irretroatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Súmula. Princípio da irretroatividade da lei. Aplicação. Princípio da irretroatividade. Súmulas e orientações jurisprudenciais.

«As súmulas e orientações jurisprudenciais não se sujeitam ao princípio da irretroatividade, haja vista que não se tratam de normas legais, mas de simples cristalização do entendimento decorrente da interpretação reiterada de dispositivos de lei, realizada pelos juízes e tribunais.... (Continua)

2 - TRT3 Irretroatividade da lei. Contribuição previdenciária. Juros moratórios e multa. Inovação legislativa. Irretroatividade.

«Não há inclusão de juros moratórios e multa no crédito previdenciário relativo aos serviços prestados pelo trabalhador no período que antecede a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 43. A inovação legislativa, nessa matéria, aplica-se para o futuro, não podendo retroagir para atingir situações pretéritas, em observância à garantia constitucional consubstanciada no art. 5º, XXXVI.... (Continua)

3 - STJ Hermenêutica. Processual civil. Irretroatividade de lei. Impossibilidade.

«Face ao princípio da irretroatividade das leis (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º), não há se falar em retroatividade tácita, sendo imprescindível a sua determinação expressa em lei.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Irretroatividade da Lei 9.271/96, quando a prática do delito se deu antes de 17/06/96. Irretroatividade de cingir-se a lei.

«A orientação encontra-se cristalizada no STJ e no STF no sentido de que a Lei 9.271/1996 é irretroativa aos processos em curso de réus revéis citados por edital, que praticaram infrações penais antes de 17/06/96 e a impossibilidade de cingir-se a lei para aplicá-la na parte processual (suspensão do processo) e não aplicá-la na parte de direito material (suspensão da prescrição). Ordem de «habeas corpus indeferida.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Mera rediscussão. Irretroatividade da Orientação Jurisprudencial nova. Não cabimento. Irretroatividade da Lei e não de jurisprudência. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

6 - TRT3 Execução. Contribuições previdenciárias. Lei tributária. Irretroatividade.

«A Lei 11.941/2008, que trouxe nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43, fixa na prestação de serviços a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Somente no período anterior ao marco de incidência do novo dispositivo legal, isto é, antes de 05.03.2009 (considerada a publicação da Medida Provisória 449/2008 no DOU de 04.12.2008), em respeito ao início da vigência da determinação legal específica e ao princípio da irretroatividade da lei em matéria tributária, é que o fato gerador das contribuições previdenciárias deve ter como marco o efetivo pagamento das verbas salariais, na forma da legislação então vigente (Decreto 3048/99, art. 276).... (Continua)

7 - TARS Consumidor. Código de defesa. Irretroatividade, principalmente em seu caráter sancionatório.

8 - TRT3 Vigilante. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade para os vigilantes. Irretroatividade normativa.

«O autor alega, sem razão, que a lei que reconheceu o direito dos vigilantes ao adicional de periculosidade pode ser aplicada com efeitos retroativos, abarcando todo o contrato de trabalho. O princípio da irretroatividade normativa impede a interpretação trazida no arrazoado recursal, consoante estabelecido no caput do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TRT3 Periculosidade. Lei 12.740, de 8/12/2012. Irretroatividade.

«A lei 12.740, de 8/12/2012, alterou a redação do CLT, art. 193, e incluiu, dentre as atividades consideradas perigosas, as que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a «roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º - LICC, por sua vez, instituiu o princípio da irretroatividade das leis, de modo que, encerrado o contrato de trabalho em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.740/2012 (em 19/06/2009), não há que se falar que, mesmo tendo atuado como vigilante, o trabalhador tem direito ao adicional correspondente. Nesse sentido, também, o art. 196 do Texto Consolidado, segundo o qual «os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.... (Continua)

10 - TRT2 Retroatividade Súmula 124 do c. TST. Irretroatividade. Verbete sumular não é preceito de lei, mas entendimento jurisprudencial majoritário, passível de evolução em suas alterações ou mesmo cancelamento, motivo pelo qual, não se encontra adstrito ao princípio da irretroatividade, como se fosse norma jurídica emanada do poder legislativo.

11 - TST Licença-prêmio. Irretroatividade da lei.

