fixacao da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. 

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Fixação da indenização em salários mínimos, uma vez que o sinistro ocorreu anteriormente à vigência da Lei 11482/07. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então, e não o da data do pagamento. Juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Ação de cobrança. Morte do filho dos autores. Falta de prova do pagamento da indenização. Ônus do devedor não realizado. Cobertura devida. Fixação da indenização com base em salários-mínimos. Validade. Utilização destes para dimensionamento da indenização do valor da obrigação e não como indexador. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

5 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Financiamento do bem de consumo. Negativação indevida. Legitimidade passiva da instituição financeira responsável pela negativação. Serasa. Dano in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Em virtude de sua responsabilidade objetiva e em consonância com o Dever Objetivo de Cuidado, a instituição financeira parte na cadeia de consumo responde pela negativação indevida do nome do consumidor, independentemente de culpa, sendo assim parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço público. Metrô. Usuário que é maltratado e expulso das dependências do metrô, por suposição de que se tratava de elemento bêbado, quando a desorientação decorria de hipoglicemia. Fixação da indenização em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Usuário que é maltratado e expulso das dependências do metrô, por suposição de tratar-se de bêbado, quando este, desorientado, em razão de hipoglicemia, por ser portador de diabetes, não tinha condições de discernimento. Prova indicativa e razoável de ter sido o ato praticado por preposto da empresa-ré. Atuar desairoso e irresponsável a configurar conduta negligente. Obrigação de indenizar caracterizada. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não estando a merecer redução. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.

«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor idoso e dependente de benefício de natureza alimentar. Inversão do ônus da prova. Inexistência de contratação comprovada pela ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera abalo à dignidade e tranquilidade. Dano moral in re ipsa. Fixação da indenização em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais. Recurso provido

9 - TJPE Apelação cível. Reparação civil. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de financiamento do bem de consumo, em nome do apelado. Inscrição indevida de gravame. Responsabilidade da instituição financeira. Fixação do quantum indenizatório. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. Em virtude de sua responsabilidade objetiva e em consonância com o dever objetivo de cuidado, a instituição financeira parte na cadeia de consumo responde pela inscrição indevida do gravame, em relação a carro de propriedade do consumidor, com o qual não possui nenhuma relação contratual. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição no julgado. Intenção de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição.

«O manejo dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; Inexiste no acórdão recorrido a contradição ventilada nos presentes aclaratórios; - No caso em apreço, para a fixação da indenização a título de danos morais, ante a indevida negativa de cobertura do procedimento requerido pela Embargada, observaram-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É vedada a rediscussão da matéria através da estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ; Rejeição dos embargos e aplicação de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, por restar evidenciado o caráter protelatório do recurso.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Procedência parcial da ação. Inconformismo de ambas as partes. Ligação telefônica apresentada pela ré não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação da associação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária do requerido, que causou transtornos e angústia à autora, aposentada, com 62 anos de idade, e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, mantida. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria do autor. Alegação de ausência de concordância do autor com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo do autor. Cabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária da requerida, que causou transtornos e angústia ao autor, aposentado e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação da ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do CCB/2002, art. 950, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Como se infere, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa - seja temporária ou permanente -, deve corresponder à importância do trabalho para o qual o empregado se inabilitou. É dizer, para fim de fixação da indenização por danos materiais a cargo do empregador, a investigação da incapacidade laboral deve partir do exame da atividade desempenhada pelo obreiro no momento do acidente de trabalho, pouco importando se há a possibilidade de adaptação a outra atividade no mercado de trabalho. In casu, conforme premissa fática delineada no acórdão recorrido, a reclamante, em virtude das doenças pelas quais está acometida, se encontra completamente incapacitada para o desempenho da atividade anteriormente exercida no empregador, conquanto possa desempenhar outras funções. Assim, afigura-se consentânea com o CCB, art. 950 e com a jurisprudência desta Corte, a decisão do Regional que fixou a pensão no percentual de 100% da remuneração. Agravo conhecido e não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e repetição de indébito e consignação. Não reconhecimento de empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco na conta corrente da parte autora. Perícia grafotécnica. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Laudo de avaliação prévia que indicou dois valores distintos a título de indenização provisória, sendo um relativo às limitações de direito e o outro às limitações de fato do imóvel. Valor homologado na origem que leva em consideração as limitações de direito do imóvel. Depósito nos autos de montante superior ao valor homologado provisoriamente. Pretensão da autora ao levantamento do valor excedente.

