instituicao bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em contra corrente. Relação de consumo evidenciada. Ausência da demonstração da existência do crédito apontado na petição inicial. Insuficiência da apresentação do contrato e dos extratos do saldo devedor. Prova unilateral do autor. Possibilidade de se acolher o pedido pelo valor apurado pela instituição bancaria como devido. Caso em que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 12% ao ano, uma vez que não foram previamente informados ao cliente. Necessidade, ademais, de exclusão da cobrança de comissão de permanência, multa e a exigência de juros sobre juros. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO SAFRA S.A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura do autor - Ao contrário do alegado, o recorrente apenas juntou contratos de empréstimos Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO SAFRA S.A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura do autor - Ao contrário do alegado, o recorrente apenas juntou contratos de empréstimos que o autor admitiu possuir, mas não juntou qualquer prova referente a contratação do empréstimo de R$ 1.567,82 (fls. 25) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço - Prática abusiva - Desorganização da instituição bancaria evidente - Súmula 479/STJ - Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

3 - TJMG Escolha de instituição bancária. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público estadual. Recebimento dos vencimentos. Instituição bancária. Opção pelo servidor. Lei estadual 13.722/00. Inconstitucionalidade declarada pela corte superior do tjmg. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual 13.722/00, com a redação dada pelo Lei 15.081/2004, art. 1º pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça, descabida a pretensão de optar pela instituição bancária para receber os vencimentos de servidor público.... (Continua)

4 - STJ Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.... (Continua)

5 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Instrução da petição inicial com fotocópias. Caução dos títulos originais junto a instituição bancária. Extinção do processo determinada. CPC/1973, arts. 267, VI, 614, I e 585, I.

«Inservível ao embasamento de execução meras fotocópias de notas promissórias cujos originais se acham caucionados junto a instituição bancária para garantia de empréstimo obtido pela credora-exeqüente.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Depósitos judiciais. Pretensão à restituição dos depósitos judiciais efetivados junto à instituição bancária. Comprovação, perante esta instância recursal, de que os depósitos em questão não se encontram em poder do banco. Valores transferidos para outra instituição bancária. Fato superveniente verificado. Aplicação do artigo 462, do Código de

7 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Determinação dirigida a instituição bancária no sentido de exibir documentos. Fixação da pena de multa diária. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal. Hipótese. Análise dos motivos da recusa do banco pelo magistrado da causa, evitando-se supressão de instância. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

8 - STJ Competência. Uso de documento público falso. Obtenção de empréstimo em instituição bancária privada. Inexistência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação penal que cuida de crime de uso de documento público falso perante instituição bancária de natureza privada, uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses federais.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços bancários - Relação de consumo - Fraude praticada por meio do sistema de comunicação do banco - Transação fraudulenta não reconhecida - Instituição bancária que não demonstrou ter atuado de forma a prevenir as operações fraudulentas - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Fortuito interno - Risco do negócio - Entendimento Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços bancários - Relação de consumo - Fraude praticada por meio do sistema de comunicação do banco - Transação fraudulenta não reconhecida - Instituição bancária que não demonstrou ter atuado de forma a prevenir as operações fraudulentas - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Fortuito interno - Risco do negócio - Entendimento sedimentado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Inteligência da Súmula 479 do E STJ - Recorrente que administrativamente restituiu ao recorrido as importâncias desviadas de sua conta bancária - Dano material bem demonstrado, consistente em outras despesas necessárias para resolução da problemática - Condenação em danos materiais bem imposta - Dano moral inexistente - Recorrente que atuou de modo a prontamente solucionar o problema, atuando de boa-fé no episódio - Ausência de demonstração de que os fatos tiveram repercussão na esfera extrapatrimonial da recorrido - Inexistência de lesão de natureza moral - Recurso inominado a que se dá parcial provimento para afastamento da condenação em danos morais, mantida no mais a sentença por seus próprios fundamentos.

10 - TJSP Seguridade social. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Promoção de descontos em conta corrente de cliente bancário, sem que tenha existido autorização para tanto. Ocorrência. Inadmissibilidade. Instituição bancária que não comprovou a legalidade dos descontos de proventos de aposentadoria levados a efeito. Reparação dos danos causados ao correntista que teve o seguro de seu automóvel cancelado e a não quitação de títulos em débito automático. Necessidade. Indenização de rigor. Recurso da instituição bancária não provido.

11 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ocupação irregular de via pública por instituição bancária. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. É perfeitamente possível a reparação, por meio de ação popular, de lesão ocasionada por irregular ocupação de bem público por instituição bancária, máxime quando há inércia dos órgãos municipais em adotar medidas para a pronta retomada do bem e também nas medidas de ressarcimento da lesão, apurado e indicado por Comissão Parlamentar de Inquérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reconhecimento por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Penhora de depósito em instituição bancária. Possibilidade. Precedentes.

