inclusao na pauta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Apelação criminal. Excesso de prazo. Inclusão na pauta de julgamento. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente de excesso de prazo no julgamento de apelação que, após apresentar regular marcha processual em segunda instância, foi incluída na pauta de julgamentos do respectivo órgão colegiado para o dia 13 de maio do corrente ano.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento pela Câmara. Inclusão na pauta. Necessidade. CPC/1973, art. 528 e CPC/1973, art. 552.

«Se o relator não usa do permissivo legal que autoriza a decisão monocrática e submete o agravo diretamente ao órgão colegiado, deve o feito ser incluído em pauta (CPC, art. 528 e CPC/1973, art. 552).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pendente apenas a inclusão na pauta para julgamento, já solicitado pelo juízo processante. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual negou provimento ao Recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Processo aguarda há mais de 8 meses a inclusão na pauta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido em parte.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo fixado para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Desnecessidade de intimação pessoal de réu foragido para a realização de julgamento em plenário, uma vez que intimado regularmente da sentença de pronúncia por edital. Inteligência dos CPP, art. 420 e CPP, art. 457, com determinação de prosseguimento do feito e inclusão na pauta de julgamento. Segurança concedida.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ.

«Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 156 e 258, ambos do regimento interno do STJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - arts. 156 e 258, ambos do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. RISTJ, arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Receptação. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data de intimação. Inocorrência. Adiamento a pedido do 3º juiz. Inclusão na pauta subsequente. Situação já prevista no mandado de intimação. Ato válido. Conhecimento do defensor. Possibilidade de eventual sustentação oral. Prerrogativa devidamente observada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Certo é que a ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data da sessão de julgamento do recurso de apelação acarreta nulidade absoluta do acórdão proferido, por cerceamento de defesa. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. RISTJ, art. 91, I, RISTJ, art. 156 e RISTJ, art. 258, todos do regimento interno do STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - RISTJ, art. 91, I, RISTJ, art. 156 e RISTJ, art. 258 - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. RISTJ, art. 258. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Inviável acolher o pleito de intimação prévia para a sessão de julgamento formulado pelo agravante, pois segundo previsão regimental expressa - RISTJ, art. 258 - o agravo regimental será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Adiamento. Inclusão na pauta subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente (HC 151.276, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 01/10/2012). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 156 e 258, ambos do regimento interno do STJ. Contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Correção de erro material. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - art. 156 e 258, ambos do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. 1. Nulidade da sessão de julgamento do agravo regimental. Não observância ao prazo de 5 dias entre a pauta e o julgamento. Recurso que é levado em mesa. Desnecessidade de pauta. Arts. 91 e 258 do RISTJ. Nulidade não verificada. 2. Aplicação analógica do CPC. Desnecessidade. Ausência de vácuo legislativa. 3. Omissões no acórdão embargado. Não verificação. Temas devidamente analisados. Ausência de vícios. 4. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 5. Formulação de questionários. Inviabilidade. Análise de casos concretos. 6. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há se falar em nulidade do julgamento do agravo regimental, em virtude da não observância do prazo mínimo de publicação da pauta, uma vez que se trata de recurso que não é pautado, sendo levado em mesa pelo relator. Com efeito, nos termos dos arts. 91 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o agravo regimental será julgado independentemente de inclusão na pauta da sessão. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Intimação. Sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Contrariedade ao CP, art. 299. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos não acolhidos.

1 - «Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa contida nos arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes.(AgRg no AREsp 1311343/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159 do regimento interno do STJ.

«1. Inviável acolher o pleito de prévia intimação para a sessão de julgamento formulado pelo agravante, pois segundo previsão regimental expressa - artigos 91, I, 156 e 258, do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente.... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Inexistência de vício na intimação. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5.4.2011). ... (Continua)

20 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Ausência de intimação do patrono para o julgamento do agravo regimental. Prejudicialidade afastada.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Nulidade do julgamento do agravo regimental por ausência de intimação prévia do agravante. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de amparo legal e regimental. Omissão. Reabertura de prazo recursal. Tese aventada apenas nos aclaratórios. Inovação argumentativa configurada. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídios duplamente qualificados e homicídios tentados. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Fundamentos adequados. Alegação de nulidades processuais. Não ocorrência. Súmula 284/STF.

