jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Valor da causa. Justiça comum. Opção. Comprovação da necessidade. Exigência. Possibilidade. Agravo. Assistência judiciária gratuita. Opção do demandante pela justiça comum, a despeito do ordenamento jurídico prever juizado especial sem custas. Como se trata de faculdade, deve o autor arcar com os custos de sua opção. Possibilidade de exigência de comprovação de renda. Legitimidade da ordem judicial. No exercicio da jurisdicao o magistrado tem plena legitimidade de determinar ao postulante de ajg a comprovação de seus rendimentos para exame do pedido. Exegese do Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

2 - STJ Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Também penso que, em princípio, não se deve trazer essa matéria para o Superior Tribunal de Justiça, com todo o respeito e consideração, especialmente pela Sra. Ministra Relatora, deve-se evitar essetejotização, trazer tudo para cá como se se tratasse de um único Tribunal Nacional direto para aquilo que não se resolve no País. Existem vários escalões da jurisdição que têm que ser utilizados antes do acesso da questão a este Tribunal, se quisermos ficar exclusivamente com aquilo para o qual o Tribunal foi criado, que é a interpretação da Lei. ... (Continua)

3 - TST Extinção do processo. Imunidade de jurisdição. Preliminar de nulidade processual. Reconhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do CPC/1973, art. 267, § 3º. Intactos, dessa forma, os dispositivos invocados.... (Continua)

4 - TRT2 Sentença ou acórdão. Duplo grau de jurisdição (em geral). Fazenda Pública, duplo grau de jurisdição. Observância do valor da condenação.

«Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, cujo valor da condenação não ultrapassa o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

5 - STJ Competência. Juízo Federal. Juízo Estadual investido de jurisdição federal.

«O conflito de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual investido de jurisdição federal deve ser processado e dirimido pelo Tribunal competente para processar e julgar o recurso, colocando-se ambos os Juízos na mesma jurisdição.... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de autorização judicial para alienação de imóvel. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconvenção. Pretensão resistida configurada. Lide. Jurisdição contenciosa.

«1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Foro. Conflito de Jurisdição. Oferecimento e recebimento de denúncia anteriormente à instalação de Vara Distrital. Inteligência do provimento 442/91 do Conselho Superior da Magistratura. Ocorrência, ademais, da perpetuação da jurisdição. Competência do Juízo suscitado.

8 - STJ Competência. Conflito de competência. Junta de Conciliação e Julgamento. Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho, na respectiva região, dirimir conflito entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, ao qual estejam vinculados na causa. Precedentes do STJ. Conflito não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Competência territorial. Conflito. Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista. Competência do Tribunal Regional do Trabalho.

«Dissentindo Juiz do Trabalho e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, compete ao Tribunal Regional do Trabalho, ao qual estejam vinculados na causa, dirimir o conflito.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Anulação da sentença autorizando o órgão de segundo grau de jurisdição a, estando a causa madura para julgamento, decidir o litígio, por aplicação analógica do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/1973 e em atenção ao princípio da celeridade da jurisdição, expresso no CF/88, art. 5º, LXXviii. Inexistência de infração ao princípio do duplo grau de jurisdição, de nível infraconstitucional e, portanto, admitindo exceções ditadas pela Lei processual. Precedentes. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

11 - STF Competência penal. Concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar. Inadmissibilidade de prorrogação (CPP, art. 79, i; CPPm, art. 102, «a). Separação obrigatória. Inaplicabilidade da regra pertinente ao «simultaneus processus.

«- A conexão e a continência, que ordinariamente implicam unidade de processo e de julgamento, em «simultaneus processus, não impedem a separação das causas, que se impõe como obrigatória, quando se registrar concurso entre a jurisdição militar e a jurisdição comum, considerada, para esse efeito, a presença de civil na relação processual penal. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Direito internacional. Imunidade de jurisdição. Estado Estrangeiro. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I e II.

