julgamento conjunto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO.. (v. 4906... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática, prolatada por este relator, que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46719)... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46231)... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46226)... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO.. (v. 4859... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46355)... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de usucapião. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Manutenção da decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45544)... (Continua)

14 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Honorários advocatícios proporcionais. PRELIMINAR - Ausência de fundamentação - Insurgência afastada. MÉRITO - Decisão que determinou ajuizamento de ação autônoma de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão de reforma - Descabimento - Existência de litígio entre os causídicos - Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recursos improvidos... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto.

16 - TJSP CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conexão. Determinada a suspensão da ação popular para julgamento conjunto com ação civil pública, contra os mesmos réus, cujo objeto engloba o da primeira ação. Admissibilidade. Reconhecimento de conexão ou continência para reunião e julgamento conjunto dos processos. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de usucapião. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Insistência na necessidade de produção de prova pericial para aferir a respeitabilidade dos limites e confrontações do imóvel usucapiendo. Alegação de possível existência de linha de transmissão de alta tensão em área de faixa de servidão de titularidade da empresa agravante. Existência de informação do Oficial de Registro de Imóveis de que a planta e o memorial descritivo atendem às exigências previstas na Lei de Registros Públicos. Agravante que não trouxe qualquer indício para respaldar suas alegações. Impossibilidade de determinar a realização de prova pericial com base em simples dúvida se a área objeto de usucapião invade área pertencente à concessionária de serviço público. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46502).... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46125)... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas, homologou o valor do menor orçamento apresentado pelo exequente e intimou as executadas a efetuarem o depósito judicial, no prazo de 10 dias. Insurgência das executadas. Não acolhimento. Alegada necessidade de nomeação de perito judicial para a liquidação da obrigação de fazer que já foi analisada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2233618-15.2023.8.26.0000. Pretensão alternativa de indicação de outros profissionais para a realização do orçamento que não foi veiculada no momento oportuno. Preclusão operada. Depósito judicial do valor do menor orçamento apresentado pelo exequente corretamente determinado. Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 871, segundo a qual incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Apontada desproporcionalidade no valor homologado que não comporta análise, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 46486)... (Continua)

21 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45654)... (Continua)

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de arresto de valor a ser depositado em nome da agravante em processo judicial. Executadas que, apesar de intimados, não impugnaram o cumprimento de sentença. Confissão de que não possuem dinheiro para saldar o débito executado. Falta de oferta de acordo ou alternativa à constrição patrimonial. Ausência de risco imediato de levantamento. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46177)... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO PAULIANA.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de quotas sociais da empresa Kinagro que foram objeto de transferência do titular para sua cônjuge. Elementos presentes nos autos que corroboram a verossimilhança das alegações da autora, tendo em vista que o devedor, potencialmente insolvente, transferiu as quotas sociais para sua esposa após a contratação de empréstimo. Medida hábil para garantir o resultado útil do processo, podendo ser revertida na hipótese de improcedência da demanda. Precedentes. Notícia de acordo celebrado entre a agravante, Holding Ecan e Banco C6, referente a substituição do bem arrestado (quotas de titularidade de Helen Camargo) pelo depósito do valor correspondente às referidas quotas. Acordo ainda não homologado. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v. 45686)... (Continua)

27 - TJSP "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de cobrança. Pretensão da autora de cobrança de mensalidades associativas inadimplidas a partir de fevereiro de 2020. Sentença de procedência parcial, com afastamento da multa moratória. Inconformismo dos corréus Maria Estela e Fernando. Não acolhimento. Embora os atos constitutivos da associação autora sejam anteriores ao advento da Lei 13.465/2017, e os apelantes tenham adquirido os direitos aquisitivos do imóvel em questão em 2015, sua filiação à associação, em tal ocasião, ficou incontroversa nos autos, tendo o corréu Fernando inclusive exercido cargo de conselheiro em seus quadros. Alegações de irregularidade da atuação da associação e violação de posturas municipais que não afastam a obrigação dos titulares do imóvel ao pagamento de contribuição para obras, conservação e manutenção do loteamento. Afirmações que devem ser objeto de discussão na instância adequada. Aplicação do Tema 492 de Repercussão Geral do STF. Sentença confirmada. Sucumbência recursal dos apelantes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45556)... (Continua)

