limite de idade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Concurso público. Limite de idade. Ação direta de inconstitucionalidade- Lei do município de almirante tamandaré. Limite de idade. Inconstitucionalidade.

«1. O limite de idade para o provimento de cargos públicos, quer em edital de concurso público, quer por fixação em lei, deve se amparar em critérios de razoabilidade lógica e justificativa racional, atendendo à natureza das funções para as quais estão sendo recrutados os candidatos. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Fixação em lei.

«Se a legislação ordinária fixou limite de idade para concurso público, descabe recusar sua aplicação, porquanto a própria CF/88 atribuiu àquela a incumbência de tal avaliação.... (Continua)

3 - TRT3 Pensão. Limite de idade. Pensão mensal vitalícia. Limite etário.

«O limite etário para pensão mensal vitalícia decorrente de incapacitação permanente, total ou parcial, para o trabalho, deve ser obtido através de estatísticas públicas de expectativa de vida, conforme a faixa de idade do trabalhador, como as divulgadas nas Tábuas Completas de Mortalidade do IBGE, e não por critério fixo e idêntico para toda e qualquer pessoa.... (Continua)

4 - STF Concurso público. Idade. Limite de idade.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de ter-se o critério como decorrente da função a ser exercida. Surge conflitante com o inc. XXX do CF/88, art. 7º, aplicável aos servidores públicos em face da previsão do § 2º do art. 39 nela contido, a norma estadual que impõe idade limite de 35 anos relativamente a concurso para preenchimento de cargo de Fiscal de Tributos Estaduais (Lei 8.118/85, art. 20, II). Precedente específico: Rec. Ext. 209.714-4/RS, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20/03/98, ementário 1903-07.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Impossibilidade frente a CF/88.

«A imposição de limite de idade para inscrição de concurso para ingresso no Serviço Público é inadmissível, por ser incompatível com as disposições contidas na novel Carta Magna. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - STF Administrativo. Concurso público. Limite de idade.

«Não contraria a CF/88 regra contida em legislação local no sentido de afastar-se o limite de idade quanto àqueles que já sejam servidores públicos. A rigor, por força do disposto no inc. XXX do art. 5º, aplicável aos servidores públicos em virtude da remissão inserta no § 2º do CF/88, art. 39, ambos, descabe, sem justificativa socialmente aceitável, impor o limite, quer se trate de servidor ou mesmo cidadão que não mantenha qualquer vínculo com o serviço público. Precedentes: Rec. Ord em Mand. de Seg. 21.046-0/RJ e Rec. Extr. 174.548-7/AC, relatados, respectivamente, pelos Mins. Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, perante o Plenário e a Segunda Turma, cujos acórdãos restaram publicados nos D.J.U. de 14/11/91 e 15/04/94, pp. 16.356 e 8.076.... (Continua)

7 - STF Concurso público. Limite de idade.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... (Continua)

8 - TJMG Limite de idade para matrícula. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Limite de idade. Negativa pelo estado. ECA e cr/88. Criança na iminência de completar 06 (seis) anos de idade. Legislações que não impõem restrições. Possibilidade.

«- Havendo nos autos declaração dos educadores no sentido de que a criança encontra-se apta a ingressar na fase introdutória do ensino fundamental, faz-se necessária a manutenção da liminar, tendo em vista a confluência dos requisitos da concessão, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.

«Afronta o mencionado princípio constitucional a fixação do limite de idade em 35 anos para inscrição no concurso para provimento do cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Professora estadual. Concurso para inspetor de ensino. Limite de idade.

«A impetrante, na condição de professora estadual, pretendeu inscrever-se em concurso público destinado ao preenchimento do cargo de inspetor de ensino, mas teve a inscrição negada por limite de idade. A restrição atrita-se com as garantias dos direitos sociais previstos na CF/88. Se é certo que, para o exercício de certas profissões, o limite de idade se mostra ponderável e adequado, tal não ocorre quando se cuida de professora para inspetor de ensino.... (Continua)

11 - STF Concurso público. Limite de idade. Súmula 683/STF

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... (Continua)

12 - STF Servidor público. Concurso público. Servidor militar. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.

