Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4120.1483.7573

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de saúde. Decadência. Competência declinada. Notificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente, pela alínea «a» do permissivo constitucional, alega violação da Lei 12.016/2009, art. 23, no que concerne à não interrupção do prazo decadencial quando tiver sido impetrado o mandamus perante juízo incompetente e declinada a competência sem notificação da autoridade coatora. ... ()

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