exame de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA.

2 - TJSP APELAÇÃO. Concurso público. Policial Militar. Candidato considerado inapto no exame médico. Acuidade visual (astigmatismo).

3 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. Eliminação do certame após exame médico, após constatação de existência de cicatriz no punho direito, decorrente de intervenção cirúrgica no ano de 2007. Pretensão do autor à anulação do ato administrativo que o considerou inapto para o exercício do cargo de Soldado PM 2ª Classe, com a consequente reintegração no certame, bem como ao recebimento de indenização a título de danos morais.

4 - TJSP ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - Candidata ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe, considerado inapta no exame médico por desvio de septo nasal - Admissibilidade - Tópico restritivo de cunho subjetivo que não deve ser interpretado isoladamente, devendo ser observado as demais condições impostas no Edital - Forçoso reconhecer o alto grau de subjetividade de julgamento, ferindo o princípio da razoabilidade e do interesse público - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Eg. Sodalício - Procedência da ação mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido.

5 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE INCLUSÃO ESCOLAR - INAPTIDÃO - Pretensão de anular o ato administrativo que considerou a candidata inapta para o cargo - Reprovação no exame médico admissional - Afastamento no ano de 2008, por quatorze dias, por problemas psiquiátricos - Atribuições do cargo de Agente de Inclusão Escolar que incluem executar atividades de acompanhamento a alunos com deficiência na Educação Infantil, Ciclos I e II do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - Comprovação de que a servidora será mais exigida nas atividades do novo vínculo - Deficiência anotada poderá ser prejudicial às novas atividades - Laudo pericial elaborado em juízo que não afasta as conclusões da perícia administrativa - Sentença mantida.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO.

8 - TJSP Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação por não comparecimento na prova de condicionamento físico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Candidato acometido por Covid-19, em isolamento. Força maior caracterizada. Falta de razoabilidade do ato administrativo. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos.

9 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - Concurso Público para admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Eliminação do candidato na fase de exames médicos - Mordida cruzada - Eliminação irregular - Ausência de impedimento para o desempenho das funções de policial militar, demonstrada por laudo pericial - Princípio da razoabilidade - Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastadas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

10 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - Soldado PM 2ª Classe - Exclusão de candidato no teste de aptidão física - Possibilidade - Previsão editalícia - Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração, evidenciada pela discricionariedade e oportunidade - A atividade policial militar exige, pela própria dinâmica da atuação profissional e, eventualmente, de perseguição, condição física compatível com a atividade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Concurso Público para o cargo de Perito Criminal - Candidata considerada inapta na prova de aptidão física - Administração que não demonstrou a relação direta existente entre a força física do candidato e as atribuições do cargo de perito criminal - Etapa de aptidão física que foi excluída dos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais, pelo próprio legislador (Lei Complementar 1.249/2014) - Razoabilidade e proporcionalidade não demonstradas no caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

12 - TJSP Concurso público. Candidato aprovado nas primeiras fases do certame e declarado inapto na perícia médica de admissão, por apresentar obesidade. Prova da aptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo de Professor de Educação Básica II - PEB II. Ato administrativo desarrazoado e desproporcional. Precedentes. Pretensão de condenação ao pagamento dos honorários, arbitrados por equidade. Admissibilidade. Recurso Provido. Omissão quanto a questões de mérito. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda do Estado.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar - exclusão do candidato, no teste de aptidão física - alegação de ilegalidade, sob o fundamento de ausência de registro dos avaliadores no CREF, insuficiência de avaliadores frente ao número de candidatos, bem como realização da prova de corrida em desconformidade com as regras do edital - impertinência - inexigibilidade de registro dos avaliadores da banca examinadora em concurso público no Conselho Regional de Educação Física, notadamente considerada a simplicidade das atribuições, podendo as atividades, em tese, serem realizadas por qualquer pessoa - inexistência de exigência de registro no CREF no Edital - Administração Pública que possui discricionariedade para a quantificação no número de avaliadores, devendo eventual insuficiência ser objetivamente comprovada, inclusive com a demonstração do prejuízo ao certame, o que não ocorreu no caso em testilha - atuação corretiva jurisdicional que deve se limitar aos excepcionais casos de ilegalidade, não demonstrados na hipótese - prova de corrida de 12 minutos realizada de acordo com o edital, sendo certa a inexistência de previsão de que esta deveria se dar em pista própria de atletismo - precedentes deste Tribunal - sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - EXAME DE SAÚDE - EXAME OFTALMOLÓGICO -

