fato modificativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Fato modificativo. Comprovação. Improcedência.

«A prova oral demonstrou que reclamante e paradigma, a despeito da identidade funcional, da utilização de ferramentas idênticas e de terem passado pelo mesmo processo de treinamento, o modelo detinha maior produtividade, em razão de experiências anteriores. Assim, ficou comprovado, o fato modificativo do pleito equiparatório, o que repele a pretensão de pagamento de diferença salarial.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Ônus. Fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre administração pública e o servidor. Fato impeditivo. Fato modificativo. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova administração pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do CPC/1973, art. 333. (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Prova. Ônus da prova. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CPC/2015, art. 373.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II.3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao CPC/1973, art. 333, II. 4. Incumbe, portanto, aos réus o ônus de demonstrar a extensão dos fatos que impliquem modificação ou extinção do direito dos autores.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento para apreciar matéria que não demande dilação probatória. Possibilidade de apreciação de fato modificativo ou extintivo do direito.

«1 - As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato modificativo já existente na fase de conhecimento. Alegação em embargos à execução. Efeitos da coisa julgada. Preclusão.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é incabível a alegação, nos embargos à execução, de matéria de defesa que já era passível de ser arguida no processo de conhecimento. ... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de Serviços. Comprovação da contratação e da efetiva prestação do serviço. Pagamento devido. Necessidade de demonstração pela ré de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Embargos improcedentes. Recurso não provido

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato modificativo já existente na fase de conhecimento. Alegação em embargos à execução. Efeitos da coisa julgada. Preclusão. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No entendimento da Primeira Seção, firmado no julgamento do REsp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é incabível a alegação, nos embargos à execução, de matéria de defesa passível de ser arguida no processo de conhecimento. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista da União. Processo anterior a Lei 13.467/2017. 1. Ação anulatória. Auto de infração. Vales transportes. Demonstração de fato modificativo da obrigação de fornecimento do benefício pelo empregador. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/1985, constitui benefício proporcionado pelo empregador com o fim de custear as despesas do empregado pelo uso de transporte coletivo para o deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa. Por coerência de ideias, não possuindo o trabalhador gasto com a utilização do sistema de transporte público para realizar referido deslocamento, fica o empregador desonerado da obrigação de fornecer o vale-transporte. Inteligência do Decreto 95.247/1987, art. 4º, caput. ... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Título que faz prova por si da obrigação assumida, cabendo ao emitente o ônus de provar a inexistência do débito. Hipótese em que as rés não lograram comprovar fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Condenação ao pagamento do débito. Recurso improvido.

11 - STJ Direito de preferência. Compra e venda. Imóvel rural. Indivisibilidade. Posterior alteração das dimensões do módulo rural. Fato modificativo. Possibiliadade de ser considerado no julgamento da ação, inclusive na ação rescisória. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485. Lei 5.868/72, art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º. Lei 4.504/65, art. 65. CCB, art. 53, II.

«Ademais, a superveniente alteração nas dimensões do módulo rural constitui fato modificativo, a ser considerado no julgamento da ação, inclusive rescisória, à vista do CPC/1973, art. 462, embora no caso apenas para reforçar a fundamentação do acórdão recorrido. Na espécie, restou não positivado, em face do contrato probatório, ter ocorrido a venda atacada sob o invocado direito de preferência, por valor igual ou inferior ao de confessada recusa pelos recorrentes.... (Continua)

12 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Prova documental da transferência de valores para a conta da apelante. Irresignada a ré apela. Observa-se dos extratos juntados que de fato foi depositada a quantia de R$ 40.000,00 na conta bancária do recorrente. Inexistência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte credora. Ressarcimento do numerário pela instituição financeira. Negado provimento ao recurso do réu

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Ação monitória. Inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Juros moratórios contados a partir da citação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

14 - TJSP Cambial. Cheque. Comprovação de existência de acordo entre o credor e devedor no sentido de ser efetuado o pagamento da dívida por meio de quitação de parcelas de financiamento de veículo. Evidência de fato modificativo do direito do autor de ação de cobrança, impondo o decreto de improcedência da demanda. Recurso do demandado provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plataforma/rede social - Programa de monetização que oferece ao criador de conteúdo bônus por cada novo assinante - Alegação genérica da recorrente de descumprimento dos Termos e Políticas da empresa - Fato modificativo/extintivo do direito do autor que atrai à recorrente o ônus de provar (art. 373, II, CPC) - Não comprovação - Demonstração, pelo recorrido, do número de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plataforma/rede social - Programa de monetização que oferece ao criador de conteúdo bônus por cada novo assinante - Alegação genérica da recorrente de descumprimento dos Termos e Políticas da empresa - Fato modificativo/extintivo do direito do autor que atrai à recorrente o ônus de provar (art. 373, II, CPC) - Não comprovação - Demonstração, pelo recorrido, do número de novos assinantes e do valor do bônus aproximado - Dano material evidenciado - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

