1 - TRT3 Ferroviário. Hora in itinere. Ferroviários. Horas in itinere.
«A disposição contida no §1º do CLT, art. 238 não afasta o direito dos ferroviários ao recebimento das horas in itinere, pois este dispositivo se refere ao tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços e não ao tempo gasto no percurso residência/trabalho e vice-versa. A condenação ao pagamento das horas in itinere encontra amparo no CLT, art. 58, parágrafo 2º, interpretado à luz do entendimento sedimentado na Súmula 90 do C. TST.... ()
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2 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Acordo coletivo.
«Havendo norma coletiva que expressamente afasta o direito ao recebimento das horas in itinere, tal avença deverá ser observada em atendimento ao que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI, pois não se trata de direito indisponível e nem de norma afeta à saúde, higiene ou segurança do trabalho.... ()
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3 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Limites.
«As horas in itinere computam-se como tempo de serviço (CLT, art. 4º) e devem ser remuneradas, forma do CLT, art. 58, § 2º e das Súmulas 90 e 320, ambas do TST. É ponto pacífico jurisprudência hodierna a possibilidade de negociação coletiva quanto ao número de horas in itinere, vedando-se, por outro lado, o abuso do direito negocial, que se configura quando a redução chega a patamar tão reduzido que se iguala, praticamente, à supressão do direito. Há que se observar, portanto, a proporcionalidade e a razoabilidade do quantum arbitrado, relativamente ao real tempo de deslocamento.... ()
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4 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Limites.
«As horas in itinere computam-se como tempo de serviço (CLT, art. 4º) e devem ser remuneradas, na forma do CLT, art. 58, § 2º e das Súmulas 90 e 320, ambas do TST. É ponto pacífico na jurisprudência hodierna a possibilidade de negociação coletiva quanto ao número de horas in itinere, vedando-se, por outro lado, o abuso do direito negocial, que se configura quando a redução chega a patamar tão reduzido que se iguala, praticamente, à supressão do direito. Há que se observar, portanto, a proporcionalidade e a razoabilidade do quantum arbitrado, relativamente ao real tempo de deslocamento.... ()
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5 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Pré-fixação. Norma coletiva.
«Nos termos do disposto no inciso XXVI do CF/88, art. 7º, é válida a cláusula convencional que fixa antecipadamente o tempo de deslocamento em transporte fornecido pela empregadora, por não se encontrar o direito ao pagamento das horas in itinere inserido no âmbito dos direitos absolutamente irrenunciáveis e indisponíveis, infensos à sua regulamentação por negociação coletiva, e porque, na hipótese, não houve eliminação do direito às horas in itinere, mas a mera fixação do tempo aplicável para fins de seu reconhecimento e respectivo pagamento.... ()
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6 - TRT3 Hora in itinere. Caracterização. Horas in itinere. Requisitos.
«Nos termos CLT, art. 58, parágrafo 2o, para que o empregado tenha direito ao pagamento das horas in itinere, é preciso que o transporte seja fornecido pela empregadora e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, sendo que nos termos da Sumula 90 do TST, «A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito às horas itinerantes, não há necessidade de comprovação concomitante de dificuldade de acesso e inexistência de transporte público (ou de incompatibilidade entre os horários do transporte público e os horários de início e término da jornada do obreiro, que é o mesmo que inexistência do transporte coletivo), bastando a caracterização de uma ou outra situação aliada ao fornecimento de condução pela empregadora.... ()
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7 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Limites.
«É perfeitamente válida norma convencional por meio da qual se transaciona um valor fixo para as horas 'in itinere', estipulando um montante mensal, certo que o TST vem admitindo ajustes nesse sentido, com fulcro CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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8 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Limites
«O inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 não traz qualquer limitação quanto à negociação das horas in itinere, inclusive no que à sua base de cálculo, consagrando a autonomia coletiva plena, pelo que deve prevalecer o ajuste referido... ()
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9 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Supressão. Negociação coletiva.
«Não encontram amparo legal as normas coletivas que suprimem o direito do trabalhador ao reconhecimento das horas in itinere como tempo à disposição do empregador. Inválidas, portanto, ainda que sob a justificativa de que outros direitos trabalhistas foram estabelecidos em favor dos trabalhadores.... ()
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10 - TST Horas in itinere.
