execucao por quantia certa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (mensalidades de ensino privado). Embargos da devedora, rejeitados. Recurso de executada, embargante. Desprovimento.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo improcedência. Apelo de executados, embargantes. Desprovimento... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo de procedência. Recurso de exequente, embargado. Desprovimento.... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Decisão terminativa fundada no CPC, art. 485, III. Apelo de exequente. Provimento... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (contrato de serviços de advocacia). Embargos do devedor. Decreto de extinção (inépcia da inicial). Apelo de executado, embargante. Provimento.... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial. Venda e compra de sacas de milho. Embargos à execução. Juízo de procedência, com extinção da execução. Apelo de exequente, embargada. Conversão do julgamento em diligência... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II (satisfação da obrigação). Apelo da executada. Parcial provimento.... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Suposto crédito, nos limites de contrato de arrendamento rural. Objeção pré-executiva. Acolhimento, com extinção da execução (ausência de requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade). Apelo de exequente. Desprovimento... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Embargos do devedor. Decisão terminativa fundada no art. 485, I e III, do CPC. Apelo de executado, embargante. Provimento... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Bloqueio de quantia existente nas contas bancárias da recorrente. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Aplicabilidade do CPC, art. 833, X. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 40807

Penhora de saldo depositado em planos de previdência privada e em títulos de capitalização. Nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Embora requeridas apenas informações da SUSEP sobre seguros em nome do executado, a credora o fez no intuito de reaver seus créditos. Determinação de ofício à SUSEP com ordem de bloqueio em consonância com o fim da execução por quantia certa (expropriação de bens do devedor), que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797 e CPC art. 824. Mérito. Valores depositados em previdência privada que não se equiparam a proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que deve ser aferida casuisticamente. Pretensão de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP VOTO 40792

Penhora de fração de imóvel. Intimação dos coproprietários e interessados sobre a penhora. Desnecessidade neste momento processual. Intimação na fase expropriatória do bem, respeitando-se o prazo de 5 dias que antecede a alienação. Inteligência dos CPC, art. 842 e CPC art. 889. Decisão reformada. ... (Continua)

13 - TJSP VOTO 40937

Penhora. Imóveis penhorados objeto de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Penhora, contudo, que recaiu sobre os direitos dos executados sobre os bens. Regularidade. Direito real. Inteligência dos arts. 1.225, VII, do Código Civil, e 835, XII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP VOTO 40827

Arrematação de imóvel rural. Constatação, posterior à arrematação, da área real do imóvel ser consideravelmente inferior àquela informada no edital. Abatimento proporcional do preço da arrematação. Possibilidade. CCB, art. 500. Venda «ad mensuram caracterizada, sobretudo por se tratar de imóvel rural, em que a área é relevante. Precedentes. Vedação, ademais, ao enriquecimento sem causa do alienante. CCB, art. 884. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Decisão deferiu o desbloqueio parcial de valores encontrados em contas mantidas pelos recorrentes. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO

Arresto de ativos financeiros requerido na petição inicial - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros do executado, pois os elementos dos autos são insuficientes para caracterizar risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Execução de obrigação de entregar coisa certa. Execução de obrigação de fazer. Ritos distintos. Impossibilidade de cumulação. Pedido alternativo. Prosseguimento da execução por quantia certa. Possibilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que cabível o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Indeferimento dos pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e da executada, dos passaportes e cartões de crédito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O CPC, art. 789 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão do direito de dirigir e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado, medidas que não traria efetividade ao processo executivo. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Execução por quantia certa. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Sentença terminativa - RECURSO DO EXEQUENTE - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial, diante da emenda apresentada - Apresentação de procuração devidamente assinada de forma digital - Contrato particular assinado por duas testemunhas que constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Rito adequado - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Civil. Recurso especial. Família. Alimentos. Execução por quantia certa. Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade. Recurso provido.

1 - É possível a inclusão das prestações ali mentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no CPC/2015, art. 528, § 8º, em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

23 - TJSP VOTO 40772

Tutela antecipada de urgência incidental. Pretendida suspensão da Leilão do imóvel do executado em razão do ajuizamento de pedido de decretação da sua insolvência civil. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Insolvência civil que não impede a expropriação judicial de bens do devedor em execuções individuais. Exegese do CPC/1973, art. 761, § 2º. Dispositivo legal ainda vigente (CPC/2015, art. 1.052 ). Decisão mantida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Matéria não suscitada na origem e que não é objeto da decisão agravada. Recurso não conhecido neste ponto, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP VOTO 41230

Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

26 - TJSP VOTO 41204

Duplicatas. Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo trienal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... (Continua)

27 - TJSP VOTO 40901

Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos da empresa executada, em recuperação judicial - Crédito extraconsursal - Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal - Princípio da preservação da empresa - Risco de comprometimento da efetividade do plano de recuperação - Competência que não impossibilita a realização de buscas de bens ou ordens de penhora na execução, apenas condiciona a sua efetivação ao Juízo da recuperação - Penhora mantida - Decisão de efetivação ou desbloqueio que ficará a cargo do Juízo universal - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PESQUISA BACEN CCS.