Autor eliminado do concurso público com base no exame de saúde realizado pelo órgão médico oficial que atestou que o autor possui fratura no cotovelo esquerdo tratado cirurgicamente e correção óptica acima do permitido - Inaptidão confirmada pela prova pericial judicial - Realização de perícia somente em relação à acuidade visual, não havendo perícia em relação ao cotovelo - Desnecessidade de nova perícia para atestar se o autor possui limitação nos movimentos, vez que a reprovação por falta de acuidade visual já é suficiente para configurar a inaptidão para o cargo - Comprovada a ausência de acuidade visual do autor nos termos do edital, mostrou-se escorreita a sua eliminação do certame - Precedentes deste C. Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. CICATRIZ NA ORELHA DECORRENTE DO USO DE ALARGADOR.

Concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Reprovação em exame de saúde em razão de ter cicatriz por uso de alargador. Continuação no certame e participação das demais fases. Admissibilidade. Cicatriz que, em regra, não impede o exercício da atividade policial e as funções do cargo. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nomeação e posse que depende do preenchimento de todos os requisitos e condições previstos no edital e aprovação em todas as etapas do concurso público. Anulação do ato administrativo de reprovação na fase de exame de saúde. Ausência de dano moral indenizável. ... (Continua)

16 - TJSP EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA.

Agravo de instrumento. Candidata considerada inapta, no exame médico, para exercício do cargo de Professor de Educação Infantil, por ser portadora de neoplasia maligna da mama. Conjunto probatório que, em análise perfunctória, não é suficiente para comprovar o direito inconteste à posse no cargo pretendido. Necessidade de dilação probatória para apropriada avaliação do estado de saúde da agravante. Presunção «juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida. Medida de urgência cabível apenas para assegurar a reserva de vaga. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP ADMINISTRATIVO. EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi excluído do certame na fase de exames médicos, por possuir «deformidade no 5º dedo da mão esquerda". Reprovação desarrazoada. Inteligência do art. 111 da Constituição Estadual. Laudo pericial produzido pelo IMESC a indicar aptidão do autor para o exercício da função policial militar. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração. Exame de saúde. Substituição da vontade administrativa. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - É sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do CPC/1973, art. 535), e, em face de construção jurisprudencial, admissível em decisão em sentido amplo. Em regra, não possuem os Embargos de Declaração, caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de adequação do CPC/2015, art. 1.036. Concurso público para o cargo de oficial da polícia militar. Exame de saúde que necessita ser realizado antes do início do curso de formação. Candidato realizou um primeiro exame onde foi considerado apto. Convocado para realizar novo exame, encontrava-se em recuperação de enfermidade posteriormente adquirida, com completa reabilitação prevista para momento anterior ao início do curso de formação. Pleito de dilação do prazo para a realização do novo exame que deveria ter sido concedido pela administração, de acordo ao princípio da razoabilidade. Ofensa a direito líquido e certo configurada. Parecer ministerial pelo provimento do recurso ordinário. Agravo do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. Hipótese em que o candidato se submeteu a um primeiro exame de saúde em que fora considerado apto, não prosseguindo nas demais etapas do certame para o cargo de oficial da PM/RN em função do quantitativo de vagas disponíveis no Curso de Formação. Aberta nova turma do Curso, aproximadamente um ano e meio após a realização do 1º exame, o candidato foi reconvocado para a mesma avaliação. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Exame de saúde. Substituição da vontade administrativa. Sentença extra petita e ilegitimidade da autoridade coatora. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - É sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do CPC/1973, art. 535), e, em face de construção jurisprudencial, admissível em decisão em sentido amplo. Em regra, não possuem os Embargos de Declaração, caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial da polícia militar. Exame de saúde que necessita ser realizado antes do início do curso de formação. Candidato realizou um primeiro exame onde foi considerado apto. Convocado para realizar novo exame, encontrava-se em recuperação de enfermidade posteriormente adquirida, com completa reabilitação prevista para momento anterior ao início do curso de formação. Pleito de dilação do prazo para a realização do novo exame que deveria ter sido concedido pela administração, de acordo ao princípio da razoabilidade. Ofensa a direito líquido e certo configurada. Parecer ministerial pelo provimento do recurso ordinário. Agravo do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. Hipótese em que o candidato se submeteu a um primeiro exame de saúde em que fora considerado apto, não prosseguindo nas demais etapas do certame para o cargo de oficial da PM/RN em função do quantitativo de vagas disponíveis no Curso de Formação. Aberta nova turma do Curso, aproximadamente um ano e meio após a realização do 1º exame, o candidato foi reconvocado para a mesma avaliação. ... (Continua)

