falsa identidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Falsa identidade - Sentença condenatória pelo CP, art. 307, e Lei 11.343/2006, art. 28 (pena de advertência) - reprimenda de advertência já cumprida.

2 - TJMG Crime de falsa identidade. Apelação criminal. Crime de falsa identidade. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Precedente do STF. Reposicionamento. Condenação mantida

«- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no RE 640.139/DJ, reafirmou o seu posicionamento no sentido de que configura crime a conduta de apresentar falsa identidade perante a autoridade policial com o objetivo evidente de não se autoincriminar.... (Continua)

3 - STJ Falsa identidade. Pessoa autora de outro delito. Falsa identidade perante a autoridade policial. Mecanismo de autodefesa. Atipicidade da conduta. Precedente do STJ. CP, art. 307.

«Não configura a conduta típica do CP, art. 307, o fato de a pessoa, indiciada, se atribuir falsa identidade, perante a autoridade policial, porquanto trata-se, na verdade, de mecanismo de autodefesa, amparado, em última análise, pelo direito constitucional de permanecer em silêncio.... (Continua)

4 - STJ Falsa identidade. Direito ao silêncio. Falsa identidade apresentada à autoridade policial como recurso de autodefesa. Crime não caracterizado. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o crime previsto no CP, art. 307 aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.... (Continua)

5 - TJSP FALSA IDENTIDADE -

as provas produzidas nos autos não são suficientes para a condenação - ausência de elementos nos autos que indiquem que, ao se atribuir falsa identidade, o réu tinha o propósito de obter vantagem ou causar dano a terceiro - o acusado efetuou o pagamento da diária do hotel em que se hospedou com nome falso e não causou danos ao estabelecimento comercial - absolvição por atipicidade da conduta - recurso provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial. Tipicidade da conduta.

«I- O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, nos autos do Recurso Extraordinário 640.139/DF, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-B, pela tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes. Essa orientação foi recentemente adotada pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, nos autos do REsp 1.362.524/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.10.2013. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Réu foragido. Falsa identidade. Apresentação. Autoridade policial. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Falsidade ideológica. Caracterização. Menor. Registro civil. Nome falso. Apelação crime. Falsa identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que apresenta documentos em nome de terceiro, perante a autoridade policial, porque estava foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa, não configurando o delito de falsa identidade. Falsidade ideológica. Redimensionada a operação de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE -

Recurso defensivo - Furto: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Ré confessa. Recurso defensivo que se restringe ao pedido de absolvição quanto ao furto, pela aplicação do princípio da insignificância ou da figura do furto famélico, com consequente reconhecimento da atipicidade - Descabimento - Conduta não minimamente reprovável - Acusada que, quando flagrada, atribuiu-se falsa identidade - Furto famélico - Inocorrência - Inexistência de comprovação de que o delito fora praticado com o único propósito de saciar a fome da acusada ou de que ela estivesse impossibilitada de suprir a própria subsistência, cuidando-se de subtração de elevada quantidade de alimento - Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Momento consumativo do furto que se dá com a inversão da posse. Acusada que obteve a posse mansa e pacífica dos bens, podendo deles livremente dispor, ainda que por breve lapso temporal. Consumação. Ocorrência. Precedentes do STJ e STF. Falsa identidade: Alegada atipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade para se eximir da responsabilização criminal que não pode ser acolhida, já que os fatos extrapolam o direito a não autoincriminação. Uso de falsa identidade perante autoridade policial que não configura autodefesa capaz de excluir a antijuridicidade do comportamento. Inteligência da Súmula 522/STJ. A autodefesa cinge-se à garantia do acusado de exercitar sua defesa de forma ampla, mediante procedimento em contraditório. Todavia, não lhe concede a prerrogativa de cometer novo crime, ofendendo a fé pública. Assim, no tocante à identificação e à qualificação, impõe-se ao agente o dever de dizer a verdade, o que, evidentemente, não viola o princípio da «nemo tenetur se detegere". Exercício regular de direito. Inocorrência. Ausência de cerceamento ao direito de sua autoidentificação em consonância com sua percepção pessoal de gênero. Ré que se atribuiu falsa identidade visando a obstar responsabilização criminal e ocultar anotações criminais. Condenação mantida. Pedido de fixação de regime aberto; reconhecimento da modalidade privilegiada do furto e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Prejudicado. Pleitos já alcançados no juízo de origem. Correção de erro material, de ofício. Necessidade de correção de erro material constante no dispositivo da sentença, readequando o quantum de pena aplicado concernente ao delito de falsa identidade. Recurso desprovido, readequando, de ofício, a parte dispositiva da sentença concernente ao quantum de pena fixado ao delito de falsa identidade, a fim de corrigir erro material.... (Continua)

9 - TJSP Uso de documento falso. Cédula de identidade. Crime de falsa identidade. Delito subsidiário àquele. Absorção. Possibilidade. Ré absolvida do crime de falsa identidade, com fulcro no CPP, art. 386, III, mantida, no mais, a sentença vergastada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE.

Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Dosimetria revista. Condenação por fato posterior ao ora examinado não pode ser utilizada para maior apenamento. Em segunda fase, quanto à falsa identidade, de rigor o reconhecimento da confissão. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (corrupção ativa); e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 (tráfico ilícito de drogas) - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

12 - STJ Falsa identidade. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307.

«Não comete o crime previsto no CP, art. 307 aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de falsa identidade. Absolvição em primeira instância. Jurisprudência desta corte sedimentada no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade. Alegação de autodefesa. Súmula 522/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade, ainda que em situação de alegada autodefesa, perante autoridade policial. Súmula 522/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Aplicação alternativa e isolada da pena de multa ao crime de falsa identidade. Insuficiência. Gravidade do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O preceito secundário do tipo penal previsto no CP, art. 307 faculta ao julgador a aplicação da pena de detenção, de três meses a um ano, ou da pena multa, devendo a escolha pela sanção mais adequada ao caso concreto ser devidamente fundamentada. ... (Continua)

16 - TJMG Falsa identidade e corrupção ativa. Habeas corpus. Falsa identidade e corrupção ativa excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso há mais de seis meses e não foi, sequer, citado. Constrangimento ilegal cofigurado. Ordem concedida

«- Encontrando-se o paciente preso há mais de seis meses, sem que tenha sido sequer citado para responder à acusação que lhe foi imposta, resta configurado o excesso de prazo, impondo-se o relaxamento da prisão.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE -

Crime patrimonial praticado em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Réu que forneceu nome diverso a fim de ocultar seu passado criminoso - Limite para o reconhecimento do exercício da autodefesa que é a licitude dos meios empregados - Condenação devida - Pena do crime de falsa identidade, no entanto, mitigada - Necessidade - Regime prisional fechado conservado somente para o crime apenado com reclusão, fixando-se o semiaberto para o delito apenado com detenção - Réu com antecedentes criminais e multirreincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP FALSA IDENTIDADE.

Atipicidade dos fatos. Ausente violação à fé pública. Réu que se identificou com nome falso, mas sua identidade verdadeira foi descoberta ainda na lavratura do auto de prisão em flagrante. Ausência de qualquer entrave à persecução penal ou possibilidade de obtenção de vantagem. Absolvição decretada. ... (Continua)

20 - TJSP FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA -

Prisão realizada por guardas municipais. Possibilidade. Conduta amparada pelo CPP, art. 301. Preliminar afastada. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Falsa identidade. Crime. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 646. Prisão em flagrante. Falsa identificação perante autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade da conduta de falsa identidade. CP, art. 307. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (CP, art. 307). ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Furto simples e falsa identidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Tese de atipicidade do crime de falsa identidade. Rejeição. Condenação mantida. Dosimetria. Crime de falsa identidade. Pena bem dosada. Crime de furto. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP. Aplicação da pena de detenção. Regime inicial aberto e substituição por prestação de serviços à comunidade e multa. Manutenção. Recurso parcialmente provido

23 - STJ Penal. Recurso especial. Falsidade ideológica. Atribuição de falsa identidade perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, é atípica a conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si falsa identidade para evitar sua prisão. (Precedentes ).... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 307. Falsa identidade atribuída perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no CP, art. 307 o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade para evitar sua prisão (Precedentes).... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniel Souza Alencar contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e falsa identidade, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 3 meses de detenção. O recorrente busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. ... (Continua)

26 - TJSP Uso de documento falso e falsa identidade. Descaracterização. Documento aprendido no interior da loja do acusado. Uso efetivo do documento falso. Inocorrência. Falsa identidade não caracterizada. Policiais quando da abordagem já sabiam que o acusado utilizava outro nome. Absolvição acertada. Recurso não provido.

27 - TJMG Falsa identidade. Autodefesa. Inadmissibilidade. Uso de documento público falso. CP, art. 307.

«Incabível o pleito absolutório pelo delito de falsa identidade, pois aquele que apresenta carteira de identidade falsa, objetivando ocultar o seu passado, inclusive mandado de prisão em aberto, não pode alegar que agiu em autodefesa, ou no direito da não-auto-incriminação, já que o direito constitucional de permanecer calado e de não colaborar que lhe é deferido não inclui o de falsear a própria identidade.... (Continua)

28 - TJSP FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - atipicidade da conduta - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - condenação mantida - DESPROVIMENTO... (Continua)

29 - STJ Falsa identidade. Apresentação perante policial para evitar prisão. Atipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 307.

«Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no CP, art. 307 aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão.... (Continua)

30 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

31 - TJSP Falsa identidade. Descaracterização. A autodefesa do acusado não se restringe a manter-se silente diante das imputações que lhe são feitas mas abrange também casos em que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE -

pLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INTERMEDIÁRIO ESTABELECIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 387, §2º, DO CPP - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Falsa identidade. Atribuição perante policial para evitar a prisão. Atipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 307.

«Na linha de precedentes do STJ, não comete o delito previsto no CP, art. 307 aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de falsa identidade. Absolvição pelas instâncias locais. Jurisprudência desta corte sedimentada no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade ainda que para frustrar eventual responsabilização penal. Expressão autoridade policial que engloba policial militar. Agravo improvido.

«1. A firme jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade, ainda que em situação de alegada autodefesa, perante autoridade policial. Súmula 522. ... (Continua)

35 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES, FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA RÉ.

Pleito de absolvição por atipicidade material para a falsa identidade, com pleitos adicionais de atenuação do regime para o furto e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Desprovido. ... (Continua)

36 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, mitigadas - Regime prisional fechado (para o crime apenado com reclusão) e semiaberto (para o delito apenado com detenção) adequados - Réu multirreincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP Denúncia. Rejeição. Crime de falsa identidade. Utilização de CPF em nome de outro para preservar anônimo o seu real nome. Agente que acabara de cometer um roubo e era foragido. Alegação de autodefesa. Descabimento. Crime de falsa identidade caracterizado. Recebimento integral da denúncia. Necessidade. Recurso provido.

39 - TJRS Falsa identidade. Atribuição pelo acusado de nome fictício para ocultar passado criminoso. Delito não caracterizado. CP, art. 307.

«Falsa identidade. Inocorre esse delito, quando o acusado se atribui nome fictício para ocultar passado criminoso.... (Continua)

40 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES) E FALSA IDENTIDADE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

41 - TJSP CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE -

Recurso Ministerial reclamando a total procedência da ação - Descabimento - Ausência de prova direta quanto ao primeiro furto - Negativa do réu não infirmada pelos relatos das testemunhas que nada presenciaram - Prova indireta insuficiente - Absolvição Mantida - Recurso defensivo parcialmente acolhido - Crime de falsa identidade não demonstrado - Testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório que nada disseram sobre ele - Decreto condenatório que não pode ser fundado em prova exclusivamente policial - Inteligência do CPP, art. 155 - Absolvição reconhecida - Crime de furto de gêneros alimentícios bem demonstrado - Confissão judicial amparada pela prova testemunhal - Crime impossível não configurada - Previa vigilância do agente que não torna o meio empregado absolutamente ineficaz - Apelante portador de inúmeras condenações a fazer cair por terra a alegação de ter agido em estado de necessidade - Consumação ocorrida - Réu detido quando já se encontrava no estacionamento do estabelecimento comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com critério e fundamento - Péssimos antecedentes a recomendar enérgica exasperação - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto suficiente, diante da pouca gravidade dos fatos e de sua mínima consequência - Recursos acusatório improvido e defensivo parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJRS Falsa identidade. Mérito condenatório.

«Acervo dos autos que se mostra seguro quanto ao fato de que o réu atribuiu-se identidade falsa, com a finalidade de furtar-se da prisão em flagrante. Confissão plenamente corroborada pela prova oral produzida. Mudança do entendimento do E. STJ, quanto à tipicidade do delito, em alinhamento com a posição do E. STF sobre o tema. Resgate do posicionamento anterior desta Relatora, o qual apenas ressalvava em julgamentos outros. Inaplicabilidade do princípio da autodefesa em casos nos quais o sujeito fornece nome falso à autoridade policial visando a evitar a descoberta do seu passado criminoso. Condenação mantida.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a polícia. Atipicidade da conduta.

1 - Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, é atípica a conduta do acusado que, perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade, por incorrer em desdobramento do direito ao silêncio.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Alegada atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. Ao julgar, sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.362.524/MG, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (CP, art. 307) (Ministro Sebastião Reis Júnior). ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta - inadmissibilidade - fornecimento de nome falso - crime formal - consumação que independe do efetivo benefício ou dano ocasionado a outrem - Súmula 522/STJ - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovado. Palavra da vítima. Valor. Réu que se atribui falsa identidade. Inexistência de crime. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Falsa identidade. Inexistência de crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas duas vítima, da subtração e da violência, de forma segura que, também, informaram sobre o assalto sofrido na ocasião. Além disso, outros indícios e depoimentos vieram confortar a versão dos ofendidos e desmentir aquela apresentada pelo recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação. Falsa identidade. Descabimento. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que o réu fez uso de documento falso (carteira de identidade) perante a autoridade policial para evitar sua prisão, por se tratar de foragido do sistema carcerário. ... (Continua)