existencia de dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Litigância de má-fé. Existência de dolo. Impossibilidade de verificação. Pedido indeferido. Exegese adequada do CPC/1973, art. 17. CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional, partindo da premissa de que não era possível se verificar a existência de dolo caracterizador da litigância de má-fé, manteve a sentença que indeferiu a respectiva multa. Assim, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC/1973, art. 17, pelo que não há que se falar em violação de Lei.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Litigância de má-fé. Existência de dolo. Impossibilidade de verificação. Pedido indeferido. Exgese adequada do CPC/1973, art. 17. CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional, partindo da premissa de que não era possível se verificar a existência de dolo caracterizador da litigância de má-fé, manteve a sentença que indeferiu a respectiva multa. Assim, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC/1973, art. 17, pelo que não há que se falar em violação de Lei.... (Continua)

3 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Constitucionalidade reconhecida. Existência de dolo eventual. Bens recebidos pelo acusado na condição de comerciante. Prova acusatória robusta. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

4 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Locação de fitas de DVDs. Não devolução. Ausência de demonstração segura quanto à existência de dolo. Delito não configurado. Questão a ser dirimida na esfera cível. Absolvição mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 398. Documento novo não utilizado no julgamento. Existência de dolo. Reexame de prova.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão do Tribunal a quo houver se manifestado expressamente sobre a hipótese. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime calúnia. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I. Configuração. Dolo específico. Desnecessidade. Divergência entre a quinta e sexta turmas do STJ. Inexistência.

«1. Há muito deixou de haver divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas deste Sodalício, no sentido da necessidade/desnecessidade de configuração de dolo específico para a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária, restando firmado o entendimento (EREsp 1.296.631, Rel. Ministra Laurita Vaz, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/9/2013), ser desnecessária a existência de dolo específico para ser considerado típico o referido delito. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Existência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não haveria prova da existência de dolo, por parte da querelada, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de calúnia, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Dolo eventual e qualificadora do motivo torpe. Compatibilidade. Precedentes. Indícios de dolo constatados pelo tribunal de origem. Pretensão de desclassificação para homicídio culposo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O dolo eventual é compatível, sim, com as qualificadoras subjetivas do motivo torpe ou fútil. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Estelionato (CP, art. 171, «caput). Ausência de dolo na conduta. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ.

«Concluído pelas instâncias de origem, com base em elementos concretos dos autos, pela existência de dolo na conduta do agente, modificar suas conclusões, no sentido de afastar a existência do elemento subjetivo exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, nos moldes do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Dolo afastado pela corte de origem. Fundamento necessário e suficiente para afastar ato de improbidade afrontoso aos princípios. Lei 8.429/1992, art. 11. Súmula 283/STF. Dolo presumido. Tautologia. Desprovimento.

«1. No caso, o Tribunal de origem afastou a existência de dolo, bem como o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, elementos cuja ausência descaracteriza a improbidade, ainda que evidenciada a antijuridicidade dos fatos correspondentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Existência de dolo. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem entendeu não caracterizada a conduta ímproba, pois ausente o dolo, a má-fé, o conluio. Para se afirmar o contrário, como pretende o insurgente, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Crime de calúnia. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não haveria prova da existência de dolo, por parte dos querelados, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Dessa feita, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de calúnia, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento predominante é de que o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recuso especial. Improbidade administrativa. Existência de dolo afirmado pelo corte de origem. Inviabilidade de revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Conhecimento da origem ilícita do bem. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade do dano material para a caracterização do ato ímprobo.

«1. No caso, a Corte de origem afastou, com base na ausência de prova, a existência de dolo na contratação irregular de servidores públicos. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Sentença confirmada em grau de apelação. Alegação prejudicada. Alegação de inexistência de dolo na conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptidão da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da violação do CPP, art. 41. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação sem concurso público. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A caracterização dos atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, art. 11 está a depender da existência de dolo genérico na conduta do agente. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Existência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem foi claro ao consignar que o agravante agiu com dolo a justificar sua condenação por abandono material, nos termos do CP, art. 244. A modificação desse entendimento é inviável no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Penal e processo penal. Desacato. Pleito de absolvição. Análise acerca do dolo. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Para a análise da existência de dolo na conduta do agente, na forma como tratada pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático e probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comodato. Fraude urdida por ambos os contendores. Existência de dolo bilateral. Um não pode haver do outro qualquer compensação. Aplicação do CCB, art. 150. Recursos improvidos.

26 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Estelionato. Inconformismo ministerial. Não acolhimento. Alegação de que a existência de dolo preordenado restou evidenciado. Inocorrência. Fatos que constituem inadimplemento contratual, sem caracterização de fraude. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 342, § 1º. Falso testemunho. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPM, art. 299. Desacato a militar. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente. Incidência da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Gestão fraudulenta. Dolo. Exame. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Exasperação fundamentada. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«I - O exame da existência de dolo na conduta do recorrente não se revela possível na via eleita, por esbarrar vedação contida no Enunciado da Súmula 7/STJ. (Precedentes). ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Demonstração de dolo específico e prejuízo ao erário. Dolo não comprovado na ação de improbidade. Independência das esferas. 3. Existência de justa causa. Adequada narrativa. Comprovação do dolo. Instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - TJSP APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, Ementa: APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, correspondente ao valor do dinheiro enviado para a conta bancária do réu, de que ele se apropriou indevidamente - inteligência do CPP, art. 387, IV - recurso improvido.

32 - TJSP AMEAÇA (CP, art. 147) - ré absolvida do crime de ameaça - prova dos autos insuficiente para elucidar a existência de dolo específico, em razão de briga preexistente e desavença em contexto familiar - absolvição mantida, mas com alteração do fundamento para falta de provas e não por atipicidade da conduta - recurso improvido, com observação.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Existência de dolo ou culpa. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B Delito formal. Prova do dolo. Dispensabilidade. Ciência acerca da menoridade do adolescente. Revisão de matéria fática. Não cabimento em writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B é delito de natureza formal, por isso sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, independentemente da existência de dolo específico (Tema 221/STJ, fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na edição da Súmula 500/STJ). ... (Continua)

35 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem concluindo pela ausência de dolo, seja genérico ou específico, em relação as condutas atribuídas ao acusado. Dolo e erro de proibição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dolo, seja genérico ou específico. Além disso, considerou-se haver dúvida quanto ao efetivo domínio do acusado sobre os fatos que levaram a denúncia pelo crime contra a ordem tributária, fato que igualmente ensejou sua absolvição. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 386, III. Apropriação indébita. Dolo da conduta. Absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente, bem como a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Ausência de embargos de declaração. Matéria não prequestionada. Inexistência de prova de dolo na conduta do agente. Inviabilidade. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. ... (Continua)

38 - TRF5 Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Segredo de justiça. Ausência de justificativa. Prescrição afastada. Não ocorrência de nulidade processual. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Prefeitos. Possibilidade. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Condutas comprovadas. Existência de dolo. Sanções aplicadas em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 189.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade. Existência de dolo. Súmula 7/STJ.

«I - «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade, assim como o dolo da conduta perpetrada pelo réu porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte (AgRg no REsp 1.566.826/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/2/2016). ... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Assédio sexual. Discussão acerca do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ.

I - Consoante precedentes desta Corte, para a consumação do crime de assédio sexual basta que o agente, se prevalecendo de sua condição de ascendência, constranja a vítima com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Arrendamento mercantil. Incidência do ISS. Conceito de serviço. Matéria constitucional. Prazo decadencial. Existência de dolo. Reexame de matéria fáctico-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. «A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a questão relativa à caracterização da operação de arrendamento mercantil como prestação de serviço (obrigação de fazer), para fins de incidência do ISS, nos termos do CF/88, art. 156, III, encerra índole notadamente constitucional, razão pela qual revela-se de integral competência do STF. (REsp 838.968/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ 15/10/2007). ... (Continua)

42 - STJ Alegadas ausência de dolo na conduta, culpa consciente e estado de necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Após a análise dos elementos existentes no caderno processual, as instâncias de origem concluíram que estaria devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo atribuído aos agravantes, não sendo o caso de culpa consciente ou estado de necessidade. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão impugnada que merece ser mantida. Pronúncia. Dúvida sobre a existência de dolo eventual. In dubio pro societate. Ausência de animus necandi. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ). Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Honorários recursais. Dolo ou má-fé do recorrente. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - No âmbito dos embargos de divergência, mostra-se inviável a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento utilizada pelo acórdão embargado. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Dolo genérico. Configuração. Aplicação a condutas omissivas. Necessidade de reexame fático-probatório. Vedação. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo a inércia administrativa configura dolo na conduta, caracterizando sua aptidão para a hipótese de improbidade administrativa. Precedente: REsp 1116964/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/05/2011. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/93, art. 89. Dolo. Absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que somente se admite a absolvição sumária nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 397. ... (Continua)

47 - TJRJ Estelionato. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Recurso defensivo objetivando a absolvição da apelante sob a alegação de atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas da existência de dolo. CP, art. 171, § 2º, VI.

«1. O delito de estelionato não prescinde do elemento subjetivo específico do tipo, que é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio, o que não se verifica, entretanto, na hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Veracidade das informações e existência de dolo na conduta da empresa jornalística. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A revisão do entendimento do Tribunal «a quo acerca da não veracidade das informações publicadas e da existência de dolo na conduta da empresa jornalística, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ausência de dolo. Crime de perigo abstrato. Dolo específico. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena pecuniária. Aplicação de acordo com padrão econômico financeiro do réu. Alteração. Descabimento. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A pretensão do agravante de reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como a de desproporcionalidade da pena pecuniária aplicada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Tipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Verbete 211/STJ. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A questão trazida no apelo - atipicidade da conduta - não foi debatida e decidida pelo Tribunal a quo, estando, portanto, ausente o prequestionamento, requisito viabilizador do especial. Incidente, na hipótese, o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)