Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Intimação prévia do agravante. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Sustentação oral. Ausência de amparo legal e regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Prescrição em relação ao réu edson. Ocorrência. Lapso temporal superior aos 2 (dois) anos exigidos. Fixação do redutor do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e qualidade da droga. Utilização na terceira fase da dosimetria penal. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional dos réus paulo e samuel. Semiaberto. Art. 33, § 2º e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)