idade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. RETENÇÃO ESCOLAR. Decisão que determinou a manutenção do menor no 3º ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2022. Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Impetrante com dificuldades de aprendizagem comprovadas documentalmente. Relatório de avaliação psicopedagógica da escola em que o infante está matriculado que atesta a necessidade de sua retenção. Princípio do melhor interesse e da proteção integral da criança. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

2 - STF Concurso público. Idade. Limite de idade.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de ter-se o critério como decorrente da função a ser exercida. Surge conflitante com o inc. XXX do CF/88, art. 7º, aplicável aos servidores públicos em face da previsão do § 2º do art. 39 nela contido, a norma estadual que impõe idade limite de 35 anos relativamente a concurso para preenchimento de cargo de Fiscal de Tributos Estaduais (Lei 8.118/85, art. 20, II). Precedente específico: Rec. Ext. 209.714-4/RS, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20/03/98, ementário 1903-07.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Limite de idade. Vítima de tenra idade. Indenização. Jurisprudência do STJ.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o limite do valor da indenização devida aos genitores da vítima de tenra idade foi fixado em 25 anos, recuando-se tal idade, em certo casos, até antes do termo inicial em que o direito laboral assenta admissível o contrato de trabalho para o menor, vale dizer, no termo de 12 anos. Acórdão que a decidiu, contudo, a luz de preceito constitucional irrecorrido tornando insuscetível de apreciada no Especial. Lide solucionada a partir da aferição de fatos da causa (Súmula 7/STJ). Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho de menor idade. Indenização. Termo inicial do pensionamento, seu percentual sobre o salário mínimo e idade provável da vítima.

«A partir da decisão proferida nos EREsp. 28.861-1/PR, a orientação da E. Segunda Seção desta Corte tende a firmar-se no sentido de tomar, como esperança de vida, a idade de sessenta e cinco (65) anos. Pensionamento devido desde a data do falecimento da vítima, no percentual de dois terços (2/3) do salário mínimo.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por idade. Requisitos. Idade mínima e recolhimento das contribuições. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Implemento simultâneo dos requisitos. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 48.

«Preenchidas as exigências do Lei 8.213/1991, art. 48, quais sejam, carência e idade mínima, o autor tem direito à concessão do benefício por idade, uma vez que não é exigida a implementação simultânea dos requisitos para a concessão do benefício em questão, não tendo relevância, no caso, a perda de qualidade de segurado do autor.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Concurso público. Limite de idade. Ação direta de inconstitucionalidade- Lei do município de almirante tamandaré. Limite de idade. Inconstitucionalidade.

«1. O limite de idade para o provimento de cargos públicos, quer em edital de concurso público, quer por fixação em lei, deve se amparar em critérios de razoabilidade lógica e justificativa racional, atendendo à natureza das funções para as quais estão sendo recrutados os candidatos. ... (Continua)

7 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Limite de idade. Contratação de aprendizes com idade entre 18 e 24 anos em atividade insalubre/PEriculosa ou de risco. Possibilidade.

«Dispõe o CLT, art. 429, caput que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, mínimo, e quinze por cento, máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. E, de acordo com o disposto CLT, art. 428, também, o contrato de aprendizagem pode ser celebrado com jovens de até 24 anos de idade, sendo ainda que os incisos I e III do Decreto 5.598/2005, art. 11 vedam a contratação de menores aprendizes, entre 14 e 18 anos, em atividades periculosas ou insalubres ou em atividades cuja natureza for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. Conclui-se, portanto, que não há qualquer empecilho para a contratação de aprendizes com idade entre 18 e 24 anos nas atividades a que se referem os incisos I e III do Decreto 5.598/2005, art. 11, eis que a vedação legal diz respeito apenas aos aprendizes menores de idade.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Comprovação. Prova testemunhal. Início razoável de prova. Lei 8.213/1991, arts. 48 e 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Uma vez reconhecida a condição de rurícola por parte do autor da demanda não é necessário que este faça prova do recolhimento das contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade. Conforme iterativa jurisprudência do STJ, é necessário início de prova razoável que corrobore os testemunhos realizados para fins de aposentadoria por idade, tal como ocorre no caso.... (Continua)

9 - TJMG Limite de idade para matrícula. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Limite de idade. Negativa pelo estado. ECA e cr/88. Criança na iminência de completar 06 (seis) anos de idade. Legislações que não impõem restrições. Possibilidade.

