internacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Internação provisória. Descabimento. Laudo médico. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação de interdição com pedido de internação compulsória.

«A internação psiquiátrica compulsória não prescinde de laudo médico atualizado e específico recomendando-a, baseado em patologia compatível com a internação. A interdição provisória também depende da recomendação médica em tais circunstâncias. Ausente laudo com tal conteúdo, não pode o magistrado determinar a internação por ausência de fundamento técnico para tal. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Internação psiquiátrica compulsória - Cumprimento de sentença - Determinação para que a parte executada satisfaça a obrigação de fornecer ou custear internação do exequente em instituição adequada, sob pena de multa - Pretensão de reforma - Possibilidade - Objeto principal da ação que já se esgotou - Pedido que se limitava à internação do paciente pelo tempo que viesse a ser indicado - Internação efetivada após a concessão da tutela de urgência tendo o exequente, posteriormente, recebido alta para tratamento ambulatorial - Internação compulsória de longa permanência que não foi objeto de pedido nos autos - Nova internação que demanda o ajuizamento de ação própria - Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade.

1 - Discute-se nos autos a abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). ... (Continua)

4 - TJSP INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante idosa com problemas cardíacos, razão pela qual necessita de imediata disponibilização da vaga para internação urgente em hospital adequado ao seu tratamento. Prova inequívoca da necessidade da internação. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Reexame necessário improvido.

5 - TJMG Internação compulsória. Dependente químico. Apelação. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Interdição prévia. Desnecessidade.

«- A internação compulsória de dependente químico é medida extrema, mas possível de ser determinada, desde que realizada mediante laudo médico circunstanciado que indique a mesma como tratamento adequado. ... (Continua)

6 - TJRS Direito de família. Dependente químico. Internação para tratamento. Determinação. Ordem judicial. Apelação. Internação compulsória. Família. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DE RETAGUARDA DURANTE INTERNAÇÃO DO CONSUMIDOR - APARENTE DEVER DE CUSTEIO DA INTERNAÇÃO ATÉ A ALTA -

Agravante que contesta o dever de manter internação em clínica de retaguarda descredenciada, apontando regular notificação e indicação de prestador substituto - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que foi internado para cuidados paliativos na clínica desde 2021, em razão de sequelas neurológicas graves e síndrome do imobilismo - Descredenciamento por opção da operadora comunicado ao paciente somente em 2024 - Internação em clínica de transição que parece equiparar-se à internação hospitalar, dada a necessidade de cuidado especializado em tempo integral e a gravidade do paciente - Aparente dever da operadora de custear a internação no estabelecimento descredenciado com fulcro no Lei 9.656/1998, art. 17, §2º - Perigo da demora decorrente da transferência imediata do paciente para outro estabelecimento de saúde - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJRS Família. Internação compulsória. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Tetraplegia. Internação domiciliar. Natureza de internação. Súmula 7/STJ. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação d e fazer.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Internação psiquiátrica - Improcedência - Internação em clínica particular - Plano de saúde comprovou dispor de clínica credenciada para a internação para o tratamento de dependência química - Prescrição para internação com urgência não autoriza o beneficiário a inobservar a rede credenciada - Recusa da operadora não demonstrada - Plano de saúde que deve arcar somente com valores correspondentes a reembolso nos limites do contrato, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). 2. O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. ... (Continua)

13 - STJ Ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Extinção de representação. Internação decorrente de ato infracional mais recente. Possibilidade de aplicação de novas medidas socioeducativas, distintas da internação.

«1 - A Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º não impedem o processamento e julgamento de representação apresentada contra adolescente que tenha cumprida Medida socioeducativa de internação, ou dela progredido, por ato infracional praticado em data posterior ao que se pretende apurar. Porém, referidos dispositivos possibilitam ao juízo, a bem do processo de reeducação, unificar ou mesmo extinguir eventual nova medida socioeducativa extrema decorrente do último processo. Assim, se há multiplicidade de atos infracionais e o mais recente vem a ser julgado primeiro e há imposição de medida externa de internação e o adolescente já cumpriu ou progrediu para media menos severa, os atos anteriores não julgados, como regra, são absorvidos, afastando a possibilidade de fixação de nova medida de internação. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Existência de elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção da internação. Reiteração criminosa. Gravidade da infração e histórico comportamental. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação da sentença e acórdão impugnado. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Internação provisória. Requisitos. Superveniência de sentença. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Questão superada. Prejudicialidade do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

18 - TJMG Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes

«- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação para tratamento de dependência química. Decisão deferiu tutela de urgência, determinando o custeio da internação na clínica em que internado o autor, até que seja ofertada clínica credenciada compatível. Insurgência da ré.

