indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. ERRO MÉDICO.

Decisão que indeferiu pedido de diferimento de eventuais custas processuais. Feito que não se enquadra dentro das hipóteses ao art. 5º da Lei Estadual 11608/2003, cujo rol é taxativo. Custas iniciais recolhidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Falha. Cartão de crédito. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Saque. Empréstimo. Perfil da correntista. Sistema. Verificação. Ausência. Pessoa idosa. Vulnerabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Súmula 479/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatoria. Furto de cartão visa electron de pessoa com 80 anos de idade. Saques e compras em seqüência realizados no mesmo dia logo após a ocorrência do furto e a sua comunicação ao banco. Fraude evidente. Operações estranhas ao perfil da cliente e que deveriam ter sido detectadas pelo sistema. Fragilidade do consumidor idoso. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado.

«A possibilidade de o saque ter sido efetuado no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta, no caso concreto, a responsabilidade da instituição financeira. Vulnerabilidade maior de pessoa idosa. Operações, como saques em seqüência, não usuais e que não faziam parte do perfil da cliente. Fraude que configura fortuito interno, porquanto parte do próprio risco do empreendimento e, por isso, previsível e, no mais das vezes, evitável. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo de prova, portanto. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

3 - 2TACSP Desapropriação indireta. Litispendência. Indenizatória, proposta quando já distribuída ação de desapropriação, com regular imissão na posse do ente expropriante. Litispendência inocorrente, pois diversos são as causas de pedir. Inexistência, porém, de apossamento ilícito. Ação indenizatória descabida por falta de interesse processual. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

A causa de pedir numa ação de desapropriação e numa ação indenizatória por apossamento administrativo ilícito não é o mesmo, mas se foi regular a imissão provisória na posse do imóvel, pelo ente expropriante, descabe promover a ação indenizatória chamada desapropriação indireta.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade.

«1. Prescrição da pretensão indenizatória argüida após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória. Rescisão contratual c/c indenizatória. Julgamento conjunto. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de cobrança c/c indenizatória e ação de rescisão contratual c/c indenizatória.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Agravo de instrumento - Ré que apresentou pedido de Recuperação judicial - Suspensão ou extinção de ação indenizatória, em fase de conhecimento - Impossibilidade - Ação indenizatória que, até definição judicial, postula quantia ilíquida - Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Prosseguimento da ação até a formação de título líquido - Necessidade: - Mostra-se viável o prosseguimento de ação indenizatória em fase de conhecimento, em que o valor buscado é ilíquido, até que sobrevenha eventual decisão judicial fixando valor líquido, o qual poderá ser oportunamente habilitado na recuperação judicial da ré. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Auxílio-creche. Natureza remuneratória e não indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «s.

«Possui o auxílio-creche natureza remuneratório e não indenizatória, integrando o salário de contribuição.... (Continua)

8 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

9 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Abono-assiduidade. Contribuição previdenciária. Não incidência. Natureza indenizatória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e, item 7.

«O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Verba de representação. Natureza indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º.

«A verba de representação paga aos gerentes pelas funções de representação de clientes não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, por ter natureza indenizatória.... (Continua)

11 - TST Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.

«No caso, consignou o Regional que as normas coletivas dispõem, expressamente, sobre a natureza indenizatória das verbas «auxílio-alimentação e «auxílio-cesta alimentação. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e cesta-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessas parcelas na remuneração dos empregados. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Parcela cesta benefício. Natureza indenizatória. Acordo coletivo de trabalho.

«1. A parcela cesta benefício paga com base em norma coletiva que reconhece sua natureza indenizatória não integra o salário do empregado e não gera repercussão sobre outras parcelas. 2. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho que define a natureza jurídica indenizatória do benefício nele instituído. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Juros compensatórios. Função indenizatória e remuneratória. Esvaziamento da atividade econômica e propositura da ação quase vinte anos após. Verba indevida.

«Os juros compensatórios tem função indenizatória, destinada a remunerar o expropriado pelo não desenvolvimento da atividade econômica prevista, na hipótese em comento, conforme constatado dos autos, mesmo se considerando o esvaziamento econômico que a criação do parque trouxe para a área, vê-se, «in casu, que a ação indenizatória somente foi movida em setembro de 1995, ou seja, quase vinte anos após a criação do referido Parque Florestal, infirmando totalmente a função compensatória do Instituto.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fincada ação indenizatória na suposta recalcitrância da seguradora ré quanto ao pagamento assinado em condenação confirmada em grau de recurso, relativo a compromisso de compra e venda, patente sua legitimidade passiva na ação indenizatória, tendo, por mais de dois anos enquanto tramitava aquela demanda, exercido adequadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive formulando pedido para julgamento antecipado da lide. Decisão de não acolhimento da arguição de ilegitimidade de parte em ação indenizatória mantida. Recurso da seguradora não provido.