«Conforme consignado pelo Regional, a Lei Complementar Municipal 7/2004 prevê, em seu Capítulo VII, que «todo tempo de serviço já prestado ao Município do Urussanga será integralmente computado para efeito desta lei.-. Dessa forma, havendo determinação legal para que seja computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado ao Município, antes da publicação da citada lei, não há falar em ofensa aos artigos 1º e 6º, caput, da LINDB. ... (Continua)

12 - STJ Revelia. CPP, art. 366 (Lei 9.271/96) . Irretroatividade total.

«A suspensão do processo, prevista no CPP, art. 366 (Lei 9.271/96) , só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. ... (Continua)

13 - STF Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/2003.

«Tendo findado em 16 de setembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763/2003, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.»... (Continua)

14 - TRT3 Legislação. Princípios «o tempo rege o ato e da irretroatividade. Inaplicabilidade à jurisprudência.

«Na interpretação jurisprudencial não vigora, como no âmbito legislativo, o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio «tempus regit actum, pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Assim, modificando-se a jurisprudência, os fatos pretéritos serão julgados segundo o novo posicionamento, como ocorre, por exemplo, com a publicação de novas súmulas ou orientações jurisprudenciais, aplicáveis a situações passadas. Também por isso, cancelada uma súmula, os fatos ocorridos durante sua vigência não serão subordinados a ela, mas, sim, à jurisprudência inovada.... (Continua)

15 - STF Ação penal originária. Peculato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Consumação. Irretroatividade da Lei 12.234/2010.

«Sendo o prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, de dezesseis anos, considerados pela metade, oito, por ser o réu maior de setenta anos, e transcorridos mais de oito anos da data do fato, incide a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante a irretroatividade da Lei 12.234/2010. ... (Continua)

16 - STJ Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Irretroatividade. CPP, art. 366 (Redação dada pela Lei 9.271/96) .

«Pacífico o entendimento desta Corte de que o disposto no CPP, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271/96, não é aplicável aos crimes praticados anteriormente à sua vigência, em atendimento ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.... (Continua)

17 - TRT3 Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade da lei.

«Nos termos da legislação específica, o fato gerador da contribuição previdenciária nasce no momento em que o crédito é ofertado ao trabalhador. Em consequência, somente a partir do efetivo pagamento, e respeitado o prazo legal, poderá haver mora, não se podendo cogitar de juros ou multa desde a prestação de serviços. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Entretanto, com o advento da Lei 11.941/09, o fato gerador passou a ser a data da prestação do serviço, mas a aplicação do disposto no parágrafo 2º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação dada pela nova legislação, está atada ao princípio da irretroatividade da lei. Assim, as novas regras introduzidas só poderão incidir considerando a data da prestação de serviços no curso do contrato do trabalho, quando o labor ocorrer em data posterior à publicação da referida norma legal.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício. Revisão. Prazos decadenciais. Irretroatividade. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da irretroatividade dos prazos decadenciais previdenciários. Dessa forma, o prazo decadencial instituído pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/1998, não alcança os benefícios previdenciários concedidos antes da sua vigência.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Regime 12 X 36. Dobra dos feriados laborados. Súmula 444/TST. Princípio da irretroatividade. Inaplicabilidade.

«As súmulas e orientações jurisprudenciais correspondem à consolidação do entendimento da Corte ao interpretar as normas, não se havendo falar em aplicação do princípio da irretroatividade às normas jurídicas, porquanto podem referir-se a situações anteriores à sua edição. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Crime hediondo. Possibilidade. Lei 11.464/2007. Irretroatividade in pejus. Improvimento.

