inversao da sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Cédula de crédito bancário. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I, que permite o pacto acerca da periodicidade da capitalização de juros. Cobrança permitida em ajuste posterior à Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob 2170-36/01). Periodicidade pactuada. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

2 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Trombofilia. Prescrição do medicamento enoxiparina, de uso domiciliar. Negativa da operadora de saúde. Sentença de procedência reformada. Recurso provido com inversão da sucumbência

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. V. ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. OMISSÕES VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE (I) QUE A CONDENAÇÃO É SOLIDÁRIA, (II) A INEXIGIBILIDADE ALCANÇA DÉBITOS VINCENDOS, (III) A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RESTA AFASTADA, (IV) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, (V) MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ERESP 1.413.542/RS). EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS

4 - TJSP Apelação - Ação de consignação em pagamento - Réu que concordou com os valores depositados e solicitou o levantamento - Sentença de procedência, condenando o réu/credor ao pagamento de verbas de sucumbência e fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 - Insurgência do réu.

5 - TST AGRAVO OBREIRO - RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARCIALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMANTE - PROVIMENTO. 1. Este Relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento parcial ao recurso de revista da Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do CLT, art. 384 para a mulher. 2. A Reclamante agrava regimentalmente, postulando seja deferido o pedido acessório de condenação da Reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inversão da sucumbência, na medida em que houve o provimento parcial do recurso de revista obreiro. 3. Razão assiste à Reclamante, como corolário lógico da condenação parcial da CEF, de modo a que se dá provimento ao agravo obreiro para condenar a CEF Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da Reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Agravo provido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA - PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS.

Provimento da apelação interposta pelas autoras em juízo de readequação, com a inversão da sucumbência. Necessidade de inversão do ônus de arcar com as custas e despesas processuais. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem alteração do julgamento... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. OCORRÊNCIA - PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS.

Provimento da apelação interposta pelo autor, com a inversão da sucumbência. Necessidade de inversão do ônus de arcar com as custas e despesas processuais, considerando que o autor não é beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem alteração do julgamento... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação pauliana. Reconhecimento de coisa julgada, face o julgamento prévio de embargos de terceiro ajuizado pelo corréu, em que afastado o reconhecimento de fraude à execução. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelo do autor. Fraude à execução e fraude contra credores são institutos diversos. Sentença dos embargos de terceiro que não faz coisa julgada para esta ação revocatória. Extinção da ação afastada. Enfrentamento do mérito. Requeridos, fiadores em ação de confissão de dívida, que doaram o bem imóvel ao filho, com reserva de usufruto em favor da genitora, por ocasião do divórcio. Confissão de dívida assinada em 2008, em que acordado o pagamento por meios de quatro notas promissórias, vencidas em 15/6/2009, 2010, 2011 e 2012. Doação realizada um mês após o vencimento da última nota promissória emitida, em divórcio consensual, homologado em 24/7/2012. Autor que ajuizou execução em 19/5/14, e somente localizou referido imóvel para fins de penhora em 27/4/21, o que denota a clara insolvência dos devedores. Anterioridade do crédito à alienação; credor autor prejudicado por não ter seu crédito solvido, e consilium fraudis entre ascendentes e descendente, ora requeridos apelados. Presença dos requisitos para acolhimento da ação pauliana. Procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido

10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inversão da sucumbência. Cabimento. Não violação do CPC/2015. Decisão agravada mantida.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial, recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Apelação provida para julgar improcedente o pedido formulado na ação ordinária. Inversão da sucumbência. Determinação expressa no acórdão. Execução de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Embargos declaratórios de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto tardio. Admissibilidade. Súmula 17 da Seção de Direito Privado. Ação improcedente. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

13 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Provimento. Inversão da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Com o provimento do recurso especial, inverte-se a condenação em honorários de sucumbência.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Transporte Aéreo. Voo Nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência com apelo da parte autora. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Alegação de cancelamento de voo por problemas técnicos operacionais. Ônus que incumbia à parte ré. Atraso de voo decorrente de problemas operacionais, culminado com a perda da conexão. Autor que foi realocado em voo para o dia seguinte, com chegada ao destino com 9 horas de atraso. Quantum arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto. Sentença reformada para julgamento de parcial procedência da ação. Inversão da sucumbência. Súmula 326/STJ. Inversão da sucumbência. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Evidência de alteração da veracidade dos fatos pelo autor. Reconhecimento. CPC/1973, art. 17, II. Multa de 1% do valor da causa. Admissibilidade. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO.

Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial provido. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. Acolhida a pretensão externada no recurso especial, invertem-se os ônus sucumbenciais. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

18 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - Inversão da sucumbência - Pertinência - Decaimento substancial do autor - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para tornar definitiva a tutela de urgência referente ao restabelecimento dos serviços telefônicos da linha descrita na inicial - Apelante (autora) que se insurge contra o não acolhimento do pedido indenizatório, postulando a inversão da sucumbência - Procedimento em caso de inadimplência que exige prévia notificação acerca da existência do débito, suspensão parcial após quinze dias, suspensão total após trinta dias e cancelamento da linha após outros trinta dias, nos termos dos arts. 90, 91, 93 e 97 da Resolução 632 da ANATEL - Dano moral caracterizado - Interrupção da prestação de serviço de telefonia gera transtornos e danos à imagem da autora - Dever de indenizar reconhecido - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional e adequado para mitigar os prejuízos experimentados - Juros moratórios a partir da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

20 - STJ Processual civil e administrativo – honorários – inversão da sucumbência não prevista no título – cobrança – descabimento. Súmula 453/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 453 desta Corte, se não houver previsão na decisão transitada em julgado quanto aos honorários sucumbenciais, estes não podem ser cobrados em execução ou ação própria. ... (Continua)

21 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento que impõe prévio requerimento administrativo. Extinção decretada. CPC/1973, art. 267, VI. Inversão da sucumbência, observada a gratuidade processual. Recurso provido.

22 - TST Embargos de declaração. Omissão. Fixação do valor da condenação e custas. Inversão da sucumbência.

«Em razão da ausência de fixação do valor da condenação e custas, são acolhidos os embargos declaratórios para complementação da decisão embargada. Embargos declaratórios providos, sem efeito modificativo.... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Multa ambiental. Queima da palha de cana-de-açúcar. Legitimidade passiva da apelada reconhecida. Responsabilidade pelos danos ambientais dos quais se favoreceu. Aplicação da Lei Estadual 997/76 e do Decreto 8468/1976 na vigência da Lei Estadual 10547/00. Embargos improcedentes. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Cônjuge supérstite. Direito real de habitação. Apelo nobre provido. Inversão da sucumbência. Condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Omissão reconhecida. Embargos de declaração acolhidos.

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários. Apelação. Efeito translativo. Alteração da sucumbência.

«1. Provido o recurso de apelação, com inversão da sucumbência, cabe ao Tribunal redimensionar os honorários advocatícios, independentemente de pedido expresso. ... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Incidência do prazo prescricional de um ano. Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo. Inversão da sucumbência. Recurso não conhecido.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLARAMENTO NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÕES JULGADOS PROVIDOS COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito inexigível. Comunicação de inadimplência que configura ato ilícito. Insubsistência da inscrição. Prova de que as anotações prévias estão sendo discutidas judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar. Fixação e inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência à pretensão. Documento apresentado em contestação. Sentença que carreou os ônus sucumbenciais à autora. Pedido de inversão da sucumbência. Cabimento. Comprovada a recusa administrativa da apresentação do documento, evidenciando-se a utilidade da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Inversão da sucumbência. Devolução de valores. Supressão de instância. Modificação das conclusões do julgado a quo. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu não ser cabível a fixação dos honorários advocatícios que não foram oportunamente estipulados quando do julgamento do agravo de instrumento anterior, bem como entendeu que a análise do pedido de devolução de valores caracterizaria supressão de instância. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BANCO EMBARGADO QUE TINHA CIÊNCIA DA AQUISIÇÃO PELA EMBARGANTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS PENHORADAS E DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE O EMBARGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ. RECURSO PROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. Cabia à autora/adquirente a apresentação das notas promissórias ao CRI competente para baixa da hipoteca. Ausência de resistência ao pedido inicial. Causalidade. Inversão da sucumbência.

34 - STJ Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento in totum do recurso especial. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada.

