imposto sobre produtos industrializados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. É inexigível o imposto sobre produtos industrializados na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Saída do estabelecimento importador.

«A norma do parágrafo único constitui a essência do fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. A teor dela, o tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos estágios da circulação de produtos industrializados. Recai apenas sobre o montante que, na operação tributada, tenha resultado da industrialização, assim considerada qualquer operação que importe na alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressalvadas as exceções legais. De outro modo, coincidiriam os fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre circulação de mercadorias. Consequentemente, os incisos I e II do caput são excludentes, salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Saída do estabelecimento importador.

«A norma do parágrafo único constitui a essência do fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. A teor dela, o tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos estágios da circulação de produtos industrializados. Recai apenas sobre o montante que, na operação tributada, tenha resultado da industrialização, assim considerada qualquer operação que importe na alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressalvadas as exceções legais. De outro modo, coincidiriam os fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre circulação de mercadorias. Consequentemente, os incisos I e II do caput são excludentes, salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Saída do estabelecimento importador.

«A norma do parágrafo único constitui a essência do fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. A teor dela, o tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos estágios da circulação de produtos industrializados. Recai apenas sobre o montante que, na operação tributada, tenha resultado da industrialização, assim considerada qualquer operação que importe na alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressalvadas as exceções legais. De outro modo, coincidiriam os fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre circulação de mercadorias. Consequentemente, os incisos I e II do caput são excludentes, salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Saída do estabelecimento importador.

«A norma do parágrafo único constitui a essência do fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. A teor dela, o tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos estágios da circulação de produtos industrializados. Recai apenas sobre o montante que, na operação tributada, tenha resultado da industrialização, assim considerada qualquer operação que importe na alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressalvadas as exceções legais. De outro modo, coincidiriam os fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre circulação de mercadorias. Consequentemente, os incisos I e II do caput são excludentes, salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Ração para animais. Tipi. Enquadramento.

«1. Os produtos industrializados pela impetrante. alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho. têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. TIPI (Código 2309.10.00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico, de caráter residual. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPI. Importação. Imposto sobre produtos industrializados. Saída do estabelecimento importador.

«A norma do parágrafo único constitui a essência do fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. A teor dela, o tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos estágios da circulação de produtos industrializados. Recai apenas sobre o montante que, na operação tributada, tenha resultado da industrialização, assim considerada qualquer operação que importe na alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressalvadas as exceções legais. De outro modo, coincidiriam os fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre circulação de mercadorias. Consequentemente, os incisos I e II do caput são excludentes, salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização. ... (Continua)

8 - STF Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento. Produtos isentos. Correção monetária. Matéria legal.

«Não impugnado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto ao creditamento alusivo à isenção, o que decidido no tocante à atualização do poder aquisitivo da moeda ganha contornos estritamente legais.... (Continua)

9 - STJ Família. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Alimentos para cães e gatos. Classificação tributária. Alíquota.

«Tratando-se de produto com enquadramento específico na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI). alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho. é indevida a sua inclusão em código diverso, de caráter genérico. Embargos de divergência providos.... (Continua)

10 - STF Imposto sobre produtos industrializados. Frete. Base de cálculo. Inclusão. Lei ordinária. Inconstitucionalidade formal.

«Viola o CF/88, art. 146, III, alínea «a norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, valores em descompasso com o disposto na alínea «a do inciso II do CTN, art. 47. Precedente - Recurso Extraordinário 567.935/SC, de minha relatoria, Pleno, apreciado sob o ângulo da repercussão geral.... (Continua)

11 - STF Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Base de cálculo. Frete. Inclusão. Lei ordinária. Inconstitucionalidade formal.

«Viola o artigo 146, III, alínea «a, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, valores em descompasso com o disposto na alínea «a do inciso II do CTN, artigo 47 - Código Tributário Nacional. Precedente - Recurso Extraordinário 567.935/SC, de minha relatoria, Pleno, apreciado sob o ângulo da repercussão geral.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Entidade cultural. Isenção.

«1. Não se pode dissociar cultura de educação, por isso que entidades com finalidade eminentemente cultural fazem jus à isenção prevista nos Lei 8.032/1990, art. 2º e Lei 8.032/1990, art. 3º. ... (Continua)

13 - STF Imposto sobre produtos industrializados. Direito a crédito. Correção monetária.

«Uma vez verificada a resistência da Fazenda Pública quanto a crédito, cabe, ante o tratamento igualitário - contribuinte e Fisco - e a justa satisfação do indébito, a correção monetária do valor apurado.... (Continua)

14 - STF Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Importação - II. Entidade de assistência social. CF/88, art. 150, VI, «c.

«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Base de cálculo. ICMS. Inclusão.

1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI correção monetária. Ufir. Lei 8.383/91. Constitucionalidade.

«Consoante precedentes das Turmas, a instituição da UFIR como índice de correção monetária relativa aos tributos federais não representa ofensa à Carta da República. Recursos Extraordinários 195.599/RS, relator ministro Ilmar Galvão, DJ de 7 de fevereiro de 1997, e 225.573, relator ministro Carlos Velloso, DJ de 4 de dezembro de 1998.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento/revenda. Incidência do imposto.

«1. Segundo o Tribunal de origem, é devido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial, equiparado a industrial, compensando-se o que for devido na última operação com o que foi pago na primeira, por força do princípio constitucional da não cumulatividade. ... (Continua)

19 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não cumulatividade. Crédito. Bens integrados ao ativo fixo.

«A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente ser destinatária final.... (Continua)

20 - STJ Tributário. IPI. importação. Imposto sobre produtos industrializados. Saída do estabelecimento importador.

