interesse publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Licitação. Revogação unilateral do certame. Interesse publico superveniente. Razões dissociadas do aresto impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido solucionou a questão à luz do Lei 8.666/1993, art. 49 - que trata de revogação de certame, pautado em razões de interesse público superveniente, «consubstanciado em oferta mais vantajosa de execução de serviço, quando implica em evidente economia de vultosa quantia que seria despendida pela Administração Pública, se fosse mantida a contratação licitada.' ... (Continua)

2 - STJ Recursos especiais. União e Ministério Público federal. Desapropriação. Execução de sentença. Decisão de primeiro grau. Cabimento do agravo de instrumento. Intervenção do ministério publico. Interesse público.

«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se acha caracterizada, tendo em vista que, entendendo-se não ser cabível o agravo de instrumento posto em julgamento, não precisaria a Corte local ingressar no exame das questões objeto do mérito do mesmo agravo. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, decidiu-se claramente que não haveria obrigatoriedade na intervenção do Ministério Público por versar o agravo sobre o patrimônio da União. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. Segurança concedida por avistada insubsistência da motivação externada pela autoridade coatora. Apelo da FESP. Discricionariedade da Administração e prevalência do interesse público. Licença para tratar de interesses particulares, sob a égide do Lei 10.261/1968, art. 202, 1º. Razoável exigência de prévia reposição feita pelo superior, ancorada em parecer da respectiva Diretoria de Ingresso e Movimentação indicativo da impossibilidade da mencionada reposição. Alternativas deduzidas pela apelada apenas reforçam a motivação do indeferimento, cuja idoneidade se depreende de minudente análise do caso específico. Desfecho de origem alterado. Segurança denegada. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.

4 - TJSP Servidor público. Municipio de Campinas. Remuneração. Correção. Poder Publico. Transação. Homologação. Inadmissibilidade. Descabe homologação de acordo celebrado entre Câmara Municipal e servidores ou seus pensionistas, para pagamento de vultuosa importância, estando o Precatório já expedido e ausente, totalmente, o interesse público na pretendida transação. Indeferimento mantido. Agravo Regimental improvido.

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Objetivo. Decretação de nulidade de contratação de profissional não concursado pela Municipalidade de Echaporã, com a condenação do réu a ressarcir os danos causados ao Erário. Procedência. Comprovação de serviços prestados a entidades privadas, sem qualquer interesse publico. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, arts. 11, III e 23, I.

«... VI. Apurou a auditoria do Tribunal de Contas que os serviços contratados junto a Hélcio Rojo Ponces foram prestados não em favor da Municipalidade, mas das entidades privadas relacionadas a f. 33. Não há o menor indício de interesse público na avença, evidentemente celebrada em favor de particulares. O apelante sequer insinuou a hipótese de que ajuste e cumprimento pudessem ter sido celebrados à sua revelia na hipótese em que, no mínimo, deveria apontar o responsável pelo fato. A infração ao artigo 9º, IV, da lei orgânica municipal (f. 3) é flagrante. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão dos bens públicos. Município de Taubaté. Câmara Municipal. Desvio de finalidade. Uso indevido de veículos oficiais para fins exclusivamente particulares, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e da supremacia do interesse publico. CF/88, art. 37, «caput. Procedência da ação, em julgamento de apelação, por maioria de votos. Manutenção da decisão. Embargos infringentes rejeitados.

7 - STJ Registro público. Constitucional. Administrativo. Concurso publico com procedimento eivado de irregularidades. Declaração de nulidade de alguns atos do concurso. Possibilidade. CF/88, art. 105, II, «b.

«O princípio da moralidade foi alçado, pelo constituinte, a categoria de princípio proeminente, regedor de toda a atividade na administração pública. ... (Continua)

8 - STJ Ministério Público. Ação de cobrança. Intervenção. Desnecessidade. Interesse público e interesse patrimonial do ente estatal. Distinção. CPC/1973, art. 82, III.

«O interesse público versado no CPC/1973. art. 82, III não se confunde com o interesse patrimonial dos entes estatais. A única razão de ser a parte demandada uma pessoa jurídica de direito público, não configura o interesse público a ensejar necessidade de intervenção do Ministério Público.... (Continua)

9 - STJ Ministério Público. Ação de cobrança. Intervenção. Desnecessidade. Interesse público e interesse patrimonial do ente estatal. Distinção. CPC/1973, art. 82, III.

«O interesse público versado no CPC/1973. art. 82, III não se confunde com o interesse patrimonial dos entes estatais. A única razão de ser a parte demandada uma pessoa jurídica de direito público, não configura o interesse público a ensejar necessidade de intervenção do Ministério Público.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Legitimidade do ministério publico e do município. Sentença motivada. Descabimento de anulação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Origem dos recursos financeiros para manutenção de fundação publica. Inversão do ônus da prova.

