fatos e provas analise
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito privado. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Analise de contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito privado. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Analise de contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício. Concessão. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Limites objetivos. Verificação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional e fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentados e pensionistas da extinta Fepasa S/A. Restabelecimento do adicional por tempo de serviço. Cláusulas do contrato de trabalho. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de contrato de trabalho, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Militar. Pensão. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Análise. Legislação local. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensionistas da extinta FEPASA. Fixação de valor base para classe salarial. Cláusulas do contrato de trabalho. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de cláusulas de contrato de trabalho, tampouco, para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 636, 454 e 279/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Defeito no serviço de telefonia móvel. Dano Moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Vício na representação. Matéria de fatos e provas. Análise de Regimento Interno. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A irregularidade da representação da associação foi confirmada pela Corte de origem com base na análise do Regimento Interno e Estatuto Social da associação e das provas dos autos, o que inviabiliza sua modificação em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurado. Comprovação. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Análise. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Funcionários aposentados. Extensão do benefício «Renda Certa. Regulamento do Plano de Benefícios. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas do regulamento do Plano de Benefícios, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revolvimento de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 -Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Reconhecimento do pedido. Matéria de fatos e provas. Análise de cláusula. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O reconhecimento do pedido denota a perda superveniente do interesse recursal da recorrente, sendo certa a possibilidade de seu reconhecimento em sede de recurso especial. Não obstante, no caso sob análise, verifica-se a inexistência de decisão do tribunal a quo confirmando a efetiva ocorrência e o alcance da reforma estatutária em comento, o que tem o condão de impedir a apreciação da questão na estreita via do recurso especial, uma vez que seria necessário o cotejo dos dispositivos do estatuto social antes e após a indigitada alteração, o que é vedado ante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. Constitucionalidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame no RE 592.377/RS, concluiu pela constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). Paridade. Limitação temporal. Primeira avaliação de desempenho. Pagamento de forma integral e indistinta. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência firmada na Corte é no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos com os servidores em atividade, no tocante a gratificações como a em análise, ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Intimação. Validade. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva atacadas.reexame de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando exigir dívida referente a contrato firmado com finalidade de construir o Terminal Portuário Inácio Barbosa no Estado de Sergipe. A sentença extinguiu a Ação de Cobrança por ilegitimidade passiva de ambos Requeridos. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, deu parcial provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Cobertura securitária em razão de dano no imóvel. Ausência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Análise de cláusula contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido, no sentido de ser indevida a indenização securitária pleiteada porque os danos elencados pelos autores e verificados na prova pericial não estão cobertos pelo seguro habitacional; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, e análise de cláusula contratual, o que é veda em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Demonstração de invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. Acumulação de benefício. Preenchimento de requisitos. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A exigência de invalidez do marido para ser beneficiário de pensão por morte da esposa fere o princípio da isonomia inserto no CF/88, art. 5º, I, uma vez que tal requisito não é exigido em relação à esposa. Entendimento aplicável inclusive quando o óbito da instituidora se deu anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Denunciação da lide. Pressupostos. Verificação. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Competência. Justiça do Trabalho. Necessidade do reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmulas 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Revolvimento de fatos e provas. Análise. Impossibilidade na via eleita. Reconhecimento de continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnos. Requisitos não comprovados. Agravo desprovido.

1 - Constata-se que a modificação acerca da inexistência de elementos suficientes para a manutenção da condenação do ora paciente demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corp us. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Demonstração de invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. Dependência econômica. Preenchimento do requisito reconhecido pelo tribunal de origem. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A exigência de invalidez do marido para ser beneficiário de pensão por morte da esposa fere o princípio da isonomia inserto no CF/88, art. 5º, I, uma vez que tal requisito não é exigido em relação à esposa. Esse entendimento é aplicável, inclusive, quando o óbito da instituidora se tenha dado anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Comprovação de pagamento de parcela. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Prévia fonte de custeio. Necessidade. Constatação. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão da mudança de faixa etária. Necessidade de reexame de fatos e provas. Análise de cláusula contratual. Harmonia entre o acórdão do tribunal estadual e a jurisprudência do STJ consolidada em recurso repetitivo.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Incidência. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Termo inicial. Juros de mora. Peculiaridade do caso. Art. 405 do cc. Não aplicação do tema 1002. Reexame de fatos e provas. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Impossibilidade da majoração dos honorários sucumenciais.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o distrato não se deu na data prevista no contrato por culpa da vendedora. Rever tal conclusão demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de comunicação/Propaganda para o município de Joinville. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Análise contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória, indeferiu pedido de denunciação da lide ao Município de Joinville em razão desobrigação da municipalidade em ressarcir, contratual ou legalmente, a parte, ora agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Prévia fonte de custeio. Necessidade. Constatação. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo jurisprudência do STJ, uma vez comprovada a união estável, faz jus o companheiro ao benefício de pensão pós-morte do segurado, sem a necessidade de inscrição prévia como beneficiário. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Prévia fonte de custeio. Constatação. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, analisando os fatos e o teor do contrato celebrado entre as partes, constataram que havia reserva matemática, concluindo que a companheira do contratante falecido ostentava a qualidade de dependente e, consequentemente, de beneficiária do plano previdenciário. Rever tal conclusão esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Ação coletiva 0002767- 94.2001.4.01.3400. Prévio mandado de segurança individual. CDC, art. 104 e renúncia tácita. Inaplicabilidade. Coisa julgada. Implemento de condição resolutiva de acordo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o afastamento da coisa julgada, com o prosseguimento do cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Aproveitamento da data de ingresso no serviço público municipal como data de ingresso no serviço público federal. Opção por regime previdenciário anterior à instituição do funpresp- exe. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o direito da parte autora a que lhe seja aplicada a sistemática previdenciária anterior à instituição do Regime de Previdência Complementar, mantendo sua vinculação unicamente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, excluída a limitação dos benefícios previdenciários (e, consequentemente, das contribuições) ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Veículo furtado em estacionamento de aeroporto. Infraero e empresa exploradora. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Litigantes distintos. Possibilidade de extinção da ação em relação a um dos réus. Ressarcimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais, em virtude do furto de veículo do estacionamento do Aeroporto de Recife. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Veículo furtado em estacionamento de aeroporto. Infraero e empresa exploradora. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Litigantes distintos. Possibilidade de extinção da ação em relação a um dos réus. Ressarcimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Honorários recursais. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Felix Ribeiro Ltda. - EPP e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária objetivando indenização por danos morais e materiais, em virtude do furto de veículo do estacionamento do Aeroporto de Recife. ... (Continua)