28 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. PRELIMINARES. Decisão «citra petita, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Insurgências afastadas. MÉRITO. Inaplicabilidade do CDC - Incidência do art. 50, do Código Civil - Aplicação da Teoria Maior - Desvio de finalidade - Não comprovado - Suposta constelação de sociedades coligadas que se valiam dessa condição para fraudar credores, por intermédio do executado - Desconsideração Indireta - Descabimento - Honorários advocatícios - Incidente que não autoriza imposição de verba honorária - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão reformada nessa parte. Recurso do exequente parcialmente provido. Recurso da requerida prejudicado... (Continua)

29 - TJSC Continência. Reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Havendo continência, o juiz pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada e fixou o valor de R$ 17.452,55 a título de multa por descumprimento da ordem proferida na fase de cognição. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Descumprimento da liminar que é incontroverso. Ausência de desproporcionalidade no valor das astreintes, diante da capacidade financeira da agravante e do objetivo de compeli-la a cumprir o comando judicial que assegurava a manutenção da vida do beneficiário. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45716)... (Continua)

31 - TJSP CONFLITOS NEGATIVOS DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRO INCIDENTE INSTAURADO RELATIVO AOS MESMOS FATOS. ROUBO MAJORADO.

Procedimentos em trâmite perante a 2ª. Vara de Arujá. Redistribuição ao Juízo da 1ª. Vara local, diante da conexão, observado o critério da prevenção. Cabimento. Hipótese de conexão intersubjetiva concursal entre os delitos, que recomendaria a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Inteligência do CPP, art. 76, I. Delitos praticados com o mesmo modus operandi e aparentemente pelos mesmos investigados. Denúncia única oferecida para todos os delitos, sendo imputado aos denunciados, inclusive, o delito de associação criminosa. Prevenção do Juízo suscitado, que proferira a primeira decisão. Observância do critério estabelecido pelo CPP, art. 83. Conservação dos efeitos das decisões prolatadas pelo Juízo incompetente, até que outra viesse a ser prolatada, se for o caso, pelo Juízo competente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

32 - TJSP CONFLITOS NEGATIVOS DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRO INCIDENTE INSTAURADO RELATIVO AOS MESMOS FATOS. ROUBO MAJORADO.

Procedimentos em trâmite perante a 2ª. Vara de Arujá. Redistribuição ao Juízo da 1ª. Vara local, diante da conexão, observado o critério da prevenção. Cabimento. Hipótese de conexão intersubjetiva concursal entre os delitos, que recomendaria a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Inteligência do CPP, art. 76, I. Delitos praticados com o mesmo modus operandi e aparentemente pelos mesmos investigados. Denúncia única oferecida para todos os delitos, sendo imputado aos denunciados, inclusive, o delito de associação criminosa. Prevenção do Juízo suscitado, que proferira a primeira decisão. Observância do critério estabelecido pelo CPP, art. 83. Conservação dos efeitos das decisões prolatadas pelo Juízo incompetente, até que outra viesse a ser prolatada, se for o caso, pelo Juízo competente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto sobre serviços. ISS. Anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto em razão da continência. Inteligência do CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Recurso improvido.

34 - TJSP Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2199194-78.2022.8.26.0000 e 2194770-90.2022.8.26.0000 interpostos contra a mesma decisão.

35 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DOS APELADOS DE JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTROS PROCESSOS, EM RAZÃO DA CONEXÃO - DESCABIMENTO -

reunião de processos para julgamento conjunto que não é possível se um deles já houver sido sentenciado - processos indicados pelos apelados para julgamento conjunto em razão de conexão que já foram julgados em 2ª instância. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por Sebastiana e extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, a ação ajuizada por Willian. Insurgência recursal dos autores de ambas as ações. Recurso interposto por Willian. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença, tampouco justificam o requerimento de reforma. A ausência de impugnação específica afronta o princípio da dialeticidade, a tornar inviável o conhecimento do mérito recursal. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. Recurso interposto por Sebastiana. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, desde 2002. Incidência do prazo previsto no CCB, art. 1.238, que deve ser contado a partir da entrada em vigor do diploma legal em questão (11/1/03). Autora que passou a residir no imóvel usucapiendo juntamente com seu companheiro, proprietário registral do bem. Imóvel adquirido antes do início da união estável. Ausência de animus domini. Autora que sempre teve ciência de que seu companheiro era o proprietário registral do imóvel. Permanência da requerente no imóvel, após o falecimento de seu companheiro, que seu deu por mero ato de tolerância dos herdeiros, não ensejando alteração do caráter precário da posse. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILLIAN NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SEBASTIANA.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.