1 -- A jurisprudência desta Corte admite a penhora de dinheiro depositado em instituição bancária, pois o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o objeto da execução, que é a satisfação do direito do credor. ... (Continua)

13 - TJPE Seguridade social. Agravo legal. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Descontos efetuados por instituição bancária em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores indevidamente retirados. Recurso não provido.

«1. No caso em apreço, a instituição bancária efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes a empréstimo consignado não reconhecido por esta. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração não creditada nos meses de junho de 87, janeiro de 89, março, abril e maio de 90 e fevereiro de 91. Planos Bresser, Verão e Collor I e II. Legitimidade da instituição bancária, pois a cobrança versa somente sobre valores não transferidos ao BACEN e porque a relação contratual limita-se aos poupadores e a instituição bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminar rejeitada.

15 - TRT2 Banco. Terceirização de atividade fim de instituição bancária. Venda de produtos bancários mediante serviço de telemarketing. Ilicitude. Cabível o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador. O atendimento de clientes de banco, seja para oferecer produtos ou receber reclamações, constitui serviço que se insere na atividade fim da instituição bancária e o fato de o atendimento ser realizado exclusivamente por meio de contato telefônico não tem o condão de transformar o serviço em atividade secundária do banco. Recurso a que se dá provimento.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Natureza objetiva. Direito do consumidor. Banco. Conta-corrente. Retirada que foi autorizada pela correntista considerando a confiança que depositava na instituição bancária. Desvio do valor retirado. Uso para fins particulares. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade da instituição bancária ainda que o ato praticado por um de seus prepostos sem vinculação à função exercida. Danos material e moral configurados. Verba que deve ser arbitrada em observância ao princípio da razoabilidade: CCB/2002, art. 402. Provimento parcial do recurso para reduzir o quantum para R$ 10.000,00.... (Continua)

17 - TJMG Competência legislativa. Município. Banco. Lei municipal impondo limite máximo de tempo para atendimento aos clientes. Interesse local não caracterizado. Funcionamento de instituição bancária. Competência da União para legislar. Princípio da isonomia de tratamento. Violação. CF/88, art. 30, I.

«É da União a competência para legislar sobre o funcionamento de instituição bancária, agindo com abuso de poder o Município que edita lei impondo limite máximo de tempo ao atendimento aos clientes. Em que pese à previsão do CF/88, art. 30, I, não pode o interesse local, ainda que existente, suplantar o interesse do Estado, violando o princípio da isonomia de tratamento.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Processual civil. Prestação jurisdicional. Ausência de negativa. Cartão de crédito. Fornecimento. Recusa. Possibilidade. Autonomia contratual. Prática abusiva. Inexistência. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Requisitos da petição inicial presentes. Ilegitimidade passiva da instituição bancária que concedeu crédito para aquisição de veículo pelo autor. A despeito da conexão entre o contrato de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento bancário, não se pode impor à instituição bancária a obrigação de transferir o veículo para o adquirente. Obrigação do banco que se limita à concessão de crédito para a aquisição do bem e cumpre ao autor tomar as providências no sentido de regularizar a documentação do bem. Preliminares afastadas. Recursos do autor improvido e da ré provido.

20 - TJSP Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Interesse processual. Prova. Cautelar. Exibição de documentos. Ação principal a ser proposta perante a Justiça Federal. Documentos a serem exibidos que estão na posse de instituição bancária privada e que servirão para instruir ação principal. Formulação do pedido, de forma incidental, na ação principal. Impossibilidade. Partes diversas no pólo passivo. Ação principal em que figurará como ré, eventualmente, a Caixa Econômica Federal, cujas demandas devem ser dirimidas pela Justiça Federal. Cautelar onde deve figurar como ré a instituição bancária privada, cujas demandas são dirimidas pela Justiça Comum. Interesse processual presente. Extinção afastada. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sucessão bancária. Alteração do destino dos cheques emitidos pelas autoras para pagamento de tributos (cofins e contribuição previdenciária). Cártulas cujo destino estava consignado expressamente no verso e que foram rasuradas de forma grosseira. Negligência do funcionário do banco caracterizada, pois se tivesse o mínimo de diligência não teria depositado os cheques nominais em contas de terceiros. Hipótese de culpa presumida. CCB, art. 1521 e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade da instituição bancária sucessora caracterizada. Alegação de que a fraude perpetrada provocou abalo a imagem e a credibilidade das autoras. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Determinação, apenas, para substituição da taxa juros determinada pelo Juiz pelos juros legais, com a observação de que são devidos juros de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003, sendo que a partir de 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil deverá incidir a regra do art. 406 deste mesmo códex. Recurso da instituição bancária sucessora parcialmente provido para esse fim, provido em parte o apelo dos autores para condenar a instituição bancária quanto ao pagamento da integralidade da sucumbência.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO É ABUSIVO, QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, E QUE FOI LUDIBRIADA PELA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CELEBROU QUALQUER CONTRATO E/OU CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO, MUITO MENOS QUE TINHA CIÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS E DOS ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - A EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO NÃO RESTOU COMPROVADA E AS QUANTIAS DESCONTADAS DEVEM SER DEVOLVIDAS - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE OUTRAS IMPUGNAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Município. Folha de pagamento. Depósito de vencimentos de funcionários. Escolha de instituição bancária. Organização municipal. Juízo de discricionariedade. Interesse público. Prevalência. Direito adquirido. Pedido. Petição inicial. Ausência. Inovação da lide. Vedação. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Inovação recursal. Folha de pagamento. Exclusividade. Possibilidade.

