falsificacao de documento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - falsidade que versa sobre o conteúdo do documento - comprovação de que o documento foi preenchido por terceiro - falsidade material demonstrada.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecer a continuidade delitiva e fixar o regime inicial semiaberto.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

4 - TJRS Direito criminal. Falsificação de documento. Carteira nacional de habilitação. Prova. Insuficiência. Falsificação de documento público.

«Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Absolvição mantida.... (Continua)

5 - STJ Competência. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso.

«Consumados num Estado os crimes de receptação e de falsificação de documento público e feita em outro Estado a prisão de acusado por uso de documento falso, define-se a competência para processo e julgamento pelo lugar da infração com pena mais grave. Havendo, como no caso destes autos, dois crimes com a mesma pena mas praticados em lugares diversos, define-se a competência pelo lugar em que ocorreu o maio número de crimes. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitante.... (Continua)

6 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Utilização do documento falsificado. Desnecessidade. Recurso improvido.

7 - STJ Falsificação de documento. Utilização.

«O falso, quando meio para alcançar outro resultado somente configura crime autônomo, se, com a utilização, não exaurir sua potencialidade lesiva. Nesse caso, torna-se meio (fato) da conduta. Súmula 17/STJ.... (Continua)

8 - TJMG Falsificação de documento público. Processual penal. Falsificação de documento público. Alteração de dados. Delito caracterizado. Condenação mantida

«- Tendo o agente alterado dados de documentos públicos materialmente verdadeiros, inserindo neste sua fotografia, caracterizado está o delito previsto no CP, art. 297, independente de ter feito ou não uso do documento. ... (Continua)

9 - TJSC Estelionato. Falsificação de documento público. Absorção.

«Falsificação de documento público e subseqüente prática de estelionato com o uso do falso. Absorção do primeiro crime que só serviu para obtenção da vantagem patrimonial que era o fim do agente (estelionato).... (Continua)

10 - STJ Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Distinção. Passaporte. Consumação. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Caracteriza o crime de - Falsificação de Documento Público - quando o agente concorre com outrem para a composição ilegal de passaporte. O crime não se confunde com o - Uso de Documento Falso (art. 304). Na hipótese, a concorrência se deu com o fornecimento de retrato para ser colocado no passaporte. Houve, pois, participação na composição do falso.... (Continua)

11 - STJ Competência. Falsificação em atestado médico. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Supressão de documento. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297, CP, art. 304 e CP, art. 305.

«Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária, incompetente é a Justiça Federal.»... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Exaurimento da conduta. Aplicação do princípio da consunção. Reconhecimento da prescrição. Trancamento. Falta de justa causa. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

13 - TJMG Estelionato e falsificação de documento público. Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio. Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela defensoria pública

«- Dificuldades financeiras não caracterizam o estado de necessidade e nem justificam a prática de ilícitos penais. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESBULHO POSSESSÓRIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Alegação de que a progressão ao regime semiaberto, obtida em sede de execução provisória, é incompatível com a segregação cautelar - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Excepcionalidade da medida que requer a manutenção da prisão preventiva que, no entanto, deve ser cumprida em estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário - Ordem parcialmente concedida... (Continua)

15 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de identidade. Alteração da autenticidade de documento público verdadeiro por meio da colocação de sua fotografia no lugar da fotografia do titular do documento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretensão absolutória por atipicidade da conduta ou por exercício da autodefesa. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Inocorrência de exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». ... (Continua)

17 - STJ Competência. Crime de falsificação de documento público. Carteira de identidade de estrangeiro. Competência.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falsificação de carteira de identidade de estrangeiro, sob a forma de cópia sem autenticação, pois não vislumbra no caso qualquer lesão a serviços de interesse da União.... (Continua)

18 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsificação de documento privado. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Falsificação de documento do Tribunal de Justiça. Procurador de município. Valor expressivo. Desvio de verbas de um dos municípios mais pobres do estado. Resguardo da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Desprovimento do recurso.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - TJMG Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Estelionato. Absorção. Súmula 17/STJ. CP, arts. 70, 171, 297 e 304.

