flagrante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão. Flagrante delito. Flagrante preparado e flagrante esperado. Distinção. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333.

«1 - Crime de corrupção ativa. Hipótese em que o delito se desenvolveu, por etapas, com participação de pessoas diferentes: sondagem inicial junto ao funcionário: confirmação e verificação, por outra pessoa, do resultado dessa sondagem; concretização da oferta e pagamento da propina (ocasião do flagrante). ... (Continua)

2 - STJ Prisão em flagrante. Flagrante esperado.

«Ocorre flagrante esperado na hipótese em que o fato delituoso se consuma antes de ser o agente surpreendido em atuação criminosa.... (Continua)

3 - STJ Prisão em flagrante. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após o crime e encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. ... (Continua)

4 - STJ Homicídio. Prisão em flagrante. Lesão corporal. Crime duplamente qualificado. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. CPP, art. 301 e 302, III.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido, logo após a prática do crime, e é encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Na hipótese em que logo após o cometimento dos crimes, no qual ocorreu fria execução com o emprego de arma branca (faca), deu-se início à intensa busca ao infrator, sendo ele preso logo depois pela polícia, configura-se o estado de quase-flagrante, autorizativo da prisão prevista no CPP, art. 301.... (Continua)

5 - TJSP Prisão em flagrante. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Paciente preso logo após perseguição encetada em seguida a ordem de parada proferida por agentes policiais. Estado de flagrante delito configurado. Inteligência do CPP, art. 302, inciso III. Ordem de «habeas corpus denegada.

6 - TJMG Flagrante preparado. Inocorrência. Atividade rotineira e investigatória da polícia. Crime permanente. Flagrante esperado. CPP, art. 303.

«Se a prisão do envolvido se deu em decorrência de atividade rotineira e investigatória da polícia, sem que esta o tenha induzido a guardar a substância entorpecente, não há que se falar em flagrante preparado, mas esperado, mormente porque, tratando-se de delito de natureza permanente, o crime preexiste à ação do agente provocador.... (Continua)

7 - STF Tóxicos. Flagrante preparado ou flagrante esperado. Súmula 145/STF. Lei 6.368/1976, art. 12. CPP, art. 302.

«Não ocorre, no caso, a hipótese de flagrante preparado, mas a de esperado; não tem aplicação a Súmula 145/STF porque o Lei 6.368/1976, art. 12 (Lei de Tóxicos) prevê diversos tipos penais, entre eles a posse da substância entorpecente, suficiente para consumar o crime de tráfico, sendo irrelevante que a sua venda tenha se consumado ou não.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante preparado. Inocorrência. Revisão fático-probatória. Conversão do flagrante em preventiva. Eventual vício superado. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias afirmaram a correção do flagrante efetuado pela Polícia Militar que, logo após receber a notícia da prática do roubo circunstanciado, empreendeu diligências legais até efetuar a captura dos autores dos delitos, não havendo falar em flagrante preparado. Desconstituir tais conclusões demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

9 - TJSP Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Flagrante esperado. Caracterização. Hipótese que os policiais aguardaram o momento da venda da droga para prender o agente, que não só vendia como também guardava a substância entorpecente para a entrega a consumo, infração permanente que justificava a prisão em flagrante a qualquer tempo. Inocorrência do alegado flagrante preparado. Recurso improvido.

10 - STJ Tóxicos. Prisão em flagrante. Rol taxativo. Quase-flagrante. Caracterização. CPP, art. 302.

«Em poder da paciente não se encontrou nenhuma quantidade de tóxico, ou qualquer instrumento que possa ser ligado, diretamente, ao exercício do tráfico de drogas, v.g. balanças, embalagens, etc. Não se caracterizou nenhuma das hipóteses de flagrância dentre as previstas no CPP, art. 302, cujo o rol é taxativo. Não estava a paciente, quando da prisão, cometendo a infração ou acabando de cometê-la. Tampouco houve perseguição e, por derradeiro, na ocasião, nada se encontrou que presumisse ser a paciente autora da infração.... (Continua)

11 - STJ Flagrante esperado.

