irretroatividade das leis
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Aplicabilidade da emenda constitucional 72/2013. Princípios da irretroatividade das Leis e da segurança jurídica.

«A Emenda Constitucional 72/2013 não é aplicável aos contratos de trabalho domésticos que se extinguiram antes da sua promulgação. Entendimento contrário vulneraria os princípios da irretroabilidade das leis e da segurança jurídica (art. 6º da LICC, CF/88, art. 5º, XXXV). Ademais, os fatos são regidos pela lei do tempo em que foram praticados (tempus regit actum) e não da decisão judicial que os reconhece.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Simples federal. Irretroatividade das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003. Provimento do recurso.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003 (art. 24), que excepcionam das restrições impostas pela Lei 9.317/96, art. 9º, XIII, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades que especificam. No referido julgamento, ficou consignado que os efeitos das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003 não podem retroagir, a despeito da possibilidade de opção das pessoas jurídicas que especificam pelo SIMPLES federal, uma vez que tais leis não se enquadram nas hipóteses elencadas pelo CTN, art. 106, II. O direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao art. 6º, § 1º, da lindb (antiga licc). Ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis. Princípios constitucionais. Análise vedada no âmbito do STJ.

«1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. ... (Continua)

4 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Exigência de pagamento do valor residual e anulação do termo de quitação. Inadmissibilidade. Mutuário que efetuou financiamento de outro imóvel na mesma localidade. Penalidade instituída por Leis posteriores aos contratos firmados. Irretroatividade das leis. Quitação do contrato mantida. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

5 - TJPE Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Incorporação de gratificação de localidade especial. Militares inativos. Percepção da gratificação antes do advento da Lei 10.426/1990. Princípio da irretroatividade das leis. Impossibilidade de incorporação. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

6 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Auxílio-acidente. Pretendida aplicação da legislação mais benéfica (de 40% para 50% do salário-de-benefício). Impossibilidade. Princípio da irretroatividade das leis. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.

«... para ampliar-se a discussão, é necessário fixar-se o princípio acidentário segundo o qual a lei velha se aplica para as doenças ou acidentes eclodidos antes da nova, não cabendo sua retroatividade sem expressa previsão legal, que não ocorre. Embora relativa a legislação anterior, aplica-se a seguinte jurisprudência: «A lei nova não se aplica «se o fato jurídico se realizou por inteiro na vigência da lei anterior (Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, «Comentários à Nova Lei de Acidentes do Trabalho, 1976, p. 190), RT 526/154, relator Dês. Nélson Hanada, em 01.03.79. É a aplicação pura e simples do princípio da irretroatividade das leis, segundo o qual a lei nova somente incide sobre os atos e fatos jurídicos ocorridos a partir de sua vigência. Pelo contrário, a lei nova não pode alcançar, sem expressa previsão, os passados. O argumento da existência da nova Constituição do Brasil não convence. O princípio da recepção das leis anteriores, que não contrariem a nova Constituição, não tem o poder de afastar o princípio da irretroatividade das leis, novamente previsto na norma constitucional do art. 5º, XXXVI. E muito menos, com o respeito devido, pode ser aceito o fundamento da natureza alimentar da legislação acidentária como pretexto para violação da irretroatividade da lei. A Lei 8.213/91, quanto à fixação de benefícios acidentários, é de ordem material e não processual, única hipótese, sem expressa previsão legal, de sua aplicação imediata em relação ao tempo da sentença. Não bastassem os argumentos, o art. 195, § 5º da CF é muito claro. Não se pode criar, aumentar ou estender benefício da Previdência Social sem previsão de fonte de custeio total. Quer dizer que necessariamente o aplicador da Lei 8.213/91, deve verificar se ao tempo do início do benefício havia lei autorizando o pagamento pretendido. No caso, não havia previsão para pagar-se 50 mas apenas 40% a título de auxílio-acidente e para a situação concreta. ... (Juiz Eros Piceli).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Irretroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento REsp 1.133.769/rn, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - Possibilidade da manutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, art. 3º, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, como decidido no REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C... (Continua)

8 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civl. Agravo regimental. Policial militar inativo. Estabilidade financeira. Incorporação da gratificação de localidade especial (gle), percebida antes da vigência da Lei 10.426/90. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade das leis.

