fatos e prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e prova. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«- «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - TST Embargos de declaração. Indenização por dano moral. Fatos e prova. Rejeição.

«Embargos de declaração rejeitados, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Incidência dos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Fatos e prova. Súmula 126 do c. TST. Desprovimento.

«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Atividade especial. Comprovação. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não comporta exame, em sede de recurso especial, controvérsia para cujo deslinde se faça necessário reexaminar o acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Prova da preexistência do mal. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Assentado pela instância ordinária não haver prova da preexistência do mal que levou à invalidez na data da contratação do seguro não cabe rever esta conclusão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição do recorrido no cadastro de devedores (Cadin). ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição da recorrida no cadastro de devedores (CADIN). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Similitude fática não demonstrada-recurso especial fundado na alínea «c. Reexame de fatos e prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. Não há semelhança de acórdão que atribui ao Judiciário morosidade, afastando a Súmula 106/STJ, com julgado que atribui à Justiça responsabilidade pela demora. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Fatos e prova. Conjunto probatório. Análise vedada no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. A análise da alegado cerceamento de defesa exige reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Saldo devedor. Discussão. Necessidade de reexame de fatos e prova. Descabimento no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«4. A existência de saldo devedor remanescente, consignada pelo Juízo a quo, faz exsurgir o óbice inserto na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do contexto fático probatório dos autos capaz, eventualmente, de ensejar a reforma do julgado regional.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Convênio. Ressarcimento. Necessidade de reexame de fatos e prova. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia em questão não implica em violação a norma infraconstitucional, e sim em análise de fatos e provas, o que não é possível em grau de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração do reclamado. Matéria remanescente. Reexame de fatos e prova. Correto enquadramento. Omissão. Hipótese que não fica caracterizada. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CPC/1973, art. 535, conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

17 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Redirecionamento. Exercícios de gestão. Prova emprestada. Controvésia que demanda análise de legislação infraconstitucional e nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial criminal. Análise de fatos e prova. Inviabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inviável nesta instância, a teor da Súmula 7/STJ, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória (Precedentes). O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do verbete insculpido na Súmula 284/STF (aplicável ao apelo especial «ex vi Lei 8.038/1990, art. 26) (Precedentes).... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e prova. Requisitos de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Relação de consumo. Configurada. Consumidor profissional. Vulnerabilidade. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Art. 478 do cc. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

21 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional, bem como reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Família. Negatória de paternidade. Discussão acerca da existência ou não da paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.039/90, art. 26.

«... Prosseguindo na análise da temática desenvolvida no acórdão impugnado, sem adentrar na esfera da existência ou não de paternidade sócio-afetiva, inviável de análise pela incidência da Súmula 7/STJ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e prova. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Seguradora. Concessionária de energia. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ônus probatório. Nova análise de fatos e prova. Inviabilidade. Verbete 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ausência do nexo causal, consubstanciada na ocorrência de caso fortuito e força maior, tampouco aludida questão foi suscitada nos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Causa interruptiva. Comprovação. Ausência. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. CDA. Presunção de veracidade e legitimidade. Elementos essenciais. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória pretensão de revolvimento dos fatos e prova dos autos. Agravo em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tempo de serviço especial. Ruídos. Decreto 4.882/2003. Limite mínimo de 85 decibéis.análise de fatos e prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Retroação. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Jurisprudência do STJ. Modificação de fato e de direito. Verificação. Reexame de fatos e prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Nos moldes da jurisprudência assente no STJ, «a violação a literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de Ação Rescisória é aquela direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/6/2019, DJe 2/8/2019). ... (Continua)

30 - STJ Civil. Recurso especial. Guarda provisória e responsabilidade de menor. Alegada competência da Vara da infância e da juventude. Não comprovação de situação de risco da criança pela instância ordinária. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Concluindo a instância ordinária, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a criança não se encontra em situação de risco, não é possível, na via especial, rever tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial criminal. Fixação da pena. Atividade criminosa reconhecida nas instâncias ordinárias. Matéria de fatos e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«6. As instâncias ordinárias, a partir das circunstâncias fáticas depreendidas dos autos, entenderam que o recorrente se dedicaria à atividade criminosa, integrando organização da mesma natureza, o que impediria a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Exercício de posse anterior. Caracterização de esbulho. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial criminal. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de segregação reconhecida nas instâncias ordinárias. Matéria de fatos e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«7. Pela mesma vedação (Súmula 7/STJ), é inviável a análise do pedido de que seja concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, pois o acórdão recorrido, a partir da análise dos fatos, concluiu ser necessária a segregação.... (Continua)

34 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Coisa julgada. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Dissolução da sociedade empresária. Indícios de irregularidade. Impossibilidade de reapreciação de fatos e prova. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. ICMs. Mercadorias dadas em bonificação. Comprovação da condição de credor tributário. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de qualificação. Lei 11.907/2009. Aposentados e pensionistas. Controvésia que demanda análise de legislação infraconstitucional e nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Dissentir da conclusão adotada pela Turma de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

38 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação regressiva de indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.

«1. Os dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário como violados não foram objetos de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Montante sonegado. Grave dano à coletividade. Causa de aumento de pena. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revaloração de fatos e prova admitida. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Segundo os fatos apresentados por ambas as instâncias estaduais, o réu suprimiu o recolhimento do ICMS no valor de R$ 306.270,41 (trezentos e seis mil, duzentos e setenta reais e quarenta e um centavos), apurado em 2006. ... (Continua)

40 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Competência da Justiça Estadual. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.

«1. Não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória incabível. Pretensão de revolvimento dos fatos e prova dos autos. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Emenda da inicial com base no CPC/1973, art. 284. Descabimento. CPC/1973, art. 485.

«1.- Embora a jurisprudência desta Corte exija a abertura de prazo para que o autor da rescisória emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá ser decretada a extinção do processo, no caso, a exordial foi indeferida não pela presença de deficiências que, se supridas, poderiam possibilitar o conhecimento e julgamento do mérito da ação, mas por sua manifesta inadmissibilidade, porquanto ausente o seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 485, não merecendo o Acórdão recorrido, portanto, nenhum reparo. ... (Continua)

42 - STF Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Decisão. Citação por correio. Pessoa jurídica, representante legal e sócios. Recebimento pelos representantes legais. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Prazo recursal. Termo inicial. CPC/1973, art. 557. Cabimento de julgamento monocrático e eventual nulidade suprida por julgamento colegiado. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido

44 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Agravo que não ataca o fundamento adotado pela decisão agravada. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.

«1. A petição de agravo não impugnou os fundamentos adotados pela decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública de compra e venda. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e prova. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria veiculada na internet. Indenização não reconhecida. Ausência de conteúdo ofensivo reconhecido na instância de orgiem. Matéria de fatos e prova. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Meio de defesa do devedor. Inadequação da via eleita. Impossibilidade do recebimento da exceção de pré-executividade ante a necessidade de apreciação de fatos e prova. Matéria sobre a qual discorreu que não cuida de nulidade absoluta que possa ser conhecida de imediato e em qualquer oportunidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Garantia parcial do juízo. Dispositivo apontado como violado sem comando normativo suficiente, por si, para alterar acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Insuficiência patrimonial. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A apontada violação ao CPC, art. 805, que versa sobre o princípio da menor onerosidade da execução, não enseja o conhecimento do Recurso Especial, já que o dispositivo em tela não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar a conclusão da decisão recorrida, já que o acórdão recorrido fundamentou-se também no art. 16 da LEF.... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Decisão fundamentada. Exame aprofundado de fatos e prova. Inviabilidade da via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. ... (Continua)