inimputabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Inimputabilidade do réu marcelo. Não demonstrada.

«Para comprovação da inimputabilidade necessário o exame pericial competente, devendo ser postulado em momento oportuno, quando existe dúvida da integridade mental do réu. Não é o caso dos autos. Além de não postulado em momento oportuno pela defesa o incidente, não levantou-se dúvida quanto à capacidade mental do acusado. Assim, incabível o reconhecimento da inimputabilidade do réu. Alegação defensiva também prejudicada pelo reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao fato imputado a Marcelo.... (Continua)

2 - STJ Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo. CP, art. 26.

«Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Dessa maneira, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental, faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. no momento da ação criminosa.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configurada. Causa de diminuição da pena. Dependente químico. Inimputabilidade e semi-inimputabilidade não acolhidas pelo conselho de sentença. Vedado reexame. Recurso improvido.

«1 - Encerrado o juízo de admissibilidade da acusação com a pronúncia, qualquer prova incidental deverá ser submetida ao crivo do Tribunal de Júri, inexistindo nulidade da pronúncia diante da posterior instauração do incidente de insanidade mental. ... (Continua)

4 - STF Menoridade. Inimputabilidade. CP, art. 27.

«Paciente que a época dos fatos era menor de 18 anos é penalmente imputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial (Lei 8.069/1990 - ECA). Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade da ação penal desde o início.... (Continua)

5 - STM Crime militar. Direção de veículo militar. Embriaguez patológica. Inimputabilidade. CPM, art. 279.

«Soldado, que apos a ingestão de uma garrafa de cerveja, foi preso em flagrante ao colidir com veículo civil, dirigindo micro-ônibus militar na contramão de avenida. Prova testemunhal apontando para o estado de embriaguez do acusado. Laudo psiquiátrico e depoimento, em juízo, do médico que o emitiu atestando a inimputabilidade em razão de embriaguez patológica. Ausência de incidente de insanidade mental. Absolvição baseada na dúvida do colegiado quanto ao real estado de inimputabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Unanime.... (Continua)

6 - TRF1 Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Inimputabilidade. Agente portador de epilepsia.

«1. Comete tráfico internacional de entorpecente o acusado que, oriundo do exterior (Amsterdã/Holanda), é preso em flagrante, em aeroporto brasileiro (Manaus), trazendo consigo cocaína, em quantidade expressiva, bem como os bilhetes aéreos de retorno à origem. ... (Continua)

7 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Existência de dúvida sobre eventual inimputabilidade ou semi- inimputabilidade do acusado. Necessidade à instrução com instauração do incidente de dependência toxicológica. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 45. Ausência do referido incidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

8 - STJ «Habeas corpus. Inimputabilidade. Constatação. Via inadequada. CP, art. 26. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A constatação da inimputabilidade do ora paciente, no momento da prática do delito, escapa aos limites da estreita via do «habeas corpus, visto que exige prova pericial específica.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Inimputabilidade. Medida de segurança. Delito punível com reclusão. Internação. Recurso improvido.

«1. Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação. ... (Continua)

10 - STJ Menor. Inimputabilidade. Crime cometido na data do aniversário.

«Contagem dos anos. Incensurabilidade da asserção recorrida, posta em que «considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, inobstante tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento. CP, art. 27 e Lei 8.069/1990, art. 2º, c/c CF/88, art. 228.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de isenção ou redução de pena mediante reconhecimento de inimputabilidade do paciente ou de sua semi-inimputabilidade. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidade de sentença por omissão. Prisão. Direito de recorrer em liberdade.

«1. Reconhecimento de imputabilidade ou semi-imputabilidade ou mesmo da incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º inviável na via estreita do habeas corpus, tendo em vista a necessidade, no caso concreto, de reexame aprofundado de provas. ... (Continua)

12 - TJRJ Homicídio. Tentativa. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. CP, art. 97.

«Deve ser deferido o tratamento ambulatorial se revelar-se o mais eficaz para o acusado, conforme a conclusão dos peritos e que, de resto, vem se mostrando a maneira mais adequada para situações especiais como a que ora se apresenta.... (Continua)

13 - TJRJ Pena. Fixação. Critérios. Inimputabilidade parcial. Retardo mental leve. CP, art. 26, parágrafo único.