«1. Incorporação da Gratificação de Localidade Especial (GLE) em proventos, através do instituto da estabilidade financeira. O art. 115 da Lei Estadual 10.426/90 reporta-se à possibilidade de aquisição de «estabilidade financeira com base em gratificação percebida «a qualquer título, por um período de «mais de cinco anos ininterruptos ou sete intercalados. ... (Continua)

9 - TJBA Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Litisconsórcio Passivo. Empresa patrocinadora. Arguição rejeitada. Inclusão de beneficiários. Aporte prévio. Não-cabimento. Regramento da época da aposentação aplicável à espécie. Segurança jurídica. Irretroatividade das leis. Sentença Mantida. Apelo improvido. CPC/2015, art. 113.

«Não procede o pedido de inclusão na lide de empresa mera patrocinadora do plano de previdência privada, por não preencher os requisitos previstos no CPC/2015, art. 113 ( CPC/1973, art. 47). ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva. Concessão parcial. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade das leis.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 437, itens I e II, do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, VI, da CF/88, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Interesse da união e caixa econômica federal, competência da Justiça Federal. Súmula 094-TJPE. Lei 12.409/2001 e Medida Provisória 633/2014. Efeitos prospectivos não alcança contratos pretéritos. Principio da irretroatividade das leis. Provimento negado. Decisão unânime.

12 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suposta violação à direito adquirido e ao princípio de irretroatividade das leis. Matérias de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. ... (Continua)

13 - TJSP Execução de Título extrajudicial - contratos bancários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Credor que promoveu regular andamento da execução. Inaplicabilidade das inovações trazidas pelo art. 921, §4º, do CPC/2015, sobretudo para adotar como termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente a data da primeira tentativa infrutífera da constrição. Ofensa à regra da irretroatividade das leis, prevista no art. 14 desse Códex. Sentença afastada.

14 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Mérito. Temas. Ingresso da caixa e deslocamento de sua competência para Justiça Federal. Impossibilidade. Sumula. 094- TJPE. Entrada em vigor da Lei 12.409/11. Princípio da irretroatividade das leis. Inteligência das Súmulas 058 e 059. TJPE. Falta de prova que confirme o vinculo contratual dos autores. Inteligência das Súmulas 056 e 059 TJPE. Provimento negado. Decisão unânime.

15 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Dois imóveis, na mesma localidade, adquiridos com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Precedentes do STJ. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 8.004/1990, art. 5º, § 1º e Lei 8.004/1990, art. 6º. Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º.

«Consoante as regras de direito intertemporal, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial, é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. ... (Continua)

16 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Impossibilidade. Contrato celebrado em 1989. Irretroatividade das leis, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. 1. Irretroatividade das Leis 9.656/1998 e 10.741/2003. Matéria não prequestionada. Inaplicabilidade das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Fundamentos insuficientes para manutenção da decisão. Argumentos dissociados da fundamentação da decisão agravada. Súmula 284/STF. 3. Aplicação das teses firmadas no julgamento do recurso especial 1.568.244/RJ. Validade do reajuste pactuado no contrato. Acórdão estadual que aplicou corretamente as teses do recurso especial aos fatos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno desprovido. 1. A tese recursal acerca da irretroatividade das Leis 9.656/1998 e 10.741/2003 não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi abordada nos embargos de declaração de fls. 238- 244 (e/STJ), o que atrai o óbice das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do STJ. Precedentes.

2 - A insurgência ora em análise mostra-se totalmente dissociada da fundamentação existente na decisão agravada, não merecendo conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. A Corte local reconheceu a ilegalidade do reajuste aplicado no contrato de plano de saúde, a partir das diretrizes fixadas no REsp. Acórdão/STJ e dos elementos fáticos e contratuais. 3.1. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Preliminares. Ilegitimidade passiva da agravante, interesse da união e caixa econômica federal, competência da Justiça Federal- rejeitadas. Existência de vicio de construção não afasta a cobertura securitária. Competência para julgamento da matéria. Justiça Estadual. Inteligências das Súmulas 058, 094 TJPE. Mérito. Lei 12.409/2011 de 26.05.2011. Efeitos prospectivos e não alcança contratos pretéritos. Principio da irretroatividade das leis. Perícia arbitrada razoável. Provimento negado. Decisão unânime.