«- Havendo nos autos declaração dos educadores no sentido de que a criança encontra-se apta a ingressar na fase introdutória do ensino fundamental, faz-se necessária a manutenção da liminar, tendo em vista a confluência dos requisitos da concessão, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Idade.

«O candidato que, à época da inscrição no concurso público, tinha idade compatível com a regra do edital pode participar de todas as suas fases ainda que, durante o respectivo trâmite, ultrapasse a faixa etária prevista. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - STF Concurso público. Limite de idade.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... (Continua)

12 - STF Concurso público. Professor. Limitação máxima de idade. Inadmissibilidade.

«O Plenário do STF, ao julgar os Rec. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos CF/88, art. 7º, XXX, e 39, § 2º, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Dispensa discriminatória. Idade

«A Corte Regional consignou que a demissão representou efetiva e concreta modalidade de dispensa discriminatória em razão da idade.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Dispensa discriminatória. Idade

«A Corte Regional consignou que a demissão representou efetiva e concreta modalidade de dispensa discriminatória em razão da idade.... (Continua)

15 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. concurso público. exigência de idade mínima de 18 anos para o cargo de guarda municipal metropolitano. idade observada quando da investidura. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado da Bahia. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.

«I - O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve realizar-se no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (ARE 678.112 RG/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2013; ARE 741.815/CE - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014, e ARE 685.870/MG - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.2.2014). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 102, § 1º e 142.

«A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 102, § 1º e 142.

«A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos.... (Continua)

19 - STF Administrativo. Concurso público. Limite de idade.

«A imposição de limite somente é possível caso tal fator se encontre justificado pelas circunstâncias que cercam o exercício da função. Aos servidores públicos aplica-se o disposto na CF/88, art. 7º, XXX, isto por força de remissão inserta no § 2º do art. 39 nela contido. Relativamente ao magistério, descabe cogitar da idade máxima de 45 anos.... (Continua)

20 - TJMG Matrícula no curso supletivo. Exigência de idade mínima. Mandado de segurança. Matrícula no curso supletivo. Idade mínima. Exigência. Ilegalidade ou abuso de poder. Ausência

«- A exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para a conclusão de curso supletivo não impede ou fere o direito constitucional de educação às crianças e aos adolescentes, na medida em que apenas regulamenta o acesso àquele curso, de modo a impedir o abuso e a torpeza daqueles que, reprovados em suas escolas ou submetendo-se ao vestibular na condição de 'treineiros', recorrem a outros meios para terem garantida a matrícula em cursos universitários. Assim, não existe ato ilegal ou abuso de poder que possa justificar a concessão da segurança, ainda que o aluno tenha sido aprovado em vestibular. ... (Continua)

21 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Ministério Público. Limites de 25 e 45 anos de idade. Razoabilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º.

«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Morte. Pensão. Limite de idade.

«Nas famílias de baixa renda, razoável admitir-se que não cesse inteiramente, em virtude de casamento, o auxílio prestado pelos filhos aos pais. Deve perdurar, pois, até a idade em que a vítima completaria 65 anos e na medida em que sobreviveram os beneficiários da pensão.... (Continua)

23 - STF Concurso público. Servidor público. Limite de idade para a inscrição.

«O Plenário deste STF, ao julgar os Recs. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º, XXX, e 39, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Fixação em lei.

«Se a legislação ordinária fixou limite de idade para concurso público, descabe recusar sua aplicação, porquanto a própria CF/88 atribuiu àquela a incumbência de tal avaliação.... (Continua)

25 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Descabimento. Filha maior de idade. Portadora do vírus hiv. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Portadora de hiv.