«Ocorre flagrante esperado na hipótese em que o fato delituoso se consuma antes de ser o agente surpreendido em atuação criminosa.... (Continua)

12 - STJ Homicídio. Quase-flagrante. Inocorrência de perseguição. Prisão muitas horas depois do cometimento do crime. Inocorrência de flagrante. CPP, art. 302, III.

«Como a prisão do acusado ocorreu muitas horas depois do cometimento do crime, em outra cidade, sem que tenha havido perseguição, muito menos em circunstâncias que pudessem indicar a sua ligação à prática delituosa, não há como se entender pela configuração do flagrante. Pedido de «habeas corpus conhecido e deferido para desconstituir o Auto de Prisão em Flagrante.... (Continua)

13 - STF Tóxicos. Flagrante preparado. Flagrante esperado. Tráfico. Posse e venda de substância entorpecente. Súmula 145/STF. CPP, art. 302. Lei 6.368/1976, art. 12.

«Se de um lado o crime de posse de entorpecente antecede ao próprio flagrante, ficando descaracterizado o preparo deste, de outro o de venda ocorre no momento em que formalizado. Insubsistência do flagrante no qual policial, passando-se por viciado, revelou o desejo de comprar uma «coisinha, ou seja, maconha, logrando êxito nessa iniciativa.... (Continua)

14 - TJPE Habeas corpus. Prisão flagrante. Excesso de prazo. Omissão na adoção de uma das medidas do CPP, art. 310. Excesso de prazo da prisão em flagrante. Paciente presa em flagrante há cerca de 30 dias. Irrazoabilidade. Concessão da ordem.

«1. Mandamus que pretende a concessão da soltura da paciente presa em razão de flagrante há cerca de 30 dias sem manifestação pela autoridade coatora acerca da adoção de uma das medidas insculpidas no CPP, art. 310. ... (Continua)

15 - STJ Roubo. Consumação. Flagrante.

«Considera-se consumado o roubo, se os autores, por meio de violência, logram subtrair pertences da vítima ainda que, logo depois, venham a ser presos em flagrante.... (Continua)

16 - TJRJ Flagrante preparado. Flagrante esperado. Distinção. Considerações do Des. Ricardo Bustamante sobre o tema. CPP, art. 302.

«... Já no depoimento de Wagner Simas da Silva (fls. 792/793) consta que mencionado o nome do apelante por um dos corréus, foi ele localizado, e, ao ser abordado pelo policial que se fazia passar por topiqueiro, e por este provocado, em princípio relutou, mas depois de o policial ganhar a sua confiança, admitiu que poderia conseguir um CRLV mediante o pagamento de determinada quantia, sendo a seguir preso. ... (Continua)

17 - STJ Roubo. Flagrante ficto.

«Se uma pessoa é encontrada, «em tempo razoável, após a prática de um crime, com objetos que façam presumir ser ele autor da infração («in casu, um roubo), a situação é de flagrante ficto.... (Continua)

18 - STJ Tóxicos. Flagrante. Relaxamento.

«Similitude de situação com outro Réu não obriga o Juiz a relaxar a prisão em flagrante, até porque a situação de cada acusado é examinada individualmente no contexto dos fatos e circunstâncias em que se deu o crime em tese.... (Continua)

19 - STJ Prisão. Flagrante preparado e esperado. Distinção.

«No «flagrante preparado, o agente é o estimulado por terceiro para a prática da conduta típica, cuja finalidade é prendê-lo no momento da execução. No «flagrante esperado, a autoridade fica atenta à conduta de alguém e a prende em flagrante (sem estimulá-la) quando executada conduta típica.... (Continua)

20 - STJ Prisão em flagrante. Perseguição contínua.

«A prisão, em localidade diversa daquela onde ocorreram os fatos, não desnatura o flagrante, desde que as circunstâncias indiquem perseguição contínua. Em se tratando de quase-flagrante (CPP, art. 302, III) não há que se exigir, como anota a doutrina, visibilidade do delito.... (Continua)

21 - STF 2. Prisão em flagrante. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302 impõe o relaxamento da prisão em flagrante.