19 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.

20 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Requisitos. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Desacolhimento. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos e dispositivos invocados pelo apelante. Ausência de violação aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Não ocorrência, ademais, da violação aos artigos 476 do Código Civil e à Lei 9656/98. Mero inconformismo com o julgado não enseja embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

21 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Inexistência de dívida e cancelamento de hipoteca. Contrato anterior à Lei 8100/90, que limitou a quitação pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) a um único saldo devedor. Observância do princípio da irretroatividade das leis. Recurso provido para julgar procedente o pedido, reconhecendo-se a inexistência de saldo devedor remanescente relacionado ao contrato de financiamento habitacional, com a consequente baixa na hipoteca.

22 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Contrato. Plano de saúde. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária, após os autores completarem 70 anos. A agravante insiste na afronta ao ato jurídico perfeito e na irretroatividade das leis, mas não inova os argumentos aduzidos no apelo. Manutenção da decisão de improcedência. Agravo regimental improvido.

23 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de transporte rodoviário. Dano material. Pedido parcialmente procedente. Reembolso de despesas com pedágio. Obrigação imposta ao embarcador, por força da Lei 10209/01. Obrigações anteriores que devem ser suportadas exclusivamente pelo transportador, diante do princípio da irretroatividade das leis, bem como ante a inexistência de contrato escrito em sentido diverso. Lucros cessantes. Danos materiais que foram efetivamente comporvados através da prova testemunhal. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido.

25 - STJ Hermenêutica. Processual civil. Irretroatividade de lei. Impossibilidade.

«Face ao princípio da irretroatividade das leis (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º), não há se falar em retroatividade tácita, sendo imprescindível a sua determinação expressa em lei.... (Continua)

26 - TJRJ Júri. Apelo defensivo com preliminar de admissão do protesto por novo Júri e pedido meritório de submissão a novo julgamento, eis que a decisão dos Jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, ou de redução das penas. Hermenêutica. Irretroatividade das leis. Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. CF/88, art. 5º, XL. CPP, art. 606 e CPP, art. 607.

«Preliminar de admissão do protesto por novo Júri. Acolhimento. Entrada em vigor de Lei 11.689/2008, que extinguiu o referido recurso. Aplicação da Lei tempo. Matéria controversa, que ainda não foi pacificada pelos Tribunais Superiores. Discussão acerca da natureza da norma, se puramente penal, processual ou mista. Norma de caráter misto, penal e processual, inegavelmente mais benéfica ao acusado. Incidência do CF/88, art. 5º, XL - retroatividade da lei mais benéfica e irretroatividade da maléfica. Cabimento do protesto por novo júri aos processados e condenados por crimes dolosos contra a vida por fatos ocorridos até o dia 11 de agosto de 2008. Presença dos requisitos legais. Apelante condenado pelo crime doloso contra a vida a pena reclusiva superior a vinte anos. Fatos ocorridos em 05.02.2007, antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Submissão do Apelante a novo júri. Recurso que se recebe como protesto por novo júri. Provimento. Submissão do Recorrente a novo julgamento.... (Continua)

27 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

28 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Âmbito. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa da prestadora de serviços embargante em incluir novos beneficiários. Manutenção da sentença que considerou legítima a recusa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos e dispositivos invocados pelo embargante. Ausência de violação aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis, bem como afronta aos artigos 476 do Código Civil e à Lei 9656/98. Embargos rejeitados.

