1 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
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2 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
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3 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Materia infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. ... ()
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4 - STF Agravo regimental. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Repercussão geral não reconhecida (tema 182). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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5 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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6 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
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7 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660).
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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8 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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9 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... ()
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10 - STF Seguridade social. Repercussão geral inadmitida. Benefício previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução. Matéria infraconstitucional.
«O Supremo, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou a inexistência de repercussão geral do tema relativo à devolução de benefício previdenciário recebido em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, por se tratar de matéria infraconstitucional. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Autonomia da matéria infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 27, § 5º. CPC/1973, art. 541.
«É inaplicável a Súmula 126/STJ quando há autonomia da matéria infraconstitucional no acórdão recorrido. (...) Pretendem os agravantes, inicialmente, a aplicabilidade da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário ... ()
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12 - TJSP Agravo Interno - Ausência de repercussão geral - Matéria infraconstitucional - Decisão mantida - Recurso improvido.
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13 - STF Repercussão geral inadmitida. Contribuições sindicais, registro sindical, legitimidade sindical e cisão de entidade sindical. Matéria infraconstitucional e fática.
«O Supremo, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou a inexistência de repercussão geral do tema relativo a contribuições sindicais, registro sindical, legitimidade sindical e cisão sindical, por se tratar de matéria infraconstitucional e fática.... ()
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14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A pretensão recursal ampara-se em pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, o que decorreria da adoção de termo inadequado. A matéria não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. ... ()
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15 - STF Recurso de Revista. Matéria infraconstitucional. Entrega da prestação jurisdicional.
«A decisão impugnada limitou-se a apreciar o pedido de processamento do recurso de revista à luz da legislação processual trabalhista, sem debater tema constitucional, à míngua do necessário prequestionamento no acórdão regional. Embora o agravante persista no inconformismo quanto à entrega da prestação jurisdicional, a matéria posta à discussão não possui estatura constitucional, sendo incabível de exame nesta instância recursal. Agravo regimental improvido.... ()
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16 - STF Família. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de união estável. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.
«1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido, quanto à existência ou não de união estável, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, bem como da matéria infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... ()
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17 - STF Tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição específica para pensão militar. Renúncia sob prazo determinado. Reexame de matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Recurso especial. Benefício previdenciário. Conversão em URV. Lei 8.880/94, art. 20, I. Inconstitucionalidade da expressão «nominal. Questão de natureza infraconstitucional. Violação reflexa e não direta da Constituição. Matéria infraconstitucional. Cabimento do recurso especial. CPC/1973, art. 541.
«A jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que a «r. decisão proferida pelo Eg. TRF da 4ª Região, quando do julgamento da Argüição de Inconst. na AC 97.04.32540-1, consignando a inconstitucionalidade da expressão «nominal constante do Lei 8.880/1994, art. 20, I, não constitui afronta direta à Constituição Federal, mas sim reflexa, indireta, e que, sendo assim, a «quaestio diria respeito a malferimento à matéria infraconstitucional (Leis 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94), a ser dirimida previamente por recurso especial. O «v. acórdão do Eg. Tribunal «a quo também alicerçou seu entendimento em legislação infraconstitucional, não havendo, quanto ao discutido nesses embargos, óbice ao conhecimento do recurso especial. (Precedentes do STJ). Embargos acolhidos.... ()
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19 - STF Direito processual civil. Alegação de violação dos princípios da legalidade e do devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Direito civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Indenização. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 12/10/2013.
«Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. ... ()
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20 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição específica para pensão militar. Renúncia sob prazo determinado. Reexame de matéria infraconstitucional.
«1. O acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade do Lei 10.486/2002, art. 36, § 3º, ao considerar que a limitação temporária do prazo para renúncia ao benefício viola a razoabilidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria infraconstitucional. ... ()
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21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de função. Base de cálculo. Inclusão de vantagem pessoal. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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22 - TJSP Agravo Interno - Ausência de repercussão geral - Matéria infraconstitucional - Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.