16 - TJSP Embargos à execução. Locação de imóvel. Sentença de improcedência. Alegação de quitação da dívida exequenda. Embargado que indica existência de dívida anterior relativa a outra locação, esclarecendo as transferências bancárias realizadas pelo embargante. Embargante que não se desincumbe do ônus da prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente/embargado. Inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Descabimento. Interposição contra despacho. Processamento do cumprimento de acórdão e intimação do devedor. Minuta de agravo interno. Fato modificativo ou extintivo da pretensão executória. Inexequibilidade do título. Impossibilidade. Previsão de meios processuais adequados para a recusa ao cumprimento de obrigação constante de coisa julgada.

«1 - Não cabe, tendo em vista o disposto nos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.021, «caput, do CPC/2015, o recurso de agravo interno contra despacho que determina o processamento de petição de cumprimento de acórdão concessivo de mandado de segurança e, com fundamento nos arts. 523, «caput, 525, «caput, e 536, § 4º, todos do CPC/2015, também determina a intimação da União para o cumprimento voluntário da obrigação ou a apresentação de impugnação. ... (Continua)

18 - TJSP Ação indenizatória - compra de veículo novo/seminovo - vício constatado no período da garantia - negativa de reparo - eventual compra do veículo já usado que não importa na perda de garantia - ausência de provas do fato modificativo - abusividade constatada - reparação material devida - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - Ementa: Ação indenizatória - compra de veículo novo/seminovo - vício constatado no período da garantia - negativa de reparo - eventual compra do veículo já usado que não importa na perda de garantia - ausência de provas do fato modificativo - abusividade constatada - reparação material devida - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

19 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Arrolamento de bens. Questionamento sobre o percentual incidente sobre o monte-mor. Comprovação da prestação dos serviços profissionais de forma quase plena. Não comprovação de qualquer fato modificativo ou extintivo da pretensão de direito material deduzida pelo advogado. A alegação de contratação em percentual inferior restou isolada e só foi consignada em documento unilateral, consequentemente, sem nenhum valor probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Prova. Ônus. Incumbência do autor. Demonstração. Inocorrência. Ação de cobrança. Contrato de Prestação de serviços. Pretensão de obtenção de restituição da diferença de valores verbalmente contratados. Impugnação do montante cobrado realizada em contestação, sob alegação de problemas na consecução dos serviços. Testemunhas que foram uníssonas no apontamento de falhas na prestação de serviços pelo autor. Fato modificativo do direito invocado na inicial. Caracterização. CPC/2015, art. 373, II. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTRIÇÃO DA MONETIZAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. 1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta corte superior, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de corte superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. 2. Em atenção ao entendimento consagrado no referido verbete sumular, a jurisprudência desta colenda SDI-I firmou-se no sentido de que cabe ao reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma imediato, incumbindo ao reclamado, quando alegar em sua defesa a existência de cadeia equiparatória, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à equiparação, considerando situação particularizada do paradigma remoto. Precedentes. 3. Comprovada a identidade de funções pelo reclamante e não se desincumbindo a reclamada do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, afigura-se devida a equiparação salarial. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC/2015, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção do STJ, nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015). ... (Continua)

25 - TST Horas in itinere. O Tribunal Regional registrou que o reclamante se deslocava para o trabalho em transporte fornecido pelo empregador e que a reclamada não comprovou fato extintivo no sentido de que o local não era de difícil acesso, ou servido por transporte público regular. O trt também consignou que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar fato modificativo quanto ao tempo despendido pelo reclamante no percurso. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, consubstanciada pelo disposto no item I da Súmula 90/TST. Recurso de revista não conhecido.