22 - TAPR Seguro de vida. Exame de saúde. Negligência no momento da realização do contrato. Risco que deve ser assumido pela seguradora.

«Seguradora que é negligente na realização de exames de saúde ou inquirição sobre o aumento dos riscos por ocasião da majoração do capital segurado, assume os riscos da ocorrência de sinistro decorrente de doença pré-existente.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame de saúde. Altura mínima. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de comprovação extinção do feito sem exame do mérito. Precedente. Juntada de documento com o recurso ordinário. Impossibilidade de que haja dilação probatório. Rito mandamental. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito, uma vez que não haveria prova pré-constituído do fato cuja juridicidade se postulava. A recorrente alega que deveria ser aprovada em exame de saúde - de concurso público para a polícia militar estadual - porquanto possuiria a altura mínimo de 1,60m sem, contudo, ter trazido prova de sua estatura efetiva. ... (Continua)

24 - TJPE Reexame necessário. Apelação. Concurso público. Soldado da pmpe. Exame de saúde. Preliminar de nulidade de decisão de 1º grau em razão da ausência de intimação dos réus a respeito dos efeitos infringentes aplicados aos embargos declaratórios rejeitada. Preclusão. Acuidade visual. Demonstração de índices superiores ao mínimo previsto no edital. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade do valor fixado.

«1. Em que pese se reconheça a nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal do embargado quanto aos efeitos infringenciais aplicados a embargos declaratórios, tem-se em vista que a parte não se manifestou no primeiro momento oportuno quanto à referida nulidade, de forma a ter seu direito precluído, nos termos do ar. 245,CPC/1973. Preliminar afastada. Precedentes do STJ e desta e. Corte Estadual . ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. EDITAL 3/321/17. ELIMINAÇÃO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME DE SAÚDE. CICATRIZ NO TORNOZELO.

Pleito de anulação do ato administrativo de reprovação e reintegração no certame.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame de saúde. Aptidão do candidato reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecida a ilegalidade do ato que considerou inapto o recorrido na fase de exame de saúde do concurso para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, uma vez que se encontra ele em perfeitas condições de saúde para desempenho das atividades do cargo, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a anulação de exclusão na etapa de exame de saúde de concurso público. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... (Continua)

28 - TJRS Apelação cível. Concurso público. Soldado da brigada militar. Inaptidão no exame de saúde. Tatuagem no corpo. Descabimento. CPC/2015, art. 499.

«- PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar do parecer do Ministério Público de perda do interesse processual superveniente. ... (Continua)

29 - TJPE Administrativo. Concurso público. Reprovação no exame de saúde. Preliminar de perda do objeto. Rejeitada. Nulidade do ato administrativo. Lesão ao princípio da motivação. Comprovação da aptidão física do candidato através de perícia judicial. Apelo desprovido. Decisão por maioria.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o encerramento do concurso por si só não oportuniza a perda de objeto da ação, sob pena de tornar definitiva a suposta ilegalidade. Preliminar rejeitada 2. O ato de exclusão do candidato do certame está eivado de ilegalidade, uma vez que o laudo médico que considerou o candidato inapto não apresentou os motivos que levou a conclusão pela reprovação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial da polícia militar. Exame de saúde que necessita ser realizado antes do início do curso de formação. Candidato que realizou um primeiro exame onde foi considerado apto. Convocado para realizar novo exame, encontrava-se em recuperação de enfermidade posteriormente adquirida, com completa reabilitação prevista para momento anterior ao início do curso de formação. Pleito de dilação do prazo para a realização do novo exame que deveria ter sido concedido pela administração, de acordo ao princípio da razoabilidade. Ofensa a direito líquido e certo configurada. Parecer ministerial pelo provimento do recurso ordinário. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados

«1. Os Embargos de Declaração, ainda que manejados com propósito de prequestionamento, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC, art. 535, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. ... (Continua)

31 - TAMG Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Motorista com exame de saúde vencido na ocasião do evento. Fato que não concorreu para o acidente e não se confunde com falta de habilitação para dirigir. Negativa de cobertura porque haveria infração contratual. Descabimento. Indenização devida.

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de provas para ingresso no curso de formação de soldados da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Exame de saúde. Inaptidão. Ausência de impugnação a fundamento do tribunal de origem. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte agravante impugnando ato administrativo que o excluiu do concurso público de provas para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da sua inaptidão na Fase III do referido certame - exame de saúde.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira policial. Exame médico. Prazo decadencial. Lei 1.533/51, art. 18. Termo inicial. Ciência do ato lesivo.

1 - A decadência do direito de postular pretensão líquida e certa pelo impetrante, a teor da Lei 1.533/51, art. 18, revogado pela Lei 12.016/09, art. 23, de igual teor, opera-se decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, em sede de Mandado de Segurança. ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Concurso público. Escrivão de polícia. Exame físico. Visão monocular. Reprovação. Impossibilidade. Curso de formação. Ótima avaliação. Exercício do cargo. Situação consolidada. Apelação cível. Concurso público. Escrivão de polícia. Exame de saúde. Visão monocular. Aptidão comprovada na formação e no exercício do cargo. Circunstâncias fáticas específicas resguardam a pretensão do autor de permanência no cargo de escrivão de polícia.

«Do cotejo dos elementos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento judicial de aptidão do recorrente para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente diante das notas obtidas no Curso de Formação; da demonstração excepcional do atendimento dos atributos necessários ao longo dos mais de dez anos de exercício na polícia civil, por força de ordem judicial, os quais afastam a incapacidade apontada. Apelação provida.... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Concurso público para provimento do cargo de 2º Tenente Dentista PM Estagiário da Polícia Militar. Reprovação do candidato no exame de saúde devido a fratura de clavícula tratada cirurgicamente. Ausência de incapacidade atual para o exercício do cargo pretendido. Desproporcionalidade e falta de razoabilidade do ato administrativo combatido. Hipótese em que é admissível a reintegração do autor ao certame. Ilegalidade na reprovação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Candidato com tatuagem. Prequestionamento. Ausência. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso Público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/23). Eliminação na fase de exame de saúde. Não atendimento dos critérios de acuidade visual previstos no edital. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Descabimento. Laudo médico trazido aos autos que não permite dizer, desde logo, que a acuidade visual do candidato encontra-se em conformidade com os parâmetros exigidos para o desempenho das atividades policiais. Necessidade de aprofundamento da instrução processual. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Requisitos. Concurso Público. Candidato reprovado em exame de saúde. Ausência de comprovação pré-constituída. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de realização em sede de mandado de segurança. Inadequação da via eleita reconhecida. Ausência de direito líquido e certo. Segurança reformada. Recursos providos.