«1. O Ministério Publico e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil publica na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos publicos municipais. ... (Continua)

11 - STF Sigilo bancário. Quebra. Interesse público.

«Não tem caráter absoluto a garantia do sigilo bancário, cuja dispensa se acha regulada pela Lei 4.595/64, § 1º, art. 38, sendo facultada ao Juiz a providência, em caso de relevante interesse público.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de liminar. Legitimidade de pessoa jurídica de interesse privado prestadora de serviço público. Interesse patrimonial subjacente. Tutela do interesse público. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Há legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público) para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa do interesse público primário. Precedentes: AgRg no AREsp 784.604/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/5/2016; AgRg no AREsp 50.887/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/2/2016. ... (Continua)

13 - TRT4 Execução. Conciliação. Interesse público prevalente.

«Impossibilidade de o interesse privado ter prevalência sobre interesse público, relativamente à concentração das execuções no juízo de conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, como forma de viabilizar os pagamentos das execuções devidas sem que haja interrupção da atividade produtiva. Inviabilidade de o exequente receber de forma prioritária em detrimento de todos os demais credores de mesma hierarquia. [...]... (Continua)

14 - STJ Ministério Público. Interesse público e interesse da Fazenda Pública. Distinção. Interpretação do CPC/1973, art. 82, III. Ação contra Estado da Federação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, IX.

«O Ministério Público, em obediência ao disposto no CF/88, art. 129, IX, parte final, está impedido de defender entes públicos. Não caracteriza interesse público, para os fins previstos no CPC/1973, art. 82, III, o simples fato de entidade pública figurar no pólo passivo da demanda. O conceito de interesse público posto no CPC/1973, art. 82, III, não tem identificação com o da Fazenda Pública quando demandada em Juízo.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.

«1. INTERESSE PROCESSUAL. ... (Continua)

16 - TJMG Ação de reversão de bens públicos. Interesse do mp. Agravo interno. Apelação cível a que se negou seguimento. Direito processual civil. Ministério Público. Ação de reversão de bens públicos. Ausência de interesse público primário. Dispensabilidade da atuação do parquet. Inexistência de interesse recursal. Recurso a que se nega provimento

«- A interpretação mais atualizada do CPC/1973, art. 82 o compatibiliza com as funções institucionais do Parquet, previstas na CF/88. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Agravo de instrumento. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Interesse público e interesse da Fazenda Pública. Distinção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 522. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público no agravo de instrumento contra decisão que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. O interesse público, a que alude o CPC/1973, art. 82, III, não se confunde com o interesse da Fazenda Pública. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Desapropriação por utilidade pública. Ampliação de hospital público. Decisão. Impedimento de ente estatal de dispor de área declarada pública e afetada a interesse público. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

19 - STJ Ministério Público. Intervenção. Interesse público. Execução. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 82, III.

«O interesse público justificador da intervenção do Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 82, III, não se confunde com interesse patrimonial da Fazenda Pública. A simples presença de pessoa jurídica de Direito Público na lide, por si só, não autoriza participação do «parquet. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Supremacia do interesse público sobre o privado. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema.

«... Quanto ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, penso que o emérito e venerável Professor Celso Antônio Bandeira de Mello deve rever sua pregação. Todos sabemos que esse é um princípio fundamental do totalitarismo, que inspirou tanto Hitler e Mussolini quanto Stalin. Os extremos se encontram. A teor de semelhante cânone se o interesse público decidir confiscar-me a casa, o Judiciário não terá a ver com isso, porque tudo é discricionário. A administração outorgou o habite-se para minha casa, mas pode revogar o ato após 25 anos, apenas porque o interesse público. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Servidor publico. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda envolvendo empregado contratado temporariamente sob o regime celetista. CF/88, art. 37, IX. Competência da justiça comum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Imposto de renda. Indeferimento de férias por interesse público. Pagamento indenizatório correspondente.

«No caso de indenização por férias não gozadas, indeferidas por interesse público, não há geração de rendas, significando acréscimos patrimoniais ou riqueza nova disponível, mas reparação, em pecúnia, decorrente da perda de direito adquirido. A doutrina e a jurisprudência assentaram que as importâncias recebidas a título de indenização, como ocorrente, não constituem renda tributável pelo Imposto de Renda. Multiplicidade de precedentes. Recurso improvido.... (Continua)

23 - TJMG Divulgação de matéria de interesse público. Dano moral. Indenização por danos morais. Divulgação de matéria de interesse público. Ausência de animus caluniandi. Pedido improcedente. Pedido reconvencional improcedente