«... Assim, a Lei Adjetiva Civil delimitou a jurisdição exatamente sobre o alcance da soberania, uma vez que aquela constituiu exercício desta, apreciando somente as hipóteses afetas à soberania brasileira.
Na realidade, a evolução do direito internacional costumeiro e mesmo as leis internas (Foreign Sovereign Immunities Act, nos Estados Unidos da América, em 1976 e State Immunity Act, na Grã-bretanha, em 1978), que limitaram a imunidade de jurisdição, restringiram-se, por óbvio, aos atos e fatos ocorridos «in loco, ou seja, produzidos por Estado estrangeiro em território alheio.
Dessarte, a soberania brasileira não se estende aos fatos ocorridos fora de seu território, salvo nas hipóteses do CPC/1973, art. 88, I e II, a teor do princípio «par inter pares non imperium habet. Logo, a prevalência dos direitos humanos e a existência de convênio de cooperação jurídica são irrelevantes na espécie, ante a limitação da própria soberania.
Ademais, a imunidade relativa também abrange todos os atos «jus imperii, como no caso em apreço, em que se tratam de atividades alfandegárias, típicas de poder de império, como reconhece a própria recorrente na exordial (fl. 7).
De outra sorte, a imunidade de jurisdição não tem nenhuma pertinência com a competência relativa. A jurisdição é pressuposto da competência, ou como bem define o eminente Min. Athos Gusmão Carneiro: «a «competência, assim, «é a medida da jurisdição, ou, ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz (Jurisdição e Competência, 10º ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 53). Dessa forma, descabe o argumento de necessidade de argüição, devendo ser reconhecida de ofício como matéria de ordem pública por excelência. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Tráfico interno de drogas. Competência da jurisdição estadual. Ordem de Juiz estadual descumprida. Dano à jurisdição estadual. Investigação desenvolvida pela polícia federal. Exercício de fato de polícia judiciária estadual. Irrelevância. Recurso não provido.

«1. Não há competência federal para imputado embaraço a investigação por crime de tráfico interno, desenvolvida perante (e por ordem) de magistrado estadual - irrelevante o indevido uso como polícia judiciária da Polícia Federal. ... (Continua)

14 - TST Coisa julgada. Inexistência. Acordo extrajudicial homologado por Juiz distribuidor. Jurisdição voluntária. Precedente do TST. CPC/1973, art. 269, III. CLT, art. 831, § 1º.

«Acordo extrajudicial homologado em sede de jurisdição voluntária não produz efeitos de coisa julgada, diante da inteligência dos arts. 269, III, do CPC/1973 e 831, § 1º, da CLT, uma vez que tais preceitos se referem a conciliação obtida no curso do processo, em jurisdição contenciosa.... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -

Executado que passou a residir no domicílio à área de jurisdição do Juízo suscitado - Remessa do feito ao juiz da condenação - Descabimento - Réu com domicílio certo informado nos autos - Competência do Juízo do local onde reside o sentenciado para processamento e julgamento da execução - Observância dos arts. 65, da Lei de Execuções Penais e arts. 528 e 530 das NSCGJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

16 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«1. Possibilidade, «in abstracto, de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária.... (Continua)

17 - STJ Competência. Jurisdição. Reclamação trabalhista. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição de competência. Natureza diversa de vantagens: estatutárias umas, celetistas outras.

«Já decidiu a Egrégia 3ª Seção do STJ que «cabe ao Juízo onde primeiro ajuizada a causa conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente. Conflito conhecido, declarada competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Caruaru-PE.... (Continua)

18 - STF Competência. Jurisdição territorial da Junta de Conciliação e Julgamento. CF/88, art. 112.

«Embora a Lei que instituiu a Junta de Conciliação e Julgamento não tenha incluído em sua jurisdição toda a área territorial de determinada Comarca, estende-se a toda ela, não remanescendo qualquer atribuição de jurisdição aos Juízes de direito. Precedente Plenário: RE 121.836, Sessão de 14/12/90, Rel. Min. Moreira Alves. Ressalva do entendimento do relator.... (Continua)

19 - TRT3 Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional.

«Conforme dispõe a OJ 416 da SBDI-I do col. TST, «as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. No presente caso, verifica-se que a ré, de forma expressa, renunciou à imunidade em questão, de modo que a presente demanda pode ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho brasileira.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estado estrangeiro. Alegação de imunidade de jurisdição.

«Não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro, em causa relativa a responsabilidade civil.... (Continua)

21 - TRT2 Jurisdição. Consulado. Atos de negócio ou de gestão. Atos de império. Imunidade de jurisdição e de execução. Ente de Direito Público externo. Precedente do TST. CF/88, art. 114.

«O ente de direito público externo que pratica atos de gestão não se beneficia de imunidade, quer de jurisdição quer de execução. Se há competência para o Judiciário Trabalhista julgar a hipótese, por exonerável decorrência, também há para executar o próprio julgado. Inteligência do CF/88, art. 114.... (Continua)

22 - STJ Jurisdição brasileira. Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, II.

«A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada à jurisdição brasileira.... (Continua)

23 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... (Continua)

24 - 2TACSP Tutela antecipatória. Segundo grau. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Supressão. CPC/1973, art. 273.

«Não cabe antecipação de tutela em segundo grau, porque isso suprime um grau de jurisdição.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Decisão que põe termo ao procedimento. Recurso adequado. Agravo desprovido.