«A teor da Súmula 17/STJ, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.... (Continua)

21 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Laudo pericial constatando a falsidade da carteira de identidade. Ausência, entretanto, da juntada do documento aos autos. Falsificação negada pelo réu. Impossibilidade de aferir a contribuição do acusado para a falsificação. Absolvição mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Apelação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral de pericial unívocas a incriminar os réus. Falsificação grosseira não evidenciada nos laudos periciais e fotografias. Dolo demonstrado. Erro de proibição não configurado. Réu Leandro que apresentou documento falso aos agentes públicos, conforme robusta prova oral colhida. Uso de documento falso, contudo, que deve ser absorvido pelo crime de falsificação de documento. Princípio da consunção. Precedentes. Dosimetria. Penas de Maiko mantidas. Compensação entre a reincidência e a confissão de Leandro, contudo, que se mostra possível. Regime inicial semiaberto mantido em relação a ambos os réus, observado erro material na r. sentença. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso de Maiko desprovido e de Leandro parcialmente provido, para aplicar o princípio da consunção e compensar a confissão espontânea com a reincidência

23 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Falsificação de documento público e estelionato. Créditos oriundos do fundo nacional de telecomunicações. Utilização do documento falso. Potencialidade lesiva que se exaure no estelionato. Prejuízo exclusivo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Falsificação de documento. Polícia rodoviária federal. Competência. Justiça Federal. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação apresentada à policial rodoviário federal. Competência da Justiça Federal.

«Crime de uso de documento falso praticado em detrimento de serviço da União. Presente lesão a serviço da União, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. Competência declinada. Unânime.... (Continua)

25 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Processo penal. Falsificação de documento. Registro de nascimento de estrangeiro. Corrupção passiva. Conexão. Verbete 122 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal.- é da competência da Justiça Federal o julgamento dos delitos de falsificação de documento, quando a falsidade constituir meio empregado para a permanência de estrangeiro em território Brasileiro ou aquisição irregular de nacionalidade Brasileira, a teor do disposto no art. 109, X, da carta federal.- existindo vínculo probatório entre os delitos de falsificação de documento e corrupção passiva deve ser reconhecida existência de conexão entre as infrações, sendo, pois, necessária a reunião dos feitos, segundo a regra do CPP, art. 76, III e Súmula 122 desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de tabatinga-am, o suscitado.

26 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DAS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS LEVADAS A EFEITO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO.

Alegada infração à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, mercê da ausência da lavratura de auto de infração pelo Fisco, apesar de as investigações preliminares versarem sobre possível prática de sonegação fiscal. Descabimento. ... (Continua)

27 - TJMG Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Caracterização.

«Havendo apreensão e utilização das notas fiscais falsas, apontando-se ainda as empresas, fica caracterizado o delito do CP, art. 298.... (Continua)

28 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Natureza formal dos delitos - Condenação mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade do delito de falsidade ideológica, em decorrência de falsificação grosseira - Reiteração de habeas corpus impetrado e ainda em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça. Hipótese, de resto, em que a investigação na origem versa sobre suposto crime de falsificação de documento particular - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).

«1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, falsificou prontuário médico de paciente em trabalho de parto, rasurando as anotações acerca do batimento cardíaco de seu feto, ao alterar a anotação original («+140) com tinta branca («branquinho) e substituir pela anotação «INAUDÍVEL. ... (Continua)

31 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Documento timbrado de órgão público. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos do representante da empresa-vítima, testemunha e confissão do apelante. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Exame pericial. Desnecessidade, eis que suprido por outras provas. Condenação mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Competência. Falsificação de documento público. Crime de estelionato. Lesão a particulares. Princípio da consumação.

«Se para a prática do crime de estelionato, consubstanciado na prática de «golpes pela promoção de cursos de aperfeiçoamento de professores primários, os agentes utilizam falso certificado de conclusão emitido em nome da UFMG, o que sobreleva é o crime de estelionato, que absorve o «falsum, segundo o princípio da consunção, inexistindo, assim, crime contra serviços ou interesses de autarquia federal, susceptível de atrair à competência da Justiça Federal.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Pretensão de absorção do crime de falsificação de documento pelo crime de estelionato. Necessidade de reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Evidenciado que o fundamento da pretensão consiste na possibilidade de absorver o crime de falsificação de documento pelo crime de estelionato, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que nega provimento ao agravo de instrumento pela incidência da Súmula 7/STJ de Justiça.... (Continua)

34 - TJSP Falsificação de documento público. Descaracterização. Documento guardado na casa do acusado. Ausência de produção de qualquer efeito jurídico. Necessidade para configuração do delito que o documento saía da esfera do agente, iniciando-se uma relação pessoal com outra pessoa. Absolvição de rigor. Recurso provido.

35 - TJMG Falsificação de documento particular. Pedido de vendas. Assinaturas falsas de supostos compradores. Assinatura do vendedor. Caracterização do delito. CP, art. 298.