1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do modo de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua vigência, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício. Revisão. Prazos decadenciais. Irretroatividade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da irretroatividade dos prazos decadenciais previdenciários. Dessa forma, o prazo decadencial instituído pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/1998, não alcança os benefícios previdenciários concedidos antes da sua vigência.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, no julgamento da AI nos EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, por entender que o art. 3º do mesmo diploma, preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, não poderia retroagir, sob pena de violar os arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, no julgamento da AI nos EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, por entender que o art. 3º do mesmo diploma, preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, não poderia retroagir, sob pena de violar os arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, no julgamento da AI nos EREsp. Acórdão/STJ, relator o em. Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, por entender que o art. 3º do mesmo diploma, preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, não poderia retroagir, sob pena de violar os arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, no julgamento da AI nos EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, por entender que o art. 3º do mesmo diploma, preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, não poderia retroagir, sob pena de violar os arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, no julgamento da AI nos EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, por entender que o art. 3º do mesmo diploma, preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, não poderia retroagir, sob pena de violar os arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, no julgamento da AI nos EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, por entender que o art. 3º do mesmo diploma, preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, não poderia retroagir, sob pena de violar os arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, no julgamento da AI nos EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, por entender que o art. 3º do mesmo diploma, preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, não poderia retroagir, sob pena de violar os arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, no julgamento da AI nos EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, por entender que o art. 3º do mesmo diploma, preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, não poderia retroagir, sob pena de violar os arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

30 - TRT3 Jornada de trabalho. Legislação. Princípios «o tempo rege o ato e da irretroatividade. Inaplicabilidade à jurisprudência.

«Na interpretação jurisprudencial não vigora, como no âmbito legislativo, o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio «tempus regit actum, pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Assim, modificando-se a jurisprudência, os fatos pretéritos serão julgados segundo o novo posicionamento, como ocorre, por exemplo, com a publicação de novas súmulas ou orientações jurisprudenciais, aplicáveis a situações passadas. Também por isso, cancelada uma súmula, os fatos ocorridos durante sua vigência não serão subordinados a ela, mas, sim, à jurisprudência inovada.... (Continua)

31 - TJRJ Pena. Estelionato. Fixação do quantum da indenização. Hermenêutica. Crime praticado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade. CPP, art. 387, IV.

«Fixação de quantum indenizatório. Fatos praticados antes da vigência do CPP, art. 387, IV, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/2008. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Ausência de pedido do beneficiário. Violação do princípio da correlação. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS. Emenda Constitucional 10/1996. Majoração de alíquota. Anterioridade. Irretroatividade. Necessidade de observância.

«1. A Emenda Constitucional 10/1996 não foi mera prorrogação da Emenda Constitucional 01/94. Em consequência, a majoração da alíquota da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) somente será devida após o decurso de noventa dias, contados a partir da publicação da referida emenda, em observância aos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade das normas. ... (Continua)

33 - TJRJ Tributário. Imposto causa mortis. Sucessão. Direito sucessório. Meação partilhável. Hermenêutica. Irretroatividade da lei tributária. CTN, art. 105.

«A base de cálculo do imposto causa mortis deve considerar apenas 50% do patrimônio imóvel deixado pelo falecido, já que a outra parte é referente à meação da viúva, tendo em conta o regime da comunhão universal de bens. Desta forma, esta metade já integrava o seu patrimônio, não sendo adquirida pelo óbito. Assim, não incide sobre esta parte o tributo, já que não se trata de sucessão, sendo o caso de individualização do patrimônio, que já pertencia ao cônjuge vivo. Não incide o tributo sobre os bens móveis deixados pelo de cujus, tendo em vista que a lei que prevê tal incidência é posterior ao óbito, aplicando-se, assim, a irretroatividade da lei tributária. Precedentes. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Denúncia já oferecida. CP, art. 171, § 5º incluído pela Lei 13.964/2019. Irretroatividade.

1 - «Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia» (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, quinta turma, julgado em 13/4/2021, DJE 16/4/2021). ... (Continua)

35 - STJ Sucessão. Ordem de vocação hereditária. União estável. Concubinato. Companheiro. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.971/94. CCB, art. 1.572.

«Antes da Lei 8.971/94, o companheiro não pode ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO §5º DO CODIGO PENAL, art. 171. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.

Supremo Tribunal Federal já decidiu pela irretroatividade do §5º do CP, art. 171, quando oferecida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19. ... (Continua)

37 - STF Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Publicação da Medida Provisória 812/1994 em 31/12/1994. CF/88, art. 195, § 6º. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência. Precedentes. Não viola os princípios da anterioridade e irretroatividade tributárias o fato de a Medida Provisória 812 ter sido publicada no sábado, 31/12/1994, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Representação da vítima. Irretroatividade da Lei aos processos em curso.

1 - «Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2021). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Omissão no julgado. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Princípio da irretroatividade da lei.

