identidade de objeto
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contradita de testemunha. Identidade de objeto e advogado. Incidência da Súmula 357/TST.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de a testemunha do autor possuir ação trabalhista contra o mesmo reclamado não acarreta a sua suspeição por si só, ainda que idênticas as pretensões deduzidas. Ressaltou que a recorrente não aduziu fato diverso do qual se inferisse a alegada suspeição, considerando válido o depoimento da testemunha. A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 357. Ressalte-se que a colenda SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência nas Turmas do TST, confirmou a aplicação da referida súmula, ainda que as ações possuam identidade de objeto e advogado. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

2 - STJ Ação popular. Administrativo. Conexão. Identidade de objeto verificada. Lei 4.717/65. CPC/1973, art. 103.

«A reunião de processos em virtude de conexão se justifica ante a possibilidade de decisões discrepantes em causas cujo objeto ou causa de pedir são comuns. «In casu, verifica-se a identidade de objeto entre as duas ações populares, haja vista que ambas objetivam a declaração de nulidade das nomeações para cargos em comissão criados pelas Leis 3.108/97 e 3.133/97, bem como o ressarcimento dos valores gastos com as contratações.... (Continua)

3 - STF Sentença estrangeira. Conexão. Ação em curso no Brasil. Identidade de objeto. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«A identidade de objeto entre a sentença estrangeira trânsita em julgado e a ação em curso no Brasil não é de molde a obstaculizar a homologação.... (Continua)

4 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade de objeto. Não conhecimento.

1 - «Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, Corte Especial, in DJ 11/3/96).... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Ação de cobrança e ação revisional de contrato. Conexão. Identidade de objeto. CPC/2015, art. 55.

«1. A teor do CPC/1973, art. 103, «reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Conexão. Ação de extinção de condomínio. Alegação de conexão com ação de usucapião extraordinária. Cabimento. Identidade de objeto. Causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão proferida na adc 16. Afronta. Inocorrência. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão indicada como desrespeitada.

«O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, «l, e 103-A, § 3º, da CF/88 - incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão proferida naADI 3.395-mc. Afronta. Inocorrência. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão indicada como desrespeitada.

«O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, «l, e 103-A, § 3º, da CF/88 - incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de segurança. Imissões na posse em decorrência de ações instituição de servidão administrativa. Construção de linha de transmissão elétrica.contrato de concessão. Aneel. Extensão dos efeitos decisórios. Identidade de objeto. Improvimento dos agravos.

1 - Com relação ao mérito da decisão impugnada acerca da extensão dos efeitos, não foi realizado esforço argumentativo para desconfigurar a conclusão de identidade do objeto das decisões judiciais da segunda instância em debate. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão. Configuração. Identidade de objeto. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a conexão entre as demandas, não cabe, em sede de recurso especial, a revisão desse entendimento. Incidência do verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão proferida naADI 3.395-mc. Afronta. Inocorrência. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão indicada como desrespeitada.

«O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, «l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República - incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de identidade de objeto. Inexistência de divergência jurisprudencial a ser dirimida.

«1. «Os EDIV pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica. (EREsp 39317-0, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/1996). ... (Continua)

13 - STJ Agravos internos na suspensão de liminar e de segurança. Extensão dos efeitos decisórios. Identidade de objeto. Objetivo de recebimento de créditos do mercado de curto prazo de energia elétrica livre das regras de rateio da inadimplência. Improvimento dos agravos.

1 - A desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de identidade de objeto. Não conhecimento. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade de objeto. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. CPC/2015, art. 373. CPC/1973, art. 333.

1. «Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica. (EREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pedido de efeito extensivo. Distrito federal. Identidade de objeto das liminares reconhecida. Autonomia político-administrativa para definir a política pública cultural. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de extensão dos efeitos da suspensão está condicionado à identidade de objeto das liminares e não das ações ajuizadas na origem. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Identidade de objeto (AGRg no Resp Acórdão/STJ). Fundamentos aplicáveis ao caso. Rediscussão. Descabimento.

... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ações coletivas e individual. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Declaração de conexão. Requisitos do CPC/1973, art. 103. Identidade de objeto ou causa de pedir. Identidade entre as partes. Requisito não essencial. Precedentes. Conveniência da reunião entre as ações de usucapião e de resolução de negócio jurídico com pedido de reintegração de posse. Decisão mantida. CPC/2015, art. 55.

«1. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador quando da declaração da conexão entre duas ou mais ações, situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos, não se exigindo que se cuidem de causas idênticas, bastando que as ações compartilhem o mesmo objeto ou a sua causa pedir. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de demonstração da divergência. Dissídio sobre regra técnica. Falta de identidade de objeto.

«1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em qualquer caso, inexistente na espécie, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ações de execução e de embargos do devedor. Identidade de objeto. Sucumbência única. Precedente da Corte Especial.

«1. A circunstância de serem os embargos processados em ação autônoma não desfigura sua natureza de defesa à pretensão veiculada na ação de execução. Tem-se aí duas ações ligadas a uma mesma e única questão de direito material, qual seja, a procedência ou não da dívida, razão pela qual, sendo apenas uma a solução, também há de ser uma só a sucumbência. ... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto entre a primeira reclamação e a ação em curso. Reconhecimento do vínculo empregatício. Equiparação salarial. Recurso de revista do reclamante conhecido e desprovido.

«1. Quanto ao tema da prescrição, a divergência jurisprudencial esbarra nos óbices das Súmula/TST 337, inciso I, alínea «a e 296, item I. 2. Em relação ao pedido de declaração da unicidade do pacto laboral e do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CESP, até 25/12/1999, e, ainda, de equiparação salarial, o recurso igualmente não prospera, eis que se tratam de matérias que não foram objeto de teses pelo acórdão da Turma, até porque houve a aplicação da prescrição total ao caso, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula/TST 297, item I, não havendo que se cogitar de violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Recurso de embargos não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Ao imputar ao reclamante o pagamento de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, mesmo não evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração, a Turma violou o disposto no CF/88, art. 5º, inciso LV. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJRS Litispendência. Usucapião. Tramitação de ação reivindicatória do imóvel, anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes em pólos invertidos. Diferenças de pedido e causa de pedir. Litispendência inocorrente. Identidade de objeto, todavia, que leva à conexão. Distinção. Eventual suspensão do processo de usucapião. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

24 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Questão jurídica que não se amolda à decisão da ADI 3.395. 3. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada. Pressuposto de cabimento da ação. 4. Embargos de declaração rejeitados.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial. 1. Ausência de identidade de objeto entre esta e as demais demandas ajuizadas. Necessidade de julgamento em conjunto. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da necessidade do julgamento em conjunto desta com outra ação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Identidade de objeto. Extensão dos efeitos decisórios. Organização penitenciária em presídio de segurança máxima. Regulamentação do exercício seguro do direito à visita do advogado a seu cliente. Necessidade de resguardar a segurança e a integridade física dos presos, servidores públicos, advogados e do público em geral. Improvimento do agravo.

1 - Há na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido suspensivo a determinação de suspensão do regramento inserto na Portaria 529/2020/Gabinete/SEAP/PA, tal como ocorreu com a demanda paradigma que deu origem à presente suspensão, o que leva à conclusão de demonstração da identidade de objeto que justifica o deferimento da extensão pleiteada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Direito empresarial. Conexão. Identidade de objeto. Revisão. Impossibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em inquérito. Investigados não detentores de foro por prerrogativa de função. Desmembramento em favor de juízo prevento. Identidade de objeto das apurações. Não incidência da regra de definição de competência prevista no CPP, art. 70. Insurgência desprovida.

«1 - Diante da aparente identidade do objeto da apuração em trâmite perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e a parcela desmembrada dos autos do INQ 4.267, cópia dos autos deve ser direcionada ao aludido juízo, nos termos do CPP, art. 79, caput, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

31 - TRT2 Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Ausência de elementos. Ônus da reclamante. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de processo anterior constitui situação excepcional que deve ser demonstrada nos autos. Competia à reclamante produzir prova da identidade de objeto entre as ações, ônus do qual não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 268/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. O acórdão recorrido concluiu pela identidade de objeto entre esta ação e outra movida anteriormente pelo parquet. Impossibilidade, à luz dos elementos constantes no acórdão, de verificar a distinção entre os processos sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória de divisa municipal. Existência de continência com ação mandamental que tramita na Justiça Federal. Identidade de objeto. Limite territorial entre os municípios de pacatuba/SE e pirambu/SE. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do município de pirambu/SE desprovido.

