limites
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação de função. Julgamento fora dos limites da lide. Não há falar em julgamento fora dos limites da lide.

2 - STF Municípios. Limites. Alteração. Formalidade.

«A alteração dos limites territoriais de municípios não prescinde da consulta plebiscitária prevista no CF/88, art. 18, pouco importando a extensão observada.... (Continua)

3 - STJ Embargos infringentes. Limites. Divergência.

«A circunstância de os embargos deverem conter-se nos limites do voto vencido diz com a matéria que pode ser impugnada, com a parte do julgado que se expõe ao recurso. Não significa se haja de ater o julgamento aos mesmos fundamentos do voto dissidente.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Limites. Coisa julgada.

«A execução deve observar os estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Assim, na liquidação de sentença, não se pode pretender qualquer alteração do comando decisório, sob pena de se violar o disposto no CLT, art. 879, § 111.... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus substitutivo. Limites.

«A substituição do recurso ordinário pelo «habeas corpus, em face da CF/88, é pacífica, porém tem de conter-se dentro dos limites da impetração submetida á instância recorrida. Se a impetração, que é formulada pelo próprio paciente, pretende atacar sentença cuja existência deixa de comprovar, o pedido não pode ser conhecido pois, se existente, a coação é do Juízo e não do tribunal.... (Continua)

6 - TRT3 Reconvenção. Limite. Ação reconvencional. Limites.

«A reconvenção, na esteira do que dispõe o CPC/1973, art. 315, qualifica-se como um contra-ataque do réu da ação originária em face da autora, no mesmo feito e juízo em que é demandado. Esse direito de contra-ataque resulta na ampliação objetiva do mérito da causa, no entanto, o pedido formulado na reconvenção deve ser conexo com o da ação principal. Em outras palavras, a reconvenção apenas amplia os limites da relação jurídica processual deduzida em juízo, não se podendo inovar ou extrapolar os limites da lide.... (Continua)

7 - STF Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Limites.

«A ação rescisória é norteada pelos limites do acórdão rescindendo, quer sob o ângulo subjetivo, quer sob o ângulo objetivo, não se podendo presumir pronunciamento judicial no que deve vir ao mundo jurídico devidamente fundamentado.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Isonomia de vencimentos. Pretensão de equiparação. Decisão judicial. Limites da coisa julgada. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Consignação em pagamento. Limites. CPC/1973, art. 890.

«Desde que na ação consignatória se discuta a liberação da dívida não transborda os seus limites o exame de temas de alta indagação acerca de cláusulas contratuais.... (Continua)

10 - TST Julgamento fora dos limites da lide.

«O livre exame das provas existentes nos autos, conforme previsto no CPC/1973, art. 131, evidenciou a forma de divisão das gorjetas, situação que não caracteriza julgamento fora dos limites da lide, independente do que constou da contestação. Portanto, o CPC/1973, art. 128 não está violado.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Ato normativo declarado inconstitucional. Limites.

«Alicerçado o extraordinário na alínea «b do inc. III do CF/88, art. 102, a atuação do STF faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do STF - de guarda maior da CF/88.... (Continua)

12 - TRT3 Cláusula penal. Interpretação. Cláusula penal. Interpretação restritiva. Limites.

«A incidência da cláusula penal é devida nos limites ajustados no acordo, devendo sua interpretação ser feita restritivamente.... (Continua)

13 - TRT3 Agravo de petição. Penhora. Limites.

«Verificando o julgador que o único modo de satisfação da execução é a penhora de percentual do salário do devedor, em limites razoáveis, que não importam em ameaça à subsistência digna do executado e de sua família, a vedação legal contida no inciso IV do CPC/1973, art. 649 deve ser excepcionada, haja vista que a impenhorabilidade deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da jurisdição e com o princípio constitucional da valorização social do trabalho.... (Continua)

14 - TJMG Sentença «ultra petita. Inexistência. Decisão nos limites do pedido.

