Mandado de Segurança, com pedido liminar, acerca de Exame de Ordem da OAB-GO. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame oab. Critérios de correção da prova. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questionam os critérios de correção da prova e atribuição de nota zero para quesito de questão em prova discursiva do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade de questão de prova. XVI exame da OAB. Questão relativa a direito eleitoral. Matéria não constante do edital. Anulação por parte do poder judiciário. Possibilidade. Reexame em recurso especial. Análise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado contra ato do Presidente do Conselho Federal da OAB, em desfavor de nulidade de questão da prova do XVI Exame de Ordem, por não estarem previstas no edital questões sobre Direito Eleitoral. Na sentença, o Juízo de piso concedeu a segurança, ao argumento de que a questão 59 da prova do XVI Exame de Ordem estaria abordando questão de Direito Eleitoral, não previsto no edital. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Oferta de vantagem indevida a empregado da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Equiparação a funcionário público para fins penais. CP, art. 327, § 1º. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Atipicidade da conduta não evidenciada. Materialidade delitiva. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI Acórdão/STF (Relator Ministro Eros Grau, julgado em 8/6/2006, DJ 29/9/2006), firmou o entendimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma entidade sui generis, constituindo «serviço público independente, não sendo autarquia federal e nem integrando a Administração Pública Federal.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Redução de pena. Atenuante da confissão. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - O exame da ordem pleiteada no habeas corpus, para que seja aplicada a atenuante genérica inominada do CP, art. 66 Código Penal, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 Agravo regimental não provido.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Administrativo. Advogado. Prova da OAB. Arredondamento de nota da prova objetiva. Interpretação do Provimento 81/96, da OAB. Ato normativo. Impossibilidade de análise na via do especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«O Prov. 81/96 da OAB, que estabelece normas e diretrizes do exame da Ordem, tendo caráter normativo, não se equipara à Lei para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp 721.937/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/06/2005, REsp 260.910/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/10/2000. Não se vislumbra a apontada afronta a dispositivos da Lei 8.906/94, uma vez que o aresto recorrido limitou a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo do mencionado Provimento, entendendo sobre a possibilidade de acolher o pedido mandamental no que dizia respeito ao arredondamento de nota da prova objetiva.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição nos quadros da oab. Indeferimento. Alegação de ofensa aos princípios da confiança legítima e da teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ato ilegal ou abusivo não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselhos profissionais. Óbices ao conhecimento do recurso. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - Ajuizou-se ação contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil objetivando a anulação de duas questões da prova do XIV Exame da Ordem, com a respectiva atribuição dos pontos, garantindo à agravada a participação na segunda fase do certame. A ação foi julgada procedente (fls. 114-118), decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau recursal. ... (Continua)