«Não há falar em exoneração de alimentos devidos à recorrente que, apesar de ter atingido a maioridade, ostenta problemas psicológicos e é portadora do vírus HIV. Tais peculiaridades, por si sós, evidenciam a ausência de condições da apelante de prover o seu próprio sustento. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

26 - STF Concurso público. Limite de idade. Súmula 683/STF

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricista. Limite de idade. Atividade insalubre. Idade mínima de 50 anos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152. Decreto 53.831/64.

«A atividade exercida no setor de energia elétrica, reconhecida pela legislação vigente como perigosa, confere ao segurado direito à aposentadoria especial, após vinte e cinco anos de trabalho. Descabe a exigência da idade mínima de 50 (cinqüenta) anos para a aposentadoria especial por atividades insalubres, perigosas ou penosas. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - STF Concurso público. Ministério Público estadual. Limite de idade. Inadmissibilidade.

«Falta de prequestionamento da questão relativa à ofensa ao CF/88, art. 105, II, «b. ... (Continua)

29 - TRT2 Idoso. Idade. Discriminação. Dispensa discriminatória em função da idade. Não comprovação do preconceito na hipótese. CF/88, art. 7º, XXX. Lei 9.029/95, art. 4º.

«Verificou-se, no caso sub judice, que a empregada contratada para «substituir a reclamante (caixa de banco) desempenhava funções relacionadas somente ao autoatendimento e balcão de serviços, não estando habilitada para a atividade de caixa. Além disso, a testemunha apresentada asseverou que a dispensa foi motivada pela contenção de despesas. Assim, não foram constatadas as circunstâncias discriminatórias alegadas na petição inicial, revelando-se indevida a indenização em dobro da remuneração do período de afastamento ou reintegração com ressarcimento integral do período de afastamento, na forma do Lei 9.029/1995, art. 4º.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102, § 1º e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O Lei 8.213/1991, art. 25 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade para a inclusão na carreira militar. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve realizar-se no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/5/2013; ARE Acórdão/STF - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13/2/2014, e ARE Acórdão/STF - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/2/2014). ... (Continua)

32 - TJRJ Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Presunção relativa de violência em face de idade (admite a prova em contrário). Adolescente. Ofendida com 12 anos de idade. CP, art. 217-A. ECA, art. 2º.

«Prática sexual com a plena concordância da pretensa vítima, durante oito meses de namoro. Laudo psicológico e prova oral produzida, coerente e segura, quanto à conduta do acusado, o consentimento da vítima e sua maturidade biopsicossocial superior a idade cronológica - discernimento a respeito do ato sexual - afastada a presunção de vulnerabilidade - caráter relativo da presunção a ser verificado na hipótese. Atipicidade material. Provimento do recurso para absolver o réu.... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Idade. Pensão. Pensionamento. CCB, art. 159.

«O limite do pensionamento devido aos dependentes de vítima que trabalhava e contribuía para o sustento da família é até os 65 anos, tempo de sua provável sobrevida, diminuída a pensão a partir dos 25 anos de idade, quando presumivelmente assumiria novos compromissos de ordem pessoal.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que o particular pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, combatendo decisum a quo, que entendeu que não foi comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento,e que ele não preencheu no passado os requisitos de carência e idade. ... (Continua)

35 - STF Concurso público. Forças armadas. Limite de idade. Precedente.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 600.885/RS, assentou a validade da exigência de idade mínima prevista em edital, em face à não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica, contida no artigo 10 de Lei 6.880/80. ... (Continua)

36 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Ministério Público. Limites de 25 e 45 anos de idade. Razoabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXX, CF/88, art. 37, I, CF/88, art. 39, § 2º.

«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º. ... (Continua)

37 - STJ Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pensão vitalícia para o filho da vítima até a data em que o falecido completaria 65 anos de idade. Inconformismo. Acolhimento. Pensionamento até quando a parte completar 25 anos de idade, ou até seu matrimônio, caso celebrado antes desta idade, apresenta mais equidade, pois se presume que a partir daí tenha condições de prover a própria subsistência. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS que combate concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora - por entender faltar prova da atividade rural no período de carência, e não ter sido comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento - e visa desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge. ... (Continua)

40 - STF Concurso público. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... (Continua)

41 - STJ Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Tema decidido em repercussão geral. .

«1. Caso em que o autor objetiva a anulação de sua eliminação do certame, permitindo sua continuação e matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM). O edital do concurso é de 24.5.2011, data em que o candidato possuía 27 anos. Contudo, foi convocado para entrega de documentos e matrícula no curso de formação em 24.5.2013, data em que já tinha completado 29 anos de idade (em 5.3.2013) e ultrapassado a idade limite de 28 anos prevista em lei e em edital. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Impossibilidade frente a CF/88.

«A imposição de limite de idade para inscrição de concurso para ingresso no Serviço Público é inadmissível, por ser incompatível com as disposições contidas na novel Carta Magna. Recurso não conhecido.... (Continua)

44 - STF Pensão. Adoção de pessoa maior de idade. Instrumento público. Insuficiência.

«Cumpre observar, no caso de adoção de pessoa maior de idade, as dependências emotiva e financeira, não cabendo potencializar o ato formalizado em cartório quando desacompanhado de tais fenômenos.... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - IDADE INFERIOR A 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

Nos termos do art. 40, § 1º, II, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 e da Lei Complementar 152/2015, aplica-se aos empregados públicos a aposentadoria compulsória, ao completarem 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos da Lei Complementar 152/2015. Julgados do TST. 2. Na espécie, o acórdão regional considerou válido o desligamento da Reclamada pela empresa estatal, em razão de a Autora, empregada pública, ter completado 70 (setenta) anos de idade na vigência da norma constitucional retroindicada. Não tendo sido atingido o limite constitucional de idade, é inválida a dispensa operada com base no fundamento indicado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - IDADE INFERIOR A 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

Nos termos do art. 40, § 1º, II, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 e da Lei Complementar 152/2015, aplica-se aos empregados públicos a aposentadoria compulsória, ao completarem 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos da Lei Complementar 152/2015. Julgados do TST. 2. Na espécie, o acórdão regional considerou válido o desligamento da Reclamada pela empresa estatal, em razão de a Autora, empregada pública, ter completado 70 (setenta) anos de idade na vigência da norma constitucional retroindicada. Não tendo sido atingido o limite constitucional de idade, é inválida a dispensa operada com base no fundamento indicado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STF Administrativo. Concurso público. Limite de idade.

«Não contraria a CF/88 regra contida em legislação local no sentido de afastar-se o limite de idade quanto àqueles que já sejam servidores públicos. A rigor, por força do disposto no inc. XXX do art. 5º, aplicável aos servidores públicos em virtude da remissão inserta no § 2º do CF/88, art. 39, ambos, descabe, sem justificativa socialmente aceitável, impor o limite, quer se trate de servidor ou mesmo cidadão que não mantenha qualquer vínculo com o serviço público. Precedentes: Rec. Ord em Mand. de Seg. 21.046-0/RJ e Rec. Extr. 174.548-7/AC, relatados, respectivamente, pelos Mins. Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, perante o Plenário e a Segunda Turma, cujos acórdãos restaram publicados nos D.J.U. de 14/11/91 e 15/04/94, pp. 16.356 e 8.076.... (Continua)

48 - STF Administrativo. Concurso público. Secretário de escola. Limite máximo de idade. Impossibilidade.

«O cargo de secretário de escola não pressupõe qualquer situação peculiar que necessite impor-se um limite máximo de idade para o seu exercício, a não ser aquela estabelecida pelo texto constitucional, para o ingresso no serviço público. Agravo regimental não provido.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Pensão. Idade provável da vítima.

«Para o efeito de cálculo da pensão, a esperança de vida da vítima há de ser fixada em 65 anos.... (Continua)

50 - TJMG Exigência de limite de idade para o acesso ao ensino. Mandado de segurança. Impedimento de avanço no processo de escolarização em decorrência da idade. Direito constitucional de acesso à educação. Concessão da segurança. Sentença confirmada em reexame necessário

«- Inexiste previsão legal que restrinja de acordo com a faixa etária o acesso à educação. Violação ao direito líquido e certo. A exigência de limite de idade para o acesso ao ensino afronta os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, por proibir, direta ou indiretamente, o acesso à escola e, também, à educação.... (Continua)