Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Intimação prévia do agravante. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Sustentação oral. Ausência de amparo legal e regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Suposta violação aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Teses recursais não prequestionadas. Súmulas os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Precedentes. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)