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Pretensão da ré de redução da verba indenizatória por dano moral - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Cabimento - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido - Recurso da autora desprovido

16 - TJSP FESP. Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória DEJEM Natureza indenizatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Pensão indenizatória por ato ilícito civil. Benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação indenizatória. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que determinou o cancelamento do cartão para subsistir o negócio jurídico por empréstimo consignado comum. Autora que recorre para acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais e restituição em dobro dos descontos. Inacolhimento. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que determinou o cancelamento do cartão para subsistir o negócio jurídico por empréstimo consignado comum. Autora que recorre para acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais e restituição em dobro dos descontos. Inacolhimento. Ausência de indevidos descontos e indicação de fatos extraordinários a ensejar o dever de indenizar ou restituir valores. Crédito que foi disponibilizado à autora e exige a contraprestação (pagamento). Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não esclarece quais fatos pretendia provar. Ausência de perspectiva de afastamento da presunção de culpa. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

20 - TST Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Integração. Não conhecimento.

«A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, a norma coletiva deve ser respeitada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

21 - TST Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Integração. Impossibilidade. Não conhecimento.

«A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, a norma coletiva deve ser respeitada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

22 - TRT3 Remuneração para combustível. Natureza jurídica indenizatória.

«A reclamante desempenhava atividade externa, visitando clientes, portanto, o veículo era essencial à prestação do serviço e, consequentemente, o abastecimento era necessário. Assim, o valor pago a título de combustível tinha natureza indenizatória, eis que o veículo era utilizado para o trabalho, e não pelo trabalho. A quantia paga visava a restituição das despesas suportadas, configurando uma verdadeira ajuda de custo. E, nos termos do CLT, art. 457, §2º, as ajudas de custo não se incluem no salário, em razão da sua natureza indenizatória.... (Continua)

23 - TRT3 Vale-refeição. Natureza jurídica tíquete-refeição. Natureza indenizatória.

«Não há que se falar em caráter salarial de tíquete refeição, quando evidenciado nos autos que o autor, desde sua admissão, recebe o benefício com natureza meramente indenizatória, conforme definida em norma coletiva. Assim, comprovado que o plano piloto de tíquete-refeição foi implantado em 1988, por convenção entre a empresa e os sindicatos profissionais listados nos autos, ostentando, desde aquela data, a supracitada natureza indenizatória, com a qual foi estendido a todos os empregados da CEMIG, descabe falar em caráter salarial da parcela ou em sua integração remuneratória.... (Continua)

24 - TJSP Prazo. Prescrição. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em 29 julho de 2004. Indenizatória ajuizada em 20 julho de 2007. Admissibilidade. CCB, art. 206, § 3º, V. Lapso prescricional trienal não reconhecido. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Juros contados a partir da citação da ação indenizatória. Necessidade. Existência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido para esse fim.

26 - TJRS Morte do permissionário. Ação indenizatória. Legitimidade ativa da sucessão.

«Não obstante morte do permissionário seja causa de revogação da permissão, contratualmente prevista, detém a sucessão legitimidade ativa para a demanda indenizatória em decorrência de anulação da concorrência.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Auxílio creche/babá. Portaria MTb 3.296/86. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CLT, art. 389, § 1º.

«Consoante jurisprudência pacífica desta eg. 1ª Seção o reembolso-creche previsto na Portaria MTB 3.296/86 não integra o salário de contribuição, em face da sua natureza indenizatória.... (Continua)

28 - TJPE Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de vício na prestação do serviço de telefonia móvel contratado. Duplicidade de cobrança e bloqueio indevido da linha telefônica. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido indenizatório. Apelação. Regularidade da cobrança, demasia da verba indenizatória fixada e prequestionamento. Recurso desprovido assentando-se a irregularidade da cobrança, a legitimidade da verba indenizatória fixada, e a inexistência de violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados e referidos no relatório. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento dos dispositivos legais nele invocados, reputados não violados. Decisão unânime.

29 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Participação do empregado no custeio da referida parcela.

«Caso em que o Tribunal Regional entendeu pela natureza salarial do auxílio-alimentação, não obstante tenha reconhecido a participação do empregado no custeio do benefício. Esta Corte consolidou o entendimento de que o fato de haver participação do empregado no custeio da parcela auxílio-alimentação faz com que fique caracterizada a natureza indenizatória da referida verba. Assim, registrado que houve descontos a título de auxílio-alimentação, reconhece-se a sua natureza indenizatória. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Participação do empregado no custeio da referida parcela.

