juizo da execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. O Ministério Público é parte legítima para a execução civil da multa penal, perante o Juízo da execução penal.

3 - TJSP Pena. Multa. Intimação. Transitada em julgado a sentença condenatória, de rigor determine o juízo da execução penal, a intimação do réu para o pagamento, comunicando-se a Fazenda Pública somente após comprovado o inadimplemento, para que promova a execução fiscal na foro competente. Recurso ministerial acolhido.

4 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Apenado com residência em comarca diversa. Expedição de carta precatória. Não modificação da competência do juízo da execução penal. 2. Competência do juízo suscitante.

«1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Execução da pena. Pleito de modificação do regime inicial do cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão. Condenado não reincidente. Acolhimento. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Lei de crimes hediondos) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840. Entendimento sedimentado em julgados subsequentes. Precedentes. Preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, alínea «b. Competência do juízo da execução penal para apreciar o pleito de modificação de regime inicial de cumprimento de pena em razão de entedimento jurisprudencial subsequente. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 66, I. Homenagem ao princípio do favor rei ou in dubio pro reo. Agravo de execução penal provido, unanimemente.

«1. Em face da declaração incidental de constitucionalidade do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Lei de Crimes Hediondos) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840, entendimento que vem se consolidando na jurisprudência do Pretório Excelso, é forçoso reconhecer que o condenado a crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), como é o caso dos autos, pode iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos genéricos elencados no art. 33, § 2º, alínea «b. ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Multa. Insurgência contra indeferimento de pedido de intimação do sentenciado para pagamento da pena de multa ou desconto da remuneração. Indeferimento baseado no entendimento de que se trata de providência a ser promovida pela Fazenda Pública. Acolhimento do recurso. Competência afeta ao Juízo da Execução Penal. Inteligência do CP, art. 50. Descumprida tal obrigação, a Fazenda Pública então deve ajuizar a execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

8 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

9 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

10 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

11 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

12 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

13 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

14 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

15 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Extinção da pena de multa, independente do pagamento, pela hipossuficiência do agravante. Impossibilidade. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal (ADI 3150). Recente tese firmada pelo E. STJ no Tema 931 não contrapõe ao entendimento estabelecido na ADI 3150 e pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos (sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade). Decisão mantida

16 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Extinção da pena de multa, independente do pagamento, pela hipossuficiência do agravante. Impossibilidade. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal (ADI 3150). Recente tese firmada pelo E. STJ no Tema 931 não contrapõe ao entendimento estabelecido na ADI 3150 e pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos (sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade). Decisão mantida

17 - TRF1 Execução penal. Visita social. Portaria 54 de 04/02/2016, do Departamento Penitenciário Nacional. Pedido incidental de reconhecimento de vínculo socioafetivo. Juízo da execução penal. Incompetência. Provimento 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Competência do oficial de registro civil das pessoas naturais ou do juízo da Vara de Família. Agravo desprovido.

«I - O reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser realizado incidentalmente em sede de Execução Penal, pois deve ser realizada perante os Oficiais de registro civil das pessoas naturais, e observar procedimento específico, nos termos do art. 10 e seguintes, do Provimento 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Outra solução seria provocar o Juízo da Vara de Família competente, pois a interessada é maior de 18 (dezoito) anos. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a regressão ao regime fechado - mantença - cabimento da revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime anterior - decisão proferida em consonância com as disposições do CP, art. 86 - remessa da execução à Comarca de Uberaba - inviabilidade - réu que estava cumprindo pena perante a Vara de Execuções de Ribeirão Preto, ao passo em que não há notícia de que o réu tenha dado início ao cumprimento da pena referente à condenação do processo em trâmite pela Comarca de Uberaba - declínio da competência para o Juízo da Execução Penal de Ribeirão Preto - mantença até que fato superveniente mude a competência - agravo improvido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DO DECURSO DO LAPSO DE 90 (NOVENTA) DIAS ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 3150 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA NATUREZA DE CARÁTER PROCESSUAL, COM APLICABILIDADE IMEDIATA - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO MAIS RECENTE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 3150, LIMITANDO O ENTENDIMENTO ÀS EXECUÇÕES INICIADAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO - PROCEDIMENTO DISPOSTO NO art. 480 DAS NSCGJ, A AFIRMAR A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Prestação de serviços à comunidade - Beneficiada que reside em outra comarca - Rejeição do pedido inicial - Impossibilidade - Acordo que deve ser executado no juízo da execução penal - Inteligência do art. 28-A, §6º, do CPP - Cumprimento das condições impostas no ANPP que deve observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas - Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática dos atos processuais para o atual domicílio da beneficiada - Precedentes do C. STJ - Competência fixada no juízo de origem para processamento da execução, devendo ser deprecada a fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade para a comarca em que reside a Agravada - Recurso provido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Medida de segurança. Extinção da punibilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Juízo competente para a fase processual em que o feito se encontra. Condenação transitada em julgado. Pedido formulado ao juízo da condenação. Jurisdição exaurida. Descabimento. Competência do juízo da execução penal. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Omissão inexistente. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que, em face do valor da pena de multa executada em desfavor do agravado, indeferiu a petição inicial e, via de consequência, julgou extinto sem resolução do mérito o processo de execução da multa criminal - Acolhimento - O art. 5º, XLVI, «c da CF/88e o CP, art. 32, III, expressamente, elencam a multa criminal dentre as espécies de pena - A atual redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), reforça o caráter penal da multa, porquanto atribui ao Juízo da Execução Penal a competência para sua execução - Sendo a multa criminal uma pena, a ela se aplica o princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade, segundo o qual, satisfeitos os seus pressupostos, a sanção penal não pode deixar de ser aplicada ou executada pelo mero arbítrio do julgador - A Lei Estadual 14.272/2010 e a Resolução PGE 21/2017 destinam-se, exclusivamente, aos órgãos executivos estaduais (não ao Ministério Público) - Execução da pena de multa, pelo Ministério Público, que não pode ser obstada em virtude do valor devido pelo condenado - Por se tratar de sanção penal, são irrelevantes as disposições normativas afetas à execução fiscal - Precedentes e doutrina - Recurso provido