«Se o juiz decide nos limites do pedido, apreciando na sentença a causa posta em juízo, não há julgamento «ultra petita.... (Continua)

15 - TRT18 Fase de execução. Limites e parâmetros.

«O juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão.... (Continua)

16 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Limites.

«Em conformidade com o disposto na Súmula 331 do colendo TST, a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços alcança a totalidade dos créditos deferidos de cunho pecuniário, donde se incluem as multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Isto porque o tomador de serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, após frustradas as tentativas de execução dos bens da empresa prestadora de serviços, deve responder por todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, bem como as multas decorrentes do não pagamento destas, eis que tais parcelas têm origem no contrato de trabalho. É dizer: não há limites à responsabilidade subsidiária no tocante ao tipo de verba trabalhista a ser paga, seja ela estabelecida em lei ou em instrumento coletivo, até mesmo porque o que importa é o inadimplemento do responsável principal.... (Continua)

17 - TRT3 Limites da litiscontestatio.

«Cediço que a lide tem seus termos delimitados pela exordial e pela defesa, sendo que, nos termos dos artigos 282, III, e 300, do CPC/1973 (consideradas as exceções previstas no arts. 302 e 303,CPC/1973), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, compete ao autor alegar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, e ao réu, na contestação, impugnar todas as alegações que entender impertinentes, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Destarte, é inadmissível a inovação da lide em sede recursal, com abordagem de questões não suscitadas na fase de conhecimento, devendo as razões recursais restringirem-se aos limites da controvérsia estabelecida nas peças inicial e defensiva, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade da lide, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88).... (Continua)

18 - TJRJ Recurso. Embargos infringentes. Conhecimento. Limites. CPC/1973, art. 530.

«A cognição do Colegiado em sede de embargos infringentes está, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 530, nos limites cognitivos entre a sentença monocrática e a decisão colegiada em sede de apelação.... (Continua)

19 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«O acórdão regional está em consonância com o item VI da Súmula 331/TST.... (Continua)

20 - TRT18 Execução. Fiel observância ao título executivo judicial. Limites.

«A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (CLT, art. 879, § 1º), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.... (Continua)

21 - TRT18 Execução. Fiel observância ao título executivo judicial. Limites.

«A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (CLT, art. 879, § 1º), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.... (Continua)

22 - TRT18 Execução. Fiel observância ao título executivo judicial. Limites.

«A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (CLT, art. 879, § 1º), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.... (Continua)

23 - STJ Locação. Fiança. Exoneração. Limites.

«Nos termos do CCB, art. 1.483, a fiança deve ser interpretada de maneira restritiva, razão pela qual os recorrentes, sem sua anuência, não respondem por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. Precedentes do STJ.... (Continua)

24 - TRT3 Sentença. Exegese. Limites e conteúdo lógico.

«A sentença, não raro, como as leis, comporta adequada interpretação, para se aferir os limites e o conteúdo lógico da «res judicata. Se ela repele o pleito de horas extras, à força da prescrição, posto que eventual direito a elas foi substituído por verba destinada a remunerar cargo comissionado, não há falar em sua integração na parcela de complementação da aposentadoria, seja porque, perecendo o principal não sobrevive o acessório, seja porque este acessório, abatido pela prescrição, transmudou-se em parcela que, por sua natureza, não se inclui entre aquelas admitidas no cálculo da citada complementação de aposentadoria.... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Ato normativo declarado inconstitucional. Limites.

«Alicerçado o extraordinário na alínea «b do inciso III do CF/88, art. 102, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República.... (Continua)

26 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«O acórdão regional está em consonância com o item VI da Súmula 331/TST. ... (Continua)

27 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Limites de conhecimentos. CPC/1973, art. 530.

«2. O que traça os limites cognitivos dos embargos infringentes, nos termos do CPC/1973, art. 530, é a divergência estabelecida pelo voto vencido. Por isso as razões dos embargos devem limitar-se à divergência, visando à prevalência desta.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Limites cognitivos. Decisão impugnada. Insurgências. Desbordam. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de agravo regimental cujas insurgências desbordam dos limites cognitivos da decisão impugnada. ... (Continua)

29 - STF Constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Municípios. Limites. Alteração. Natureza do ato.

«Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado.... (Continua)

30 - STF Processo administrativo. Atuação do conselho nacional de justiça. Limites objetivos.

«O Conselho Nacional de Justiça não está sujeito aos limites objetivos do processo civil, podendo, em prol dos princípios básicos referentes à Administração Pública, atuar de ofício.... (Continua)

31 - TST Embargos de declaração. Limites.

«Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria objeto da decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

32 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula 331/TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal.... (Continua)

33 - TRT3 Lide. Limite. Limites da litiscontestatio.

«Cediço que a lide tem seus termos delimitados pela exordial e pela defesa, sendo que, nos termos dos artigos 282, III, e 300, do CPC/1973 (consideradas as exceções previstas no arts. ... (Continua)

34 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«O acórdão regional encontra-se em harmonia com o item VI da Súmula 331/TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

35 - TST Embargos de declaração. Limites.

«Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria objeto da decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

36 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula 331/TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal.... (Continua)

37 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula 331/TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal.... (Continua)

38 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«O acórdão regional encontra-se em harmonia com o item VI da Súmula 331/TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«O acórdão regional encontra-se em harmonia com o item VI da Súmula 331/TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TRT4 Limites da autonomia privada coletiva. Horas in itinere.

«Havendo dispositivo legal a regular a matéria, é imperativa a sua prevalência sobre a negociação coletiva, em observância à hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho e ao princípio da proteção, determinante da aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador. A autonomia privada coletiva deve obedecer, portanto, os limites impostos nas leis de proteção ao trabalho, que integram, segundo a doutrina, o patamar civilizatório mínimo ou o núcleo duro, indisponível, do contrato individual de trabalho. [...]... (Continua)

41 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula 331, segundo o qual a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«Decisão regional está em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, no sentido de que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º.... (Continua)

43 - TRT3 Execução. Limite. Coisa julgada. Limites objetivos da execução.

«No processo executório trabalhista, fixado o título executivo judicial, não se poderá mais modificar ou inovar a sentença, objeto de liquidação, tampouco discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se no comando exeqüendo existe determinação expressa do pagamento dos reflexos decorrentes da integração das horas extras, horas de sobreaviso e diferenças do adicional de periculosidade na base de cálculo do FGTS + 40%, necessária se faz a apuração dos cálculos observando-se os limites objetivos da lide, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

44 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Insurgência contra decisão que definiu os limites da liquidação e nomeou perito para realização da prova. Decisão proferida exatamente nos limites do acórdão. Concedida devolução de prazo nos termos requeridos. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Tributário. Limites para a compensação. Taxa SELIC. Contribuições previdenciárias.

«É de natureza agressiva aos direitos fundamentais do contribuinte a pretensão de fazer cumprir legislação infraconstitucional que impõe limites à compensação tributária, quando tal fenômeno é referente a parcelas das contribuições recolhidas por exigência fiscal que veio a ser considerada inconstitucional pelo STF. Caso da contribuição social sobre a remuneração dos autônomos, empregadores e avulsos. A Taxa SELIC deve ser empregada, a título de juros e correção monetária, pelo contribuinte que tem direito a compensar valores recolhidos a título de contribuição e cuja exigência foi tida como inconstitucional.... (Continua)

46 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«Decisão regional em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

47 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«Decisão regional está em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, no sentido de que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

48 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«Decisão regional em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

49 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«Decisão regional está em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, no sentido de que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

50 - STJ Ação popular. Limites do julgamento.

«O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei 4.717/97, art. 2º), ou simplesmente da legalidade nos casos em que o prejuízo ao patrimônio público é presumido (Lei 4.717/65, art. 4º); o julgamento sob o ângulo da «conveniência do ato administrativo usurpa competência da administração.... (Continua)