Inadmissibilidade. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Ausência de indícios da prática de crimes pelos recorridos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. Prescrição não caracterizada. Súmula 150 do E. STF. Prazo prescricional trienal não transcorrido. Ausência de inércia do exequente, mas apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021, pois sua vigência é posterior ao início do prazo da prescrição (não localização de bens penhoráveis). Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de ativos recebíveis através da CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em execução é cabível o pedido de expedição de ofício à Câmara Interbancária de Pagamentos, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

34 - TJMG Execução por quantia certa. Embargos. Nova regulamentação. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º.

«Diante da nova sistemática de defesa do executado, inviável suspender a execução sem que haja a presença necessária e cumulativa de três requisitos: relevância dos fundamentos dos embargos, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia do juízo (§ 1º do CPC/1973, art. 739-A).... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,

fundado no distrato de um contrato de venda e compra de bem imóvel - Processo distribuído originalmente para a 21ª Câmara de Direito Privado e redistribuído para a 14ª Câmara de Direito Público - Incompetência desta Câmara de Direito Público para analisar a matéria nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

36 - TJSP Embargos do devedor. Âmbito. Ação de execução por quantia certa. Contrato bancário. Revisão. Impossibilidade. Via inadequada. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Multa. Juros compensatórios. Inexigibilidade. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J.

«4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio ajuste e a ausência de fixação na sentença.... (Continua)

38 - TJMG Execução por quantia certa. Objeto limitado ao pedido. Apelação. Execução por quantia certa. Parcelas reconhecidas em confissão de dívida. Limitação do pedido. Quitação. Pagamento remanescente além do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Pedido de desentranhamento do original. Contrato de confissão de. Dívida assinado por duas testemunhas. Cópia presente nos autos. Possibilidade

«- A execução, como todo processo, está submetida ao princípio do contraditório, conforme o art. 5º, LV, da Constituição. Por conseguinte, também está submetida ao princípio da adstrição, de modo que o objeto é limitado pelo pedido, conforme o art. 460, c/c o CPC/1973, art. 598. Nesse contexto, se a execução foi inicialmente voltada a certas parcelas reconhecidas na confissão de dívida, não é possível a pretensão de inclusão de outros débitos, independentemente da data do inadimplemento, porquanto extrapolam o delineado na inicial. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS - BACEN) - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD -Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ não possui efeito vinculante - Precedentes deste Eg. TJSP e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Insurgência contra decisão que reconheceu de ofício a abusividade de cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Diadema/SP, domicílio das executadas - Contrato que embasa a presente ação é Cédula de Crédito Bancário, no qual as partes elegeram, para dirimir eventuais controvérsias, o Foro da Comarca de São Paulo - SP - Evidente prejuízo acarretado às executadas, em decorrência de uma ação judicial distante do seu domicílio, dificultando também o andamento do processo - Independentemente da incidência do CDC à relação jurídica debatida, a cláusula de eleição de foro, que se afigura abusiva, pode ser declarada ineficaz pelo Juízo, com fulcro no CPC, art. 63, § 3º, com a remessa dos autos ao foro de domicílio das executadas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência.

1 - Execução por quantia certa contra devedor solvente. ... (Continua)

42 - TJSP Intimação. Penhora. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Executados representados por curador especial. Intimação pessoal. Admissibilidade, diante da situação excepcional. Recurso provido.

43 - TJSP Citação. Edital. Execução por quantia certa. Admissibilidade. Devedor e bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de citação por edital, independente de arresto. Recurso provido

44 - STJ Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Suspensão do registro no serasa. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos mínimos à exclusão do nome do recorrido dos cadastros do SERASA. Rever tal entendimento implica reexame da matéria probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que homologou a desistência da arrematação - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento - Vício no edital constatado pela leiloeira que acabou sendo sanado somente após a arrematação - Ausência de informações a respeito da existência de ações ajuizadas pelos antigos proprietários do imóvel, visando a anulação da escritura, os quais apresentaram posterior manifestação de nulidade da Leilão nos mesmos autos - Pretensão de manutenção da alienação ocorrida sob vício que não pode ser mantida - Desistência da arrematação que encontra supedâneo legal em aplicação analógica do art. 903, § 5º, II c/c § 1º, I, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução por quantia certa. Cheque. Dívida líquida e certa. Juros moratórios. Termo inicial. Data da apresentação.

«1. Tratando-se de dívida líquida e certa, representada em cheques, os juros de mora devem incidir a partir da data da apresentação dos títulos para pagamento, conforme o disposto no Lei 7.357/1985, art. 52, II. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Conflito. Execução por quantia certa. Exeqüente sob intervenção do Banco Central. Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Seção.

«A competência para processar e julgar execução ajuizada por banco privado contra pessoa física é da Justiça Estadual, desimportando que o exeqüente se ache sob o regime de intervenção do Banco Central. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento.

1 - Ação de execução por quantia certa. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Embargos do devedor, rejeitados. Recurso de executadas, embargantes. Desprovimento.

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBA REMUNERATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.