«5 - Quanto à causa de diminuição do CP, art. 26, parágrafo único, deve ser mantido o redutor mínimo, uma vez que o laudo pericial concluiu que o acusado apresenta retardo mental leve, valendo consignar que a redução deve variar conforme a maior ou menor capacidade de autodeterminação do agente.... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Desobediência. Inimputabilidade. Medida de segurança. Conduta típica. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 26 e CP, art. 97.

«1. Nos termos dos arts. 26 e 97, ambos do CP, a inimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas não exclui a tipicidade do delito. 2. Tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo a materialidade e a autoria do fato criminoso, não há falar em atipicidade por ausência de dolo, decorrente da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato. 3. Ordem denegada.... (Continua)

15 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Tentativa. Inimputabilidade do réu comprovada. Imposição de tratamento ambulatorial. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

16 - STM Inimputabilidade penal. Laudo pericial. Ausência de periculosidade. Medida de segurança inaplicável. CPM, art. 111.

«Constatada a ausência de periculosidade da ré, em exame médico-pericial devidamente homologado pelo conselho permanente de justiça, é inaplicável a medida de segurança, em face do que dispõe o CPM, art. 112. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime.... (Continua)

17 - TJRJ Infanticídio. Inimputabilidade. Perturbação decorrente do estado puerperal. Absolvição sumária. Confirmação. CP, art. 26 e CP, art. 123.

«Indicando o laudo que ao tempo da ação, a autora, em razão de perturbação mental, decorrente do estado puerperal, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do seu ato, confirma-se a decisão, a que absolveu sumariamente, visto que inimputável, naquele momento.... (Continua)

18 - TJMG Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Quesitação. Quesito genérico de absolvição. Rejeição que prejudica o quesito relativo à inimputabilidade. Quesitos autônomos. Nulidade não caracterizada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de inimputabilidade. Matéria não examinada. Supressão de instância. Precedentes. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese defensiva de inimputabilidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com a prática de fato típico e antijurídico, observada perícia médica realizada no incidente de insanidade mental, o réu foi considerado inimputável por doença mental, uma vez que não tinha condições de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO.

Apelação interposta por Joyce Mara Ribeiro Bernardo contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) e desacato (art. 331, CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade ou substituição da pena por tratamento médico, ou, subsidiariamente, a aplicação do CP, art. 26, com redução da pena. ... (Continua)

23 - STJ Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 26.

«... A doutrina, de regra, menciona três critérios acerca da inimputabilidade penal. ... (Continua)

24 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.

«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dependência, a exemplo do exame de sanidade mental, pode ser realizado em qualquer etapa do processo, incluidamente no segundo grau da jurisdição. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

25 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.

«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dependência, a exemplo do exame de sanidade mental, pode ser realizado em qualquer etapa do processo, incluidamente no segundo grau da jurisdição. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus. Alegação de inimputabilidade à época dos fatos. Existência de laudo pericial específico concluindo pela plena capacidade de compreensão e de autodeterminação. Dosimetria da pena. Fundamentação.

«I. Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Dessa maneira, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental (critério biológico), faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. no momento da ação criminosa (critério psicológico). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência de fundamento idôneo. Evidenciada a reiteração delitiva. Inimputabilidade. Inviável a análise por esta via. Exame do contexto fático probatório.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva foi decretada em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a processo por homicídio qualificado. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Inexistência de alegação de causas excludentes do crime pela defesa. Competência do juízo sumariante. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.

«1. A absolvição sumária por inimputabilidade do acusado constitui sentença absolutória imprópria, a qual impõe a aplicação de medida de segurança, razão por que, ao magistrado, incumbe proceder à analise da pretensão executiva, apurando-se a materialidade e autoria delitiva, de forma a justificar a imposição da medida preventiva. ... (Continua)

29 - TJSP Abandono de incapaz. Morte. Inimputabilidade da acusada reconhecida por laudo médico pericial. Absolvição. Necessidade. Aplicação de medida de segurança. Tratamento ambulatorial determinado. Recurso provido em parte.

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, duas peças de picanha e um frasco de desodorante, avaliados em R$177,88, pertencentes ao Supermercado Gricki, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Medida de segurança. Tese distinta da causa de isenção de pena. Inexistência. Alegação genérica. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Nos termos do CPP, art. 415, parágrafo único, o juiz poderá absolver desde logo o acusado pela prática de crime doloso contra a vida se restar demonstrada a sua inimputabilidade, salvo se esta não for a única tese defensiva. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Inimputabilidade do réu. Tema não suscitado nem debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à inimputabilidade do réu não foi debatido nem suscitado nas instâncias ordinárias, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 386, VII. Absolvição. Autoria, materialidade e inimputabilidade. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A análise acerca da absolvição do crime de estupro de vulnerável em decorrência da não comprovação da autoria e materialidade e da inimputabilidade do réu é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o revolvimento do contexto fático probatório considerado para o julgamento da demanda. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Transferência de sigilo telefônico sem autorização judicial. Tese inédita. Supressão de instância. Inimputabilidade. Reexame de provas inviável no remédio constitucional. Recurso não provido.

«1. A tese relacionada à aparente ausência de decisão judicial autorizadora de quebra de sigilo telefônico não foi previamente examinada pelo Juiz ou pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não pode ser conhecida diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de aplicação de medida de segurança diante da incapacidade de o agravante responder por seus atos em razão de supostas patologias implica a necessidade de revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal de aplicação de medida de segurança diante da incapacidade de o agravante responder por seus atos em razão da dependência de bebidas alcoólicas implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Inimputabilidade. Homicídio qualificado. Hipótese em que a tese defensiva sustenta a configuração da legítima defesa própria ou afastamento da qualificadora. Afastada pelo juízo «a quo a legítima defesa e decretada a absolvição sumária em razão da inimputabilidade do agente. Inadmissibilidade. Decisão possível somente no caso em que a defesa não sustente tese fundamental excludente do crime. Se além da inimputabilidade, que acarreta a necessária imposição de medida de segurança, houver outra tese de defesa que possa levar à absolvição propriamente dita, o acusado deve ser pronunciado, para que haja possibilidade de o júri, eventualmente, acolher a tese mais favorável, absolvendo-o, sem imposição de medida de segurança. Entendimento. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o Tribunal do Júri.

38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Absolvição sumária. Reconhecida inimputabilidade com imposição de medida de segurança. Submissão ao tribunal do Júri. Desnecessidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

39 - TJSP Ameaça. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade do acusado reconhecida em virtude da dependência toxicológica. Absolvição imprópria de rigor. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso provido.

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Revogação. Ilegalidade. Trânsito em julgado superveniente. Questão prejudicada. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade.

«1. Se o acórdão que julgou a apelação interposta contra a sentença que impôs a medida de segurança transitou em julgado, fica prejudicada a impetração quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, II. Nulidade da sentença. Laudo pericial. Inimputabilidade afastada. Conjunto probatório.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação violação do CP, art. 26. Inexistência. Inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O CPP, art. 385 é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório (( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2023.) ... (Continua)

43 - TJRJ Inimputabilidade. Absolvição. Imposição de medida de segurança de internação. CP, art. 26 e CP, art. 97, § 1º. Lei 10.216/2001, arts. 2º, parágrafo único, 4º e 6º.

«Orientação dos médicos peritos no sentido de que a medida mais adequada seria a de tratamento ambulatorial. Prova nos autos de que o recorrido ainda mantém laços familiares. Nova orientação do legislador no tocante às pessoas portadoras de transtornos mentais. Substituição da medida imposta.... (Continua)

44 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico. Inimputabilidade. Afastamento. Convencimento contrário com base em outros elementos dos autos. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«I. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados, afinal, ele é sempre o perito dos peritos, ou o «peritus peritorum,. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Títulos pago com atraso. Ato ilícito não configurado. Inimputabilidade ao credor. Culpa pelo dano do próprio devedor. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença incensurável. Recurso improvido.

46 - TJSP Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Alegação de inimputabilidade por doença mental decorrente de alcoolismo. Descabimento. A embriaguez voluntária, nos termos do CP, art. 28, II, não exclui a imputabilidade. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público militar. Anulação de pena disciplinar. Inimputabilidade constatada em processo criminal. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - TJSP Medida de segurança. Internação. Aplicabilidade. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Submissão a exame de insanidade mental. Réu portador de esquizofrenia. Inimputabilidade. Ausência de impugnação. Absolvição sumária. Admissibilidade. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inimputabilidade do réu. Sonambulismo. Revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime apenado com reclusão. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.

«1. A definição da medida de segurança não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, sendo possível ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, desde que fundamentadamente, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)