«Longe fica de vulnerar o § 9º do CF/88, art. 42 provimento que encerra o desprezo a limite de idade estabelecido, em face de a Administração Pública não haver observado o cronograma do concurso, vindo o candidato a alcançar a idade-limite para ingresso por ocasião dos exames médicos.... (Continua)

13 - STF Concurso público. Servidor público. Limite de idade para a inscrição.

«O Plenário deste STF, ao julgar os Recs. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º, XXX, e 39, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... (Continua)

14 - STF Concurso público. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... (Continua)

15 - TJMG Concurso público. Imposição de limite de idade. Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar de Minas Gerais. Anestesiologista. Limite de idade. Possível ofensa aos princípios da igualdade e da razoabilidade. Recurso provido

«- A Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo os exigir, sendo certo que os pressupostos legais devem guardar pertinência com as funções que serão exercidas pelo servidor. ... (Continua)

16 - TJMG Inscrição para concurso da polícia militar. Limite de idade. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Concurso público. Polícia militar. Inscrição. Limite de idade. Possibilidade. Natureza e atribuições do cargo. Ortodontista. Não compatibilização. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Liminar recursal deferida. Recurso provido

«- Para o deferimento de pedido de medida liminar em mandado de segurança, devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial, concernente, no caso, ao reconhecimento do direito de inscrição e participação do agravante no certame, ainda que em desacordo com a previsão etária editalícia. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Limite de idade para o pensionamento. Requisitos.

«O dissídio jurisprudencial só pode progredir se houver o necessário confronto, ainda mais quando a matéria, assim o limite de idade para o pensionamento, depende, necessariamente, das circunstâncias de cada caso.... (Continua)

18 - STF Administrativo. Concurso público. Limite de idade.

«A imposição de limite somente é possível caso tal fator se encontre justificado pelas circunstâncias que cercam o exercício da função. Aos servidores públicos aplica-se o disposto na CF/88, art. 7º, XXX, isto por força de remissão inserta no § 2º do art. 39 nela contido. Relativamente ao magistério, descabe cogitar da idade máxima de 45 anos.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Morte. Pensão. Limite de idade.

«Nas famílias de baixa renda, razoável admitir-se que não cesse inteiramente, em virtude de casamento, o auxílio prestado pelos filhos aos pais. Deve perdurar, pois, até a idade em que a vítima completaria 65 anos e na medida em que sobreviveram os beneficiários da pensão.... (Continua)

20 - STJ Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ... (Continua)

21 - STF Concurso público. Ministério Público estadual. Limite de idade. Inadmissibilidade.

«Falta de prequestionamento da questão relativa à ofensa ao CF/88, art. 105, II, «b. ... (Continua)

22 - STJ Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Limite de idade. Vítima de tenra idade. Indenização. Jurisprudência do STJ.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o limite do valor da indenização devida aos genitores da vítima de tenra idade foi fixado em 25 anos, recuando-se tal idade, em certo casos, até antes do termo inicial em que o direito laboral assenta admissível o contrato de trabalho para o menor, vale dizer, no termo de 12 anos. Acórdão que a decidiu, contudo, a luz de preceito constitucional irrecorrido tornando insuscetível de apreciada no Especial. Lide solucionada a partir da aferição de fatos da causa (Súmula 7/STJ). Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de limite de idade. Precedentes.

«1 - Segundo a jurisprudência da Corte, somente se afigura constitucional a fixação de limite de idade em edital de concurso público quando ela é respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento previdência privada. Complementação. Aposentadoria. Limite de idade. Fator redutor. Decreto 81.240/78. Legalidade.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, é legítimo o estabelecimento do limite de idade promovido pelo Decreto 81.240/78, sem extrapolar os parâmetros fixados na Lei 6.435/1977, que não veda tal prática, além de ser imperativa a manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar. ... (Continua)

26 - TST PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LIMITE DE IDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

«Evidencia-se a inespecificidade do aresto que veicula tese acerca da matéria de fundo, relativa à prevalência da idade de 65 anos como limite para o pagamento da pensão indenizatória, considerando que a fundamentação adotada pela Turma para não conhecer do recurso de revista foi de natureza processual, no sentido da inespecificidade dos arestos e consequente incidência da Súmula 296/TST. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento dos recursos de natureza extraordinária há de ser específica, revelando a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, circunstância não evidenciada no presente caso. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.

