falta de vaga
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. «Habeas corpus. Regime penitenciário. Colônia penal. Falta de vaga. Prisão albergue. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem.

«A falta de vaga em colônia penal ou em casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto na sentença condenatória, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade. A forma de afastar tal modalidade de constrangimento ilegal, para o condenado em regime semi-aberto, consiste na transferência do recuperando para o sistema aberto, a ser cumprido em casa de albergado ou, na falta de vaga nesta, em domicílio mesmo, até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução. Regime aberto. Falta de vaga ou de casa de albergado. Direito à prisão domiciliar.

«O Estado não pode executar sentença de maneira diferente àquela determinada na decisão judicial. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Filho do autor com febre e convulsões. Falta de vaga na UTI. Hospital, todavia, que se dispõe a internar o doente no pronto-socorro, até que houvesse vaga. Pai que leva o filho a hospital particular. Despesas. Falta de nexo causal entre o fato e as despesas. Dúvida, ainda, sobre a necessidade de UTI. Improcedência.

4 - TJSP Pena. Regime. Paciente condenado ao regime intermediário. Cumprimento da pena em regime fechado, ante a falta de vaga. Inadmissibilidade. Remoção do paciente ao regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, até o surgimento de vaga no semiaberto. Cabimento. Ordem de «habeas corpus concedida.

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Regime semiaberto. Falta de vaga. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que, quando o apenado submetido a regime semiaberto estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional em regime mais gravoso, por inexistência de vaga em local próprio, é permitida, excepcionalmente, a concessão de prisão em regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)

6 - STF Pena. Regime semiaberto. Estabelecimento penal compatível. Vaga. Ausência. A falta de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto de cumprimento de pena. Colônia agrícola, industrial ou similar. É conducente a assentar-se o direito ao aberto e, não havendo casa de albergado, à prisão domiciliar.

7 - TJSP Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução. Concessão De Prisão Domiciliar. Alegação De Falta De Vaga Em Regime Semiaberto. Existência De Vaga Comprovada. Intimação Prévia. Desnecessidade. Recurso Desprovido.

8 - STJ Pena. Regime aberto. Falta de vaga ou de casa de albergado. Direito a prisão domiciliar. Lei 7.209/1984, art. 67 e Lei 7.209/1984, art. 117.

«O Estado não pode executar sentença de maneira diferente daquela determinada na decisão judicial. O sentenciado, com direito reconhecido a regime aberto, não pode ser mantido ou enviado à cadeia pública, misturando-se com outros detentos e criando-se um «sui generis regime gravoso de execução. (Precedentes do STJ).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta de vaga. Súmula Vinculante 56/STF. Medidas adotadas na origem. Estabelecimento adaptado. Ilegalidade não demonstrada. Incursão em provas.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Regime prisional semiaberto. Falta de vaga. Orientação do plenário do STF em repercussão geral. Ordem concedida de ofício.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Sentenciado inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Falta de vaga. Recolhimento em presídio comum. Delonga desarrazoada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência sedimentada no sentido de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou equivalente, não podendo ser aceita a mera justificativa de falta de vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

12 - STJ Família. Habeas corpus. ECA. Ato análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Falta de vaga. Domicílio da família. Relativização. Idônea justificação.

«1. «É relativo o direito do adolescente de ser internado em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto dispõe sobre a possibilidade da internação ocorrer em local próximo ao referido domicílio. (HC 317.549/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Execução penal. Colocação de apenado em prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Fiscalização por monitoramento eletrônico. Submissão. Possibilidade. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Condenado reincidente. Modo aberto que se mostra decido. Falta de vaga. Inovação de tese recursal. Recurso não provido.

«1. Uma vez que o acusado foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis (tanto que a sua pena-base foi fixada no mínimo legal), mostra-se devida a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Inteligência da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Família. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Transferência para estabelecimento próximo da família. Falta de vaga. Fundamentação suficiente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de falta de vaga no regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento similar. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de prisão albergue domiciliar, salientou que, apesar de não haver colônia penal agrícola ou industrial na Comarca de Ribeirão das Neves, é certo que «os estabelecimentos existentes se encaixam perfeitamente na condição de similares a essas colônias de natureza agrícola, nos termos estabelecidos na LEP; que grande parte dos reeducandos se encontra recolhida em alojamentos distribuídos na área do complexo prisional, fora das celas, o que corrobora a idéia de que a PJMA se traduz em estabelecimento similar à Colônia Agrícola; que o reeducando não cumpre pena no «mesmíssimo local destinado aos apenados do regime fechado, visto que se encontra cumprindo pena em ala destinada exclusivamente aos apenados do regime semiaberto. Relatou, ainda, nas informações, que «a Penitenciária José Maria Alkimim (PJMA) se insere na condição de estabelecimento 'similar' a uma colônia agrícola, considerando que há desenvolvimento de trabalho interno/externo em oficinas, artesanatos, hortas e congêneres, além da ausência de vigilância direta, o que se encaixa perfeitamente ao disposto no LEP, art. 91. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Prisão domiciliar. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o voto condutor do acórdão recorrido consignou que o agravante encontra-se recolhido em estabelecimento prisional adequado, gozando dos benefícios inerentes ao regime intermediário. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... (Continua)

18 - STJ Pena. Execução penal. Aplicação de medida de segurança de internação. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Manutenção em prisão comum. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 96, I. Lei 7.210/84, art. 66, VI.

«Sendo aplicada ao paciente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada. A manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança de internação é de responsabilidade do Estado, não podendo o paciente ser penalizado pela insuficiência de vagas.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Falta de vaga. Prisão domiciliar. Possibilidade. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Falta de vaga. Prisão domiciliar. Possibilidade. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Ausência de decisão judicial relativa à manutenção indevida no regime fechado. A suposição a respeito de eventual falta de vaga no regime semiaberto não caracteriza iminente constrangimento à liberdade de locomoção. Ordem denegada.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Falta de vaga em estabelecimento prisional compatível. Via eleita inadequada ao revolvimento da decisão exarada na origem. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. O agravante limitou a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.

«1. Constitui constrangimento ilegal a prisão de inimputável sujeito à medida de segurança de internação, diante da ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, porque a manutenção desses estabelecimentos especializados é de responsabilidade do Estado, que não pode transferir ao jurisdicionado o ônus de sua ineficácia. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal.habeas corpus coletivo. Não ocorrência. Exercido juízo de retratação neste ponto para se conhecer do writ. Mérito da impetração. Falta de vaga no regime prisional correto. Prisão domiciliar deferida apenas aos apenados que cometeram crimes sem violência. Ilegalidade. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Falta de vaga. Cumprimento em local similar. Garantia aos direitos inerentes. Possibilidade. Estrutura do estabelecimento prisional. Incursão fático probatória. Inviabilidade. Decisão agravada reconsiderada para se conhecer do writ. Habeas corpus concedido.

1 - Considerando que a pretensão foi deduzida em prol de indivíduos identificados e não em face de uma coletividade indeterminada, a decisão agravada merece ser reconsiderada. Juízo de retratação exercido para se conhecer da impetração. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda no regime aberto, ou, na sua falta, em prisão domiciliar. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Permissão de saídas temporárias e trabalho externo. Constrangimento ilegal verificado. Providências definidas no re 641.320/RS. Necessidade de cumprimento. Recurso provido.

«1. Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo ser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Constitui constrangimento ilegal a permanência de inimputável sujeito à medida de internação em estabelecimento prisional comum, diante da ausência de vagas em unidades hospitalares adequadas à realização do tratamento, porque a manutenção desses estabelecimentos especializados é de responsabilidade do Estado e o paciente não pode ser penalizado pela insuficiência de vagas. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas corpus - Exame criminológico - Réu condenado por crimes de furto qualificado e associação criminosa - Decisão fundamentada - Regime inicial semiaberto - A demora para a transferência do sentenciado em razão de falta de vaga ou problemas administrativos não pode sobrepor o direito reconhecido - Paciente que se encontra custodiado em regime fechado - Constrangimento ilegal caracterizado - Ordem parcialmente concedida para a imediata transferência do paciente para o regime semiaberto

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime mais gravoso. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência e estupro. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de ilegalidade manifesta. Inviabilidade de afastar as conclusões da decisão agravada. Falta de vaga em estabelecimento adequado e prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do recurso em habeas corpus quando, apesar da deficiência na instrução dos autos, não se evidencia constrangimento ilegal manifesto quanto à negativa do recurso em liberdade. De igual modo, ante a supressão de instância, não comporta seguimento o feito no que diz respeito ao possível cumprimento de pena em estabelecimento inadequado e ao cabimento de prisão domiciliar ao réu. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pretensão de que o cumprimento da pena seja iniciado em prisão domiciliar, sob a alegação de falta de vaga para cumprí-la em regime semiaberto. Posterior abrandamento do regime para o inicial aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Alteração da situação fática. Pedido recursal prejudicado.

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime mais gravoso. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas corpus - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas que se encontra inserido em regime fechado - Falta de vaga em estabelecimento adequado que não autoriza a manutenção do executado em regime mais gravoso - Súmula Vinculante 56/STFC. STF - Compatibilidade da prisão preventiva com a condenação imposta em regime semiaberto, desde que assegurada a inserção em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença - Ordem parcialmente concedida .

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga. Precariedade ou inexistência de estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime mais gravoso. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É firme o entendimento nesta Corte Superior que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga no regime apropriado. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É firme o entendimento nesta Corte Superior que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga no regime apropriado. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Direito ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Providencias definidas no re 641.320/RS. Necessidade de cumprimento. Flagrante ilegalidade configurada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Execução. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de vaga. Regime domiciliar. Ordem concedida. Discussão nas instâncias ordinárias posta nesses aspectos. Irresignação ministerial. Submissão ao sistema de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Adstrição ao pedido. Matéria reservada ao juízo das execuções. Embargos recebidos como regimental desprovido.

«1. «E assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado paru o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. (AgRg no REsp 1389152/RS, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013). ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Execução. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de vaga. Regime domiciliar. Ordem concedida. Discussão nas instâncias ordinárias posta nesses aspectos. Irresignação ministerial. Submissão ao sistema de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Adstrição ao pedido. Matéria reservada ao juízo das execuções. Embargos recebidos como regimental desprovido.

«1. «E assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. (AgRg no REsp 1389152/RS, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013). ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Inserção do paciente em sistema de monitoramento eletrônico. Concessão do benefício revogada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus contra deferimento de liminar. Sumula 691/STF. Execução penal. Falta de vaga no regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução. Incabível. LEP, art. 197. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime mais gravoso. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Inserção do paciente em sistema de monitoramento eletrônico. Concessão do benefício revogada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)