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23 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Nulidade. Matéria infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A pretensão recursal ampara-se em pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, o que decorreria da adoção de termo inadequado. A matéria não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. As razões de decidir assentadas pela instância ordinária só poderiam ser revistas mediante o revolvimento das provas constantes dos autos. ... ()
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24 - TRT3 Prescrição. Inaplicação prescrição intercorrente. Inexistência de violação direta à constituição. Matéria infraconstitucional. Prevalência do entendimento do tst.
«A súmula 327 do STF foi editada em 1963, época em que competia ao Pretor Excelso a análise de violações à Constituição e à Lei. Entretanto, com a Constituição de 1988, o STF tornou-se competente somente para analisar os casos em que se apresentasse uma violação direta ao texto constitucional. Desse modo, o STF tem reconhecido que a inaplicação da prescrição intercorrente nesta Especializada não viola diretamente a Constituição, não sendo, portanto, esta Corte competente para analisar a matéria. Assim, nesta matéria infraconstitucional deve prevalecer o entendimento do TST, o qual encontra-se consolidado na Súmula 114.... ()
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25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Trabalho. Remuneração. Matéria infraconstitucional.
«Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência da inconstitucionalidade apontada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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26 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicionais e gratificações. Base de cálculo. Inclusão de vantagem pessoal. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.
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28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre o prazo decadencial da cobrança das contribuições previdenciárias. In casu, o Regional entendeu que as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (art. 150 e 173 do CTN) e que esse só ocorre após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União, o que, na espécie, ainda não ocorreu. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.
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29 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Imóvel. Hipoteca. Matéria infraconstitucional.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cobrança de ponto adicional. Matéria infraconstitucional.
«A controvérsia a respeito da cobrança de ponto adicional demanda a análise de norma infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. 1. Ausência de prequestionamento. Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. 3. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Acórdão suficientemente fundamentado. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cobrança de ponto adicional. Matéria infraconstitucional.
«A controvérsia a respeito da cobrança de ponto adicional de televisão por assinatura demanda a análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A questão relativa à execução de honorários advocatícios é de índole infraconstitucional, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. ... ()
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34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de questão constitucional. Matéria infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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35 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional.
«1 - A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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36 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto de renda. Incidência. Abono de permanência. Natureza jurídica da parcela. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.001, Rel. Min. Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à natureza jurídica da parcela paga a título de abono permanência, para fins de incidência de Imposto de Renda, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... ()
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38 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Matéria infraconstitucional.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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39 - STJ Recurso extraordinário. Ação civil pública ajuizada por associação. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 848/STF.
«O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral nas questões que versam sobre os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, por tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 848/STF). ... ()
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40 - STF Agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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41 - STF Direito processual constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Pretensão infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão em acórdão que deixa de analisar o mérito do recurso extraordinário em razão do caráter infraconstitucional das questões nele deduzidas. ... ()
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42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Índice de correção monetária. Matéria infraconstitucional.
«1. A discussão relativa ao índice de correção monetária aplicável para a reposição da inflação é matéria de caráter infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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43 - STF Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Incidência. Abono permanência. Natureza jurídica da parcela. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.001, Rel. Min. Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à natureza jurídica da parcela paga a título de abono permanência, para fins de incidência de Imposto de Renda, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... ()
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45 - STJ Constitucional e administrativo. Ação coletiva. Entidade de classe. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF.
«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXI), não debatendo nenhuma matéria infraconstitucional. ... ()
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46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Óbices do CLT, art. 896, § 2º, bem como das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido .... ()
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47 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição patronal. Matéria infraconstitucional. Precedentes
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte entende ser de índole infraconstitucional a discussão da natureza da verba (remuneratória ou indenizatória) para fins de incidência de tributo. ... ()
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48 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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49 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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50 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria infraconstitucional.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
