1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA TECNET TELEINFORMÁTICA LTDA.. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. 3. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO NA DATA DO JULGAMENTO DO ARE 709212 PELO STF (13.11.2014). APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. 4. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATERIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. VENDA DE PRODUTOS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE AJUSTE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. FIDÚCIA DIFERENCIADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE FUNÇÕES IDÊNTICAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO VÁLIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Desfundamentado. Aplicação da Súmula 422/TST. Enquadramento sindical. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Remuneração por desempenho. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Desfundamentado. Aplicação da Súmula 422/TST. Enquadramento sindical. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Remuneração por desempenho. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Seguro. Matéria fática. Cláusula contratual. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A via especial não se presta à análise de matéria fática e de cláusula contratual, o que incide no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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6 - TST Recurso de revista da reclamada transportes luft. Matérias remanescentes. 1. Horas extras. Ônus da prova. Cartões de ponto. Validade. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Matéria fática. Súmulas 126 e 437, I e III/TST.
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7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO REALIZADO PELO EMPREGADO. CONTATO HABITUAL COM AGENTE INFLAMÁVEL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... ()
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8 - TST Recurso de revista. 1. Reconhecimento de vínculo empregatício com o bradesco vida e previdência S/A. Enquadramento como bancário ou securitário. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Dispensa sem justa causa. Pedido de conversão para rescisão indireta. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3. Sábado do bancário. Dia útil não trabalhado. Repouso semanal remunerado. Inaplicabilidade. Enquadramento como securitário. Matéria fática. Súmula 126/TST. 4. Dano moral. Valor indenizatório. 5. Pretensão recursal condicionada. Pedidos sucessivos. Crachá. Bloqueio da senha. Controle da jornada de trabalho.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... ()
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9 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Processual civil.
«1. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral indenizável. Matéria fática. Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Execução. Cálculos. Correção. Contador judicial. Excesso de execução. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do aresto impugnado, em relação ao montante da execução obtida por meio de cálculos efetivados pela Contadoria do Juízo, requer o revolvimento de matéria fática, motivo pelo qual não pode ser acolhido no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Avós. Reconhecimento da impossibilidade de prestação pelo pai perante a instância recursal ordinária. Valor dos alimentos. Revisões que dependem de incursão na matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«III. A revisão do valor dos alimentos fixado pelas instâncias ordinárias esbarra, igualmente, no reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).... ()
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12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME ESPECIAL DE 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE COM BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS NORMAS COLETIVAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST 3. PAGAMENTO EM DOBRO. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221/TST 4. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. 5. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento com fundamento no art. 255, III, «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido .
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13 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Devolução de descontos. Previsão em act. Matéria fática matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Vale-alimentação. Diferenças. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3. Aluguel de veículo. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. 4. Multa convencional. Não configuração do descumprimento de obrigação de fazer.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... ()
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14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade.
1 - O acolhimento das alegações relativas à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ se, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, é necessário o reexame da matéria fática constante dos autos. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal. Laudo pericial. Valoração de prova dos autos. Reexame de matéria fática não configurado.
1 - Possível proceder à correta valoração das provas já acostadas aos autos, sem que isso caracterize, reexame de matéria fática, ex vi do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Se o Tribunal de origem, com base nos fundamentos fático-probatórios dos autos, entendeu não comprovada a dependência econômica para com o falecido, revel tal entendimento, na via especial, implicaria em necessário revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não configura prequestionamento a simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cujas razões impõem reexame de matéria fática da lide, vedado nesta sede nos termos do verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Família. Menor. Guarda compartilhada. Revisão de critérios. Revisão de matéria fática. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... Ademais, rever os critérios utilizados para se fixar o período em que a criança deverá ficar com cada um dos pais importa no reexame de matéria fática, inviável na estreita via do recurso especial. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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21 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação do serviço. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise depende do reexame de matéria fática da lide, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade.
1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade.
«1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora afastada pelo tribunal de origem com base exclusivamente no reexame sistemático da matéria fática. Reforma do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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25 - TST Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3. Horas in itinere. Configuração. Término da jornada. Incompatibilidade de horário com o transporte público regular. Súmulas 90, II, e 126/TST. 4. Adicional de insalubridade. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo. Caracterização. Matéria fática. Súmulas 126 e 448, II/TST.
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26 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA A EQUIPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2017. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A PLR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. ADESÃO AO PDV. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
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27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESCONTOS INDEVIDOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COVID. TRANSMISSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cvm. Procedimento administrativo punitivo. Prescrição intercorrente. Interrupção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição do entendimento assentado pela instância ordinária no sentido de afastar a prescrição intercorrente ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que nesta sede recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória. Duplicatas sem aceite. Comprovada a dívida e a entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática.
«1. Para se reconhecer a ausência das condições da monitória necessário seria reexaminar matéria fática, o que é inviável em recurso especial, consoante entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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30 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos improvidos. Decisão unânime.
«1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Alteração do coeficiente populacional. Censo realizado pelo ibge. Erro na apuração. Reexame de matéria fática. Agravo não provido.
«1. No caso, o exame da irresignação do município agravante, quanto à alegada incorreção da estimativa populacional do IBGE para fins de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Sumula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Pensão por morte. Trabalhador doméstico. Qualidade de segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - Tendo o Tribunal a quo entendido pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, entender de modo contrário ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar grave. Afastamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - É incabível, na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundado reexame de matéria fática, o acolhimento da tese da defesa de ausência de participação do agravante na ação de sua companheira, consistente em tentativa de ingressar no estabelecimento prisional com drogas durante visitação. Precedentes.... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, para modificar as conclusões do acórdão recorrido, a respeito da regularidade da citação por edital, seria necessário o reexame de matéria fática, providência incabível na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - A análise a respeito da necessidade de dilação probatória é de soberania das instâncias de origem, cuja revisão, em regra, importa reexame de matéria fática, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios demandaria reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise da presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor esbarra no reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A verificação de existência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da lide. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação rescisória. Erro de fato. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Reconhecida a inexistência de erro de fato pela Corte de Origem, a alteração de tal entendimento demanda, necessariamente, reexame da matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Danos materiais (lucros cessantes). Responsabilidade civil. Reexame de matéria fática.
«1 - O recurso especial discute a condenação em danos materiais (lucros cessantes). Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame de matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão consumativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da existência de preclusão consumativa, tal como postulado nas razões recursais, exigiria novo exame de matéria fática, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - TST Embargos de declaração. Dano moral coletivo. Omissão. Inexistência. Matéria fática. Súmula 126. Não provimento.
«Não se acolhem os embargos de declaração quando a pretensão recursal direciona-se à rediscussão de matéria fática, sobretudo quando não há no acórdão embargado omissão a ser sanada. Inteligência dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Comprovação do exercício de atividade insalubre. Soldador. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ)
1 - Tendo o Tribunal de origem entendido pela insuficiência do conjunto probatório apresentado, para fins de comprovação do exercício da atividade de soldador, no período vindicado, decidir de forma contrária ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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46 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ausência de prova. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Infirmar fundamentos de acórdão recorrido no sentido de que não há provas nos autos do fato constitutivo do direito do agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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47 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 557. Recurso ordinário. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Matéria fática.
«O recurso ordinário, cuja análise exige a apreciação da matéria fática controversa, não atrai a incidência do CPC/1973, art. 557, por não se enquadrar nos conceitos de recurso «manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Citação editalícia. Ausência do esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados. Reexame de matéria fática. Súmula 7.
«1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação probatória. Necessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A análise acerca da alegada suficiência do conjunto de provas e da (des)necessidade de dilação probatória impõe reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos do executado. Efeito suspensivo. Requisitos. Não verificação. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise da presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado esbarra no reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