«- A prestação de informação ou qualquer manifestação de expressão através da imprensa somente impõe o dever de reparar os danos morais e materiais quando o agente opera com dolo ou culpa, sendo que, ausente o animus caluniandi ou o excesso de animus narrandi, é indevida qualquer indenização a esse título. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Levantamento de fiança bancária. Acordo não homologado judicialmente. Possível lesão ao interesse público. Decisão judicial que acolhe parecer ministerial. Adoção de entendimento diverso. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ministério Público. Causas que envolvam interesse público. Intervenção como parte ou custos legis. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem não homologou acordo celebrado entre as partes, por vislumbrar, com supedâneo no parecer ministerial, possível prejuízo ao interesse público. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Reserva particular de patrimônio natural. Área de interesse público. Áreas particulares gravadas com perpetuidade. Unidade de uso sustentável. Determinação legal de que deve ser verificada a existência de interesse público. Responsabilidade do CONAMA, do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, a justificar o interesse da União. Competência da Justiça Federal. Lei 9.985/00, art. 21, § 1º. CF/88, art. 109, IV.

«De acordo com a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Reservas Particulares de Patrimônio Natural são áreas privadas, gravadas com perpetuidade, que representam um tipo de Unidade de Uso Sustentável e têm por objetivo a conservação da diversidade biológica de determinada Região. A Lei 9.985/2000 determina que só será transformada em Reserva Particular de Patrimônio Natural, a área em que se verificar a «existência de interesse público. Ressalva de que os responsáveis pelas orientações técnicas e científicas ao proprietário da reserva, incluindo-se aí a elaboração dos Planos de Manejo, Proteção e Gestão da unidade são o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA, sendo que este ainda detém a administração das unidades de conservação - tudo a justificar o interesse da União.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Excepcional interesse público. Ausência. Recebimento do FGTS. Direito.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por drogarias. Possibilidade. Presença de interesse público. Análise desnecessária. Precedentes. A segunda turma desta corte, na assentada de 23 de março de 2010, quando do julgamento do agrg no REsp 920.521/sp, de relatoria do Ministro mário campbell, decidiu ser dispensável a análise acerca da existência de interesse público, a fim de se evitar a interpretação restritiva e abusiva do permissivo legal, o que poderia levar à quebra do princípio da isonomia, tendo em vista a subjetividade do conceito «interesse público". Agravo regimental improvido.

28 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«A intervenção do «Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito.... (Continua)

29 - STJ Ministério Público. Recurso. Servidor público. Falta de interesse para recorrer.

«Em causa onde se discute o direito a reajustes salariais de servidores do Distrito Federal, não há interesse público a legitimar a intervenção do Ministério Público (CPC, art. 82).... (Continua)

30 - STJ Locação comercial. Interesse de agir.

«O fundo de comércio é protegido, não para favorecer o locador, ou o locatário. A lei visa a preservar interesse público, através do comércio. O contrato de locação vincula senhorio e inquilino. A relação torna-se complexa, havendo sublocação porque o locador, no caso, por força de lei, não pode diretamente efetuar venda de combustível ao público. Nesse caso, apesar disso, evidente o interesse de agir. Ademais, o locador, ao celebrar a avença, tinha conhecimento da particularidade do comércio.... (Continua)

31 - STJ Ação demolitória. Descumprimento de norma legal de interesse público. Benfeitorias. Indenização indevida.

«Não está o Município obrigado a indenizar as benfeitorias existentes em construções clandestinas, feitas de má-fé em logradouros públicos.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Extinção. Impossibilidade. Interesse público. Remoção do inventariante. Credor de herdeiro.

«1. A inércia do inventariante enseja sua remoção (CPC, art. 995, II) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, II, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Sigilo bancário. Compartilhamento de dados. Procedimento não penal. Interesse público. Possibilidade. O art. 5ª, XII, da Constituição da República, que resguarda o sigilo de dados, ressalva a possibilidade de quebra autorizada pela autoridade judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No entanto, embora o constituinte tenha limitado o âmbito de produção da referida prova, não vetou sua utilização em procedimento de natureza diversa. Uso lícito da prova em procedimento não penal admitido em razão do interesse público transcendente, que, «in casu, se consubstancia no interesse indisponível a uma administração pública proba. Prova já produzida legalmente no âmbito penal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento à ampla defesa do interesse público e da moralidade administrativa. Segurança concedida.

34 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso de remoção. Interesse público.

«1. Realizado o concurso de remoção, em virtude de processo seletivo promovido (Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c), afasta-se a Administração de qualquer juízo de discricionariedade, devendo-se efetivar as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação de novos aprovados em concurso público de provas e títulos, sobretudo quando tal nomeação se dá para a mesma região da remoção. ... (Continua)

35 - TJMG Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes

«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.... (Continua)

36 - TJPE Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Legitimidade passiva do ente municipal. Prescrição quinquenal.