«I. É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. ... (Continua)

25 - TRT4 Dano moral. Danos morais. Assalto. Atividades realizadas em instituição bancária. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«As atividades realizadas em instituição bancária ensejam risco aos trabalhadores que as executam, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador. Não se reconhece a excludente de responsabilidade aludida na sentença (fato de terceiro), na medida em que os bancos são alvos frequentes de assaltos e têm o dever de manter a incolumidade física e psíquica de seus trabalhadores. Devida, portanto, indenização por dano moral decorrente de doença psiquiátrica adquirida em decorrência do assalto sofrido. [...]... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior pelo terceiro interessado corrigidos monetariamente. Insurgência do terceiro interessado. Prescrição não configurada. Alegação de responsabilidade exclusiva da instituição bancária depositária. Descabimento. Evidenciado o levantamento a maior, cabe àquele que levantou valor em excesso a restituição com correção monetária desde a data do levantamento. Correção monetária que não importa em sanção pecuniária, tratando-se de mera recomposição da moeda. Eventual responsabilização da instituição bancária, se o caso, que deve ser arguida em autos próprios. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Denúncia. Furto de cartão de conta bancária da caixa econômica federal que tinha a senha anotada junto a ele. Saque indevido em conta corrente. Inexistência de fraude que traga prejuízo à instituição bancária. Prejuízo apenas à vitima pessoa física. Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Peça publicitária que viola direito de imagem de profissionais renomados. Responsabilidade da instituição bancária. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem consignou pela responsabilidade da instituição bancária pelo uso não autorizado da imagem dos renomados profissionais. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Ação popular. Requisitos. Não preenchimento. Ajuizamento em face de Prefeitura e de instituição bancária, objetivando o reconhecimento de omissão da Municipalidade no tocante à ocupação irregular de área pública promovida pela instituição bancária co-ré. Questão relativa a urbanismo, matéria atribuída constitucionalmente à administração local, de indubitável competência para ordenação das atividades que afetam a vida e o bem-estar de sua população. Inexistência de interesse público. Ausência de demonstração de ato lesivo ao patrimônio público. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Carência de ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Valor parcialmente financiado pelo comprador através da instituição bancária apelante. Transferência para o nome da adquirente, entretanto, não efetivada. Bem em nome da vendedora, com gravame anterior em prol de outra instituição bancária. Circunstância verificada após a celebração do contrato de financiamento. Erro substancial comprovado. Responsabilidade do banco apelante, pois não atentou para a irregularidade da documentação do bem financiado. Aplicação do CDC, art. 14, § 3º e incisos. Dano moral devidamente configurado, ante a frustração e abalo sentidos pela autora. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Ação de rescisão com pedido de restituição de valores e indenizatória julgadas procedentes. Recurso desprovido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Valor parcialmente financiado pelo comprador através da instituição bancária apelante. Transferência para o nome da adquirente, entretanto, não efetivada. Bem em nome da vendedora, com gravame anterior em prol de outra instituição bancária. Circunstância verificada após a celebração do contrato de financiamento. Erro substancial comprovado. Responsabilidade do banco apelante, pois não atentou para a irregularidade da documentação do bem financiado. Aplicação do CDC, art. 14, § 3º e incisos. Dano moral devidamente configurado, ante a frustração e abalo sentidos pela autora. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Ação de rescisão com pedido de restituição de valores e indenizatória julgadas procedentes. Recurso desprovido.

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança. Homologação com fulcro no CPC/1973, art. 475-B, ante a falta de apresentação dos extratos pelo banco agravante. Inexistência de controvérsia em torno da aplicação. Alegação, todavia, da instituição bancária de que apesar das diligências feitas não foram localizados extratos da conta do autor. Circunstância que autoriza o não acolhimento da presunção do CPC/1973, art. 359, reconhecida a imprestabilidade da utilização como base de cálculo de documento de instituição bancária diversa. Cálculos assim realizados considerados imprestáveis. Prosseguimento da liquidação, em cumprimento do julgado, considerado sem condições, enquanto não apresentado documento hábil para contrapor ao do Banco. Recurso provido.