22 - STF Prisão preventiva. Flagrante.

«Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e portanto possível a custódia provisória.... (Continua)

23 - STF Flagrante preparado. Configuração. CPP, art. 302.

«O flagrante preparado pressupõe o ato de instigar à prática delituosa. Descabe colocar sob o mesmo teto, investigação policial, em que acompanhados os passos do agente, e o flagrante preparado.... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 15 da Lei 10.826/2003 e 180 do CP. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de ilegalidade no flagrante. Conversão do flagrante para preventiva. Perda de objeto.

«1. O Julgador amparou-se em fatos concretos, de que há condenação recente por homicídio, e no fato de que a conduta do paciente é identificada com a atividade ilícita, de difícil contenção em caso de simples cumprimento de medidas cautelares, mostrando-se, assim, idôneos os fundamentos trazidos na decisão. ... (Continua)

25 - TJSC Tóxicos. Flagrante preparado e esperado. Distinção.

«Há flagrante esperado e não flagrante preparado quando a autoridade policial, sem instigar o mecanismo da infração, simula adquirir tóxico ofertado por traficante, tendo o crime se consumado com o porte da substância com a finalidade de comercializá-la.... (Continua)

26 - STF Prisão em flagrante. Auto de prisão em flagrante. Natureza jurídica. Elementos que o integram. Função processual. CPP, art. 302. CPP, art. 312.

O auto de prisão em flagrante, lavrado por agentes do Estado, qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, considerados os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas hipóteses previstas em lei (CPP, art. 302), tendo por precípua finalidade evidenciar - como providência necessária e imprescindível que é - a regularidade e a legalidade da privação cautelar da liberdade do autor do evento criminoso, o que impõe ao Estado, em sua elaboração, a observância de estrito respeito às normas previstas na legislação processual penal, sob pena de caracterização de injusto gravame ao status libertatis da pessoa posta sob custódia do Poder Público. Doutrina. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de flagrante preparado. Inocorrência. Flagrante esperado. Legalidade. Interceptação telefônica. Inexistência. Pressupostos da prisão preventiva presentes. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, tratando-se de tráfico internacional de drogas, condutas de «guardar, «transportar e «trazer consigo, de delito de natureza permanente, a prática criminosa se consuma antes mesmo da atuação policial, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Alegação de flagrante preparado. Inocorrência. Excesso de prazo. Súmula 52. Sentença condenatória.

O flagrante preparado se enquadra na hipótese em que há a figura do provocador da ação dita criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a ação se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante.... (Continua)

29 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Furto.

«Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, quando surpreendido o agente na prática do ato criminoso, tem-se sinalizada a periculosidade.... (Continua)

30 - STF Flagrante. Valia.

«Diz-se preparado o flagrante quando a própria configuração do delito decorre de iniciativa do policial. Ao reverso, mostra-se a consubstanciar simples estratégia a apresentação do policial como usuário de droga é, por essa via, ter acesso àquele que a mantém em depósito. Precedentes: HC 69.476/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 12/03/93; HC 72.824/SP (Boletim 113/8.124), Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17/05/96; e Rec. Esp. 5.320/DF, Rel. Min. Assis Toledo do STJ, DJ 19/11/90.... (Continua)

31 - TJMG Flagrante forjado. Hipótese. CPP, art. 302.

«O flagrante forjado ou preparado ocorre quando o agente vem a delinqüir induzido por policial, ou seja, acontece por força de uma situação simulada por alguém para levá-lo a praticar uma ação criminosa. Não ocorrendo essa hipótese, não há falar em flagrante forjado.... (Continua)

32 - STF Prova testemunhal. Flagrante. Depoimento de policial.

«Na hipótese de prisão em flagrante, exsurge com inegável valia o depoimento dos agentes policiais.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

35 - STJ Flagrante preparado. Inexistência. Eiva inexistente.

«1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. ... (Continua)

36 - STF Flagrante. Defesa técnica. Inexigibilidade.

«A documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido, comunicando-se com a família e com profissional da advocacia, e de permanecer calado.... (Continua)

37 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Droga. Quantidade.