«No que se refere à pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de horas in itinere, relativa ao período em que o reclamante se deslocava da sua residência até o trabalho, a parte não tem interesse recursal, na medida em a decisão deferiu a título de horas in itinere somente o intervalo de deslocamento da portaria da CSN até o local de trabalho do reclamante. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Horas «in itinere.
«O Regional, analisando as normas coletivas, entendeu que não havia nenhuma cláusula no sentido de isentar as empresas do pagamento das horas de percurso, ou previsão de qualquer benesse quanto a esse aspecto, mas tão somente a determinação de fornecimento de transporte seguro. Concluiu, portanto, que o fato de a Reclamada quitar somente 14 horas «in itinere mensalmente, implicava reconhecimento do direito, motivo pelo qual manteve a condenação ao pagamento de diferenças pela não observância do total diário de horas «in itinere. Diante do exposto, não há falar em violação dos arts. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, 620 da CLT, 427 e 436 do Código Civil, pois o Regional entendeu que as Convenções Coletivas de Trabalho não traziam previsão quanto à redução/supressão das horas «in itinere. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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12 - TRT3 Hora in itinere. Reflexo. Gratificação de magistério. Verba salarial. Horas in itinere. Repercussões.
«A gratificação de magistério, dada a sua natureza salarial, deve integrar a remuneração da autora para fins de pagamento das horas in itinere, nos termos do CLT, art. 457, §1º c/c art. 68 da Lei Complementar 26 do Município de Poços de Caldas e entendimento jurisprudencial insculpido na Súmula 264/TST. E, por conseguinte, devidos os reflexos de horas in itinere sobre os repousos, nos termos do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 172/TST, sem prejuízo das demais repercussões sobre as verbas intercorrentes.... ()
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13 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Limites.
«O reconhecimento dos instrumentos coletivos encontra limite no princípio da reserva legal (CF/88, art. 5º, inciso II), o que enseja a nulidade de cláusulas normativas que consagram a supressão de direitos previstos em lei. Ainda que a Magna Carta reconheça os acordos e convenções coletivas de trabalho em seu artigo 7º, inciso XXVI, a autonomia dada às partes não permite negociação acerca das horas in itinere, pois devem ser preservadas as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, caput, CR/88). Com efeito, havendo expressa previsão legal quanto às horas in itinere (CLT, art. 58, parágrafos 1º e 2º), a cláusula elaborada em sede de negociação coletiva dispondo em sentido diverso, com a supressão do direito, não tem validade. Entretanto, a d. maioria entendeu que a negociação acerca das horas in itinere que enseja cláusula de CCT deve ser acolhida, mesmo quando suprime todo o tempo do trajeto, em face da Constituição Federal, considerando que não se trata de verba inerente à segurança e saúde do trabalhador, em face do princípio do conglobamento e ainda ante a inexistência de orientação jurisprudencial ou súmula em sentido contrário.... ()
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14 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva horas in itinere. Negociação coletiva. Validade ou não.
«O instrumento normativo, apesar da força que lhe foi dada pela Constituição da República, artigo 7º, inciso XXVI, não pode sobrepor-se à lei^ ao contrário, a ela é subordinado. Por conseguinte, não tem capacidade para suprimir direito do trabalhador - no caso, horas in itinere - , que a Consolidação das Leis do Trabalho lhe assegura. Por outro lado, se a norma coletiva assegura o direito às horas in itinere e é constatado o efetivo pagamento da verba, não há falar em supressão de direitos, nem em negociação de condições menos favoráveis ao trabalhador, ou renúncia de direitos. Há uma transação de direitos com a legitimada pela via da negociação coletiva. Pontue-se ainda, ser ponto pacífico na jurisprudência hodierna, a possibilidade de negociação coletiva quanto ao número de horas in itinere, vedando-se, por outro lado, o abuso do direito negocial, que se configura quando a redução chega a patamar tão reduzido que se iguala, praticamente, à supressão do direito. Constatado o pagamento de horas in itinere, em valor significativo, relativo a período contratual anterior, fixado por meio de negociação coletiva, com adesão individual do reclamante, que recebeu e deu quitação por valor, tem-se por válida a transação efetuada.... ()
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15 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere.