34 - TJSP Contrato. Câmbio. Declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada com o propósito de liberar remessa de dólares adquiridos por contrato de câmbio para pagamento de fornecedores no exterior, ou obter a restituição em moeda nacional. Liquidação extrajudicial da instituição bancária contratada. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. Caso em que, à vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Ação procedente. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

35 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante faz jus a diferenças salariais decorrentes da venda de produtos bancários. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico não caracteriza acúmulo de funções, que autorize o pagamento de diferenças salariais, por ser compatível com as funções de bancário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

36 - TJPE Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito. Sanção premial de dispensa do pagamento da última parcela, cuja condição seria o pagamento de todas as parcelas antes do vencimento. Alegação, na inicial, de que a instituição bancária reduziu o limite do cheque especial de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00, a fim de provocar a inadimplência e excluir o bônus. Ausência de prova. Não comprovação, pelo banco, do fato constitutivo. CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus probatório.

«1. Muito embora a parte agravada, na inicial, tenha justificado o atraso na quitação da 13ª (décima terceira) prestação em ato da própria instituição bancária que, a princípio, violaria frontalmente a boa-fé objetiva, não logrou êxito em comprová-lo. ... (Continua)

37 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pela instituição financeira para impugnar o Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável - Discussão a respeito da possibilidade de configuração da responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária envolvendo a celebração de contratos - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pela instituição financeira para impugnar o Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável - Discussão a respeito da possibilidade de configuração da responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária envolvendo a celebração de contratos - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.

38 - TJSP Indenização - Compra de bilhetes aéreos - Cancelamento de viagem - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Matéria, ademais, regrada pela Lei . 14.046/2020 - Instituição bancária - Legitimidade para compor o polo passivo do feito reconhecida a teor dos CDC, art. 7º e CDC art. 14 - Decisão mantida - Indenização fixada a bom termo - Ementa: Indenização - Compra de bilhetes aéreos - Cancelamento de viagem - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Matéria, ademais, regrada pela Lei . 14.046/2020 - Instituição bancária - Legitimidade para compor o polo passivo do feito reconhecida a teor dos CDC, art. 7º e CDC art. 14 - Decisão mantida - Indenização fixada a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido.

39 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fraude: troca de cartões - Verossimilhança demonstrada - Inversão da regra do ônus da prova - Incidência da legislação consumerista - Pleito declaratório acolhido - Vício na prestação de serviços reconhecido - Dano moral - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fraude: troca de cartões - Verossimilhança demonstrada - Inversão da regra do ônus da prova - Incidência da legislação consumerista - Pleito declaratório acolhido - Vício na prestação de serviços reconhecido - Dano moral - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

41 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

42 - TJPE Apelação. Ação de indenização. Cheque compensado. Provisão de fundos. Devolução pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente proviso.

«Demonstrando, através dos documentos juntados aos autos, que a devolução dos cheques por ausência de fundos decorreu da falha na prestação dos serviços da instituição bancária, configurada está a responsabilidade pelo constrangimento causado ao cliente. Por outro lado, deve-se arbitrar o valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da avaliar o grau de culpa, o caso concreto e o poder econômico do ofensor. Quantum indenizatório que deve ser reduzido ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição em órgão de restrição de crédito. Ausência de prévia notificação. Ação contra instituição bancária. Ilegitimidade passiva.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas o órgão mantenedor do cadastro de restrição de crédito tem legitimidade para responder pelo dano moral decorrente da ausência de prévia comunicação ao consumidor. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

47 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

48 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Configuração. Agravo interno não provido.

1 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011 - Tema Repetitivo 466).... (Continua)

49 - TJSP Direito do consumidor. Autora que foi furtada na calçada defronte ao banco, tendo sido seu cartão utilizado para compras na modalidade crédito logo em seguida. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de danos materiais. Responsabilidade objetiva da instituição bancária configurada. Fortuito interno. Falha de segurança. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sentença Ementa: Direito do consumidor. Autora que foi furtada na calçada defronte ao banco, tendo sido seu cartão utilizado para compras na modalidade crédito logo em seguida. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de danos materiais. Responsabilidade objetiva da instituição bancária configurada. Fortuito interno. Falha de segurança. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

50 - TJSP Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Instituição bancária - Consumidor vítima de roubo e extorsão mediante sequestro - Operações realizadas sequencialmente que fogem ao perfil do usuário - Incidência da legislação consumerista - Vício na prestação de serviços caracterizada - Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Pleito de natureza Ementa: Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Instituição bancária - Consumidor vítima de roubo e extorsão mediante sequestro - Operações realizadas sequencialmente que fogem ao perfil do usuário - Incidência da legislação consumerista - Vício na prestação de serviços caracterizada - Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Inocorrência - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido.