interposicao via fax
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Interposição via fax.

«É pacífico no STJ e no STF, o entendimento de que os originais dos recursos interpostos via fax devem ser juntados nos autos dentro do prazo legal para a interposição.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

3 - STJ Recurso. Interposição via fax. Original fora do prazo.

«Admite-se recurso interposto, via fax, com a juntada do original fora do prazo legal, mas em tempo razoável. A exigência de juntar-se, no prazo do recurso, o original da petição equivale a não se admitir a interposição mediante Telefax. Evolução da jurisprudência.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Original intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fax. Peça incompleta. Não conhecimento.

6 - STJ Agravo interno. Interposição via fax. Original intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Interposição via fax. Peça incompleta. Não conhecimento.

8 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Falta de apresentação da peça original. Agravo regimental não conhecido.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via «fax". Ausência de protocolo da petição original.Não conhecimento.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Original não apresentado.

«1. Não se conhece do recurso quando não apresentado o original da petição interposta via fax no prazo legal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Originais não apresentados. Não conhecimento.

- Não apresentada a via original do recurso interposto por fax, tem-se por descumprido o comando inserto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição via «fax". Original não apresentado. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do recurso quando não apresentado o original da petição interposta via fax no prazo legal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição via «fax intempestiva. Lei 9.800/1999.

1 - Inviável a apreciação de agravo regimental apresentado via fax em data posterior ao término do prazo legal.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Juntada dos originais. Ausência. Recurso não conhecido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax. Original não apresentado. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do recurso quando não apresentado o original da petição interposta via fax no prazo legal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto além do prazo estabelecido no CPC, art. 545.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.

1 - O prazo de apresentação da petição original de recurso interposto via fac símile é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

1 - Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Original. Ausência. Lei 9.800/1999.

«1. Os originais das razões de recurso interposto via fac-símile devem ser juntados aos autos no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 9.800/1999, art. 2º), sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada. Recurso não conhecido.

«1. É inadmissível o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada. Recurso não conhecido.

«1. É inadmissível o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada. Recurso não conhecido.

«1. É inadmissível o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição original. Não apresentação.

1 - Não se conhece de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Ausência.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º prevê a possibilidade de interposição de recursos por meio de fac-símile, desde que os originais sejam protocolados em até 5 (cinco) dias, o que não ocorreu, no caso. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Intempestividade.Original não apresentado. Lei 9.800/1999. Art. 2º.Preclusão temporal.

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Interposição via fax. Não apresentação dos originais da petição recursal. Agravo regimental não conhecido.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Interposição via fax. Não apresentação dos originais da petição recursal. Agravo regimental não conhecido.

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Ausência de juntada do original.

1 - Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação pela apresentação da peça recursal original.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Ausência de juntada do original.

1 - Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação pela apresentação da peça recursal original.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Ausência. Lei 9.800/1999.

1 - Não se conhece do recurso apresentado inicialmente por fac-símile se os originais não são entregues em juízo (Lei 9.800/1999, art. 2º e Lei 9.800/1999, art. 4º).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Juntada da petição original. Inexistência. Recurso não conhecido.

1 - Conforme o disposto na Lei 9.800/99, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento original.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo.

«1. É intempestivo agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Lei 9.800/99, art. 2º. Interposição via fax. Petição original não apresentada.

1 - Não merece conhecimento recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

45 - STJ Recurso. Embargos declaratórios. Interposição via «fax. Erro suscetível de correção «ex officio. CPC/1973, art. 463, I.

«Se a retificação do aresto pode ser feita «ex officio, nada importa a circunstância de ela se efetivar mediante embargos declaratórios formalmente ineficazes, porque interpostos por meio de tele-fax. Se o Tribunal, provocado por «fax, toma conhecimento de erro cometido na formação do acórdão, deve corrigi-lo, em homenagem ao preceito contido no CPC/1973, art. 463, I.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Interposição via fax. Original apresentado após cinco dias do prazo. Recurso intempestivo. Precedentes.

1 - O recorrente protocolou a petição deste Agravo regimental via fax, no dia 17.2.2010 - quarta-feira, e os originais apenas em 24.2.2010 - quarta-feira. Intempestivamente, já que o prazo extinguiu-se no dia 22.2.2010.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em reclamação. Recurso de agravo interno intempestivo. Interposição via fax. Original procolado fora do prazo legal.

«1. Considera-se intempestivo o recurso quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original tenha sido protocolado nesta Corte extemporaneamente. Lei 9.800/99. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/1999, art. 2º.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/1999, art. 2º.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição via fax. Petição original não enviada. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo agravo regimental interposto depois do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 545. ... (Continua)