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Ação indenizatória. Improcedência. Abusividade da cláusula «no show". A companhia aérea não pode realizar o cancelamento unilateral da passagem de volta, caso o consumidor não tenha comparecido para a viagem de ida. Inteligência dos arts. 6º, III, 39, I e 51, XI, todos do CDC. Precedentes do STJ, bem como desta Egrégia Corte. Fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Condenação da requerida ao ressarcimento do dano material, consistente no montante pago pelas passagens de ônibus. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o indeferimento da produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito não configura cerceamento do direito de defesa, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juiz na direção do processo pelos arts. 765 da CLT e 370, caput e parágrafo único, do CPC. Precedentes. Na hipótese, o magistrado singular fundamentou o indeferimento da prova oral no fato de a questão controvertida ser eminentemente técnica (acidente de trabalho, nexo causal e dano) e de já terem sido realizadas duas perícias no feito. Assim, conquanto conste do acórdão regional que « a reclamada não produziu prova técnica capaz de elidir as conclusões dos laudos periciais « e sendo certo que a prova oral solicitada não se qualifica como técnica, o julgamento não se baseou na ausência de provas, mas sim na existência de prova técnica apta a demonstrar os requisitos da responsabilidade civil da empregadora. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) os esclarecimentos periciais e o exame in loco das atividades desempenhadas pelo reclamante levaram à conclusão de que existe nexo concausal entre o labor e o agravamento da doença do obreiro; b) ainda que o reclamante tenha continuado laborando na empresa reclamada, a prova técnica apontou que tal labor se faz com mais esforço que um trabalhador saudável; c) foram comprovados o dano, o nexo concausal e a culpa da reclamada, razão pela qual manteve a indenização por danos materiais (pensão vitalícia paga em uma só parcela) e morais. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não se vislumbra, portanto, violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Afasta-se a análise de possível divergência visto que os arestos indicados são inespecíficos, não havendo identidade fática com o presente feito, de modo que a procedência do apelo encontra óbice na Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido, no tema. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto ao cálculo da indenização por danos materiais fixada na forma de pensão vitalícia, paga em parcela única de R$ 15.394,55, na decisão dos Embargos de Declaração o Tribunal Regional esclareceu que: a) foi fixado o percentual de 6,25% de redução da capacidade laborativa, em grau leve, com base na tabela da SUSEP, em face do comprometimento de 25% da região afetada conforme laudo pericial (ou 25x25% = 6,25%), reduzido pela metade em razão do nexo concausal (3,13%), percentual este que foi aplicado sobre a renda média mensal do obreiro; b) foi considerada a expectativa de vida do autor em mais 38,5 anos, com base na tabela de mortalidade do IBGE, aplicado o redutor de 30% em razão da fixação da indenização em parcela única. Não se observa qualquer incorreção na forma do cálculo apresentado, considerando as premissas fáticas dos autos. Especialmente no tocante à tabela da SUSEP, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de ser possível sua utilização na fixação da indenização, desde que não seja o único critério considerado pela decisão judicial. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior se fixou no sentido de que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do CCB, art. 944. In casu, o quantum da indenização por danos morais foi fixado no importe de R$ 7.616,00. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, notadamente quanto ao nexo apenas concausal entre as atividades na reclamada e o agravamento da doença do obreiro, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Dano material. Pensionamento. Pagamento em parcela única. Omissão. Inexistência.