39 - STJ Processual civil. Concurso público. Inaptidão caracterizada pelo exame de saúde oficial. Presunção relativa de legalidade do ato administrativo. Prova em sentido contrário. Afastamento da presunção. Ausência de omissão no acórdão. Falta de prequestionamento.

«II. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão apresentada nos autos. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Exame de saúde. Inaptidão do candidato. Ilegalidade do ato. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso Público. 4. Reprovação em exame de saúde. Edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital do concurso. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital do concurso. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de doença preexistente. Ausência de exame prévio. Inexistência de comprovada má-fé. Agravo regimental não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Previsão legal. Regulamentação. Norma infralegal. Possibilidade. Requisito. Acuidade visual. Descumprimento. Eliminação. Alegação. Correção posterior. Inviabilidade.

«1. Havendo, como condição prévia para o ingresso na carreira policial militar, a previsão legal de aferição da capacidade e aptidão físicas do candidato, é possível a regulamentação dos respectivos critérios de avaliação e do modus operandi da avaliação por norma infralegal, in casu o edital de abertura do certame. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de saúde. Decadência. Competência declinada. Notificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente, pela alínea «a» do permissivo constitucional, alega violação da Lei 12.016/2009, art. 23, no que concerne à não interrupção do prazo decadencial quando tiver sido impetrado o mandamus perante juízo incompetente e declinada a competência sem notificação da autoridade coatora. ... (Continua)

47 - TJPE Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato pela existência de déficit auditivo (anacusia direita). O autor/apelante não trouxe aos autos provas robustas o suficiente para ilidir o laudo da comissão do concurso público que o excluiu das próximas fases do certame.

«1. Não deve ser reconhecida a perda do objeto da presente apelação em virtude da reprovação do apelante na fase posterior à do exame de saúde, do certame, qual seja, na prova física, uma vez que o apelante ajuizou uma outra ação judicial (NPU 0008198-29.2010.8.17.0001) contestando a sua reprovação no exame físico, a qual ainda se encontra pendente de julgamento. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato por ausência de dente anterior, com base em exigência contida no edital. Exigência editalícia que fere o princípio da legalidade e da razoabilidade.

«1. A discussão se restringe à legalidade ou não da desclassificação do autor do concurso para o preenchimento do cargo de agente penitenciário do Estado de Pernambuco, na fase referente ao exame médico, por ausência de dente anterior, com base na Portaria da SAD/SERES 121/2009. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato por ausência de dente anterior, com base em exigência contida no edital. Exigência editalícia que fere o princípio da legalidade e da razoabilidade.

«1. A discussão se restringe à legalidade ou não da desclassificação do autor do concurso para o preenchimento do cargo de agente penitenciário do Estado de Pernambuco, na fase referente ao exame médico, por ausência de dente anterior, com base na Portaria da SAD/SERES 121/2009. ... (Continua)

50 - TJRJ Execução penal. Pena. Agravo em execução. Falta ao exame de saúde. Prisão domiciliar. Ampla defesa. Contraditório. Lei 7.209/1984, art. 117. CF/88, art. 5º, LIV.

«Alegação de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de prévia oitiva do apenado para justificar sua falta ao exame médico destinado a verificar sua alegação de necessidade de prisão domiciliar. Expedição de mandado de prisão. O ordenamento jurídico determina que antes de ser aplicada medida mais gravosa ao apenado, em observância à jurisdicionalização do processo de execução penal, deve o magistrado facultar ao apenado justificar sua falta, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso, não foi dada a oportunidade de o agravante justificar a ausência no exame médico para verificar a possibilidade de que fosse enquadrado nas hipóteses previstas no Lei 7.209/1984, art. 117 (LEP), a fim de cumprir o restante da pena em seu próprio domicílio. Entretanto, não há que se falar em recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do agravante, posto que nada justifica sua ausência no estabelecimento prisional para dar continuidade ao cumprimento de sua pena. Parcial provimento do recurso.... (Continua)