«O preceito inscrito no CF/88, art. 7º, XXX, que veda a adoção de critério discriminatório para acesso aos cargos públicos, inclusive por motivo de idade, deve ser concebido com razoabilidade, sem rigor absoluto, devendo ser considerada a natureza das funções, se exigem ou não vigor físico dos seus titulares, bem como a situação do candidato em face do serviço público.... (Continua)

28 - STF Concurso público. Forças armadas. Limite de idade. Precedente.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 600.885/RS, assentou a validade da exigência de idade mínima prevista em edital, em face à não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica, contida no artigo 10 de Lei 6.880/80. ... (Continua)

29 - STF Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Exceção. Servidor público.

«A regra constitucional direciona no sentido da proibição de critério de admissão com base na idade. Daí não se poder assentar o conflito da Carta com a norma local que libera da aludida condição aqueles que já se encontram ocupando cargo público. Entendimento contrário conduziria a estabelecer-se premissa diametralmente oposta à previsão do inc. XXX do CF/88, art. 7º. Precedentes: Recs. Extrs. 157.863-7, Rel.: Min. Moreira Alves e 156.404-1, Rel.: desig. Min. Sepúlveda Pertence (DJU 01/10/93); Rec. em Mand. de Seg. 21.046-0, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, com aresto publicado no DJU de 14/11/91 e decisão monocrática que proferi no Rec. Extr. 141.864-8 veiculada no DJU de 23/03/95.... (Continua)

30 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Limite de idade do beneficiário.

«A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença laboral que reduziu permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Nesse caso, a pensão mensal deve ser vitalícia. Precedentes desta Corte. Contudo, deve ser mantida a limitação temporal fixada no acórdão regional, pois, caso contrário, se violaria o princípio da non reformatio in pejus. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

31 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Ministério Público. Limites de 25 e 45 anos de idade. Razoabilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º.

«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º. ... (Continua)

32 - STJ Servidor público. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 2º.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Concurso público. Juiz. Ingresso na Magistratura estadual. Limite de idade. Possibilidade, sem afronta à Constituição Federal. CF/88, art. 39, § 2º e CF/88, art. 93.

«A Proibição constitucional pertinente no «limite de idade para efeito de Provimento dos cargos públicos não se estende aos Juízes, que são «membros de poder, e ela (a Proibição) vem inserida na Seção II do Capítulo VII - da Constituição (art. 39, § 2º). que cuida, especificamente - Dos Servidores Públicos Civis. O ingresso na carreira da maqistratura vem disciplinado em Capítulo próprio da Constituicão (Capítulo III) - Do Poder Judiciário - em cujo artigo 93 estão consignados os requisitos a serem observados no Provimento dos cargos de juiz, sem qualquer referência ao limite de idade, que pode ser imposto com legitimidade, pela Organizarão Judiciária dos Estados, tendo em vista a natureza e a relevância das atribuições cometidas aos magistrados. Disciplinado, em Capítulo específico, o Preenchimento dos cargos da magistratura, pela Princípio hermenêutico da «sedes materiae, ao Judiciário não se aplica a disposto no artigo 39, § 2º, da Constituição, que é regra de incidência estrita aos servidores públicos civis. Na formularão da carreira da magistratura, os Estados só terão de observar os princípios enumerados no art. 93 e seus incisos, pena de configurar-se o absurdo de possibilitar-se o ingresso de candidato, como juiz, com sessenta e nove (69) anos de idade e, com apenas alguns meses de judicatura, «aposentar-se Compulsoriamente, com vencimentos integrais (art. 93, VI).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso publico. Militar. Limite de idade. Necessidade de previsão em lei.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Menor. Anúncio de espetáculo sem indicação do limite de idade. Multa a quem anuncia o espetáculo e não a quem o redige. ECA, art. 253.