«O acórdão embargado consignou expressamente que «não se constata violação dos arts. 402, 403, 944 e 950 do CC, na medida em que foram estritamente observados os requisitos necessários à fixação da indenização (fl. 38, seq. 10), mormente porque o acórdão regional balizou-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, urge salientar que o dispositivo que trata da fixação do pensionamento em parcela única (parágrafo único do art. 950 do CC) sequer foi ventilado nas razões recursais. Ademais, a questão relativa à necessidade de redução do montante da condenação em razão do seu pagamento em parcela única já havia sido afastada nos embargos declaratórios apreciados pelo Tribunal a quo, por se tratar de inovação recursal não invocada oportunamente. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo.... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico -Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de indenização moral no valor de R$ 20.000,00 e de reconhecimento do descumprimento da tutela antecipada e incidência da multa fixada - Dano moral configurado - Injusta negativa de cobertura do tratamento quimioterápico prescrito ao autor que é capaz de gerar abalo emocional indenizável - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Discussão acerca do descumprimento da obrigação, com a consequente incidência da multa, que deve ser examinada nos autos do incidente de cumprimento de sentença - Sucumbência da ré - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de danos morais e nas verbas da sucumbência - Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Direito autoral - Improcedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Recurso do autor - Publicação de matéria jornalística no portal de notícias online pertencente ao réu, sem a atribuição da autoria da obra ao autor - Violação do direito autoral - Condenação na indenização material correspondente R$ 285,00 - Dano moral configurado - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 - Observância do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso do réu - Insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual - Descabimento - Réu que não se desiuncumbiu de comprovar a incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Sentença reformada para julgar o pedido inicial parcialmente procedente, com condenação do réu no pagamento de indenização material e moral ao autor - Recurso do autor provido em parte e recurso do réu desprovido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS, ENSEJANDO A INTERRUPÇÃO DA VIAGEM - AUTOR QUE SE DIRIGIU A UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E AO RETORNAR VERIFICOU QUE O ÔNIBUS ENVIADO EM SUBSTITUIÇÃO JÁ HAVIA PARTIDO - DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À BAGAGEM DO AUTOR, DIFICULTANDO SUA RECUPERAÇÃO, O QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS, ENSEJANDO A INTERRUPÇÃO DA VIAGEM - AUTOR QUE SE DIRIGIU A UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E AO RETORNAR VERIFICOU QUE O ÔNIBUS ENVIADO EM SUBSTITUIÇÃO JÁ HAVIA PARTIDO - DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À BAGAGEM DO AUTOR, DIFICULTANDO SUA RECUPERAÇÃO, O QUE FINDOU POR ACONTECER. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE - CONFIGURAÇÃO - TITULAR DE PLATAFORMA DE RESERVAS QUE SE UNE A EMPRESAS DE TRANSPORTE PARA ENSEJAR A CONCRETIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TAL NATUREZA - OBTENÇÃO DE LUCRO POR SUA RESPECTIVA ATUAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO, DONDE HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE E A RECORRENTE. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARADA EM RAZÃO DE DEFEITO TÉCNICO QUE IMPUNHA À TRANSPORTADORA CERTIFICAR-SE DO REEMBARQUE DE TODOS OS PASSAGEIROS E SUAS BAGAGENS - DIFICULDADES INDISCUTÍVEIS QUANTO AO COMPLEMENTO DA VIAGEM PELO AUTOR - DIFICULDADES, TAMBÉM, PARA A RECUPERAÇÃO DAS BAGAGENS, GERANDO SENTIMENTOS DE INSEGURANÇA, AFLIÇÃO E IMPOTÊNCIA, DENTRE OUTROS - NECESSIDADE, CONTUDO, NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DE SE CONSIDERAR QUE O AUTOR TAMBÉM CONCORREU PARA O DESFECHO ATRIBULADO - INDENIZAÇÃO, PORTANTO, FIXADA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A CONSIDERAR, INCLUSIVE, O VALOR TOTAL PAGO PELA PASSAGEM (R$ 95,90). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

22 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de fraude na contratação de cartão de empréstimo consignado. Improcedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Possibilidade de compensação de valores (entre o valor do crédito do empréstimo na conta corrente do autor e o valor da condenação). Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada para aplicar a repetição do indébito em dobro e a condenação em danos morais. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

24 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de fraude na contratação de cartão de empréstimo consignado. Improcedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Possibilidade de compensação de valores (entre o valor do crédito do empréstimo na conta corrente da autora e o valor da condenação). Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida do nome do autor em decorrência de compras realizadas, via cartão de crédito, por terceiros fraudadores. Procedência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da autora. Compras realizadas por fraudadores. Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pela segurança das operações realizadas por seus clientes, inclusive quanto a fraudes e delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais. Ocorrência «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00, que é montante adequado depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios fixados com correção. Impossibilidade de majoração. Sentença parcialmente modificada. Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso do requerido... (Continua)

26 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Ré que não produziu as provas necessárias no momento oportuno - Preclusão configurada - Preliminar afastada. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Laudo pericial que apurou a desvalorização imobiliária em razão da existência de caixas de gordura, de inspeção de esgoto, de água pluvial e passagem elétrica em área privativa do imóvel do autor - Imóvel alienado depois do ajuizamento da demanda - Irrelevância - Indenização pelo dano material apurado (R$ 17.170,00) que se impõe - Informação de que o imóvel abrigaria tais caixas que deveria ter sido lançada de forma clara, precisa e ostensiva no contrato sub judice, como determinam os arts. 6º, III, e 54, § 3º, do CDC, o que não ocorreu na espécie - Direito de informação que não foi observado - Danos morais que são inegáveis, na medida em que o autor teve de conviver com a entrada de estranhos em seu imóvel, periodicamente, para a limpeza das referidas caixas, sem olvidar do risco de infestação por insetos - Dano moral configurado - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, com condenação da ré no pagamento de danos materiais e morais - Recurso provido em parte... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RÉ IMPEDIDA DE REALIZAR O VOO NA DATA E HORÁRIO PREVISTOS EM RAZÃO DE FORTUITO EXTERNO (INTERDIÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DE CONGONHAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COM OUTRA AERONAVE) - INEXISTÊNCIA, POIS, DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO, NOS TERMOS DO art. 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RÉ IMPEDIDA DE REALIZAR O VOO NA DATA E HORÁRIO PREVISTOS EM RAZÃO DE FORTUITO EXTERNO (INTERDIÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DE CONGONHAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COM OUTRA AERONAVE) - INEXISTÊNCIA, POIS, DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO, NOS TERMOS DO art. 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REALOCAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL, NADA HAVENDO A INDICAR FOSSE POSSÍVEL EM OUTRO ANTERIOR, MESMO QUE DE OUTRA COMPANHIA - EMBARQUE DE OUTROS PASSAGEIROS EM VOO ANTERIOR QUE, AO CONTRÁRIO DO DEFENDIDO PELO RECORRENTE, DEMONSTRA QUE A RÉ, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, FOI REALIZANDO A REALOCAÇÃO DE SEUS CLIENTES O MAIS BREVE POSSÍVEL - ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE HOUVESSE VAGAS DISPONÍVEIS TAMBÉM PARA A AUTORA EM TAL VOO ANTERIOR - HIPÓTESE, POIS, EM QUE SEQUER SE DEVERIA FALAR EM DIREITO À INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE ABSOLUTA, POIS, DE INCREMENTO DO VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, A RESTAR A R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUANTO À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBJETO DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO ODONTOLÓGICO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente e de uma das correqueridas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Franqueadora que integra a cadeia de fornecimento dos serviços e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais devida, independentemente de a quem tenham sido pagos os valores, em decorrência da responsabilidade solidária consagrada pelo CDC. Valores despendidos pela requerente para a confecção e instalação das próteses dentárias em outra clínica, que, no entanto, devem ser excluídos da condenação, em conformidade com o entendimento do C. STJ. Danos morais evidenciados, dada a angústia e sofrimento que o tratamento inadequado trouxe à requerente. Valor arbitrado em sentença que se mostra adequado, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Danos estéticos igualmente configurados. Fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00. Elementos que amparam a responsabilidade civil, in casu, presentes. Descabida a minoração do valor dos honorários sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO E RECURSO DA CORREQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Complementação. Invalidez parcial e permanente. Impossibilidade de fixação da indenização no patamar máximo estabelecido pela Lei independentemente do grau da invalidez permanente. Necessidade de observância do grau de comprometimento da vítima constatado por Perito Judicial para a fixação da indenização. Hipótese em que a correção monetária deve incidir desde o evento danoso (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 43). Sucumbência recíproca. Decisão reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.