«1. Havendo modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais; nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na PET nos embargos à execução em mandado de segurança. Reversão do julgado que fixou honorários sucumbenciais. Inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Omissão. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Hipótese em que se fixaram honorários sucumbenciais, em favor da União, pelo reconhecimento da duplicidade da coisa julgada e consequente extinção da execução. Posteriormente, o julgado veio a ser revertido, com o restabelecimento do trâmite da execução. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADE A CONSTRUIR E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PROVA DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO BEM ANTES MESMO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO - SÚMULA 84/STJ - FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 375/STJ - AMPLA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO

37 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade. Inversão de sucumbência. Decorrência lógica do provimento do recurso especial. Majoração dos honorários. Impossibilidade.

1 - Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do provimento do recurso especial para julgar procedente pedido alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida inversão. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inversão de sucumbência. Decorrência lógica do provimento do recurso especial. Majoração dos honorários. Impossibilidade.

1 - Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do provimento do recurso especial para julgar procedente pedido alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida inversão. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão. Inversão da sucumbência. CPC/1973, art. 535.

«1 - Impõe-se o reconhecimento da existência de omissão, a fim de que, complementando-se o acórdão embargado, seja determinada a inversão dos ônus da sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Ação ajuizada na vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição quinquenal. Inversão da sucumbência.

«1. A demanda foi ajuizada com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconhecesse o direito à compensação do indébito tributário recolhido entre maio de 1998 e setembro de 2004, totalizando, portanto, 77 meses. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Improcedência da demanda. Inversão da sucumbência. Necessidade. Omissão.

«1. É necessária a inversão dos ônus da sucumbência em razão da improcedência do pedido inicial reconhecida por esta Corte Superior. ... (Continua)

42 - TJSP Comissão. Corretagem. Fase de tratativas não superada. Comissão indevida. Aproximação útil (CCB, art. 725). Inexistência. Distinção entre arrependimento e desistência. Precedentes. Mera aproximação sem sequer haver convergência substancial de interesses. Ineficácia de cláusula que exige pagamento por mera apresentação de proposta. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

43 - TST Agravo de instrumento interposto pela reclamada. 1. Deserção. Isenção de custas. Inversão da sucumbência. Custas reduzidas e recolhidas. Aplicação da oj. 282/TST-SDI-i.

«Afasta-se o óbice que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, com apoio na Súmula 25/TST. Ato contínuo e ante o que determina os termos expressos na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I, examina-se os pressupostos intrínsecos do apelo.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Procedência. Ausência de notificação extrajudicial e de comprovação da recusa do requerido em prestar informações. Prova do cancelamento do empréstimo, conforme solicitação do autor. Extinção sem julgamento de mérito. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada

45 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pretensão de pensionistas de servidor público estadual de incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre o valor dos vencimentos integrais, incluídas as vantagens não incorporadas recebidas, excluídas apenas as vantagens eventuais. Procedência do pedido. Artigo 129, da Constituição Estadual. Impossibilidade de aplicação da Lei 11960/2009 em razão da declaração de inconstitucionalidade. Inversão da Sucumbência. Fixação de honorários. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Existência. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão da sucumbência.

«1 - Há omissão no acórdão embargado relativamente à inversão dos ônus de sucumbência. Assim, deve ser integrado o acórdão para que passe a constar a inversão dos ônus, observada eventual Justiça gratuita. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso do réu - Alegação de contradição ao manter sucumbência a quem se saiu vencedor na ação - Eliminação - Recurso conhecido e provido para inversão da sucumbência - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

48 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Contratos de empréstimo. Procedência. Ausência de notificação extrajudicial e de comprovação da recusa da requerida em prestar informações. Prova de liquidação dos empréstimos apresentada pela requerida. Extinção sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse de agir reconhecida. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada

49 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Não se vislumbrando nos autos indícios de recusa do réu na apresentação de pretendidos documentos, tendo, ao contrário, logo que citado, prontamente fornecido as peças, ausente resistência à pretensão formulada em ação cautelar, incabível venha a ser condenado nos encargos sucumbenciais, uma vez que não deu causa ao ingresso da demanda. Inversão da sucumbência determinada. Recurso provido.

50 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Omissão reconhecida - Declaração de convivência marital que não opera efeitos retroativos - Imóvel adquirido em período anterior que deve ser partilhado entre os litigantes - Inversão da sucumbência - Embargos acolhidos, excepcionalmente, com atribuição de efeitos infringentes.