«A cominação do Lei 8.069/1990, art. 253 destina-se a quem anuncia, vale dizer: a quem divulga determinado espetáculo, não a quem redige o texto divulgado.... (Continua)

36 - TJMG Exigência de limite de idade para o acesso ao ensino. Mandado de segurança. Impedimento de avanço no processo de escolarização em decorrência da idade. Direito constitucional de acesso à educação. Concessão da segurança. Sentença confirmada em reexame necessário

«- Inexiste previsão legal que restrinja de acordo com a faixa etária o acesso à educação. Violação ao direito líquido e certo. A exigência de limite de idade para o acesso ao ensino afronta os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, por proibir, direta ou indiretamente, o acesso à escola e, também, à educação.... (Continua)

37 - STF Concurso público. Servidor público. Limite de idade. Técnico do Tesouro Nacional. CF/88, art. 7º, XXX, art. 39, § 2º.

«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 39, § 2º, 37, I da CF/88. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Limite de idade. Decisão alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 678.112-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 683/STF, no sentido de que «o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Concurso Público - limite de idade não previsto na Lei 13.022/2014 e não guarda consonância com o cargo a ser exercido - recurso provido.

40 - STJ Responsabilidade civil. Morte de pai. Beneficiário menor impúbere. Limite de idade. Juros compostos. Precedente do STJ.

«Está fincado no STJ o descabimento dos juros compostos, que são devidos, apenas, pelo autor do crime, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente. ... (Continua)

41 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Ministério Público. Limites de 25 e 45 anos de idade. Razoabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXX, CF/88, art. 37, I, CF/88, art. 39, § 2º.

«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º. ... (Continua)

42 - TST Indenização por dano material. Valor da pensão mensal. Limite de idade do beneficiário.

«No que diz respeito à limitação da pensão até a data em que complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não merece reparo a decisão recorrida. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença laboral que reduziu permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Nesse caso, a pensão mensal deve ser vitalícia. Contudo, em virtude do princípio da adstrição aos pedidos e da proibição da reformatio in pejus, fica mantida a decisão regional no particular. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficiais da área de saúde das forças armadas. Limite de idade. Previsão na Lei e no edital. Legalidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Limite de idade. Incompatibilidade com as atribuições do cargo. Súmula 279/STF

«1. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência quanto à constitucionalidade do limite de idade para ingresso no serviço público, desde que a exigência seja compatível com a natureza do cargo a ser preenchido (ARE 678.112-RG). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso publico. Militar. Soldado. Limite de idade. Previsão no edital e na Lei local. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado com o objetivo de reverter a exclusão de candidato ao curso de formação da Polícia Militar Estadual, em razão de ter ultrapassado o limite de idade para ingresso. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade para investidura no cargo de soldado combatente. Legalidade. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem considerou que o limite de idade, para o caso em exame, está legitimado em razão das peculiaridades inerentes ao exercício do cargo de soldado, estando a limitação prevista na legislação estadual.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade para a inclusão na carreira militar. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve realizar-se no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/5/2013; ARE Acórdão/STF - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13/2/2014, e ARE Acórdão/STF - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/2/2014). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Limite de idade. Natureza das atribuições do cargo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 646 do STF.

1 - «O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. (Tema 646 do STF) ... (Continua)

49 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Imposição de limite de idade. Re Acórdão/STF. Comprovação da idade no momento da inscrição. Teoria do fato consumado. Inviabilidade. Re Acórdão/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público. Precedente: ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 646/STF) ... (Continua)

50 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Limite de idade para a admissão no serviço público. CF/88, art. 37, II.

«... A jurisprudência desta Corte só admite a limitação de idade para inscrição em concursos para provimento de cargos públicos quando esta constitui requisito necessário em razão da natureza das atribuições do cargo a preencher. Confiram-se, a propósito, os acórdãos prolatados no RE 156.404, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 165.305, Rel. Min. Ilmar Gaivão; e RE 176.479, Rel. Min. Moreira Alves. ... (Min. Ilmar Galvão).... (Continua)