«1. É inviável a análise das questões apontadas pela parte agravante, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, que o objeto das ações é idêntico, sendo vedado o reexame desses elementos em sede de Recurso Especial a fim de afastar o reconhecimento da continência entre as demandas objeto da discussão. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Identidade de objeto. Análise das questões fáticas que envolvem a lide. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Questionamento da questão na via judicial. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Identidade de objeto das ações. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado.

«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. Aposentadoria espontânea e extinção do vínculo trabalhista. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721, Rel. Min. Ayres Britto. A aposentadoria voluntária do trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego. 3. Pedido de reintegração. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada. Pressuposto de cabimento da ação. 4. Embargos de declaração rejeitados.

37 - TJMG Apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Gestor fazendário. Promoção por escolaridade adicional. Requisitos. Lei Estadual 15.464/2005 e Decreto Estadual 44.769/2008. Incidente de resolução de demandas repetitivas pendente. Identidade de objeto. Influência no julgamento da causa. Suspensão do feito até o julgamento do IRDR ou do decurso do prazo de 1 (um) ano previsto no CPC/2015. CPC/2015, art. 980.

«Se a pretensão deduzida no recurso coincide com a matéria que será tratada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, impõe-se suspender o processo até o julgamento do IRDR ou do transcurso do prazo de 1 (um) ano previsto no CPC/2015, art. 980, sobretudo diante da previsão do CPC/2015, art. 985, no sentido de que a tese jurídica fixada será aplicada «a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Reconhecimento na origem. Distinção. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Divergência jurisprudencial. Analise. Inviabilidade. CPC/2015, art. 489. Acórdão embargado. Vício de fundamentação. Ausência. Aplicação.

1 - Não há falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 se o julgado decide a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariando os interesses da parte. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão do Tribunal de origem não autoriza o seguimento do Agravo Regimental fundamentado apenas nessa alegação. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão do Tribunal de origem não autoriza o seguimento do Agravo Regimental fundamentado apenas nessa alegação. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão do Tribunal de origem não autoriza o seguimento do Agravo Regimental fundamentado apenas nessa alegação. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão do Tribunal de origem não autoriza o seguimento do Agravo Regimental fundamentado apenas nessa alegação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Writ impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Identidade de objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa interpôs apelação - ainda pendente de julgamento - e, concomitantemente, impetrou habeas corpus no Tribunal de origem; a Corte local deixou de conhecer do writ sob o argumento de que o recurso de apelação é que seria a via adequada para o exame da matéria questionada.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Maior. Credor que não traz indícios mínimos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Descumprimento das transações que confirmam a dificuldade financeira da devedora, já que estava em concordata. Ausência de indício de má-fé ou premeditação com o fim de lesar credores. Presunção que deve girar em torno do insucesso empresarial. Identidade de objeto social, sócios e endereços que apenas confirmam a existência de grupo econômico. Circunstância que por si só não autoriza a desconsideração. Art. 50, §4º do Código Civil. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência. Identidade de objeto de ações. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Reclamação. Acórdão oriundo deste STJ determinando a inclusão de juros de mora na expedição de precatório complementar. Decisões reclamadas versando correção cambial. Ausência de identidade entre o objeto das decisões reclamadas e o aresto tido por desrespeitado. Autoridade da decisão emanada por este sodalício mantida incólume. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo de recurso.

«1. É descabida a utilização de reclamação como sucedâneo de recurso, consoante a jurisprudência assente nesta Corte Especial e na Suprema Corte (precedentes: AgRg no Rcl 2.148. DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, DJ de 02 de agosto de 2006 e EDcl na Rcl 3.384. RJ, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 16 de dezembro de 2005). ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 4.465. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 4.465. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«1. À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido no RE 366.429. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.684-mc/df. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... (Continua)