«1. A Primeira Seção assentou que: A Lei 8.212/91, no art. 22, II, com sua atual redação constante na Lei 9.732/98, autorizou a cobrança do contribuição do SAT, estabelecendo os elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais sejam: (a) fato gerador - remuneração paga, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo - o total dessas remunerações; (c) alíquota - percentuais progressivos (1%,2% e 3%) em função do risco de acidentes do trabalho. Previstos por lei tais critérios, a definição, pelo Decreto 2.173/1997 e Instrução Normativa 02/97, do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapolou os limites insertos na referida legislação, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer daqueles elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no CTN, art. 97, pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. (EREsp 297215 / PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/2005). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Inclusão do ICMSs na base de cálculo do IPI.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2007. ... (Continua)

22 - STJ Família. Tributário. IPI. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Venda a retalho. Enquadramento específico.

«1. «Os produtos industrializados pela contribuinte - alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Código 2309/10/00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão no código genérico (2309/90/10), de caráter residual. Não há como considerar específico um código que se refere a diversos tipos de animais em relação a um outro que se refere somente a cães e gatos. O fato de o alimento ser completo é irrelevante. (REsp 1.225.283/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2013) ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar, em julgamento onde se aprecia o direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, as questões referentes ao prazo prescricional e à incidência de correção monetária.... (Continua)

24 - STJ Tributário. IPI. Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento do IPI dos insumos e matéria-prima. Repercussão. CTN, art. 166.

«1 - Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato (CTN, art. 166) que não se faz pertinente em situação diversa da repetição de indébito. ... (Continua)

25 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Insumos desonerados. Creditamento. Impossibilidade.

«1. O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a técnica da não cumulatividade é concretizada pela compensação do montante devido em uma operação com o valor do tributo cobrado em operações anteriores. Assim, nas hipóteses de aquisição de insumos desonerados, não há como vislumbrar eventual apropriação de crédito derivado de imposto não pago na operação anterior. ... (Continua)

26 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Crédito presumido. Tema 844 da repercussão geral. Incidência.

«1 - Decisão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 1398.365(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema, no sentido de que «o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, continua a enfrentar a questão do direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem tributados utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero (interpretação da Lei 9.779/99, art. 11) como se fosse a questão do direito ao creditamento do IPI sobre insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento/revenda. Incidência do imposto. 1. Segundo o tribunal de origem, há incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI em duas operações distintas. No desembaraço aduaneiro, na qual a pessoa jurídica figura como contribuinte na qualidade de importador e, posteriormente, na saída do produto importado do estabelecimento importador (revenda), quando se equipara a industrial.

«2. O acórdão recorrido está conformado ao entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotado no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do CPC, art. 543-C: «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (DJe de 18/12/2015). ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência do imposto.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (DJe de 18/12/2015). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência do imposto.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (DJe de 18/12/2015). ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento. Insumos isentos. Coisa julgada. Ratificação.

«1. A interposição de recurso prematuro, sem posterior ratificação, não importa, por si só, na intempestividade do recurso. Precedente: AI - AgR-ED-ED-EDV - ED 703.269, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 08/05/2015. ... (Continua)

32 - STJ Família. Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho. Enquadramento. Especificidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Direito a crédito. Insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero. Precedentes do plenário.

«O Pleno, apreciando os Recursos Extraordinários 353.657-5/PR e 370.682-9/SC, concluiu pela inviabilidade de o contribuinte creditar-se, a título de IPI, na aquisição de insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Imposto sobre produtos industrializados. Entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem empregados na industrialização de produtos imunes. Inexistência de direito a crédito.

«1. Os Embargos de Declaração são recurso de finalidade restrita, destinando-se a solucionar casos de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não à rediscussão do mérito. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência do imposto.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (DJe de 18/12/2015). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência do imposto.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (DJe de 18/12/2015). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência do imposto.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (DJe de 18/12/2015). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência do imposto.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (DJe de 18/12/2015). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Admissão temporária. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Incidência. Conflito entre Lei complementar e Lei ordinária. Matéria constitucional.

1 - A discussão referente à definição de matéria reservada a lei complementar implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

41 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. ... (Continua)

42 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Lei complementar. Exigibilidade. Matéria em repercussão geral. Tema 84. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há inconstitucionalidade formal do Lei 7.798/1989, art. 15, consoante decisão desta Corte no RE 567.935-RG. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados – IPI. Aquisição de insumos desonerados (energia elétrica). Ausência de direito ao creditamento. Precedentes.

«Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de veículo por pessoa física. Sobrestamento na origem. Repercussão geral.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de ser incabível a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado no Tribunal de origem, em razão da sistemática da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho ou não. Enquadramento. Especificidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Transporte de carga. Roubo. Motivo de força maior. Ausência de culpa do transportador. Exclusão da responsabilidade tributária.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 11.172.027/RJ, fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Minerais. Princípio da não-cumulatividade. Sal de cozinha.

«1. Estender a regra imunizadora do IPI ao sal de cozinha, com base no enquadramento deste na categoria «mineral, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, inclusive de índole local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... (Continua)

48 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Estabelecimento importador. Saída. Repercussão geral. Julgamento pendente. Processos. Suspensão. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à suspensão do processo.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Importação. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem, decidiu a controvérsia acerca da dupla incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e na saída do estabelecimento do importador com base na legislação infraconstitucional (CTN, Lei 4.502/1964 e Decreto 7.212/10) . A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Desembaraço aduaneiro. Adicional ao imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Regime befiex. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. ... (Continua)