«O vendedor que assina pedidos de vendas fictícias, sendo falsas as assinaturas de supostos compradores e as mercadorias entregues a terceiros, responde pelo crime de falsificação de documento particular previsto no CP, art. 298, na qualidade de co-autor, ainda que não se tenha apurado que foi ele quem falsificou integralmente os pedidos.... (Continua)

36 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -

Inserção de créditos irregulares em bilhetes únicos de transporte - Alegação de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da correlação - Improcedência - Capitulação jurídica reconhecida na decisão a partir de elementos retirados da denúncia que imputou a prática de estelionato - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada ... (Continua)

37 - TJMG Prefeito. Documento emanado e assinado pelo Prefeito. Caracterização da falsidade ideológica. CP, art. 299.

«Se o documento emanado do Chefe do Executivo Municipal, por ele elaborado e assinado, continha uma declaração falsa, constituindo alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, configurado está o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), e não o capitulado crime de falsificação de documento público (CP, art. 297), porque, na verdade, a falsidade em questão envolveu o conteúdo do documento, e não a sua forma.... (Continua)

38 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.

«1 - A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Organização criminosa especializada na falsificação de ofícios, em tese, produzidos por órgão do Poder Judiciário, dirigidos a diversos destinatários, inclusive entidades de Proteção ao Crédito. Gravidade concreta da conduta que não autoriza a revogação da custódia. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que possui diversas outras passagens criminais, conforme se observa pela sua FAC, sendo certo que a maior parte delas pelo mesmo crime cometido nestes autos (estelionato), demonstrando, na dicção do juízo de primeiro grau, que «para ele esta é uma prática habitual. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Estelionato. Uso de tickets falsificados de vale-transporte e falsificação de documento público municipal. Inexistência de ofensa à bons serviços e interesses da União.

«Inexistindo efetivo prejuízo contra interesse da União e estando comprovada a prática de estelionato cometido contra particulares, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito.... (Continua)

41 - TJMG Ação penal. Denúncia. Crime de falsificação de documento. Prova prévia da materialidade. Desnecessidade. Produção no curso da instrução. Possibilidade. CP, art. 297.

«Em sede de crime de falsidade documental, a comprovação da materialidade pelo exame de corpo de delito não é indispensável à propositura da ação penal, podendo a prova da materialidade do delito ser produzida no curso da instrução, inclusive por outros meios idôneos.... (Continua)

42 - STF Suspensão condicional da pena. «Sursis. Falsificação de documento público.

«Não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena o réu que não é detentor de bons antecedentes, apresentando tendência delitiva acentuada na sua personalidade, além de as circunstâncias e as conseqüências do crime não o favorecerem.... (Continua)

43 - TJMG Competência. Falsificação de documento público. Crime de uso. Inexistência de crime contra a União. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 297 e CP, art. 304.

Se, ao contrário do alegado, o peticionário não respondeu por crime de uso de documento falso praticado contra a União, mas sim pelo delito de falsificação de documento público perpetrado e consumado em Comarca mineira, a competência é da Justiça estadual.... (Continua)

44 - STJ Falsificação de documento público. Recurso especial. CP, art. 304 c/c CP, art. 297. Falsificação de atestado médico. Documento com o timbre da secretaria de saúde do distrito federal. Assinatura de médico não pertencente ao SUS. Documento particular. Desclassificação. Impossibilidade. Documento público caracterizado. Recurso improvido.

«1 - A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso. ... (Continua)

45 - TJSP Falsificação de documento público. USO DE DOCUMENTO FALSO. Descaracterização. Laudo documentoscópico inconclusivo. Ausência de realização de perícia. Pronta detecção da fraude por policiais rodoviários. Existência de dúvidas quanto à possibilidade de enganar do documento. Inexistência de robustez do conjunto probatório para lastrear condenação. Decisão reformada. Recurso defensório provido.

46 - TJSP HABEAS CORPUS - Organização criminosa - Falsificação de documento particular - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Ordem denegada.

47 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Documento público. Projeto de lei. Alteração de data. Lei eleitoral. Falsificação. Comprovação. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Sanção. Aplicação. Improbidade administrativa. Falsificação de documento público. Lei. Atas.

«Segundo decisão do STJ, a falsificação de documentos públicos do processo legislativo - atas da Câmara de Vereadores de aprovação de projeto de lei e respectiva sanção - sujeita os agentes políticos - às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa. Comprovada, portanto, a falsidade da lei, impõe-se sua condenação nas sanções do art. 12, III, da LIA, dada a gravidade da conduta, já que o ato é da mais alta relevância no regime democrático. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Falsificação de documento público. Desnecessidade de efetiva produção de dano. CP, art. 297.

1 - Ofício emanado da Câmara Municipal, em papel timbrado, supondo assinatura do seu Presidente e endereçado ao Presidente do Poder Judiciário Estadual, constitui documento público. ... (Continua)

49 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual. ... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra o prosseguimento das investigações - Alegação de atipicidade da conduta - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada