loja
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Horas extras. Gerente de loja. Cargo de confiança.

«A existência de inúmeros empregados subordinados, o nível salarial elevado e a autonomia para gerir a loja pela qual era responsável são evidências do exercício de cargo de gestão pelo empregado, atraindo a exceção de registro da jornada de trabalho prevista pelo CLT, art. 62, II. [...]... (Continua)

2 - TRT4 Indenização por dano moral. Fiscal de loja.

«Situações as quais excederam aos limites dos dissabores e transtornos inerentes ao exercício da função de fiscal de loja, colocando o trabalhador sob ameaça de agressão física e gerando sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de caracterizar dano moral. Cabe ao empregador, em face do risco da atividade, criar as condições para que seu estabelecimento seja um ambiente seguro para seus empregados e clientes. [...]... (Continua)

3 - TRT2 Citação. Notificação. Nulidade, Loja de shopping center. CLT, art. 841, § 1º.

«Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping. Ausência de certeza de entrega ao citando. Nulidade configurada.... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Condomínio em edificação. Pretendida aquisição de uma unidade comercial integrante do condomínio. Loja. Impossibilidade de desmembrar a loja do restante do condomínio. Vinculação essencial no regime da propriedade horizontal. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 1º. (Com doutrina).

«Inadmissível o pretendido desmembramento da loja possuída pelo requerente, desvinculando-a do conjunto, ainda que com a anuência dos demais condôminos, pois a lei impõe a sua integração no edifício.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Ação de cobrança. Loja térrea. Entrada independente. Rateio. Pagamento. Cabimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Loja térrea com acesso independente. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas. Alegação de que a matrícula do imóvel faria menção a unidade autônoma não tem o alcance pretendido pela parte e não supera a situação de fato, com a constatação de que, ao longo dos tempos, a unidade sempre contribui com o rateio proporcional das despesas condominiais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea. Despesas.

«Do rateio das despesas de condomínio não se pode resultar deva arcar o condômino com aquelas que se refiram a serviços ou utilidades que, em virtude da própria configuração do edifício, não têm, para ele qualquer préstimo.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Horas extras. Empregado gerente de loja.

«O Regional registrou que o reclamante estava enquadrado na hipótese da exceção do CLT, art. 62, sendo possuidor de autonomia e liberdade de gestão. Consignou ter a testemunha apresentada pela empresa afirmado que o gerente resolvia todos os problemas da loja a qual está vinculado, podendo, inclusive, aplicar penalidade aos empregados e que, na função de gerente, recebia remuneração bem superior à de encarregado. A modificação da decisão revisanda esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - TAPR Tutela antecipatória. Locação de loja em «shopping center. Ação anulatória de negócio jurídico proposta pela locatária. Antecipação autorizando o fechamento da loja, a retirada de bens e a suspensão dos encargos. Provimento sem fundamentação, sem exigir caução e com risco de irreversibilidade. Nulidade. (Com doutrina).

9 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Incêndio. Sinistro iniciado em imóvel locado, vizinho ao do autor. Alegação de precariedade nas instalações elétricas deste imóvel. Pretensão do prejudicado dirigida contra o locador da loja onde começara o incêndio. Desacolhimento. Prova pericial. Instituto de criminalística que entende apenas razoável afirmar a ocorrência de pane em equipamento da loja ou na rede elétrica da loja vizinha. Contexto probatório que não aponta as causas do incêndio, limitando-se apenas a demonstrar que o fogo começara a se propagar na referida loja ao lado do autor. Insuficiência de provas para impor condenação ao locador. Dúvida quanto ao causador do sinistro (inquilino ou locador da loja contígua), até mesmo porque a responsabilidade pela manutenção do imóvel onde iniciado o incêndio cabia ao inquilino lindeiro. CCB/1916, art. 1208, parágrafo único. Presunção legal que ainda subsiste. Improcedência da indenizatória, ainda que por fundamentação distinta da sentença. Recurso desprovido.

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. FALHA NO SERVIÇO. ABORDAGEM DE SEGURANÇA DE LOJA VAREGISTA. CONSTRANGIMENTO. PROVA.

11 - STJ Direito autoral. ECAD. Loja de tecidos e confecções. Sonorização ambiental.

«A sonorização ambiental de estabelecimento comercial, instalada para maior conforto e bem estar dos seus clientes, é fato gerador da contribuição devida ao ECAD. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente na restituição de automóvel à loja vendedora, às expensas desta. Ausência de acordo entre as partes para a devolução da bem. Determinação de que o comprador devolva o bem na loja. Criação de despesas para a parte, que contraria o que foi determinado em sentença Reforma da decisão, para determinar que o juízo agende Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente na restituição de automóvel à loja vendedora, às expensas desta. Ausência de acordo entre as partes para a devolução da bem. Determinação de que o comprador devolva o bem na loja. Criação de despesas para a parte, que contraria o que foi determinado em sentença Reforma da decisão, para determinar que o juízo agende data e horário, a fim de que a loja vendedora envie profissional com guincho credenciado para a remoção, o qual deverá ser previamente comunicado ao juízo. Solução que impede a transferência de ônus para o consumidor. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU MERCADOPAGO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra em loja de um único produto. Entrega juntamente com vários outros sem qualquer pedido expresso. Imposição para assinar os respectivos documentos, inclusive a celebração de um contrato de financiamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Loja e banco trabalham conjuntamente «negócio casado. Banco assumiu a condição de mandatário do mutuário. Negligência e imprudência evidenciadas. Culpa da Instituição financeira comprovada. Inclusão na condenação. Afastamento da loja co-ré. Inadmissibilidade. Recurso da autora provido e improvido o da co-ré.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito entregue equivocadamente pela loja a terceiro, quando o consumidor efetuava o pagamento de sua compra. Bloqueio do cartão junto à administradora efetuado pela loja. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido.

16 - TST Equiparação salarial. Período posterior a 4.1.2010. Identidade de funções. Gerente trainee X gerente de loja.

«1 - Primeiramente, cabe registrar que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, art. 461, com contrato de trabalho extinto, motivo pelo qual deve ser observada a redação anterior do artigo. ... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda de veículo por intermediação de loja. O comprador devolveu o bem à loja, desfazendo o negócio um mês depois. O então proprietário, 10 anos após, vem cobrar débitos do veículo, contraídos em anos posteriores. Sentença que julga improcedente o pedido, ante o comprovado desfazimento do negócio. Recurso que insiste na responsabilidade do então comprador. Ausência de responsabilidade Ementa: Compra e venda de veículo por intermediação de loja. O comprador devolveu o bem à loja, desfazendo o negócio um mês depois. O então proprietário, 10 anos após, vem cobrar débitos do veículo, contraídos em anos posteriores. Sentença que julga improcedente o pedido, ante o comprovado desfazimento do negócio. Recurso que insiste na responsabilidade do então comprador. Ausência de responsabilidade do réu sobre os débitos. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE DA LOJA.

Compra e venda de veículo automotor. Ré revel. Danos morais, todavia, não evidenciados na hipótese dos autos. Inadimplemento contratual que não pode ser alçado a caracterizador de abalo moral. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo em área reservada de loja em complexo de «shopping. Reservas de estacionamentos determinadas pelas empresas. Responsabilidade do «shopping reconhecida. Direito de regresso pela denunciação da lide da loja. Admissibilidade, eis que a mesma falhou no dever de cuidado e proteção do bem depositado. Recurso não provido.

20 - TRT3 Horas extras. Cargo de confiança. Gerente de loja.

«O exercício de cargo de confiança nos moldes previstos no CLT, art. 62, inciso II importa o desempenho de cargo de gestão, caracterizando-se, principalmente, por uma especial fidúcia depositada no empregado, que detém autonomia em decisões relevantes da atividade empresarial, não bastando a mera nomenclatura atribuída ao cargo exercido. Se o empregado não detém poderes de gestão e autonomia capazes de enquadrá-lo na exceção legal, ele faz jus ao pagamento de horas extras.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Convenção condominial. Loja térrea. Autônoma. Critério de rateio expresso. Validade.

«1. A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário. Soberania da convenção do condomínio. Precedentes. ... (Continua)

22 - TRT18 Gerente de loja. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Horas extras.

«Para caracterização de cargo de confiança, capaz de excluir o empregado do regime da duração do trabalho previsto na CLT, é necessário restar comprovado, além do padrão salarial ou gratificação de função no mínimo superior a 40%, em comparação aos salários dos demais empregados a ele subordinados, que o empregador lhe depositou maior fidúcia do que a destinada aos demais empregados, concedendo-lhe poderes de mando, gestão ou representação. Valioso acrescer que, desde a alteração de redação empreendida pela Lei 8.966/94, não mais se confere ao CLT, art. 62, II, interpretação rígida quanto ao enquadramento do empregado que exerce cargo de confiança, bastando a atribuição de significativos poderes de gestão no contexto da divisão interna da empresa, o que restou evidenciado no caso. O reclamante exercia, sem fiscalização de jornada, o cargo de maior grau hierárquico na loja, gerenciando os demais empregados, atuando em processo de seleção e aplicando punições disciplinares. Logo, não há a menor dúvida de ser ele detentor de expressivos poderes de fidúcia especial. Recurso patronal provido, no particular.... (Continua)

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM LOJA VIRTUAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Defeito não sanado no prazo legal - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do valor despendido pelo autor com a compra do monitor Samsung defeituoso, mas afastou a indenização por danos morais - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Teoria do desvio produtivo não aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil do apelante na solução do impasse - Apelação não provida, com decote de ofício da condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios... (Continua)

24 - TJSP Vício oculto em veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência - Apelo das duas rés (loja e instituição financeira) - Apelo da loja - Problema do veículo relacionado ao câmbio - Vício não solucionado em trinta dias - Pretensão da autora, após isso, de rescindir o contrato - Cabimento - art. 18, parágrafo 1º, III, do CDC - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Prejuízo financeiro suportado pela autora reparado na sentença - Apelo da instituição financeira - Parcial conhecimento - Não conhecimento da parte relativa ao dano moral, configurada a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o acolhimento parcial do recurso da loja - Parte conhecida - Improvimento - Legitimidade passiva caracterizada - Teoria da asserção - Mérito - Contratos coligados - Responsabilidade solidária do agente financeiro e da loja - Integrantes da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Devolução dos valores pagos pela instituição financeira que deve ser exigido em ação própria contra quem de direito - Sucumbência atribuída às rés - art. 86, parágrafo único, do CPC, considerado o confronto do valor do negócio jurídico desfeito e o valor da indenização moral negada - Parcial provimento do apelo da loja corré, negado provimento à parte conhecida do recurso da instituição financeira

25 - TRT2 Cargo de confiança. Gerente de loja. Autoridade máxima no estabelecimento. CLT, art. 62, II. A prova oral demonstrou que o reclamante era a autoridade máxima no estabelecimento em que trabalhava, não sujeito a controle de horário, sendo responsável por fiscalizar e punir os empregados. O fato de estar adstrito à matriz para formalização de contratações, punições e demissões de empregados, assim como fixar preços e descontos, e contratar serviços terceirizados, passando pelo gerente regional, que não permanecia na loja, decorre da relação de emprego, que pressupõe a subordinação jurídica, e não descaracteriza a fidúcia amplamente comprovada, eis que, ocupando o mais alto posto da hierarquia na loja pela qual era inteiramente responsável, a empresa delegava-lhe poderes de gestão de pessoas e de administração, a ele competindo avaliar as hipóteses de admissão e punição e, assim solicitar ao RH, bem como requisitar os serviços necessários à loja. Apelo improvido no ponto.

26 - TJSP Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Infração ao CDC, art. 31. Lei 10962/04. Produto exposto em vitrine de loja sem a indicação do preço. Infração configurada. Regra determinante de que preços e outras informações relevantes sejam colocados diretamente no produto ou em etiquetas próximas aos bens comercializados pela loja, proporcionando, destarte, ao consumidor obter, de imediato, todos os elementos informativos. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor, no cadastro de inadimplentes, por loja de eletrodomésticos, sob alegada ausência de quitação de uma das parcelas de financiamento de eletrodoméstico. Existência de evidências da quitação do débito mediante juntada de documentação aos processo. Constrangimento passível de reparação independentemente da comprovação do dano, presumível no caso. Recurso da loja não acolhido.

28 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Loja. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Impugnação. Reexame de provas.

1 - Na hipótese de haver disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário de loja a arcar com essas despesas. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do consumidor que, em momento algum, comprova qualquer reclamação junto à operadora - Novo acervo documental inserido nas razões recursais que sequer são conhecidos nesta Instância, cujo Juízo é de Revisão e não de Cognição - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

30 - TST Horas extras. Gerente de loja. Cargo de confiança não caracterizado.

«O Tribunal de origem é enfático ao registrar que «a alegação de que o Reclamante, no exercício da função de gerente, atuava sem controle de jornada foi rechaçada pela prova documental juntada pela própria Reclamada e que «o contracheque acostado à fl. 142 revela que o Reclamante recebeu o pagamento de horas extras no mês de dezembro de 2008, quando supostamente estaria exercendo função de direção. Ressaltou, ainda, que «a única testemunha arrolada pela Reclamada nada pôde comprovar, na medida em que afirmou, desde o início do depoimento, nunca ter trabalhado com o Reclamante. Diante do quadro fático delineado - insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, não se divisa ofensa ao CLT, art. 62, II.... (Continua)

31 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Loja. Shopping Center. Ação fundada em infração contratual. Acolhimento. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas em infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos. Inocrrência de revogação expressa ou tácita. Validade da cláusula de exclusividade territorial amplamente reconhecida na doutrina e jurisprudência. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Precedentes. Procedência do pedido. Encerramento das atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato da loja objeto da relação locatícia. Recurso provido, nesse sentido.

32 - TRT2 Relação de emprego. Montador de móveis. Ferramentas próprias. Autor que perguntava na loja se necessitavam dos seus serviços. CLT, art. 3º.

«Dos dois aspectos da prova enfatizados na decisão recorrida (a utilização de instrumental próprio, pelo montador de móveis, e o fato de precisar perguntar, na loja, se estavam necessitando dos seus serviços), o primeiro diz respeito à dependência técnica que, para Orlando Gomes e Gottschalk, é o mais impreciso de todos os critérios propostos para caracterizar o contrato de trabalho. ... (Continua)

33 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea com acesso independente. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que, depois de quitadas todas as prestações relativas à compra realizada pelo autor em loja, a empresa administradora do cartão de crédito inscreveu seu nome em cadastros de inadimplentes. Responsabilidade solidária de ambas pelo pagamento da indenização. Cartão que é oferecido pela loja, a qual, por sua vez, também recebeu as últimas três prestações, outorgando quitação. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Recurso provido.

35 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. CONFIGURAÇÃO NO CLT, art. 62, II. NÃO PROVIMENTO.

A configuração do cargo de confiança prevista no CLT, art. 62, II está condicionada às reais atribuições do empregado e à percepção de gratificação de função superior a 40% ao salário efetivo. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base no exame do acervo fático probatório do processo, notadamente o depoimento pessoal do autor e das testemunhas ouvidas nos autos, manteve a sentença quanto ao indeferimento das horas extraordinárias, por entender que as atividades exercidas pelo reclamante, enquanto gerente de loja, se inserem na exceção prevista no CLT, art. 62, II. Nesse aspecto, consignou que o reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que estava hierarquicamente acima de todos os demais funcionários do estabelecimento que gerenciava, destacando, ainda, que na loja em que era gerente havia cerca de 200 funcionários. Já a testemunha da reclamada informou que o gerente geral possuía amplo poder diretivo, sendo-lhe comunicada a imposição de penas mais severas, como suspensão e justa causa, e, que, apesar de não participar do processo seletivo dos funcionários, o gerente de loja possui o poder de aprovar ou não o candidato selecionado pelo RH. Registrou, ainda, a demonstração do padrão remuneratório diferenciado do reclamante para o desempenho de função de confiança, como o pagamento da gratificação de função no patamar de 40% (quarenta por cento) do respectivo salário efetivo. Quanto ao alegado controle de jornada, o Tribunal Regional enfatizou que a reclamada apenas orientava a realização de jornada de 7 horas e 20 minutos, em escala 6x1, porquanto a empresa possui um horário de funcionamento em que todos precisam estar presentes, inclusive os ocupantes de cargo de confiança. Ademais, a Corte Regional em sede de embargos de declaração ainda ressaltou que o preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou que havia orientação empresarial de cumprimento de jornada máxima 7h20, mas que o reclamante possuía autonomia para realizar jornada diversa, na escala 6X1. Assim, para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a configuração ou não de cargo de confiança e que o autor detinha controle de jornada pela reclamada, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Ante a possível contrariedade à Súmula 55/TST, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula 55/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que as atividades de operação financeira realizadas por empregados de lojas de departamento, como a C&A MODAS S/A. não têm o fim de viabilizar a atividade-fim da instituição financeira parceira, mas a própria atividade empresarial da empresa, que hoje demanda maior atuação nas vendas por crédito, visando facilitar o consumo de produtos da loja, o que gera a necessidade de parcerias com instituições financeiras, como na hipótese dos autos. A compreensão é de que este tipo de serviço executado pelos empregados, com atribuição de operações de cartões de crédito, consignados, empréstimos e pagamento de fatura e outras contas, mais se aproxima aos dos correspondentes bancários do que àqueles inerentes à categoria dos bancários. Assim, é lícito o trabalho de empregados de lojas de departamento e afins no desempenho de operações financeiras, sendo indevido o enquadramento da parte na categoria dos financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TJSP Consumidor. Ação de rescisão de contrato. Alegação de que, após adquirir aparelho celular em estabelecimento físico da ré, tomou conhecimento que o mesmo aparelho era vendido por preço inferior em estabelecimentos concorrentes. Direito de arrependimento. Impossibilidade. Mercadoria adquirida em loja física. Inexistência de vício. Proposta de troca do aparelho por outro disponível na loja recusada pela consumidora. Boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão monocrática reconsiderada. Loja . Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Impuganção. Reexame de provas.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FISCAL DE LOJA - LESÃO NO PUNHO ESQUERDO (FERIMENTO CORTO-CONTUSO) - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Loja de departamento. Vigilância não ostensiva. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade.

«1. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º não se aplica à empresa que, utilizando-se de seu próprio quadro de funcionário, pratica vigilância não ostensiva, de forma discreta. ... (Continua)

41 - STJ Condomínio em edificação. Loja autônoma. Despesas comuns. Omissão da convenção. Cota-parte limitada aos serviços disponíveis e úteis.

«A convenção do condomínio é que deve prever o critério de rateio das despesas comuns, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12. Sendo omissa a convenção, a utilização ou não dos serviços comuns, a quantidade do seu uso e a impossibilidade de renúncia do condômino aos serviços prestados conduzem ao critério da disponibilização do serviço a cada unidade, para fins de cálculo da cota-parte das despesas condominiais.... (Continua)