«A decisão que põe termo ao procedimento de jurisdição voluntária é sentença, desafiando recurso de apelação.... (Continua)

26 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial distribuído para a 1ª Vara Criminal de MarÍlia, com a finalidade de apuração de crime de estelionato/receptação/apropriação indébita. Remessa para a 1ª Vara da Comarca de Garça. Denúncia ainda não oferecida pelo Ministério Público. Conflito de atribuições, não de jurisdição. Precedentes. Conflito não conhecido, com determinação... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA APURAR DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELOS PAIS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS. REDISTRIBUIÇÃO A 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS. CONDUTA DELITUOSA INERENTE AO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ASSIS.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. Orientação Jurisprudencial 416 da SDI-I do TST.

«Esta Corte superior, com apoio nas regras costumeiras internacionais, tem relativizado a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros, admitindo a atuação do Poder Judiciário pátrio quando o conflito emanar de ato de gestão. Todavia, as regras do direito consuetudinário concernente à imunidade de jurisdição não se aplicam aos organismos internacionais, porquanto tais entidades são regidas por tratados e convenções internacionais. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição encontra-se assegurada de forma expressa na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como Convenção de Londres, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/1950. Resulta daí que apenas a renúncia expressa da ONU é capaz de excepcionar sua imunidade jurisdicional. Assim pacificou-se o debate no âmbito desta colenda Corte superior por meio da Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-I, conforme a qual -as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional-. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TST Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Unesco.

«1. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade de jurisdição absoluta dos organismos internacionais quando prevista em convenções e tratados de que o Brasil é signatário. Tal entendimento encontra-se consagrado na Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que «As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. 2. No caso específico da ONU - entidade da qual a UNESCO é integrante - , a imunidade de jurisdição encontra-se assegurada de forma expressa na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como Convenção de Londres, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/1950. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST Organismo internacional. Agências especializadas das nações unidas. Imunidade absoluta de jurisdição

«1. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional (OJ/SbDI-1/TST 416). ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Garantia do duplo grau de jurisdição. Despacho denegatório. Recurso de revista.

«1. O duplo grau de jurisdição se concretizou no julgamento do agravo de petição com a revisão das questões de fato e de direito decididas em primeiro grau, observado o princípio da devolutividade. Aliás, o recurso de revista não guarda qualquer relação com o duplo grau de jurisdição. É que por sua índole extraordinária, ou excepcional como querem alguns doutrinadores, tem seu âmbito de cognição restrito a questões de direito, visando salvaguardar a legislação federal e a uniformidade da jurisdição trabalhista no Território Nacional. Daí ser fácil inferir porque só tem cabimento nas hipóteses elencadas no CLT, art. 896.... (Continua)

32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Apuração de crime de estupro de vulnerável, supostamente cometido por de menina com 14 anos de idade (art. 217-A, «caput do CP - Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de São Miguel Paulista diante do Juízo do SANCTVS - Impossibilidade - Aplicação do art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP, que proíbe a redistribuição de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais distribuídas antes de sua vigência - Precedentes - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, suscitante... (Continua)

33 - STJ Princípio do juiz natural. Julgamento em segundo grau de jurisdição feito por juízes de primeiro grau. Nulidade. CF/88, arts. 5º, LIII, 93, III, 94 e 98, I. Lei Complementar 35/79, arts. 107 e 118, «caput.

«Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir. Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural -, o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. Ordem de habeas corpus concedida para se anular o julgamento de segundo grau a fim de que outro seja realizado por órgão composto majoritariamente por desembargadores.... (Continua)

34 - STJ Jurisdição voluntária. Prazo prescricional. Arguição de prescrição. Circunstância que não impede o procedimento. CPC/1973, art. 1.103.

«Tratando-se de ação de jurisdição voluntária, a argüição de prescrição não tem o condão de descaracterizá-la.... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.

«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.... (Continua)

36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução da pena de dias-multa aplicada a réu solto, encaminhada para a Vara em que proferida a condenação. Determinação de retorno dos autos à Vara de Execuções Criminais da comarca de domicílio do executado. Sentença de mérito proferida nos autos. Causa superveniente a ensejar o não conhecimento. Conflito de Jurisdição não conhecido... (Continua)

37 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -

Competência do foro de domicílio do executado - ADIN 3.150 - Provimentos 04/2020 e 05/2022, ambos da Corregedoria Geral de Justiça - art. 530 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e CPC, art. 46, § 5º - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Jurisdição. Esgotamento na origem. Impropriedade. O habeas corpus prescinde do esgotamento da jurisdição na origem.

39 - STJ Jurisdição voluntária. Procedimento. Alienação de coisa comum. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.118.