«1. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irretroatividade de diplomas normativos. Fundamento constitucional. Revisão na via eleita. Descabimento.

«1. Solucionada a controvérsia a respeito da irretroatividade da Lei Complementar Distrital 883/2014, sob o prisma constitucional, torna-se inviável, no particular, a revisão do acórdão recorrido, ex vi do regime de competência previsto no art. 105, III, da Carta Política de 1988. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Limitação dos meios de prova. Irretroatividade. Lei 9.732/1998. Irretroatividade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º e Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 2º.

«... Por outro lado, a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º da Lei 8.213/1991, art. 57 e §§ 1º e 2º, Lei 9.732/1998, art. 58, este na redação, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. ... Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei 9.032/1995, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172/1997 de 05/03/97, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997) , que passa a exigir o laudo técnico. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Pacote anticrime. Alteração legislativa. Oferecida a denúncia. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Irretroatividade da Lei 12.514/2011. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem estabeleceu como premissa para a conclusão de que o ajuizamento da execução não era possível pela aplicação da Lei 12.514/2011, art. 8º, já que «a nova lei não pode servir de parâmetro para fixação de anuidades anteriores à sua vigência (31/10/2011), em respeito aos Princípios Tributários da Irretroatividade e da Anterioridade. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Novo CF. Irretroatividade.

«1 - O STJ firmou a orientação de que não se aplica norma ambiental superveniente, de cunho material, aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. Precedentes. ... (Continua)

45 - TRT3 Súmula. Princípio da irretroatividade da lei. Aplicação. Vigência da Súmula de jurisprudência no tempo. Controvérsia. Hierarquia das normas jurídicas.

«Apesar da controvérsia que vem acontecendo, na jurisprudência trabalhista, sobre a aplicação do princípio da irretroatividade, em relação às súmulas e orientações jurisprudenciais do Colendo TST, ainda prevalece o entendimento que não pode ser aplicado, pois a modificação não constitui alteração legislativa, mas apenas a uniformização de jurisprudência, prevista nos artigos 476 a 479 do CPC/1973. Entretanto, não pode ser olvidado que mesmo a legislação ordinária está sujeita aos limites de vigência no tempo (Lei de Introdução ao Código Civil, Lei 4.657 de 04.09.1942). Assim, olvidar essa garantia, atualmente de ordem constitucional (inciso XXXVI CF/88, art. 5º), em relação ao entendimento jurisprudencial consolidado, resulta em inversão da hierarquia das normas jurídicas. Sendo este entendimento ainda minoritário, ressalva o Relator seu apoio à tese e acolhe o entendimento da Douta Maioria.... (Continua)

46 - STJ Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Cisão do texto legal. CPP, art. 366. Impossibilidade. Irretroatividade. Precedentes do STJ.

«A suspensão do processo, insculpida no CPP, art. 366, com redação dada pela Lei 9.271/96, deve ser aplicada conjuntamente com a suspensão do prazo prescricional. não havendo possibilidade de cisão do texto legal, sendo inaplicáveis a réus revéis que tenham cometido crimes anteriormente á sua vigência.... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Violação do princípio da irretroatividade tributária. CTN, art. 106 não prequestionado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o dispositivo tido por violado, qual seja, o CTN, art. 106 e a tese de violação ao princípio da irretroatividade tributária. ... (Continua)

48 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária progressiva. Mercadorias em estoque. Inovação onerosa. Princípios da anterioridade e irretroatividade. Observância. Precedentes.

«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da inovação quanto a mercadorias no regime de substituição tributária, alcançadas aquelas em estoque, surge o dever de observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, geral e nonagesimal, constantes das alíneas «a, «b e «c do inciso III do artigo 150 da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004.... (Continua)

49 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. CSLL. Majoração de alíquota. Artigo 11, Lei 8.114/90. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. Irretroatividade. Afronta. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte reiteradamente tem declarado a inconstitucionalidade de leis, por ofensa ao princípio da irretroatividade, em virtude da inexigibilidade da CSLL dentro do prazo de noventa dias da publicação da norma (CF/88, art. 195, § 6º) que a institui ou majora sua alíquota. ... (Continua)

50 - STF Lei. Aplicação no tempo. Tributo. Irretroatividade. Lei regedora de tributo há de ser editada em certo exercício, para observância no subsequente.