«A teor do § 2º do CLT, art. 58, integra a jornada de trabalho o tempo em que o empregado despende deslocamento, ida e volta, para o local da prestação de serviço, de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, desde que transportado por condução fornecida pelo empregador. A jurisprudência dominante do TST firmou-se sentido de que, como consta da lei, é possível a negociação coletiva quanto ao número de horas in itinere a ser pago, independentemente do tamanho da empresa, com amparo § 3º do mencionado CLT, art. 58.... ()
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16 - TRT3 Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus da prova.
«Sendo incontroverso o fornecimento de condução pela empregadora, presume-se que os trabalhadores necessitavam desse meio de transporte para chegar ao trabalho e que não contavam com linhas de transporte público compatíveis para fazer o trajeto, razão pela qual o ônus da prova quanto ao fato obstativo do direito vindicado (horas in itinere) pertence à ré, nos termos do CPC/1973, art. 333, IIc/c CLT, art. 818.... ()
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17 - TST Horas in itinere.
«O Regional consignou serem válidas as cláusulas coletivas que estipulam a quantidade de horas in itinere. Registrou que o princípio da autonomia negocial coletiva, previsto no CF/88, art. 7º, XXVI, «torna lícita a pactuação sobre horas de trajeto havida entre as partes, desde que conte com a devida participação da entidade sindical. Verifica-se que o CLT, art. 58, § 2º bem como a Súmula 90/TST não versam sobre a hipótese de negociação coletiva das horas in itinere. Foi assegurado o pagamento de 1 hora extra por dia a título de horas in itinere. Não foi adotada tese em relação ao tempo despendido pelo autor para que se verificasse o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, que o pagamento não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo real despendido no percurso, incidindo o óbice do prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TRT4 Horas in itinere.
«O direito à remuneração das horas in itinere como extras tem como fundamento a existência de transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho que seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, conforme Súmula 90/TST e § 2º do CLT, art. 58. O fato de o local da residência do reclamante não ser servido por transporte público não enseja o direito às horas postuladas. Admitido pelo reclamante que o local de trabalho é servido por transporte público regular, inexiste o direito à percepção das horas in itinere. [...]... ()
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19 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Supressão. Fixação não razoável. Invalidade da cláusula normativa.
«Conforme a jurisprudência do TST, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que suprime as horas in itinere não é válida. Admite-se a prefixação do número de horas in itinere a serem pagas, mediante negociação coletiva, desde que seja razoável, isto é, desde que não seja claramente prejudicial ao empregado.... ()
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20 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Validade.
«As condições de trabalho negociadas coletivamente devem ser acolhidas pelo Judiciário Trabalhista, em respeito ao que preconiza o art. 7º, XXVI da CF, que impõe o reconhecimento das normas coletivas. Assim, são plenamente válidas as cláusulas de ACT que disciplinam o pagamento das horas in itinere, tratando-se de direito assegurado por lei, mas passível de ser negociado coletivamente.... ()
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21 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Acordo coletivo em que se exclui as horas in itinere do computo da jornada de trabalho e do cálculo das horas extras. Invalidade.
«Consoante decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, é inválida cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere serem remuneradas com o adicional de horas extras e de também produzirem reflexos. Não consta da decisão proferida pelo Tribunal Regional referência a existência de benefício compensatório na norma coletiva, alusiva à exclusão do direito de integração das horas in itinere na remuneração do empregado. ... ()
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22 - TRT3 Hora in itinere. Supressão. Horas in itinere. Fixação por norma coletiva. Limites.
«A norma coletiva que fixa o número de horas in itinere em patamar inferior à metade do que seria devido de acordo com o contrato-realidade revela situação de supressão do direito, o que não se pode amparar, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida pelo Direito do Trabalho.... ()
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23 - TRT3 Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus da. Prova.