«1. Caso em que, em primeira instância, a Ação de Usucapião e subsequente Oposição foram apreciadas conjuntamente, tendo sido o julgamento cindido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, apreciando em acórdãos distintos a Ação de Usucapião, e, posteriormente, a Oposição. Interpostos Recursos Especiais contra os arestos, o recurso na Ação de Usucapião foi admitido (o que gerou o REsp 1.224.848/PE), ao passo que o no âmbito da Ação de Oposição foi inadmitido, o que culminou no presente Ag 1.423.000/PE. ... (Continua)

38 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESASSOCIAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso dos autores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Causa que se encontra madura para ser decidida. Prova pericial que se revela desnecessária ao deslinde do feito. MÉRITO. Pretensão de inexigibilidade de taxas associativas a partir de setembro de 2019, data em que requereram a desassociação, e manutenção do pagamento, a título de doação, de valores relativos aos serviços da associação que irão utilizar. Não acolhimento. Evidente comportamento contraditório entre o pedido de desassociação e o de doação de R$ 1.500,00 por mês para manutenção da associação. Violação ao princípio da boa-fé. Desassociação «parcial que é inadmissível e não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. Permanência, pela via reflexa, do vínculo associativo. Situação que não viola o Tema 492 do STF. Danos morais. Inocorrência. Alteração da causa de pedir inicial para esse pedido que é inadmissível. Alegação de danos morais em razão de correspondências direcionadas ao genitor da apelante MARIA ESTELA que não prospera. Terceiro que sequer é parte no presente feito. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45483).... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da a mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da a mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da a mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da a mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

44 - STF Direito processual civil. Agravos internos nas reclamações 6370 e 6755. Conexão. Julgamento conjunto. Penhora de crédito.ADI 1.662.

«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de Secretaria de Município a empresa pública, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Processos conexos. Reunião para julgamento conjunto. Faculdade do magistrado. Sentença prolatada em um deles. Impossibilidade de julgamento único. Súmula 235/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno. Produção probatória. Questão não meramente incidental. Julgamento conjunto de agravo de instrumento. Omissão verificada.

1 - O Agravo Interno não procede. A Fazenda ora Agravante insurge-se contra o deferimento do Apelo Nobre da empresa, aduzindo, em suma, que «em momento algum foi demonstrada a importância do julgamento dos embargos para o deslinde da demanda (fl. 190, e/STJ). ... (Continua)

47 - 2TACSP Conexão. Continência. Reunião de ações para julgamento conjunto. Discrição do julgador na aferição de sua conveniência. CPC/1973, art. 105.

«Havendo conexão ou continência a lei não obriga o juiz a reunir as ações. Deixa à sua prudência a decisão sobre a vantagem de fazê-lo ou de não o fazer. Daí porque o CPC/1973, art. 105 não contém regra de competência, mas somente de direção processual, submetida ao prudente arbítrio e discrição do juiz, na aferição de sua conveniência, atento, inclusive, aos princípios da celeridade processual.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO.

Primeira decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado/agravante; e reputou como válida a multa fixada na r. sentença da ação principal, que atingiu o patamar de R$ 40.000,00, deferindo novo prazo de cinco dias para o executado cumprir a obrigação, sob pena de aumento. Segunda decisão que determinou a intimação do executado para que comprovasse o cumprimento da obrigação, bem como pagasse o novo valor da multa, no importe de R$ 100.000,00, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. Inconformismo do executado. Obrigação de fornecimento de porta lógica de origem para a identificação do titular do perfil, sob pena de multa por dia de descumprimento, que foi mantida em Acórdão proferido recentemente por esta C. Câmara. Executado, contudo, que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na r. sentença, conforme determina a Súmula 410/STJ. Situação que impossibilita a cobrança da multa originalmente fixada, assim como a sua majoração. Preliminar de ausência de intimação pessoal que deve ser acolhida. Cumprimento de sentença parcialmente anulado, de ofício, para determinar a intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 40.000,00, conforme estabelecido na r. sentença e confirmado por Acórdão. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, com determinação... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.

«1. Recebem-se os Embargos de Declaração da Construtora Saint Entôn Ltda. como Agravo Interno. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÕES DE COBRANÇA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada.  ... (Continua)