23 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que, em face do valor da pena de multa executada em desfavor do agravado, indeferiu a petição inicial e, via de consequência, julgou extinto sem resolução do mérito o processo de execução da multa criminal - Acolhimento - O art. 5º, XLVI, «c da CF/88e o CP, art. 32, III, expressamente elencam a multa criminal dentre as espécies de pena - A atual redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), reforça o caráter penal da multa, porquanto atribui ao Juízo da Execução Penal a competência para sua execução - Sendo a multa criminal uma pena, a ela se aplica o princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade, segundo o qual, satisfeitos os seus pressupostos, a sanção penal não pode deixar de ser aplicada ou executada pelo mero arbítrio do julgador - A Lei Estadual 14.272/2010 e a Resolução PGE 21/2017 destinam-se, exclusivamente, aos órgãos executivos estaduais (não ao Ministério Público) - Execução da pena de multa, pelo Ministério Público, que não pode ser obstada em virtude do valor devido pelo condenado - Por se tratar de sanção penal, são irrelevantes as disposições normativas afetas à execução fiscal - Precedentes e doutrina - Recurso provido

24 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Citação inicial. Cuidando-se de ato solene de comunicação processual penal, a citação inicial do devedor para a ação de execução civil da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público perante o Juízo da execução penal e disposta no caput da Lei 7.210/1984, art. 164, deve seguir o procedimento específico estatuído nos arts. 351 e seguintes do CPP, não podendo ser substituída pela mera citação por carta, posto modo econômico e abreviado que se aplica com maior informalidade às ações genéricas de execução fiscal, ainda que sob o argumento simplório que assim autoriza o CP, art. 51. Necessário compreender que, no âmbito do processo penal, por suas graves consequências a citação integra o repertório dos temas diretamente referentes à ampla defesa e aos direitos individuais (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 609; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 249) e, ainda mais particularmente, ao devido processo legal, ambientando-se ao abrigo imediato das mais estritas e rígidas garantias constitucionais. A legitimação ativa para a execução civil da multa também implica, como não poderia deixar de ser, o ônus de proceder nos termos exatos e estritos da lei processual penal vigente, inclusive com observação das importantes formalidades nela comportadas.

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO E OBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 10ª RAJ, Foro de Sorocaba, que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência de requisito subjetivo. A Defesa sustenta que o agravante preenche as condições objetivas e subjetivas para a concessão do benefício. ... (Continua)