42 - STJ Direito autoral. ECAD. Música. Retransmissão radiofônica. Loja de venda de tecidos. Lucro indireto. Pagamento.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre a retransmissões. ... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 55/TST, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante, empregado de loja de departamento, cuja atividade preponderante é a comercialização de artigos de vestuário, enquadra-se na categoria dos financiários, por realizar atividades financeiras. 2. Assim, merece reforma o acórdão regional, pois, nos moldes em que proferido, está em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a oferta de cartão de crédito e de empréstimo pessoal aos clientes, ainda que administrados por banco comercial ou financeira, não configura atividade bancária ou financiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADES DE AUXILIAR DE LOJA E CONFERENTE - MANUSEIO E CONTATO COM SACOS DE CIMENTO . 1. No caso dos autos, o reclamante, nas funções de auxiliar de loja e conferente, exercia atribuições que, dentre outras, consistiam em carregamento e descarregamento de sacos de cimento em loja de material de construção. 2. A jurisprudência desta Corte preceitua que as atividades realizadas por trabalhadores em contato com cimento não se classificam como insalubres, nos moldes do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/1978, pois não submetem os citados trabalhadores ao contato direto com álcalis cáusticos em sua composição pura e não diluídos na fórmula de produtos, circunstância que enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

45 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Vendedor de loja de departamento. Assédio não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A figura do assédio moral consubstancia-se na pressão psicológica do empregador ou preposto, com caráter não eventual, na busca de fazer dos constrangimentos perpetrados no trabalho, instrumento de verdadeira coação, para obtenção de maior produtividade ou mesmo para ensejar a ruptura contratual, por iniciativa do empregado, emocionalmente desestabilizado. Ao aplicador do direito cabe o sopesamento das circunstâncias e particularidade do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Situação distinta mostra-se a cobrança feita a vendedor de loja de departamento, para alcançar metas de vendas, sob a possibilidade de demissão, quando não se evidenciam fatos censuráveis à consciência do homem médio.... (Continua)

46 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis, limitado à loja de conveniência, distante mais de 7,5 dos locais de operações. Não incidência do adicional de periculosidade. CLT, art. 193.

«O simples fato de o trabalhador prestar serviços em posto de abastecimento de combustíveis não o qualifica ao recebimento do adicional de periculosidade, mormente quando demonstrado que trabalhava apenas na loja de conveniência existente no local, distante mais de 7,5 metros dos locais das operações com combustíveis e não participava, sequer eventualmente, dessas operações.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acusação inverídica de prática de ilícito penal (furto). Acionamento do alarme antifurto. Fato ocorrido em hipermercado e loja de departamentos instaladas em «shopping center devido a produto adquirido em farmácia que não teve o lacre de segurança retirado. Negligência do funcionário que deveria ter retirado mencionado lacre. Caracterização. Revelia do hipermercado e da loja de departamentos que acarretou na presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Dano caracterizado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Não caracterização. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto tentado. Loja de departamentos. Inexistência de crime impossível. Princípio da insignificância ou bagatela. Inexistente.

«I - É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de furto em supermercado ou loja de departamento. Embora exista, nestes locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações, é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. ... (Continua)

49 - TJSP Locação. «Shopping Center. Ponto comercial. Rescisão contratual. Remoção de equipamento de ar condicionado e de suporte de logotipo de loja. Possibilidade. Bens que não são propriamente benfeitorias, mas objetos utilizados pelo empresário, em sua atividade, feitos sob medida para uso específico, não se incorporando ao imóvel. Apesar de terem integrado a loja, mantiveram sua individualidade de modo que a retirada não teve o condão de desnaturar o bem principal. Liminar em ação cautelar que autorizou a retirada dos bens em primeiro grau mantida. Recurso improvido.

50 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EMPREGADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 55/TST, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante, empregado de loja de departamento, cuja atividade preponderante é a comercialização de artigos de vestuário, enquadra-se na categoria dos financiários, por realizar atividades financeiras. 2. Assim, merece reforma o acórdão regional, pois, nos moldes em que proferido, está em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a oferta de cartão de crédito e de empréstimo pessoal aos clientes, ainda que administrados por banco comercial ou financeira, não configura atividade bancária ou financiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)