29 - STF Seguridade social. Direitos constitucional e previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emenda constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Direito intertemporal: ato jurídico perfeito. Necessidade de interpretação da lei infraconstitucional. Ausência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. ... (Continua)

30 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária em fase de execução. Inexigibilidade do título porque seu objeto seria inconstitucional. Descabimento. CPC/1973, art. 741, § 1º com a redação dada pela Lei 11232/05. Transito em julgado que não pode ser atingido pelos efeitos da mencionada norma legal, pois esta foi publicada depois do trânsito em julgado. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis. Norma enxertada no mencionado dispositivo com nítido conteúdo de direito material. Desrespeito a «res judicata evidente. Embargos à execução rejeitados. Recurso provido.

31 - TJSP Falência. Requisitos. Pedido formulado na vigência do Decreto-lei 7661/45, com fundamento em seu artigo 1º. Débito de pequeno valor. Quebra da empresa que não se justifica em face da orientação da nova Lei de Falências, a ser adotada como norma interpretativa. Artigo 94, inciso I, da Lei nº: 11101, de 09 de fevereiro de 2005. Harmonização dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e da função social da empresa. Sentença de extinção do processo de falência, sem resolução de mérito, mantida. Recurso improvido.

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito eleitoral. Eleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, ‘e’ da Lei complementar 64/90. Aplicação da Lei complementar 135/2010 a fatos anteriores. Constitucionalidade. Ausência de ofensa à irretroatividade das leis. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedente. Adcs 29 e 30 eADI 4.578. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as modificações trazidas pela Lei Complementar 135/2010 são aplicáveis a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência (sejam eles condenações criminais, cíveis ou eleitorais), sem que isso importe ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada ou à irretroatividade legal (Precedente: ADCs 29 e 30 e ADI 4.578, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/06/2012). ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Acidente ocorrido antes da vigência da Lei 9528/97. Princípio da irretroatividade das Leis adotado. Cancelamento do benefício pela esfera administrativa por parte da autarquia. Inadmissibilidade. Ordem de restabelecimento mantida. Valores decorrentes em atraso serão apurados, atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 cumulada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Excluída a imposição de custas ao INSS. Manutenção da sentença de procedência em sede do reexame necessário, com observação.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Irretroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Matéria apreciada pela 1º seção, sob o regime do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.133.769/rn, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557.

1 - As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual.... (Continua)

35 - TRT3 Periculosidade. Lei 12.740, de 8/12/2012. Irretroatividade.

«A lei 12.740, de 8/12/2012, alterou a redação do CLT, art. 193, e incluiu, dentre as atividades consideradas perigosas, as que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a «roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º - LICC, por sua vez, instituiu o princípio da irretroatividade das leis, de modo que, encerrado o contrato de trabalho em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.740/2012 (em 19/06/2009), não há que se falar que, mesmo tendo atuado como vigilante, o trabalhador tem direito ao adicional correspondente. Nesse sentido, também, o art. 196 do Texto Consolidado, segundo o qual «os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.... (Continua)

36 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício 2021. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de adotar a Taxa Selic para cálculo dos juros e correção incidentes sobre o crédito, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do Princípio da Irretroatividade das Leis e da Segurança Jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas. Decisão mantida. Recurso não provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19 E DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. A redução do limite das obrigações de pequeno valor não se aplica em relação às execuções processadas na época do advento da mencionada lei. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Não configuração da hipótese de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Inconstitucionalidade de lei não declarada. Observância do Tema 792 do STF. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão reformada. ... (Continua)

38 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material indenização por danos morais. Prescrição total. Aplicabilidade do direito comum. Prazo previsto na regra de transição do art. 2.028 do cc/02.a emenda constitucional 45 de 2.004 alterou somente a competência do órgão julgador. O art. 6º da Lei de introdução do Código Civil, ao dispor que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Aliás, a própria CF/88 estabelece o princípio da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI). Desde modo, devem ser observados os prazos de prescrição definidos na legislação civil então vigente, respeitadas as limitações impostas pelo advento do novo Código Civil (arts. 206, parágrafo 3º, V e 2.028).

