gratuidade de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

2 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

3 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

5 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Gratuidade de justiça que deve ser concedida àqueles que não ostentam condições de arcar com as custas e despesas processuais - Agravante que é menor e pessoa com deficiência que é fonte de diversas despesas - Hipossuficiência presumida - Recurso provid... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seus sócios - Presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, que pode ser revogado, desde que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme prevê o art. 100, CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Ato judicial recorrido não decidiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante, limitando-se, apenas e tão somente, a determinar a exibição de documentos para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça - Ato judicial preparatório de decisão posterior, sem decidir sobre a questão relativa à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, é despacho de mero expediente e, consequentemente, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001, correspondente ao art. 504, CPC/1973). ... (Continua)

9 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que aufere rendimentos líquidos incompatíveis com o benefício - Recurso desprovid... (Continua)

10 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em demanda nominada de «ação indenizatória por danos morais e materiais - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

11 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seu sócio - Parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, inclusive auferindo receita - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física que litiga com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

12 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que aufere rendimentos líquidos inferiores a 3 salários mínimos mensais - Benefício que deve ser concedido - Recurso provid... (Continua)

13 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que aufere rendimentos líquidos inferiores a 3 salários mínimos mensais - Benefício que deve ser concedido - Recurso provid... (Continua)

14 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que aufere rendimentos líquidos inferiores a 3 salários mínimos mensais - Benefício que deve ser concedido - Recurso provid... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Renda mensal de aproximadamente R$ 20.000,00. Custas iniciais de aproximadamente R$ 3.000,00. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

17 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - O

indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de provas de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão, deve ser precedida de oportunidade para que a parte comprove ou complemente as provas apresentadas, sob pena de nulidade da decisão (CPC/2015, art. 99, §2º) - Anulação da r. decisão agravada, para determinar ao MM Juízo da causa a abertura de prazo para que a parte agravante apresente documentação comprobatória do estado de hipossuficiência econômico-financeira que entender cabível, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, e, posteriormente, decida, de forma fundamentada, acerca do pedido de justiça gratuita, como entender de direito. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - gratuidade de justiça - recurso provido para o fim de conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Renda mensal do agravante que supera 3 salários-mínimos nacionais. Reduzido valor das custas iniciais. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

20 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Mantida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante. ... (Continua)

21 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante com desconto de 80% sobre as custas - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que aufere rendimentos líquidos inferiores a 3 salários mínimos mensais - Benefício que deve ser concedido integralmente ante a ausência de previsão legal da concessão parcial - Recurso provid... (Continua)

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Embargos à execução. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Apresentação de versões contraditórias que abalam a credibilidade da pretensão. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46506)... (Continua)

23 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que comprovou estar desempregado, porém contribuindo de forma autônoma com a previdência - Extratos bancários e declarações de imposto de renda que não foram apresentados - Presunção de necessidade afastada, no caso concreto - Recurso desprovid... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentada, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentado, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pelos autores. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravantes demonstraram que fazem jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, pensionista, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, professora, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça à coautora. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão reformada, para conceder a gratuidade. RECURSO PROVIDO". (v.45999)... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da credora à realização de pesquisa patrimonial, por meio de InfoJud, para verificar permanência da situação de insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º - Impossibilidade - Ônus da credora de demonstrar a posterior alteração da situação patrimonial do beneficiário da gratuidade de justiça - Requerimento que não indica quaisquer elementos de modificação do quadro fático que justificou a concessão da gratuidade de justiça - Decisão de indeferimento mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

31 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do executado. Recurso de apelação do embargado. Gratuidade de justiça deferida, com efeitos retroativos. Embargado que pleiteou, em contestação, a gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação em primeiro grau de jurisdição. Presume-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça não expressamente indeferido por decisão fundamentada. Precedente do STJ. Peculiaridades do caso que autorizariam, de qualquer forma, o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98.

32 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que revogou a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferida em favor da parte agravante - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o acolhimento da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedida - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, professora, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Inventário. Decisão agravada que consignou que o pleito à justiça gratuita não terá efeito retroativo e determinou à inventariante que se manifeste acerca da viabilidade do parcelamento das custas, no prazo de 15 dias. Insurgência. Não acolhimento. Embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo, seus efeitos não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado apenas após o trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de partilha. Taxa judiciária que deveria ter sido recolhida em momento anterior ao pedido de concessão da benesse, nos termos do art. 4º, 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Juízo de origem que ressalvou a possibilidade de parcelamento desse valor, mediante requerimento a ser formulado pelos interessados na origem. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45883)... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pelos autores. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Renda familiar dos agravantes é reduzida, indicando fazerem jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recorrente que apresentou comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio e o de sua família. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que deferiu a concessão de assistência judiciária gratuita de ofício à requerida. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. Condições econômicas da autora não autorizam a concessão da gratuidade. Possibilidade, contudo, de diferimento de custas, antes a comprovação de impossibilidade momentânea de recolhimento. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46702)... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que, em fase de cumprimento definitivo de sentença, não concedeu efeitos retroativos ao pedido de gratuidade de justiça formulado após o trânsito em julgado. Pretensão de reforma, sob a alegação de deferimento tácito, ante a formulação do pedido em contestação, e que não foi apreciado na sentença. Inviabilidade. Agravante que, em embargos de declaração após a sentença, expressamente solicitou a apreciação do pedido de gratuidade, que acabou sendo rejeitado. Ausência de recurso de apelação. Preclusão. ... (Continua)

40 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Insuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Insuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Insuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TST Honorários advocatícios. Credencial sindical e gratuidade de justiça.

«Conforme se depreende do v. acórdão recorrido, o autor preencheu concomitantemente os requisitos da Súmula 219/TST, porquanto está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e foi deferida a gratuidade de justiça. Assim, o e. Tribunal Regional decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-I. ... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação declaratória/anulação de atos jurídicos c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que, após a manifestação dos réus, revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Não acolhimento. Elementos nos autos que se distanciam da alegada hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade. Agravante que, embora alegue perceber mensalmente o valor de R$ 1.145,00, possui em seu poder a quantia de R$ 128.000,00, além de ter concedido empréstimo de R$ 96.000,00. Decisão preservada. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 46282)... (Continua)

45 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJRJ Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 100.

«Gratuidade de justiça que deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. CPC/2015, art. 100. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora. Justiça gratuita. Ausência de apreciação pelo Juízo «a quo". Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Comprovação. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida somente para fins recursais, sob pena de supressão de instância. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, inclusive se poupada em conta-corrente. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por essa Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Direito a um patrimônio mínimo. Ausência de provas de abuso, má-fé ou fraude. Quantias que devem ser liberadas às partes. Decisão reformada. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. 2. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

49 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - NECESSIDADE.

Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos. ... (Continua)