26 - TJPE Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de progressão de regime. Demora na prestação jurisdicional. Impossibilidade de progressão sem o cumprimento de 1/6 no regime mais gravoso. Súmula 491 STJ. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O art. 112 da Lei de Execuções Penais determina como requisito objetivo obrigatório que o preso tenha cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior mais rigoroso, além de ostentar bom comportamento carcerário. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processual penal. Condenação. Art. 14 e 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2006. Apelação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por meio das declarações testemunhais e confissão do réu. A posse ilegal de artefato explosivo é delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência do resultado naturalístico para a sua consumação, bastando a mera conduta de possuir artefato explosivo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação idônea. Reanálise. Redução da pena e modificação do regime de cumprimento. Possibilidade. Pedido de gratuidade da justiça. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Não conhecimento. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º PELA LEI 14.843/2024. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA GRAVE PRATICADA APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo de execução penal interposto por Naydion César Conti Messias contra decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a realização de exame criminológico, com base na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, inserida pela Lei 14.843/2024, para aferição de mérito no pedido de progressão ao regime aberto. A defesa alega inconstitucionalidade da nova norma, por violar os princípios da individualização da pena e da duração razoável do processo, bem como por criar despesas não previstas no orçamento público. Além disso, argumenta que o exame criminológico seria desnecessário no caso concreto.  ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Detração do tempo de prisão cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Irrelevância da detração para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal para a unificação da pena. Habeas corpus não conhecido.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A corte de origem não se manifestou sobre a detração, de maneira que não é possível que este superior tribunal conheça, originariamente, da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.. Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Na hipótese dos autos, a prática da referida medida pelo juízo da condenação constituiria ação inócua, visto que, com a detração do período de 9 meses de prisão cautelar, a pena definitiva ainda resultaria em patamar superior a 4 anos de reclusão, autorizando a fixação do regime inicialmente semiaberto. A medida, in casu, não teria o condão de melhorar a situação do réu, nesse aspecto.. O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c.. Habeas corpus não conhecido.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Omissão. Pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Detração. Irrelevância para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1 - A defesa suscita a omissão do acórdão embargado face ao pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, que propõe seja realizada a detração penal pelo juízo da condenação, ainda que não haja repercussão alguma sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem, modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a «reformatio in pejus". Decisão mantida. Recurso improvido

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Delito de sonegação de ICMS previsto da Lei 8.137/1990. Várias ações penais em curso. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Existência de ação penal transitada em julgado. Eventual caracterização de crime continuado a ser examinado pelo juízo da execução penal.

«1 - A teor do CP, art. 71, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crime da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro… ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME PSICOSSOCIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO ENQUANTO REGRA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL FUNDAMENTADA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de sentenciado que teve indeferido o pedido de progressão para o regime aberto, mesmo após cumprir o requisito objetivo. Sustenta-se que a avaliação psicossocial realizada teria sido favorável ao agravante e que a decisão carece de fundamentação suficiente, além de criticar a ausência de exame criminológico quando do ingresso do sentenciado no sistema prisional. Pugna-se a reforma da decisão de primeiro grau e a concessão da progressão ao regime aberto. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ameaça. Suspensão condicional da pena. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Ausência de violação da lei. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - TJRJ Pena. Multa. Parcelamento. Juízo da execução penal. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 169.

«O juízo da execução penal poderá parcelar o pagamento da prestação pecuniária em até dez prestações mensais, considerando a situação financeira da condenada.... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.

«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 129, § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.

«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 129, § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. ... (Continua)

38 - STF Pena. Execução. Juízo da Execução Penal.

«Questões alusivas ao regime de cumprimento da pena deverão ser submetidas ao Juízo das Execuções Penais.... (Continua)

39 - STJ Detração penal. Ausência de informação segura acerca do tempo de prisão provisória. Competência do juízo da execução penal. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

«1 - A decisão da instância ordinária de não promover a detração para efeito de estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, no caso concreto, alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, pois a ausência de informação segura sobre o tempo de prisão cautelar constitui circunstância suficiente para transferir ao Juízo da execução penal a tarefa de aplicar o benefício do CPP, art. 387, § 2º. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos no juízo da execução penal. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. Os pedidos dos benefícios efetuados pelo apenado no Juízo da Execução Penal, tratam de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que torna inviável a sua análise neste mandamus, sob pena de indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, tampouco contra medida que indefere o pedido liminar na origem, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Reclamação. Decisão de magistrado de 1º grau que determinou a execução provisória da pena. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que garantira ao réu o direito de recorrer em liberdade e que transitou em julgado. Superveniente modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução provisória da pena (HC 126292). Inexistência de afronta à coisa julgada. Reclamação improcedente.

«1. Não existe descumprimento de acórdão desta Corte, nem tampouco ofensa à coisa julgada, se a ordem concedida em Habeas Corpus, autorizando ao réu recorrer em liberdade, teve por fundamento o fato de que o Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, efetuara uma reformatio in pejus, agravando a situação do réu, ao determinar a prisão preventiva do réu, em decisão desfundamentada, enquanto que a decisão apontada como coatora, do julgador de 1º grau, determinou a execução provisória da pena, com amparo no novo e superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência do juízo das execuções fiscais.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. 11519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência do juízo das execuções fiscais.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... (Continua)

45 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Multa. Cobrança. Competência. Omissão quanto a uma das causa de pedir do recurso especial (não configuração do início da execução da sanção). Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

50 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Apenado com residência em comarca diversa. Modificação da competência do juízo da execução penal. Não ocorrência. Competência do juízo suscitado.

«1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa, não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda. ... (Continua)