«Caso em que o Tribunal Regional entendeu pela natureza salarial do auxílio-alimentação, não obstante tenha reconhecido a participação do empregado no custeio do benefício. Esta Corte consolidou o entendimento de que o fato de haver participação do empregado no custeio da parcela auxílio-alimentação faz com que fique caracterizada a natureza indenizatória da referida verba. Assim, registrado que houve descontos a título de auxílio-alimentação, reconhece-se a sua natureza indenizatória. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Participação do empregado no custeio da referida parcela.

«O Tribunal Regional reformou a sentença e reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, registrando que «a participação parcial no custeio do benefício não descaracteriza a natureza do benefício. Esta Corte consolidou o entendimento de que o fato de haver participação do empregado no custeio da parcela auxílio-alimentação faz com que fique caracterizada a natureza indenizatória da referida verba. Assim, registrado que houve descontos a título de auxílio-alimentação, reconhece-se a sua natureza indenizatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Integração. Não conhecimento.

«A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, a norma coletiva deve ser respeitada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Arguição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ.

«1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

35 - TJSP "Tributário - Descontos a título de assistência médica (IAMSPE) - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEP - Natureza indenizatória - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEM - Natureza indenizatória desde sua instituição - Não incidência - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Provimento ao recurso.

37 - TAPR Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por furto de máquina de escrever. Autor que, mesmo tardiamente, demonstra por recibo a propriedade do bem. Defesa de direito alheio em nome próprio. Inocorrência. Parte legítima.

Demonstrando o autor, mesmo que tardiamente, ser o único proprietário do bem quando promovida a ação indenizatória, não estava a pleitear em nome próprio direito alheio.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Restrição creditícia. Pretensão indenizatória indevida. Preexistência de outro registro desabonador em nome da autora. Incidência da Súmula 385 do C. STJ. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43.

«Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ.... (Continua)

40 - STJ Direito internacional. Imunidade de jurisdição. Ação indenizatória contra Estado Estrangeiro. Fato ocorrido fora do território. Incompetência da Justiça Brasileira. CPC/1973, art. 88, I e II.

«É incompetente a Justiça brasileira para processar e julgar ação indenizatória de fato ocorrido fora de seu território, salvo as hipóteses contidas no CPC/1973, art. 88, I e II, ante a limitação da soberania.... (Continua)

41 - STJ Liquidação de sentença. Verba indenizatória. Atualização. Correção monetária. Inclusão do IPC de março, abril e maio de 1990. Precedentes do STJ.

«Os débitos relativos à verba indenizatória e sua atualização estão sujeitos à correção monetária, incidindo o índice referente ao IPC dos meses de março, abril e maio de 1990, a partir de quando são devidos, segundo pacífica jurisprudência desta Corte.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e moras. Procedência. Contrato de empréstimo e cartão de crédito. Contratação não comprovada. Dano moral incontroverso. Majoração indenizatória de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso provido

43 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Afogamento de adolescente. Aluna de colégio estadual em excursão escolar. Responsabilidade objetiva. Condutas comissivas e omissivas. Indenização por danos morais. Revisão. Possibilidade in casu. Precedentes. Honorários advocatícios. Adequação em razão da redução da verba indenizatória. Julgamento ultra petita não configurado.

«I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais em decorrência de falecimento de filha, menor de idade, dos autores da demanda, enquanto sob a tutela de profissionais de escola estadual. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - indenizatória.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação indenizatória. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor, aluno de escola pública municipal, esquecido em prédio da escola quando do seu fechamento. Indenizatória por dano moral cabível. Sofrimento inequívoco. Responsabilidade indenizatória da municipalidade. Indiscutível que o fato é daqueles que causam sofrimento a criança de pouca idade. Ação procedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Roubo sofrido por cliente de banco em estacionamento conveniado. Legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda indenizatória, pois é inerente à sua atividade o dever de oferecer segurança aos seus clientes. Preliminar. Rejeitada. Recurso improvido nesse tópico.

49 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória. Desistência da ação contra o primeiro réu. Manifesta ilegitimidade do segundo réu para a causa. Extinção do processo sem exame de mérito. Necessidade. Recurso julgado prejudicado, substituindo-se a improcedência da demanda indenizatória pelo decreto de carência da ação.

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«– Conforme jurisprudência assente nesta Corte, o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária. ... (Continua)