«O CLT, art. 58, § 2.º define como horas in itinere o tempo despendido pelo empregado até o trabalho e para seu retorno, quando o empregador fornece o transporte a local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Na distribuição do ônus da prova quanto a essa matéria, compete à empregadora demonstrar que o trajeto é servido por transporte público regular, em horário compatível com a jornada de trabalho, fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333, inciso II).... ()
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24 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Flexibilização. Horas in itinere. Negociação coletiva. Invalidade.
«A teor CF/88, art. 7.º, inciso XXVI, são indiscutíveis a validade e a eficácia dos instrumentos de negociação coletiva. Com efeito, o próprio texto constitucional consagra hipóteses de flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas, a exemplo dos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7.º da CR/1988. Não obstante o prestígio atribuído pelo constituinte aos instrumentos coletivos, é necessário reconhecer os limites da autonomia da vontade e da função flexibilizadora das negociações, em face das normas de ordem pública, o que incluiu as horas in itinere. A flexibilização a respeito das horas in itinere, para sua validade, está condicionada à indicação das vantagens obtidas pelo obreiro na negociação coletiva, em troca das respectivas concessões, o que não se observa da leitura dos acordos coletivos coligidos aos autos.... ()
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25 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Ementa:. Horas in itinere. Negociação coletiva. Limites.
«Em regra, as horas in itinere integram a jornada de trabalho e devem ser remuneradas, na forma do CLT, art. 58, § 2º e das Súmulas 90 e 320, ambas do TST. A Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao mencionado CLT, art. 58, autorizando as microempresas e empresas de pequeno porte a fixação, por intermédio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, do tempo médio de deslocamento, bem como a forma e a natureza da remuneração. A jurisprudência dominante do colendo TST firmou-se no sentido de que, tal como consta da lei, é possível a negociação coletiva quanto ao número de horas in itinere a ser pago, inclusive sem restrição ao tamanho da empresa, ressalvada a hipótese de abuso do direito, configurando indisfarçável manobra de efetiva supressão do direito, a desproporcionalidade com o efetivo tempo de deslocamento.... ()
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26 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Validade. Pagamento.
«As negociações coletivas foram reconhecidas constitucionalmente (art. 7º, inciso XXVI, da CR/88) como forma de flexibilização de direitos, pois efetivadas através de mútuas concessões, para obtenção de conquistas em nome de toda a categoria. Nesta linha de raciocínio, é válido o acordo coletivo no qual a empresa negociou com o sindicato da categoria profissional o pagamento das horas in itinere de determinado período, ainda que em percentual inferior ao total.... ()
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27 - TST Horas in itinere.
«O Regional destaca que restou comprovado que o tempo de percurso entre as localidades em que o reclamante trabalhou era servido por transporte público regular, com horários compatíveis com a jornada do empregado. Não há falar, portanto, em direito às horas in itinere. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TST Horas in itinere.
«A Corte de origem concluiu, com base no auto de inspeção judicial, que a localidade da prestação de serviços não era servida por transporte público regular. Devidas, portanto, as horas in itinere, em razão do fornecimento de transporte pelo empregador. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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29 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Validade.
«É válida cláusula firmada em acordo coletivo de trabalho que não suprime direito indisponível, mas apenas limita o pagamento das horas in itinere a uma determinada parte do trajeto residência-trabalho-residência, sem qualquer violação ao §2o do CLT, art. 58. Isso porque a Constituição da República imprime validade às negociações coletivas (art. 7 o, XXVI), que devem ser interpretadas como um todo orgânico e indivisível (princípio do conglobamento), por meio do qual as partes mutuamente fazem concessões e obtêm conquistas, em nome de toda uma categoria.... ()
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30 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Supressão de direitos.
«Para ensejar a possibilidade de acolhimento de horas in itinere, basta o reclamante comprovar que se encontram presentes os pressupostos consubstanciados, no parágrafo 2º, do CLT, art. 58. Assim sendo, não se reconhece a validade de cláusula de instrumento normativo que simplesmente suprime o direito às horas itinerantes, porque retira do trabalhador direito assegurado, por norma de ordem pública.... ()
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31 - TST Horas in itinere.