31 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito já paga. Hipótese de responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida e mantida. Adequação. Observância ao caráter educativo-punitivo. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Impossibilidade. Vedação constitucional da utilização do piso salarial como indexador (CF/88, art. 7º, IV, «fine). Salário mínimo só como referência. Fixação da indenização em moeda corrente. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor recebido administrativamente. Alegação da seguradora de ocorrência de quitação. Desacolhimento. Outorga de recibo de quitação de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo Lei 6194/1974, art. 3º. Fato que não se traduz em renúncia ao direito da postulação em juízo, da sua complementação. Viabilidade, ademais, da fixação da indenização do seguro DPVAT em salários mínimos, já que a proibição à anterior norma, contida no Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a, ocorreu na redação dada pela Lei 11482/07, que é posterior ao evento danoso. Impossibilidade da retroação da norma. Admissibilidade, assim, da fixação da indenização em valor equivalente a quarenta salários mínimos. Imposição do pagamento da diferença pleiteada. Incidência dos juros de mora desde a citação. Recurso desprovido.

33 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Fixação da indenização em quarenta salários mínimos. Possibilidade. Inexistência de incompatibilidade entre a norma especial da Lei

34 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque falsificado. Compensação pelo banco. Devolução da quantia. Fixação da indenização por dano material excessiva. Redução. Razoabilidade. Recurso do réu provido em parte e da autora não provido

36 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

37 - TJSP Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade Ementa: Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Associação. Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Honorários bem arbitrados. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de órgão de proteção ao crédito, após regular quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Utilização do valor do suposto débito como parâmetro na fixação da indenização. Descabimento. Recursos improvidos.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito de energia elétrica. Remessa do nome do autor ao SCPC. Suposto inadimplemento referente ao período compreendido entre julho de 2004 e outubro de 2005. Ocupação do imóvel pelo demandante, como locatário, até meados de 2002. Dívida contraída durante período posterior à ocupação do imóvel pelo autor. Responsabilidade do novo possuidor. Inscrição indevida do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Fixação da indenização a título de dano moral em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização julgada procedente. Observação de que a fixação da indenização em valor menor àquele pleiteado na exordial não significa sucumbência parcial. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

43 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de veículo. Vitima fatal. Indenização. Cobrança. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento. Lei 6194/1974, art. 5º, § 1º. Juros moratórios contados a partir da citação. Recurso improvido

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Danos morais. Cabimento. Fixação da indenização em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Redução. Necessidade. Apelo, parcialmente, provido, desprovido o agravo retido

45 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11482/07. Fixação da indenização em valor equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à época do sinistro, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, letra «a. Cabimento. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido, com observação.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da indenização. Consideração da quantia informada ao órgão de proteção ao crédito e das regras de experiência comum, nos termos do CPC/1973, art. 335. Cabimento. Recursos improvidos.

47 - TJRS Fixação da indenização em salários mínimos.

«A fixação do montante indenizatório em salários mínimos é perfeitamente válido, pois prevista em lei, não se confundindo com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei 6.205/75. AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação da indenização em salários mínimos vigentes na data do julgamento. Admissibilidade, uma vez que a Constituição Federal veda apenas o uso do salário mínimo como fator de atualização monetária. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação da indenização em salários mínimos. Cabimento. Valor que deve ser convertido em reais na data da sentença, a partir da qual será atualizado monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso improvido, com observação.

50 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição acerca do valor da condenação. Tira de julgamento e Súmula se referem a um valor e o corpo do acórdão se refere a outro. Erro material na transcrição da tira de julgamento e da Súmula. Validade da fixação da indenização descrita no corpo do acórdão. Verba honorária. Caráter infringente. Embargos parcialmente acolhidos.