«1. Não prospera a pretensão de nulidade do processo, ao argumento de não intimação do advogado da defesa para o julgamento da apelação, porquanto consta nos autos que o processo foi encaminhado à mesa, pelo revisor, no dia 14 de maio, para inclusão na pauta do dia 28 seguinte, e o embargante apenas no dia 20 de maio, pelo protocolo integrado, apresentou substabelecimento, sem reserva de poderes. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 10 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ conhecido e denegado. Recomendação.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Pleito de intimação prévia para o julgamento do agravo. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de amparo legal e regimental. Processual penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Julgamento do recurso de apelação da defesa. Nulidade. Inexistência. Defensor constituído devidamente intimado. Observância, pela corte a quo, do disposto no CPP, art. 370, § 1º. Ausência de ilegalidade flagrante que imponha a concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1.Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido no âmbito do habeas corpus. Inadmissibilidade. Pedido de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Mera irresignação. Nulidade. Ausência. Turma composta por maioria de desembargadores convocados. Possibilidade. Sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ. Ofensa à constituição. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Quantidade de droga valorada na terceira fase. Bis in idem. Inexistência. Pedido de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1 - No tocante à apontada violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, observa-se que a referida tese não foi decidida pela Corte recorrida, circunstância que atrai a incidência do Súmula 211/STJ, o qual dispõe ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Intimação prévia do agravante. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Sustentação oral. Ausência de amparo legal e regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º e § 3º. Estabelecido o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Intimação prévia do agravante. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Sustentação oral. Ausência de amparo legal e regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Prescrição em relação ao réu edson. Ocorrência. Lapso temporal superior aos 2 (dois) anos exigidos. Fixação do redutor do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e qualidade da droga. Utilização na terceira fase da dosimetria penal. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional dos réus paulo e samuel. Semiaberto. Art. 33, § 2º e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Novo agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Primeiro agravo julgado monocraticamente. Decisão da presidência reconsiderada. 2. Julgamento do agravo regimental. Pedido de intimação. Não cabimento. Processo levado em mesa. 3. Interceptações telefônicas. Ilegalidade das autorizações. Não verificação. 4. Retirada do agravante da sala de audiência. Ausência de ilegalidade. 5. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Prejuízo não demonstrado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 6. Pedido de desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Registro que o primeiro agravo regimental foi julgado monocraticamente, reconsiderando-se a decisão da Presidência de não conhecimento, uma vez que o agravante logrou demonstrar a tempestividade de seu recurso. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de entorpecentes. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 154 meses de reclusão. Incompetência da Justiça Federal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ conhecido e denegado. Recomendação.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 9 anos e 8 meses de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ conhecido e denegado. Recomendação.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pealo tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e § 4º do CPP). Descabimento. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio de presunção de inocência. Tema 1.068 pendente de julgamento. Ausência de fatos novos justificadores da prisão preventiva. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o agravado foi condenado no dia 12/09/2023 à pena de 16 anos, em regime inicial fechado, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV do CP. Contudo, a sentença concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público interpôs a Ação Cautelar Inominada Incidental no Tribunal de origem, que deferiu o pleito e determinou a execução provisória da pena. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Tema 64/STF. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Programa de Integração Social - Pis. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 7/1970, art. 12 e do Lei Complementar 8/1970, art. 3º. Sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito. Julgamento em lista. Intimação processual para data específica de julgamento. Ausência de nulidade. Omissão. Não configurada. CF/88, art. 173, § 1º, II. Lei 11.418/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - A Pauta 58/2015 foi publicada no Diário de Justiça eletrônico 228, divulgado em 12/11/2015, após indicação pelo Relator de inclusão na Pauta do Tribunal Pleno em 11/11/2015. Logo, encaminhado julgamento do recurso extraordinário em lista pela relatoria, por sua vez apregoada regularmente pela Presidência do Tribunal, a jurisprudência assente desta Corte é pela validade desse expediente processual, por não ofender a garantia constitucional da ampla defesa. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Intimação prévia do agravante. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Sustentação oral. Ausência de amparo legal e regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Suposta violação aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Teses recursais não prequestionadas. Súmulas os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Precedentes. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades no julgamento pelo Júri. Supressão de instância. Gravidade no estado de saúde. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Reiteração delitiva. Paciente foragido durante longo período. Garantia da ordem pública e segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegada a ordem. Recomendação de celeridade.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida nesse ponto, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação pealo tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Descabimento. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio de presunção de inocência. Tema 1.068 pendente de julgamento. Violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação pealo tribunal do Júri à pena de 30 anos de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Descabimento. Ausência de trânsito em julgado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Violação ao princípio de presunção de inocência. Tema 1.068 pendente de julgamento. Violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)