«A existência de flagrante na prática delitiva, sendo apreendida substancial quantidade de droga, justifica, sinalizada a periculosidade do agente, a prisão preventiva.... (Continua)

38 - STJ Prisão em flagrante. Comunicação. Fundamentação. Policiais. Testemunhas.

«O entendimento pretoriano é no sentido de que o fato de a prisão ter sido em flagrante delito dispensa o Juiz de fundamentar sua necessidade. O fato de policiais figurarem no auto de prisão em flagrante como testemunhas não conduz à sua nulidade.... (Continua)

39 - STJ Prisão em flagrante. Ausência da assinatura do conduzido. Auto de prisão em flagrante. Nulidade reconhecida. CPP, art. 304, «caput e § 3º. CF/88, art. 5º, LXI.

«O auto de prisão em flagrante delito, porque constitucionalmente equiparado ao mandado judicial de prisão (CF/88, art. 5º, LXI), deve observar estritamente os requisitos legais da sua lavratura, sendo essencial à sua validade a assinatura do acusado ou de duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura, quando houver recusa de sua parte, não souber ou não puder fazê-lo (CPP, art. 304, «caput, e § 3º).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Flagrante presumido. Requisitos legais. Análise de mérito. Não demonstração de flagrante ilegalidade. Súmulan. 691 do STF. Ausência de nomeação de defensor dativo. Conversão do flagrante em preventiva. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF, a matéria de fundo não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Flagrante por agentes de segurança privada. Visualização de atos de comércio ilegal de drogas no interior de casa noturna. Flagrante próprio. Impossibilidade de revolvimento fático probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica do flagrante. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram que a prisão do paciente se deu após a visualização, pelos seguranças privados, de atos de mercancia ilícita de entorpecentes, tratando-se de flagrante próprio, hipótese em que qualquer do povo está autorizado a realizar a prisão. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas corpus. Prisão em flagrante. Requisitos. Detenção efetuada no dia seguinte ao do cometimento do crime. Agente encontrado na posse da coisa roubada. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Desacolhimento. Razoável espaço de tempo que não afasta a situação flagrancial. Flagrante impróprio configurado. Precedentes do STJ. Nulidade não configurada.

43 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Droga. Quantidade. A existência de flagrante na prática delitiva, sendo apreendida substancial quantidade de droga, justifica, sinalizada a periculosidade do agente, a prisão preventiva.

44 - STF Flagrante. Tráfico de drogas. Insubsistência.

«Se, realizada busca e apreensão na residência de acusado, vem-se a encontrar droga escamoteada e implementa-se a prisão de pessoa, de vida pregressa irreprochável, que estava no local como titular da moradia, o flagrante surge incompatível com a ordem jurídica.... (Continua)

45 - STF Prisão preventiva. Tráfico. Flagrante. Droga quantidade.

«A existência de flagrante na prática delitiva, sendo apreendida substancial quantidade de droga, justifica, sinalizada a periculosidade do agente, a prisão preventiva - evolução do entendimento anterior.... (Continua)

46 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas.

«Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se sinalizada a periculosidade, e possível a custódia provisória.... (Continua)

47 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante.

«Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente na prática criminosa, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.... (Continua)

48 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas.

«Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se sinalizada a periculosidade - evolução de entendimento anterior.... (Continua)

49 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas.

«Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade - evolução de entendimento anterior.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Lesão corporal praticada contra agente de segurança. Resistência. Desobediência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irregularidades no flagrante. Inocorrência. Questão superada pela superveniência da conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que os policiais militares foram acionados pela vítima, após agressões sofridas pelo agente no contexto de violência doméstica contra mulher, tendo ingressado na residência apenas para proteger a ofendida durante a retirada dos seus pertences, ocasião na qual o paciente teria também agredido e desacatado os agentes de segurança e praticado os demais delitos, que justificaram a prisão em flagrante, não verifico a existência de ilegalidade na prisão em flagrante na hipótese. Ademais, considerando a conversão do flagrante em prisão preventiva, e diante do novo título apto a respaldar a custódia, ficam superadas as alegações e eventuais irregularidades do flagrante. ... (Continua)