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Reajustes no plano de saúde. Legalidade dos ajustes segundo os critérios estabalecidos no Resp. 1.568.244/RJ. Contrato anterior à Lei 9.656/1998. Acórdão recorrido atesta ter sido o contrato firmado em junho de 1999 e que os índices de reajuste não foram previstos. Revisão de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decadência da restituição e irretroatividade das Leis 9.656/1998 e 10.741/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Contrato administrativo de obra pública. Nova casa de detenção do carandiru. Força maior, caso fortuito, interesse público e suspensão de execução contratual motivada por grave perturbação interna. Contrato perfectibilizado à luz do Decreto-Lei 2.300/86. Eventos rescisórios ocorridos já na vigência da Lei 8.666/93. Princípios da irretroatividade das Leis e da aplicação imediata dos diplomas legislativos. Incidência da Lei 8.666/93, art. 79, § 2º.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, com fundamento nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: «Contrato administrativo - Caso fortuito ou de força maior - A culpa do devedor impede o reconhecimento do caso fortuito ou de força maior para rescisão de contrato administrativo. Recurso improvido.... (Continua)

41 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Sentença. «judicium rescissorium. Segurado pleiteia revisão de benefício acidentário. Concessão a partir de 28.12.1991. Auxílio-acidente de 30% (trinta por cento), pretendendo sua substituição pelo auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento), a partir da Lei 9032/95. Impossibilidade. Violação do princípio «tempus regit actum. Objetivo de aplicação de Lei nova a fato jurídico pretérito, ocorrido anos antes da edição da nova lei, ferindo destarte o princípio geral da irretroatividade das leis, o que somente seria admissível se a novel legislação assim expressamente disciplinasse. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.

42 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS; 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FCT - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA- COM GFC - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA; 3. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - Ação ordinária - Pretensão à submissão do precatório expedido ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - INADMISSIBILIDADE - Título executivo transitado em julgado em março de 2012, ou seja, anteriormente à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta E. Corte de Justiça - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 792 DO E. STF (RE 729107), com a fixação da seguinte tese: «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - Indeferimento mantido - Recurso desprovido.

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 24/11/1961. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Tempus regit actum. Precedentes. Inexistência de Lei concessiva de pensão especial. Irretroatividade da Lei 4.242/1963.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)

45 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2021. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2019. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2021. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Complementação de depósito prioritário - Uma vez que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 2015, vigorava à época a Lei 11.377/2003. Portanto, não há que se cogitar aplicação da Lei 17.205/2019, em razão dos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, presentes no, XXXVI da CF, que veda o prejuízo à coisa julgada. Tese 792 do STF. Não se aplica a este caso o § 2º do art. 102 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 99/2017. Uma vez que à época do trânsito em julgado do processo de conhecimento a referida emenda constitucional ainda não havia entrado em vigor, não há que se cogitar em aplicação dessa. Correta é a aplicação do revogado § 2º do art. 100 da CF, o qual estabelece que o teto para pagamento de OPV é equivalente ao triplo do valor dessa - Recurso parcialmente provido

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que, com amparo na Súmula 372/STJ, reconheceu o direito do reclamante à incorporação da gratificação de função uma vez comprovado o contínuo exercício de função de confiança por mais de 10 anos, sem justo motivo para a reversão ao cargo efetivo. 2. A propósito, a SbDI-1 desta Corte firmou tese no sentido de que são inaplicáveis, retroativamente, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o atual CLT, art. 468, § 2º. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, resta inviabilizado o reconhecimento da transcendência . Agravo não provido.

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. art. 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A discussão recai em torno da aplicação da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, alterado pela Lei 13.467/2017, aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, ou seja, se os intervalos intrajornada suprimidos antes de 11/11/2017 devem ser pagos apenas o período suprimido, com natureza indenizatória. As relações jurídicas de direito material devem respeitar o princípio da Irretroatividade das Leis, consagrado no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, segundo o qual a lei nova não pode ser aplicada às situações jurídicas consumadas antes da sua vigência, considerando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, expressamente garantidos pela CF/88, no art. 5º, XXXVI. Assim, no período pretérito à vigência da Lei 13.467/2017, remanesce a antiga redação do dispositivo em debate. Decisão regional que não comporta reparos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.