«Restando provada a incompatibilidade de horários entre o início e o final da jornada do empregado e o transporte público regular, em local de difícil acesso, a decisão que concedeu as horas in itinere está em consonância com o item II da Súmula 90/TST. ... ()
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32 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Ação anulatória de cláusula prevista em acordo coletivo. Horas in itinere. Pré-fixação. Possibilidade.
«Conforme jurisprudência do TST, não é permitida a supressão das horas in itinere por meio da negociação coletiva. Contudo, reputa-se válida a cláusula normativa que prefixa as horas in itinere, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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33 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Recurso ordinário. Horas in itinere. Negociação coletiva. Redução. Possibilidade.
«Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de acordos e convenções coletivas, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Assim, quando há a redução do direito ao pagamento das horas in itinere por negociação coletiva, tal pactuação deve ser considerada válida.... ()
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34 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Flexibilização. Horas in itinere. Negociação coletiva. Validade.
«A flexibilização de direitos trabalhistas, possibilitada pela negociação coletiva, é limitada por normas de caráter cogente, que impedem a supressão das condições mínimas de proteção ao trabalhador. Nesse critério se inserem as normas relativas à jornada de trabalho, como as que dispõem sobre as horas in itinere, as quais não podem ser suprimidas por norma coletiva, considerando o disposto no CLT, art. 58, § 2º, porém admitem fixação em número razoável, desde que se preserve 50% das referidas horas.... ()
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35 - TST Horas in itinere.
«O Regional acatou a decisão do juízo sentenciante, o qual concluiu pela quitação das horas in itinere conforme estabelecido em instrumento coletivo de trabalho, exceto aquelas referentes ao mês de junho de 2008. Assim, o Regional deu a exata subsunção dos fatos ao conteúdo inserto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TST Horas in itinere. Acordo coletivo. Limitação.
«No recurso de revista, a reclamada sustenta que há norma coletiva limitando o pagamento de horas in itinere, o que torna indevido o pleito a esse título. ... ()
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37 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Tema. Empresa. Ementa. Horas «in itinere. Incompatibilidade de horários.
«O fornecimento de transporte pela empresa para o deslocamento até a sua sede e a incompatibilidade de horários entre o transporte público existente e a jornada de trabalho do obreiro gera o direito à percepção de horas in itinere, consoante CLT, art. 58, § 2º e Súmula 90, item II, do TST.... ()
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38 - TRT3 Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus de prova.
«Comprovado nos autos o fornecimento de transporte pela empregadora, o ônus de provar que o trecho compreendido entre o ponto em que o autor pegava a condução da empresa e o seu local de trabalho (e vice-versa) era servido de transporte público regular em horários compatíveis com a jornada trabalhada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, era da ré. Inverte-se, dessa forma, o ônus de prova quanto à presença dos pressupostos da Súmula 90/TST, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973. Não se desincumbindo a demandada do referido ônus, devidas as horas in itinere.... ()
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39 - TRT3 Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus de prova.
«Comprovado nos autos o fornecimento de transporte pela empregadora, o ônus de provar que o trecho compreendido entre o ponto em que a autora pegava a condução da empresa e o seu local de trabalho era servido de transporte público regular em horários compatíveis com a jornada trabalhada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, era da ré. Inverte-se, dessa forma, o ônus de prova quanto à presença dos pressupostos da Súmula 90/TST, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973. Não se desincumbindo a demandada do referido ônus, devidas as postuladas horas in itinere.... ()
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40 - TST Horas in itinere.
«O TRT firmou a tese de que, restando incontroverso o fornecimento de condução, cabia à empresa a comprovação da existência de transporte público compatível com a jornada de trabalho, fato impeditivo do direito do reclamante às horas in itinere. Assim, o Tribunal aplicou as regras de distribuição do ônus da prova de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente da SDI-I. ... ()
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41 - TST Horas «in itinere.
«A teor da Súmula 90/TST, II, «a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'.- Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Prefixação. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Invalidade.
«Hipótese em que, comprovado que o valor estabelecido na negociação coletiva para pagamento de horas in itinere equivale a aproximadamente 10% do que seria devido em razão do tempo despendido no trajeto correspondente, entende-se inválida a negociação. Observado, in casu, o critério estabelecido em recentíssima decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, segundo a qual o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho.... ()
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43 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Flexibilização-horas in itinere. Norma coletiva. Flexibilização.
«Nos termos do inciso XXVI do CF/88, art. 7º, a negociação coletiva, conceitualmente, decorre de concessões mútuas entre as partes, cuja legitimidade para assim proceder é conferida aos sindicados das categorias profissional e econômica, presumindo-se que, ao ser produzida uma convenção coletiva, as concessões conferidas de um lado, receberam benefícios recíprocos. Por isso, é viável a limitação das horas in itinere desde que demonstrada a razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos.... ()
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44 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Flexibilização horas in itinere. Negociação coletiva. Supressão. Invalidade.
«Sabidamente, as normas coletivas, conquanto reconhecidas no inciso XXVI do art. 7º da CR, devem ser negociadas com o fim de melhorar as condições sociais e de trabalho dos empregados, preservando aquele patamar mínimo assegurado por normas heterônomas. Assim, para que seja válida a flexibilização relativa às horas in itinere, essencial que seja assegurado ao trabalhador um benefício equivalente, para fins de se promover o necessário equilíbrio que deve permear as boas e justas pactuações. Na hipótese, a cláusula coletiva é francamente desfavorável ao trabalhador, haja vista a simples supressão do pagamento da parcela (em detrimento da garantia mínima assegurada pelo CLT, art. 58, § 2º). Inobservado, in casu, o critério estabelecido em decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, segundo a qual o limite de horas in itinere a serem negociadas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho.... ()
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45 - TRT4 Jornada de trabalho. Horas in itinere.
«Ainda que incontroverso que a reclamada está situada em local de fácil acesso, com transporte público regular, havia incompatibilidade das linhas de ônibus em relação ao horário de término da jornada praticada pela reclamante. O fato de haver custeio parcial do transporte pela empregada não afasta o direito às horas «in itinere, conforme a Súmula 320/TST. Devidas horas «in itinere relativas ao deslocamento da autora no final da jornada de trabalho. [...]... ()
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46 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Acordo coletivo. Validade. Fixação tempo médio.
«As horas in itinere, direito estabelecido pelo CLT, art. 58, § 2º, podem ser objeto de negociação coletiva. A Lei Complementar 123 de 2006 (que tratou das microempresas e empresas de pequeno porte) inseriu o § 3º ao artigo 58, celetista, contemplando a possibilidade de se estabelecer tempo médio despendido pelo empregado no deslocamento ao trabalho, bem como a forma e a natureza da remuneração por meio de acordo ou convenção. Maurício Godinho Delgado, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, 2ª edição, ao analisar o referido dispositivo, assevera que: «Note-se que a lei não concedeu à negociação coletiva o poder de suprimir as horas itinerantes e nem lhes eliminar a natureza salarial. Apenas lhe permitiu fixar o montante médio estimado de horas in itinere, afastando a dúvida temporal que comumente ocorre em situações fáticas. (grifos)... ()
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47 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Norma coletiva. Base de cálculo.
«Não se admite negociação coletiva quanto à base de cálculo das horas in itinere, visto que eles representam tempo à disposição do empregador, nos termos dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT. Nessa circunstância, devem ser remuneradas exatamente como as demais horas extras, conforme a Súmula 90, V, do TST. Nesse sentido, há que se observar que as parcelas salariais integram a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264/TST.... ()
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48 - TST Horas «in itinere.
«Decisão regional que se encontra em harmonia com a Súmula 90/TST, II, cuja redação é a seguinte: «a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'-. A disciplina do art. 896, §4º, da CLT inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Acordo coletivo para pagamento da verba validade.
«É válido o acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato representante de seus empregados para quitação de horas «in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI/88 e da ausência de vício de consentimento, não se tratando a verba em questão de direito irrenunciável pelo trabalhador.... ()
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50 - TST Horas in itinere.
«Não configurada a violação apontada dos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 90/TST, porquanto, conforme consignado no acórdão regional, o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público regular. Ademais, a alegação da reclamante de que a reclamada não fornecia vale-transporte aos empregados os quais optassem por utilizar transporte público não gera direito ao pagamento de horas in itinere nos termos da Súmula 90/TST. ... ()
