existencia de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos morais. Prova dividida. Ônus da prova. Quantum indenizatório

«Afigura-se impertinente a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância se não existem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. No caso vertente, não obstante a existência de prova dividida, as instâncias ordinárias apreciaram a prova testemunhal produzida para concluir pela existência dos danos morais. Restam incólumes, assim, os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de consignação em pagamento - existência de prova da injusta recusa do credor em dar quitação na forma devida - prova da cobrança em duplicidade de valores objeto de acordo entre as partes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Deferimento ao pedido de justiça gratuita. Documentos apresentados nos autos de origem e agora neste recurso que demonstram, até prova em contrário, elementos concretos para concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica de direito privado. Atendimento da Súmula 481 do E. STJ. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade. Indeferimento da produção de prova oral. Existência de prova técnica nos autos.

«Não há de se falar em nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, porquanto este se deu à luz dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC/1973, uma vez que o Juízo de origem considerou que houve produção de prova técnica suficiente para comprovar o trabalho em condições de risco com produtos inflamáveis, pelo que, foi apresentada correta fundamentação pelo juízo a quo para a dispensa da produção da prova oral. Incólume o CF/88, art. 5.º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJRS Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Exibição de extratos das cadernetas de poupança. Existência de prova mínima. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373.

«Em havendo prova mínima acerca da relação jurídica afirmada na inicial, é obrigação do banco demandado exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança.... (Continua)

6 - TJSP Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de prova firme e farta tanto da autoria quanto da materialidade delitiva. Ausência de prova evidente, crassa e categórica em contrário, que caracterizasse como arbitrária a decisão do Conselho de Sentença. Teses defensivas que soam débeis e incomprovadas, eivadas de variadas contradições. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido em relação a dois acusados.

7 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ônus da prova.

«Verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, tendo em vista a existência de prova efetiva para o deslinde da controvérsia, não havendo de se falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, 1973 (CPC/2015, art. 373, I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT2 Ação monitória. Cabimento ação monitória. Prova escrita. É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, por ser um procedimento de cognição sumária, onde o juiz, mediante a apresentação de prova escrita pela requerente, que deverá ser suficiente para convencê-lo acerca de sua legalidade, poderá deferir a expedição do mandado, sem ouvir a parte contrária.

9 - TJSP Concurso público. Guarda civil municipal. Imprescindível em sede de mandado de segurança a existência de prova preconstituída já com a propositura da ação sendo inadmissível dilação probatória, inadequada se mostra a via adotada por candidato eliminado do certame ante a reprovação no teste de aptidão física o qual alega existência de prova testemunhal acerca do cumprimento das exigências do edital. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário por ato omissivo, apurado em regular processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

15 - TST Defesa. Cerceamento. Inocorrência na hipótese. Insalubridade. Pretendida produção de prova pericial com objetivo de demonstrar que a reclamada fornecia os EPI e que eram utilizados. Existência de prova contrária nos autos bem como ocorrida a preclusão. CLT, art. 189.

«Constando, do laudo pericial produzido, a ausência do fornecimento de equipamentos específicos à neutralização do agente químico, bem como constatado que «os trabalhadores não se utilizavam de qualquer EPI embora outros equipamentos sejam fornecidos, a renovação da perícia, conforme pretende a Reclamada, não se trata de exercício legítimo de um direito processual, primeiro porque já precluíra a oportunidade de provar que fornecia equipamentos de proteção e que estes equipamentos eram utilizados e conseguiam neutralizar o agente químico, e, segundo, porque já restara constatado que os trabalhadores não utilizavam os multicitados equipamentos, a despeito dos recibos de entrega. Nulidade que não se verifica.... (Continua)

16 - TJPE Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Ação monitória. Prestação de serviços. Existência de prova escrita. Recurso desprovido.