«I - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição de descontos indevidamente realizados, a título de contribuição previdenciária, na folha de pagamento do servidor contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX. ... (Continua)

37 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do ente municipal.

«I - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição de descontos indevidamente realizados, a título de contribuição previdenciária, na folha de pagamento do servidor contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX. ... (Continua)

38 - TJMG Pena. Alteração da pena restritiva de direitos. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Interesse público. Ausência. Mera conveniência pessoal do sentenciado. Impossibilidade. CP, art. 44.

«A alteração da pena restritiva de direitos imposta somente é admissível em casos excepcionais e, sobretudo, no atendimento do interesse público, revelando-se inviável, quando o pleito se funda em mera conveniência pessoal do sentenciado.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por drogarias. Possibilidade. Súmula 120/STJ. Presença de interesse público. Análise desnecessária. A responsabilidade técnica por drogaria pode ser assumida por oficial ou auxiliar de farmácia, desde que inscrito no órgão competente, não sendo o caso de se condicionar à existência de interesse público. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por drogarias. Possibilidade. Súmula 120/STJ. Presença de interesse público. Análise desnecessária. A responsabilidade técnica por drogaria pode ser assumida por oficial ou auxiliar de farmácia, desde que inscrito no órgão competente, não sendo o caso de se condicionar à existência de interesse público. Agravo regimental improvido.

41 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Permissionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Agravo improvido

1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.... (Continua)

42 - TJRJ Administrativo. Ação reivindicatória. Moradia de particular em bem público. Ato Administrativo. Interesse público.

«Ação reivindicatória com o escopo de retomar imóvel público ocupado de forma indevida pela Ré com o objetivo de moradia da família. A forma pela qual a Ré obteve a posse precária do imóvel constitui tema estranho à lide e é de todo irrelevante de vez que a permissão de uso constitui ato administrativo precário e neste caso o ente público exerce poder de império. Manifesta-se o interesse público da administração, uma vez que a utilização de bem público por particular se condiciona ao pagamento de taxa, pena de criar inadmissível benefício deste em detrimento do restante do corpo social, que supera o interesse pessoal da Ré. Comprovada a propriedade do bem pelo Autor, a ocupação indevida do imóvel, a inadimplência da Ré quanto à taxa de ocupação, além da precariedade do ato administrativo, prospera o pedido reivindicatório. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Intervenção do ministério público. Desapropriação indireta. Divergência demonstrada. Interesse público. Ausência de obrigatoriedade.

«1. A ação de desapropriação indireta tem conteúdo patrimonial que a vincula ao chamado interesse público secundário, cuja titularidade é atribuída à Fazenda Pública, devidamente representada em juízo por seus órgãos de procuratura judicial. Ao Ministério Público, em regra, cabe a defesa do interesse público primário (CPC, art. 82, inciso III). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso de remoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge.

«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, inciso III, «a, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. ... (Continua)

45 - STJ Pedido de suspensão de medida liminar em mandado de segurança. Ilegalidade na inabilitação de empresa em procedimento licitatório. Ausência de lesão ao interesse público.

«Relevantes que sejam os serviços licitados, sobreleva o interesse público de um procedimento livre de ilegalidades. Hipótese em que a decisão impugnada preservou o interesse público, ressaltando a necessidade de tratamento isonômico aos participantes da licitação e de assegurar a contratação pelo menor preço. A superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. Agravo regimental não provido.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística lastreada em fatos objetivos, incontestes e de interesse da coletividade. Ausência de ânimo difamatório ou caluniador, restando evidenciado o nítido interesse público. Exercício regular do direito de informação. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

47 - STJ Administrativo. Oficial de farmácia. Inscrito no crf. Responsável técnico. Drogaria. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ e Súmula 120/STJ. Interesse público. Apreciação dispensável.

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que o oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional de Farmácia pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Ensino. Estudante universitário. Curso desenvolvido por força de liminar. Desconstituição. Situação de fato em que a letra da lei cede ao interesse público.

«Estudante matriculado por efeito de liminar. Se ele está às vésperas de colar grau, não é aconselhável desconstituir seis créditos escolares, inda que se entenda que o regulamento da Universidade não o assiste. Em situações como tais, a letra da lei deve ser encarada com temperamentos, em homenagem ao interesse público.... (Continua)

49 - TJSP Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do Ementa: Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do processo. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário que tem respaldo no reconhecimento de ausência de repercussão geral proclamado nos Temas 660 e 424 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

50 - STJ Sigilo. Comunicação telefônica. Quebra com autorização judicial. Alegação de prova ilícita afastada. Interesse público. Condenação com base nessa prova. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.

«A inviolabilidade das comunicações, embora erigida ao nível de garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XII), cede espaço quando presente interesse público superior, como na hipótese de investigação criminal, desde que autorizada a quebra por decisão judicial.... (Continua)