hospital publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Fuga de preso de hospital público. Súmula 75/STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum estadual apreciar Inquérito Policial de detento foragido de hospital público, sob custódia de policiais militares.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Filho do autor com febre e convulsões. Falta de vaga na UTI. Hospital, todavia, que se dispõe a internar o doente no pronto-socorro, até que houvesse vaga. Pai que leva o filho a hospital particular. Despesas. Falta de nexo causal entre o fato e as despesas. Dúvida, ainda, sobre a necessidade de UTI. Improcedência.

3 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Cirurgia. Hospital público. Legitimidade passiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º.

«Em face de sua responsabilidade objetiva, estabelecida no § 6º do CF/88, art. 37, é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização, visando ao ressarcimento de danos causados a paciente, em razão de cirurgia realizada em hospital público, com médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos, estatutários ou contratados, ou autônomos autorizados a nele prestar serviços, sendo devida a indenização pleiteada, máxime quando provado que as lesões, graves e irreversíveis, sofridas pelo paciente, foram resultantes de erro cirúrgico proveniente de defeitos nos equipamentos fornecidos pelo Estado.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Suicídio de paciente internado. Falha no dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva e também objetiva, por se cuidar de hospital público. Pensão mensal à mãe da vítima. Reparação de danos morais fixada em cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

5 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento em hospital público municipal. Relação extracontratual. Culpa aquiliana. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Denunciação da lide a médicos. Condenação do Município. Improcedência da denunciação em face da dificuldade probatória para definir o direito regressivo. (Com doutrina).

7 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Condenação do Estado e do Município ao pagamento das despesas médicos hospitalares decorrentes de internação. Serviço realizado em hospital particular. Sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Falha na prestação do serviço público não configurada. Teoria da responsabilidade subjetiva ou «faute du servisse". Não houve negativa do Poder Público no fornecimento do tratamento médico. Autor que procurou atendimento em hospital particular e depois não requisitou transferência para hospital público. Sentença mantida. Recurso improvido

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Parto prematuro em automóvel a caminho de hospital público. Evidências de iminente morte da criança. Busca de socorro em hospital particular próximo. Pais da criança sem recursos econômicos. Atendimento realizado com assinatura de contrato de prestação de serviço. Estado de necessidade caracterizado. Hipótese excepcional. Aplicação do CCB, art. 156. Possibilidade jurídica do hospital de pleitear ressarcimento no Sistema Único de Saúde (SUS), dada a excepcionalidade do caso. Sentença de improcedência da cobrança mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Realização de procedimento cirúrgico em hospital público. Legitimidade passiva do secretário de estado da saúde.

«Na linha do que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, o Secretário de Estado da Saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa obrigar o Estado a realizar procedimento cirúrgico. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Hospital público. Sequela fonatória decorrente de procedimento médico. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal. Comprovação. Agravo desprovido.

«1. A responsabilidade do Estado, quando presta serviços públicos, é objetiva, encontrando sustentação na teoria do risco administrativo e descrição no CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade da administração pública. Omissão. Dano causado a paciente em hospital público. Ausência de matéria constitucional.

«Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de responsabilidade civil da Administração Pública, seria necessário nova análise dos fatos e do material probatório dos autos. Nessas condições, incide o óbice disposto na Súmula 279/STF. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - PLANOS DE SAÚDE EM FACE DO MUNICÍPIO, DA SANTA CASA E DO INCS - RESTABELECIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BENEFICIÁRIOS EM HOSPITAL MUNICIPAL -

Pretensão de operadoras de planos de saúde objetivando que seja determinado aos réus (Município, Santa Casa e Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS) o restabelecimento imediato do atendimento hospitalar aos beneficiários dos planos de saúde mantidos pela parte autora, nos termos dos contratos que estavam vigentes, junto ao atual gestor do hospital público municipal de referência, até que sejam firmados novos contratos - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Qualidade e regularidade dos serviços públicos de saúde que não está em análise nos autos - Trata-se de questão relacionada estritamente ao âmbito do direito privado, pois se discute a rescisão e a obrigatoriedade de manutenção de contrato entre pessoas jurídicas - Diante do interesse público, tendo em vista que o hospital municipal tem a prioridade de atender aos usuários do SUS, não cabe ao Poder Judiciário intervir, apenas porque o hospital público deixou de atender beneficiários de planos de saúde, eis que a questão já está na esfera do direito privado, tanto é que o Ministério Púbico deixou de intervir, no presente feito - Precedentes deste E. TJSP - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento nas dependências de hospital público. Serviço prestado de maneira insuficiente. Responsabilidade configurada. Indenização devida. Valor arbitrado de forma desproporcional. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hospital. Troca de cadáver na preparação para o velório em complexo hospitalar ligado ao SUS. Instauração de sindicância para apuração dos fatos. Troca de roupa feita por pessoa que era encarregada da limpeza do local onde se encontravam mais dois corpos. Negligência. Configuração. Responsabilidade objetiva do hospital. Reconhecimento. Concorrência de culpa dos familiares. Inexistência. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório. Inadmissibilidade. Fixação em quantia razoável, observadas as condições do ofensor, hospital público, e dos ofendidos. Honorários advocatícios fixados consoante a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Paciente que ao tossir em sala de atendimento de hospital público municipal teria sido advertida pela médica de que não possuía educação e poderia transmitir bactéria. Inclusão da municipalidade no pólo passivo. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da autarquia à qual na época pertencia o hospital, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira. Reconhecimento. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Hospital público municipal. Erro de diagnóstico. Legitimidade passiva do município. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.

«1. Conforme decidido no acórdão proferido no EREsp 1.388.822/RN, da Primeira Seção do STJ, o município tem legitimidade passiva nas controvérsias acerca de dano decorrente de erro médico em hospital privado municipal. E se o município responde por erro médico em hospital privado do município, com mais propriedade deve responder pelos mesmos danos ocorridos em hospital público municipal. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Recém-nascido. Insuficiência respiratória. Excessiva demora para remoção a estabelecimento hospital aparelhado. Inavalidez permanente. Negligência médica caracterizada na hipótese. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Portanto, clara está a culpa da Administração ao permitir que um recém-nascido permanecesse por quatro dias, com um quadro de insuficiência respiratória, num hospital que não dispunha de aparelhagem necessária ao seu tratamento. Posteriormente foi encaminhado a um nosocômio devidamente aparelhado, mas, então, já era tarde demais. Esta criança está condenada a passar sua vida como uma inválida mental, dependente da caridade alheia. (Sentença - fls. 275/276) ... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil. Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador. Cirurgia em hospital público pelo sistema público. Falha de equipamento. Falta de aterramento da mesa cirúrgica. Ação movida contra o cirurgião chefe geral da equipe médica. Denunciação da lide ao hospital público e à médica responsável pela cirurgia do doador. 1) preliminar de incompetência de órgão julgador no tribunal de origem afastada. Matéria de organização judiciária estadual, fora dos limites constitucionais do recurso especial. 2) omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3) responsabilidade do hospital ante defeito de equipamento. 4) denunciação da lide. Intervenção «iussu iudicis. Instrumentalidade do processo aplicável à intervenção de terceiro. 5) multa por embargos de declaração cancelada. 6) sucumbência. 7) recurso do réu provido. 8) exclusão da cirurgiã denunciada mantida. 9) condenação do hospital em danos materiais e morais. 10) recurso do autor improvido.

«1.- Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeito de aterramento de equipamento em hospital público (Hospital das Clínicas da USP-SP), causados em doador, durante cirurgia de transplante de fígado, movida apenas contra o cirurgião Chefe do Departamento e Chefe Geral da Equipe de Transplante. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Falta de internação de paciente em estado grave. Coagulação intravascular disseminada com necrose. Internação tardia, quando já não era mais possível evitar a amputação de membros. Responsabilidade civil do Estado. Município configurada. Pensão mensal vitalícia. Procedência.

20 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«A impossibilidade momentânea de atendimento de pessoas sem condições de arcar com as despesas em hospitais públicos, conveniados ou afim, ou pertencentes ao Sistema Único de Saúde — SUS, não caracteriza omissão culposa, falta ou falha do serviço que possam impor ao Poder Público a responsabilidade por dano moral ou mesmo por dano material.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Erro médico. Nexo de causalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Morte de menor após diversos atendimentos em Hospital Público Municipal. Falha no diagnóstico de meningite, da qual resultou a morte. Obrigação de meio que não pode ser considerada cumprida. Negligência manifesta. Erro de diagnóstico não gera responsabilidade desde que demonstrados diligência, atenção e precauções necessárias, de acordo com o estado da ciência. Conjunto probatório que não afasta a responsabilidade do Hospital Municipal. Configurada falha do serviço. Indenização devida. Recurso provido.

23 - STJ Responsabilidade civil do Estado. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hospital Público (transfusão sangüínea). Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal inocorrente. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«O fato vértice para a contagem do prazo qüinqüenal (Decreto 20.910/32, art. 1º), no caso, finca-se na data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial e não de causa externa anterior, desconhecida pelo destinatário da transfusão de sangue (HIV). Em contrário pensar, seria a revolta do direito contra a realidade dos fatos, homenageando-se compreensão ilógica de prévio conhecimento pelo destinatário e voluntária aceitação de transfusão fatal com sangue contaminado.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hospital público. Corpo encaminhado, por engano, ao Instituto Médico Legal e submetido ao exame de autopsia. Dano evidente. Indenização devida. Verba arbitrada em valor desproporcional ao dano experimentado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Óbito em hospital público. Ação de indenização. Improcedente. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização referente a óbito ocorrido em hospital público durante parto cesariana. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Cirurgia realizada em hospital público. Insucesso devido a condições biológicas imprevisíveis da paciente. Intervenção adequada, feita por médico de renome. Falta do serviço ou negligência não configuradas. Improcedência. (Cita doutrina e precedente).

Se a autora foi submetida a tratamento cirúrgico adequado, por médico de renome internacional, e o insucesso da intervenção decorreu muito mais de condições pessoais imponderáveis da paciente, não se vislumbra falta de serviço ou negligência para fundar a pretensão indenizatória.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por erro médico atribuído a hospital público. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro/RJ rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

28 - TJSP FURTO DE CELULAR NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMO FATOS OCORRERAM. AUSÊNCIA DE DEVER DO ESTADO EM FISCALIZAR BEM DA USUÁRIA ENQUANTO AQUELE ESTEJA SOB O PODER DAQUELA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Falha na prestação do serviço médico. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Violação aos arts 128, 286, 302, III, e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu pela inadequação do tratamento médico, em hospital público, concluindo pela responsabilidade do distrito federal de responder pelo pagamento da internação do agravado em uti, em hospital particular. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de reparação por danos morais. Erro médico. Hospital público. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

32 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital público. Ato ilícito. Posição consolidada na Súmula 54/STJ. Acolhimento do pleito de fluência dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido para este fim.

33 - TJSP recurso inominado - publicação de vídeo na rede social Facebook - réu, vereador, que adentrou em hospital público e passou a questionar, de maneira desrespeitosa, o autor, médico, sobre os atendimentos no local - excesso no exercício do direito de fiscalização e à livre manifestação do pensamento - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta minoração - sentença Ementa: recurso inominado - publicação de vídeo na rede social Facebook - réu, vereador, que adentrou em hospital público e passou a questionar, de maneira desrespeitosa, o autor, médico, sobre os atendimentos no local - excesso no exercício do direito de fiscalização e à livre manifestação do pensamento - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta minoração - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

34 - TJRJ Habeas corpus. Salvo conduto. Decisão que defere a antecipação de tutela em processo que tramita perante o juízo cível, para determinar a internação da autora em hospital público, sob pena, dentre outros, de multa pessoal e de responsabilidade criminal dos secretários municipal e estadual de saúde. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Paciente, secretário municipal de saúde de nova iguaçu, que alega se encontrar na iminência de sofrer constrangimento ilegal. Pretensão à expedição de salvo conduto. Possibilidade. Paciente que não pode responder pessoalmente por débitos oriundos de processos judiciais em que o município de nova iguaçu figure como réu. Providências para internação de pessoa em hospital público vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual nenhuma ingerência possui o paciente. Concessão da ordem, com a expedição de salvo conduto.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Autora, portadora de endometriose. Fato impeditivo da gravidez. Tratamento para fertilização «in vitro. Realização no departamento de Reprodução Humana do Hospital das Clínicas. Ocorrência de incêndio, com a destruição do departamento. Impedimento na continuidade do tratamento. Ausência de previsão de reabertura do serviço público. Pretensão de compelir o hospital-réu, a efetuar o tratamento, ou custeá-lo junto a clinica particular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inviabilidade. Excludente da responsabilidade civil. Imprevisibilidade e inevitabilidade do incêndio ocorrido. Fato que não causou a interrupção do tratamento da autora apenas, mas de todas as demais pacientes em situações assemelhadas. Caso fortuito evidenciado. Autora que tinha apenas uma expectativa de direito, quanto à conclusão do tratamento (que poderia nem mesmo ser bem sucedido, apesar de efetuada a referida fertilização). Ausência de comprovação do propalado dano moral e da responsabilidade do hospital. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hospital Público. Acidente com motocicleta. Paciente que tendo recebido atendimento de emergência, teve a perna examinada e tratada. Ausência de troca de curativos nos dias subsequentes à cirurgia. Comprometimento tal pela infecção que não houve outra alternativa a não ser amputar o membro. Liame entre a falta de curativo e a infecção. Reconhecimento. Falha no atendimento. Ocorrência. Culpa do Hospital por negligência. Demonstração. Dano moral. Caracterização. Inimaginável a dor pela limitação permanente. Indenização devida. Valor arbitrado em 200 sálarios mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

37 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Erro médico. Procedimento cirúrgico realizado em hospital público. Laqueadura. Gravidez indesejada. Médico que adotou todos os procedimentos adequados e esperados durante o ato cirúrgico. Gravidez que pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior. Indenização indevida. Recurso não provido.

38 - STJ Responsabilidade civil. Hospital público. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial com o resultado do exame de laboratório revelador da doença, e não na data da transfusão. Princípio da «actio nata. CCB, art. 170, I. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Com doutrina).

39 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Lesão à paciente. Indenização por danos morais. Juros moratórios. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ

1 - Na seara da responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e não a partir da citação (Súmula 54/STJ). Precedentes: AgRg no Ag 729908 / RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 14/02/2012; EDcl no Ag 1370593/RS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 04/05/2011; REsp 710.828/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.8.2008;REsp 947.306/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 15.5.2008).... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Quadro de saúde de urgência. Paradas cardiorrespiratórias. Negativa de internação na UTI. Transferência para hospital público sem o consentimento dos familiares. Danos morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Hospital público. Profissão. Direção dos postos de enfermagem por profissional enfermeiro. Obrigatoriedade. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, «b e «c, 12, 13 e 15.

«A Lei 7.498/1986 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por profissional enfermeiro, afirmando que compete privativamente ao enfermeiro a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, I, «a). A lei classificou as atividades dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem como subsidiárias, de nível médio, ou, na letra da lei, de acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar (para os técnicos - art. 12) ou de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão (para os auxiliares - art. 13). O objetivo da Lei 7.498/1986 é o de assegurar que cada posto de enfermagem tenha como supervisor um profissional melhor qualificado, apto a orientar os atendimentos aos pacientes. Recurso especial parcialmente provido para determinar à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais que, observado o quadro de enfermeiros da instituição, dê preferência dos cargos de direção/supervisão/chefia de seus postos de enfermagem a profissionais enfermeiros, durante as vinte e quatro horas do dia ou enquanto estiverem em funcionamento.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento em hospital público. Erro médico. Morte do paciente. Dano moral. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 100.000,00). Agravo regimental desprovido.

«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. ... (Continua)

43 - TJRJ Saúde pública. Direito à saúde. Vírus HIV. Internação em hospital que possua serviço de infectologia. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196.

«1. O apelado é portador do vírus HIV e encontra-se internado para tratamento no Hospital do Andaraí, que não possui o serviço de infectologia, pretendendo a sua internação em hospital da rede pública que possua esse serviço ou, no caso de impossibilidade, na rede particular. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Santa casa. Postos de enfermagem. Direção por enfermeiro contratado. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, 12 e 13.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Subtração de recém-nascido em hospital público. Inegável a ocorrência do gravame sofrido, pelo próprio acontecimento em si. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Preliminar afastada. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos e recurso dos autores improvido.

46 - TJSP Ação de indenização por danos morais movida em face do Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora de Monte Serrat, administrado pela Sociedade Beneficente São Camilo, fundamentada em erro médico - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Atendimentos do filho dos autores que se deu nas dependências de hospital público municipal, administrado por ente privado, sem fins lucrativos - Competência Recursal afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras) - Art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 736/2016 - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autora em trabalho de parto prematuro. Recusa de atendimento por parte do hospital conveniado ao plano de saúde sob o fundamento de que não possuía «UTI para prematuros. Nova recusa por outro nosocômio, não conveniado, sob o mesmo fundamento. Parto realizado com sucesso posteriormente em hospital público. Prestadora de serviço que embora pudesse fazê-lo sequer cuidou de diligenciar junto aos Hospitais citados para obter informações acerca dos atendimentos por eles realizados no dia dos fatos. Negligência caracterizada, demonstrado o ato ilícito e o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Pedido de indenização por danos morais que se destina a minimizar a angústia e o sofrimento decorrentes da negativa de atendimento em Hospital pertencente à rede credenciada, bem como dos diversos deslocamentos. Verba arbitrada mantida. Ação procedente. Recurso desprovido.

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Morte em hospital público. Inépcia da inicial. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Nexo causal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito à alegada inépcia da petição inicial, o recurso especial não impugna fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido. Assim, impõe-se o obstáculo do Enunciado Sumular 283/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Licitação. Dispensa. Admissibilidade. Contratação, pela Municipalidade, de associação vinculada a universidade federal para gerenciar hospital público municipal. Dispensa de licitação, por se tratar de instituição pública mantida pela União. Inocorrência do crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89, imputado, em tese, ao prefeito municipal. Arquivamento do procedimento investigatório do Ministério Público determinado.

50 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Desapropriação por utilidade pública. Ampliação de hospital público. Decisão. Impedimento de ente estatal de dispor de área declarada pública e afetada a interesse público. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)