20 - TJSC Ação monitória promovida pela unimed joinville. Cobrança despesas médicas do usuário de plano de saúde. Embargos à monitória. Internação hospitalar. Alegação de que a internação não possui característica de urgência/emergência por ser o autor portador de doença crônica. Atendimento prestado ao réu que foi processado de forma particular conforme dispõe a ficha de internação. Autor que permaneceu internado durante quatro dias por determinação médica. Guia de solicitação de internação que contém expressamente ser o caráter da internação eletiva e de urgência/emergência. Prova que não foi derruída pela apelante. Ônus da prova que competia à autora/embargada a teor que prescreve o art. 333 I, do CPC/1973. Código processo civil. Doença crônica do usuário que por si só não desconfigura a urgência/emergência da internação. Incidência, do CDC. CDC e da Lei 9.656/1998. Procedência dos embargos e improcedência da monitória. Decisão acertada. Minoração dos honorários advocatícios para adequar à complexidade da demanda e aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O fato de ser o usuário de plano de saúde portador de doença crônica não exclui a possibilidade de ser submetido à internação em caráter de urgência e, por conseguinte, não exime a operadora do convênio da cobertura das despesas médicas implicadas.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cobertura. Internação domiciliar. Cabimento.

1 - É Abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. ... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Ausente comprovação médica da necessidade de internação psiquiátrica de varão, não subsistindo probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa revogação de tutela provisória de urgência exonerando municipalidade de proceder internação compulsória. Recurso provido.

23 - STJ Menor. ECA. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Regime de semi-liberdade. Fuga. Internação. Inaplicabilidade.

«Na internação, por força de descumprimento do regime da semi-liberdade, é de ser observado o contido nos arts. 121 e 122, III, do ECA (Lei 8.069/90) . A internação com fulcro em valorações genéricas, tais como a falta de adaptação, carece de supedâneo nos dispositivos legais referidos.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para a cobertura da internação psiquiátrica do autor, em regime de coparticipação após o 31º dia de internação. Insurgência da requerida. Inconsistência. Presença dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 300. Relatório médico a indicar internação em caráter de urgência. Decisão que observou o regime da coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia de internação - Tema 1032 do c. STJ. Decisão preservada. Recurso desprovido.

27 - STJ Estatuto da criança do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Tráfico de entorpecentes. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a medida de internação com base no ECA, art. 122, II é legítima quando julgadas procedentes duas representações anteriores ao da que determinou a internação. Precedentes. No presente caso, o paciente já possui três condenações anteriores pela prática de atos infracionais com a imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida, internação e prestação de serviços a comunidade. ... (Continua)

28 - STJ Menor. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Medida de internação. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I e II.

«A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto não enseja a aplicação da medida sócio-educativa de internação, pois não se trata de infração praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, «ex vi do ECA, art. 122, I. A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida sócio-educativa da internação, a teor do ECA, art. 122, II, ocorre quando praticados, no mínimo, 3 (três) atos infracionais graves.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Pretensão de custeio de internação em clínica particular específica. Não convencimento. Não foi demonstrada a negativa / recusa por parte da ré. A operadora comprovou a existência de estabelecimento apto à realização do tratamento de que necessita o autor. Exame dos autos é inequívoco quanto às tentativas de internação junto à rede credenciada, as quais ocorreram após quase dois meses da internação na clínica externa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ «Habeas corpus. Interdição. Pretendida reforma de acórdão, o qual manteve sentença que determinou a internação, em caráter definitivo, de interditada, portadora de transtorno mental, sem estar respaldado em laudo médico circunstanciado, nos termos da legislação que regula a matéria. Acolhimento, em parte, da ordem, a fim de que o MM. Juízo designe médico especializado a examinar a paciente interditada e ateste a necessidade, ou não, da internação compulsória. CCB/2002, art. 1.777.

«É de fácil inferência que a interditada, portadora de transtorno mental, após ter engravidado várias vezes, se submeteu a processo contraceptivo definitivo (laqueadura) em razão de determinação judicial. Em seguida, foi determinada, ainda, sua internação permanente em hospital psiquiátrico. Evidenciada a carência do laudo motivador da internação de portadora de transtorno mental, fica o MM. Juízo de primeiro grau compelido a designar médico especializado a realizar exame na interditada e, ao depois, mediante laudo circunstanciado, apresentar sua conclusão acerca da necessidade, ou não, da internação para o tratamento do distúrbio mental. Caso a conclusão do laudo médico seja no sentido da desnecessidade da internação compulsória, bem como seja verificada a possibilidade de sua convivência em seu meio social, deverá a paciente interditada ficar sob a assistência de seu curador, sem prejuízo da fiscalização a ser realizada pela autoridade sanitária responsável.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (home care) internação domiciliar (home care) e assistência ou tratamento domiciliar. Distinção. Previsão contratual. Ausência. Negativa de cobertura. Legalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

32 - STJ Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Tentativa. Semiliberdade. Substituição da medida por internação por prazo determinado. Nova substituição para internação com prazo indeterminado. Decisões insuficientemente fundamentadas. Excepcionalidade da medida extrema. Descumprimento reiterado da medida anterior não-demonstrado. Ordem concedida.

«Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas. ... (Continua)

33 - STJ Menor. Lei 8.069/1990 (ECA). Internação. Medida extrema.

«A internação da criança e do adolescente é medida extrema, recomendável somente quando desaconselhadas as menos rigorosas.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Decreto 891/38, art. 29. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJMG Dependência de drogas e álcool. Internação compulsória. Apelação cível. Drogas e álcool. Dependência. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Obrigação do município. Recurso desprovido

«- Possível a internação involuntária, precedida de avaliação médica especializada, para o restabelecimento da saúde de usuário de drogas, tendo em vista a possibilidade de risco para si e para integridade física dos seus familiares.... (Continua)

36 - STJ Menor. Tóxicos. Internação. Impossibilidade. Prática de ato infracional, sem violência, equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. ECA, art. 122.

«Incabível a medida sócio-educativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, sem o uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Ordem concedida para anular a medida de internação, mantendo a de liberdade assistida, sem prejuízo de que outra mais adequada seja aplicada ao adolescente.... (Continua)

37 - STJ Plano de saúde. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... (Continua)

38 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... (Continua)

39 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Competência das turmas da segunda seção. Verificação. Internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência, na espécie. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-Hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. Exame de periculosidade e inexistência de crime implicam dilação probatória. Vedação pela via do presente remédio heróico. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido para denegar a ordem.

I - A questão jurídica relativa à possibilidade de internação compulsória, no âmbito da Ação Civil de Interdição, submete-se a julgamento perante os órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte;... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Ausência de fundamento idôneo. Gravidade abstrata do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A gravidade abstrata do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes não é argumento suficiente para determinar a medida socioeducativa de internação provisória. ... (Continua)

42 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Internação provisória. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ofensa à Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Menor. Adolescente. Medida sócio-educativa (substituição). Internação (prazo). ECA, art. 122, § 1º.

«... Há julgados da 5ª e 6ª Turmas no sentido de que a internação não pode exceder a três meses. Foi o que, por exemplo, escreveu o Ministro Fischer (RHC-15.440, DJ de 24.5.04): «O prazo da internação por descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não pode exceder a três meses, a teor do § 1º, do ECA, art. 122. (Precedentes). O HC-35.831 foi assim ementado pelo Ministro Quaglia Barbosa (DJ de 6.9.04): «1. A internação-sanção em decorrência de descumprimento injustificável de medida anteriormente imposta tem o prazo máximo de 3 meses. Regra expressa do ECA, art. 122, § 1º. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

44 - STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «c», «d», «e» e «g».

A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Internação domiciliar. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Recusa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.... (Continua)

47 - STJ Medida de segurança. Inimputável. Furto. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes do STJ e STF. CP, arts. 97, § 1º e 157, § 2º, I.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença absolutória imprópria, aplicando ao Paciente medida de internação, por prazo indeterminado, observado o prazo mínimo de 03 (três) anos. Contudo, deveria ter sido fixado, como limite da internação, o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente, previsto no CP, art. 157, § 2º, I. 3. Ordem concedida, para fixar como limite da internação o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente.... (Continua)

48 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Internação em domicílio diverso dos pais. Lei do Sinase. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a medida de internação com base no ECA, art. 122, II é legítima quando julgadas procedentes duas representações anteriores ao da que determinou a internação. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Internação em domicílio diverso dos pais. Lei do sinase. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a medida de internação com base no ECA, art. 122, II é legítima quando julgadas procedentes duas representações anteriores ao da que determinou a internação. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado contra ato que determinou a internação compulsória da paciente, alegando afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como inadequação da internação involuntária. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da internação compulsória, decretada sem observância das garantias constitucionais, com solicitação de desinternação e encaminhamento da paciente a tratamento ambulatorial em unidade da Rede de Apoio Psicossocial (CAPS). III. Razões de decidir: Durante a tramitação do Habeas Corpus, sobreveio sentença que revogou a ordem liminar de internação compulsória, julgando improcedente o pedido inicial e determinando a desinternação da paciente, tornando inócuo o objeto do Habeas Corpus. IV. Dispositivo: Diante da superveniência de sentença que substituiu o ato impugnado, julga-se prejudicado o Habeas Corpus por perda do objeto... (Continua)