26 - STJ Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

27 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Possibilidade de julgamento no estado, dada a improvável composição. Conciliação que se insere na esfera de liberalidade do credor, cuja negativa não implica nulidade. Alegações dos devedores que se mostram vazias, notadamente porque desprovidas de propostas de pagamento. Infringência ao Plano de Equivalência Salarial que constitui fato modificativo do direito da autora. Ônus dos devedores. Ausência de prova a respeito. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Redução por força de decreto municipal, dispondo sobre a revisão da incidência de vantagens pecuniárias. Alegação pela Municipalidade de recebimento de vantagens em desacordo com o ordenamento jurídico. Descumprimento, todavia, do ônus de provar fato modificativo do direito da autora (CPC, art. 333, II). Edição de decreto pelo Executivo Municipal sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação do princípio do devido processo legal. Ocorrência. Devolução dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Incidência dos juros moratórios de 6% ao ano, conforme Medida Provisória 2180-35/2001. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação declaratória anterior em que foi reconhecido o direito à imunidade tributária. Ausência de comprovação de fato modificativo do direito. Arts. 204 do CTN; 333, I, do CPC/1973 e 3º da lef. Ausência de prequestionamento. Não alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Acórdão que se fundou no exame do conteúdo fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo a discussão acerca dos arts. 204 do CTN; 333, I, do CPC/1973 e 3º da LEF feito parte do julgado da Corte a quo nem mesmo quando instado pelos embargos de declaração opostos, não se verifica o requisito do prequestionamento, operando-se, destarte, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisão de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Necessidade de constituição prévia de reserva. Existência de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de necessidade de perícia atuarial. Dispositivo indicado. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333, I e II não reconhecida pela corte de origem. Parte recorrente que não logrou provar fato modificativo ou extintivo do direito alegado nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indenização securitária. Recusa ao pagamento. Apelação da empresa ré. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Recusa do pagamento. Necessidade de continuar no litígio para obter a indenização. Preliminar rejeitada. Incontroversa a ausência de pagamento. Ausência de provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso da ré não provido. Apelação da autora. Danos morais devidos. Ultrapassado mero inadimplemento. Persistência da seguradora no inadimplemento. Apelação da autora provida.

«1. Na contestação, a Seguradora não nega a sua obrigação de pagá-la, embora esteja evidente sua recusa em efetuar o pagamento, configurando a resistência a lide e sendo, portanto, descabido falar em ausência do interesse de agir. Preliminar de carência da ação rejeitada. ... (Continua)

33 - STJ Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Nessa ordem de ideias, superada a questão do ônus probatório, cabe, portanto, ao Tribunal de origem solucionar a controvérsia, aplicando o direito à espécie, sob o risco de o STJ transformar-se em juízo ordinário ou de «terceira instância julgadora. ... (Continua)

34 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Título de crédito de natureza causal. Emissão que só pode representar crédito oriundo de uma causa determinada pela lei. Título de aceite obrigatório. Recusa admissível nos casos previstos no Lei 5474/1968, art. 21. Evidenciada a causa que originou o título, através das notas fiscais assinadas por funcionário da sacada. Inexistência de regular recusa, nos termos do artigo 21 da referida lei. Aplicação da teoria da aparência. Não comprovação pela sacadora do fato modificativo do direito da sacada, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Comprovação pelos elementos dos autos a alegação de quitação total do valor cobrado. Cancelamento do ato de protesto, ante a inexigibilidade do título de crédito. Necessidade. Sentença reformada para julgar as ações, principal e cautelar, procedentes. Recurso provido, com determinação.

35 - TJSP *Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Procedência. 

36 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Petição inicial que reclamava sub-rogação de direitos por três indenizações pagas a segurados - Em dois destes casos houve prévia cobrança administrativa, formulada pelos segurados da autora, sobre danos em seu patrimônio - Comprovação documental destas providências não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa dos consumidores, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - Art. 206, §§ 1º e 5º, da Resolução normativa da ANELL 414/2010, que permitia o descarte dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa de consumidores no prazo de 10 dias - Sentença alterada, mantida a improcedência da ação para o pleito relativo a situação em que não houve prévia cobrança administrativa - Recurso provido, em parte.

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Cobrança indevida não configurada. Comprovação de fato impeditivo do direito do autor. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Tendo a Corte de origem consignado a comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo de direito do autor, fica inviável a revisão de suas conclusões ante a incidência do óbice descrito na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não nega a emissão dos títulos. Eventuais pagamentos não são presumidos e devem ser comprovados por meio de provas documentais. Ré não apresentou qualquer prova de que os cheques teriam sido pagos de outra maneira, não se desincumbindo de provar Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não nega a emissão dos títulos. Eventuais pagamentos não são presumidos e devem ser comprovados por meio de provas documentais. Ré não apresentou qualquer prova de que os cheques teriam sido pagos de outra maneira, não se desincumbindo de provar fato modificativo ou extintivo do direito de cobrança, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 2. Sentença mantida Recurso improvido

39 - TRT2 Relação de emprego. Configuração pizzaria com sistema delivery. Motoboy entregador. Vínculo reconhecido. É empregado, e não autônomo, o motoboy que realiza serviços rotineiros de entrega, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, atendendo necessidade e objetivos econômicos da empresa. In casu, milita em favor do recorrido, a não satisfação pela ré do ônus da prova que se lhe endereçara (CPC, art. 333, II), em vista da alegação em defesa, de fato modificativo e impeditivo (autonomia), sendo certo que a demandada não encartou documentos e sequer possuía testemunhas (ata de fl.19). Ademais, tratando-se de uma pizzaria com sistema delivery, e portanto, que produz e comercializa alimentação pronta para entrega rápida em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico que explora, não havendo que se cogitar da alegada autonomia. Sentença mantida.

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE DE FUNÇÕES DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DAS DATAS EM QUE OS MODELOS RECEBERAM A PARCELA. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 5. SRV. NATUREZA. REFLEXOS EM RSR. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Constatado o pagamento da parcela variável, independente do nome atribuído, decorrente do cumprimento de metas e da produtividade do empregado, de forma habitual, com reconhecimento de sua natureza salarial, devido é o respectivo descanso semanal remunerado e reflexos. A periodicidade mensal do pagamento não se confunde com o cálculo mensal do salário e, portanto, não autoriza a exclusão do pagamento do repouso semanal remunerado, uma vez que a hipótese não se enquadra no previsto na Súmula 225/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Fato constitutivo de direito. Provimento.

«O egrégio Tribunal Regional entendeu que o ônus da prova acerca da prestação de serviços deveria ficar a cargo do tomador - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A - por força do princípio da aptidão para a produção da prova. Conclui que o reclamado não se desincumbiu do referido ônus, razão pela qual deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da autora. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. CONTROVÉRSIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial em cadeia, ao fundamento de que restou comprovada a identidade de funções entre o paradigma imediato e os paradigmas remotos, exceto os Srs. João Batista de Castro e Rafael Peres dos Reis. Concluiu, ainda, que cabia à ré o ônus de provar fato impeditivo do direito à equiparação salarial, encargo do qual não logrou se desincumbir. 2. Em tal contexto, a decisão regional, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, consona com os termos do item VI, «b, da Súmula 6/STJ, no sentido de que, «na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. Agravo conhecido e não provido.

43 - TJSP Ação ordinária. Pensionista. Fepasa. Reajuste das complementações de aposentadorias e pensões. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. 1- Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. 2- Aplicação do Dissídio Coletivo TST 92.590/03. Responsabilidade do Estado que se estabelece com fulcro na Lei 9.343/96, art. 4º, § 2º. Dissídio Ementa: Ação ordinária. Pensionista. Fepasa. Reajuste das complementações de aposentadorias e pensões. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. 1- Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. 2- Aplicação do Dissídio Coletivo TST 92.590/03. Responsabilidade do Estado que se estabelece com fulcro na Lei 9.343/96, art. 4º, § 2º. Dissídio Coletivo que concedeu reajuste de 14% aos ferroviários da ativa, aposentados e pensionistas. Autora, pensionista, tendo como base territorial o sindicato da Zona Sorocabana. Não aplicação do reajuste que restou incontroversa nos autos. Argumentação, pelo requerido, de concessão de reajuste diverso, com base em outro dissídio coletivo, que não restou demonstrada nos autos. Ausência de comprovação do fato modificativo do direito da autora. Ônus que cabia ao requerido. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TRT2 1. Prescrição bienal. Trabalhador avulso. Ausência de prova do cancelamento do registro do empregado no ogmo. Inaplicabilidade. Conforme estabelecido no Lei 12.815/2013, art. 37, parágrafo 4º, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Dessarte, não provando a empresa o fato modificativo do direito do autor, inaplicável a prescrição bienal. 2. Trabalhador portuário avulso. «dobra de turnos. Intervalo previsto no CLT, art. 71 indevido. A legislação que disciplina o trabalho nos portos não fixou a jornada de trabalho a ser cumprida pelos avulsos, outorgando a tarefa à negociação coletiva, que na hipótese estabeleceu o regime de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas, sem intervalo. Nessas condições e dadas as singularidades dos serviços prestados por esses profissionais, o trabalhador que ao final de um turno comparece espontaneamente à nova «parede de escala, e se engaja em outro «terno (equipe), não faz jus à pausa para refeição e descanso prevista no diploma celetista.

45 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma. Prova da diversidade de funções entre reclamante e o paradigma originário da cadeia. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus probatório do empregador.

«A nova redação da Súmula 6, item VI, do TST preconiza:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. A situação hipotética descrita na referida súmula revela que cabe ao reclamante apontar o fato constitutivo do seu direito. identidade de funções em relação ao paradigma próximo. e à reclamada agitar com defesa material indireta, de que o paradigma apontado alcançou desnível salarial por meio de outra equiparação e que o reclamante não preenche os requistos do art. 461 em relação ao paradigma originário. Da exegese dos arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT, já interpretados pela Súmula 6/TST, em seu item VIII, não resta dúvida que o encargo de provar a equiparação em cadeia, ou seja, o preenchimento dos pressupostos do art. 461 em relação ao reclamante e ao paradigma que deu origem à pretensão, pertence à reclamada, até por se tratar de prova das suas próprias alegações, consubstanciadas em fato impeditivo da pretensão autoral. Apesar de ser admitida como tese defensiva a ausência de identidade funcional em relação ao paradigma originário, ao formular tal defesa material indireta, sustentada na alegação de fato impeditivo do direito do autor, a reclamada atrai para si o ônus de prová-lo. Ausente a prova do fato impeditivo do direito do autor, deve a reclamada suportar o ônus da decisão desfavorável, que reconhece ao reclamante a equiparação salarial. Nesse sentido já se pronunciou a SBDI-1. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em loja física, conforme protocolo de atendimento de fls. 131/132, porém sem sucesso. De outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor -art. 373, II do CPC. Nítida falha na prestação do serviço. Atendimento inadequado ao consumidor. Matéria devolvida que está contida na condenação por danos morais. Vida contemporânea cujo telefone e internet são indispensáveis para convívio pessoal e profissional especialmente diante da constante evolução tecnológica. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 2.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso da ré desprovido. Em virtude da sucumbência, o recorrente vencido deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por equidade, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O EMPREGADOR NÃO COMPROVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.1 - No caso, a Corte Regional condenou o reclamado ao pagamento de gratificação especial, por entender que houve afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, consignou na decisão exarada que «O ônus de provar fato modificativo /extintivo do direito do autor pertence à parte reclamada, que no caso dos autos não se desincumbiu de provar os critérios utilizados para o estabelecimento da gratificação especial, limitando-se a informar que era liberalidade do empregador, que pagava determinado valor sem qualquer normativo a empregado «especial, a seu critério, no ato de rescisão contratual, o que configura ofensa ao princípio da isonomia. Destacou que «Ratifica-se os fundamentos da sentença quanto ao princípio da isonomia e não discriminação, destacando-se, conforme fundamentado pelo Juízo de primeiro grau que o TRCT acostado aos autos, Id 8956dc2, indica que o autor foi admitido aos quadros do banco reclamado em 13-2-2001, portanto, antes do último pagamento da gratificação especial referida pelo recorrente, embora esse argumento não afaste o direito do autor, tendo em vista, conforme já mencionado que era do reclamado o ônus de provar as regras para o pagamento da gratificação especial na rescisão contratual dos seus empregados. g.n.2 - Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador, é imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), segundo o qual é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Julgados3 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento.4 - Agravo interno a que se nega provimento.

48 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação em relação ao paradigma remoto.

«Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, cabe ao empregador o ônus de prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, sob pena de reconhecimento da equiparação salarial. Ressalta-se que não basta alegar a objeção, é preciso também comprovar os fatos relativos à paradigma matriz, sendo, ainda, insuficiente a mera alegação de que haveria diferença de perfeição técnica e de produtividade. A prova, aqui, é essencial, e as reclamadas, ao deixar de produzi-la, não se desincumbiram do seu encargo. De fato, tendo a reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 com o paradigma apontado, conforme assevera o Tribunal Regional, e não tendo as reclamadas produzido prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, é devida a equiparação salarial pretendida. Assim, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a Súmula 6, VI e VIII, do TST. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Cobrança de valores mínimos de energia elétrica. Divisão das tarifas da categoria baixa renda em faixa. Competência interna de turmas de Tribunal Regional. Necessidade de análise do regimento interno do respectivo tribunal. Não inclusão no conceito de Lei. Julgamento conforme o estado do processo. Produção de prova. Oportunização às partes. Não verificação. Ausência de intimação. Fato incontroverso. Cerceamento de defesa. Caracterização.

1 - A questão relativa à competência interna de Turmas de Tribunal Regional demanda a análise do Regimento Interno do respectivo tribunal, o qual não se inclui no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

50 - TRT3 Relação de emprego. Ônus da prova. Relação de emprego. Ônus da prova.

«Ao admitir a prestação de serviços, ainda que na forma de serviços autônomos, a ré atrai para si o ônus da prova acerca da existência de relação diversa da empregatícia, a teor do disposto no CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II, haja vista que, na hipótese, há oposição de fato modificativo e impeditivo dos direitos postulados.... (Continua)