«1. A empresa celebrou contrato com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (atualmente Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), cujo objeto foi o de locação, manutenção e atualização de serviços de informática. ... (Continua)

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Fase de cumprimento de sentença. Existência de prova robusta de encerramento irregular das atividades da empresa executada. Deferimento mantido. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação pela prática de homicídio qualificado na forma tentada e absolvição das demais acusações. Disparos efetuados por somente um agente. Existência de prova indiciária a incriminar o acusado. Decisão absolutória anulada. Realização de novo julgamento determinada. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Agravo contra despacho que a indeferiu. Existência de prova segura de dela os autores não necessitarem. Indeferimento corretamente prolatado. Recurso improvido.

21 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

22 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Ação ora julgada improcedente. Recurso provido.

25 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Questão de direito. Existência de prova documental a permitir o desate da lide. Suficiência. Preliminar rejeitada.

26 - TRT3 Ação rescisória. Prova falsa. Ação rescisória. Prova falsa.

«O manejo da ação rescisória, com fulcro no inciso VI do CPC/1973, art. 485, ao fundamento específico de existência de prova falsa, mostra-se viável, de acordo com doutrina e jurisprudência, se a decisão rescindenda houver se fundado na prova apontada como falsa e não puder se sustentar sem ela, pois existindo outro fundamento suficiente para que a sua conclusão se imponha, a decisão não será rescindível com esteio em tal fundamento.... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Contrato de agência. Existência de prova inequívoca do direito e da verossimilhança das alegações. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Existência de prova de a autora/agravante não ter tido ganho suficiente para enfrentar as despesas diárias. Benefício concedido. Recurso provido.

29 - TJSP Gratuidade da justiça - indeferimento - Pessoa Jurídica - Possibilidade, desde que comprovada insuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Existência de prova documental idônea nesse sentido - Empresa inapta - Benefício deferido - Decisão reformada - Recurso provido.

30 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação civil pública. Desvio de verbas. Lesão a número indeterminado de consorciados. Determinação de ressarcimento. Cabimento. Existência de prova de danos e de irregularidades contábeis. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

31 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Conta corrente. Cobrança de cesta de serviços. CDC. Existência de prova da regularidade da contratação e da utilização do pacote de serviços. Cobrança legítima. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

32 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - RESCISÃO DE SENTENÇA - ERRO DE FATO E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA (ART. 966, VII

e VIII, DO CPC) - PRETENSÃO DE DISCUTIR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE ADVERSA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM QUE RECONHECIDA A REVELIA DO ORA AUTOR - PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 966 - CASO DE EVIDENTE TENTATIVA DE REFORMA DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA - A DEMANDA RESCISÓRIA É INSTRUMENTO PROCESSUAL EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER USADA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III c/c ART. 485, I e VI, DO CPC... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Ação ora julgada improcedente. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado

34 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Existência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, poderá haver sério comprometimento do sustento próprio ou familiar do agravante. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, «caput, c/c o art. 29, ambos do CP. Preliminar rejeitada. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Preliminar afastada e recursos defensivos não providos

36 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de absolvição sumária e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a absolvição sumária do réu. Qualificadoras mantidas. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Ação monitória. Legitimidade do endossatário. Produção de prova. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Origem da dívida. Prova pelo credor. Desnecessidade. Existência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito e da cessão de crédito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

39 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito e da cessão de crédito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

40 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

41 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de valor adicionado. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Cláusulas impeditivas. Prova negativa. Ausente. Prequestionamento. Não ocorrência. Dispositivos de Lei não examinados no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Ligações não realizadas. Prova realizada de forma unilateral. Ausência de descumprimento contratual. Acórdão recorrido que analisou com profundidade o contrato. Existência de prova pericial e prova documental em sentido contrário. Alegação insubsistente diante das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Ausência de fundamentos diversos. Agravo interno desprovido.

43 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da relação jurídica e da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

44 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line. Sistema Bacen-Jud. Depósito proveniente de beneficio de previdência privada. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Verba de natureza alimentar. Existência de prova a respeito. Desbloqueio determinado. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Produção de prova. Desnecessidade.

«1 - Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aferir a existência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda a análise do conteúdo fático probatório constante nos autos, o que é inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva. Hipótese em que não se vislumbra a existência de prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de absolvição sumária. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, o acolhimento da pretensão defensiva. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima mantida. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

49 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma (faca). Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)