«Não cabe reconvenção no procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que, ademais, há necessidade de empregar-se ritos distintos.... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD - TEMA 947 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RETRATAÇÃO EXERCIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em 30/06/17, ao apreciar e julgar o Tema 947 de Repercussão Geral no RE 1.034.840 (Rel. Min. Luiz Fux) firmou a tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, de que o organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. 2. A atual jurisprudência desta Corte também reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1: «As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional". 3. In casu, esta 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Reclamante, reformando, assim, o acórdão regional que reconhecera a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD, ao fundamento de que a imunidade de jurisdição absoluta em causas trabalhistas, com relação aos Organismos Internacionais, não mais subsistiria. 4. Verifica-se, assim, que a decisão foi proferida em contrariedade ao entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Tema 947 de Repercussão Geral, razão pela qual o juízo de retratação merece ser exercido, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. 5. Assim, reformando a decisão anteriormente proferida por esta 4ª Turma, com arrimo no Tema 947 de Repercussão Geral do STF, não conheço do recurso de revista interposto pela Reclamante, e, por conseguinte, mantenho o acórdão regional que reconheceu a imunidade de jurisdição ao Organismo Internacional. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista da Reclamante .... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Conflito de jurisdição. Juizado especial criminal. 1ª Vara judicial. Competência. Mercadoria imprópria para o consumo. Comprovação. Perícia. Desnecessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Conflito de jurisdição. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Prazo de validade vencido. Impropriedade para consumo comprovada. Desnecessária pericia. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Pena máxima de 05 anos. Competência do juízo comum. Procedência.

«Apreendida mercadoria com prazo de validade vencido, a constatação de que expirado o período assinalado no rótulo é suficiente para comprovar a impropriedade para consumo, sendo desnecessária a realização de perícia. Os crimes cuja pena máxima ultrapassem 2 anos não estão abrigados pela Lei 9099/95, falecendo ao Juizado Especial competência para seu julgamento, devendo ser processados perante o Juízo Comum. Conflito de jurisdição, procedente.... (Continua)

42 - STF Jurisdição. Duplo grau. Inexigibilidade constitucional.

«Diante do disposto no inc. III do CF/88, art. 102, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.... (Continua)

43 - STF Competência. Conflito de jurisdição. Juiz Federal de 1º Grau e TST. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «o.

«Cabe ao Supremo Tribunal Federal dirimir Conflito de Jurisdição entre Juiz Federal de 1º grau e o Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

44 - STF Conflito de Jurisdição: embargos de declaração: correção de equivoco. Decidindo pela competência da Justiça do Trabalho, o acórdão determinou que o processo retomasse o seu curso no Tribunal Regional do Trabalho, o qual, no entanto, tendo julgado o mérito dos recursos ordinários, nele já exaurira a sua jurisdição: evidenciado o equivoco, recebem-se os embargos de declaração para que, afastando a questão de competência, o Tribunal Superior do Trabalho conclua o julgamento dos embargos infringentes.

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da prática do crime de Falsificação de documento público e estelionato. Divergência entre membros do Ministério Público sobre a tipificação da conduta. Inteligência da Lei, art. 10, X 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Conflito de atribuições entre titulares da ação penal deverá ser dirimido pelo Procurador Geral de Justiça. Conflito de jurisdição não conhecido, com determinação... (Continua)

46 - STF Jurisdição. Duplo grau. Inexigibilidade constitucional.

«Diante do disposto no inc. III do CF/88, art. 102, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última ou única instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstanciada garantia constitucional. ... (Continua)

47 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquia. Reexame necessário. Lei 9.469/97. Aplicabilidade.

«As sentenças proferidas contra autarquias e fundações públicas, publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/1997 - convertida na Lei 9.469/1997 _, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

48 - STJ Competência. Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Comarca sem Vara Federal. Execução. Conflito a ser dirimido pelo Tribunal Regional. Súmula 3/STJ.

«Compete ao TRF dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.... (Continua)

49 - TST Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Organização das Nações Unidas – ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Precedentes do TST. Decreto 27.784/1950. Decreto 52.288/1963. Decreto 59.308/1966.

«A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais está submetida à existência de tratado internacional, devidamente ratificado pelo Brasil, estabelecendo tal prerrogativa. In casu, a Organização das Nações Unidas – ONU, da qual o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD faz parte, a imunidade de jurisdição foi concedida pelo governo brasileiro quando aderiu voluntariamente à Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujo tratado foi inserido no Brasil por meio do Decreto 27.784/1950. Assim, é desnecessário perscrutar quanto aos atos praticados pelas reclamadas serem de império ou de gestão, ante o tratado existente que concede imunidade de jurisdição às reclamadas. Há precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TJDF Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.

«1 - Nos termos da legislação processual civil (CPC/2015, art. 719 c/c CPC/2015, art. 725, IV), a ação de extinção de condomínio (por meio da alienação de coisa comum) reger-se-á pelos procedimentos de jurisdição voluntária. ... (Continua)