materialidade do delito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Razões. Lesões corporais decorrentes de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º combinado com a Lei 11340/06) . Provas suficientes de materialidade do delito e autoria. Exames de corpo de delito. Palavras das vítimas e dos policiais. Suficiência. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Pena mínima. Regime aberto. Substituição conforme o CP, art. 44. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto fixados com critério e adequados - Recurso não provido.

3 - TJSP Jogo de azar - Contravenção penal - Comprovação da autoria e materialidade - Laudo pericial apto a comprovar a materialidade do delito - - Dosimetria adequada - Recurso desprovido.

4 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Materialidade do delito. Prova. Exame pericial. Desnecessidade.

«Se a materialidade do delito contido no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, se encontra estampada, de forma inconteste, no auto de apreensão e inutilização, é despicienda a realização de exame pericial.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova, e não nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Caso dos autos. Embargos providos.

«1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. ... (Continua)

6 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência até a data da sentença condenatória. Excepcionalidade. Superveniência do laudo toxicológico definitivo. Materialidade devidamente comprovada. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp 1.544.057. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário. Estelionato. Inquérito policial. Indiciamento formal. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus. ... (Continua)

8 - TJSP Receptação. Absolvição. Cabimento. Existência de dúvida acerca da materialidade do delito. Absolvição do condenado, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

9 - TJSP Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a Ementa: Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva. Absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Existência de outras provas. Precedente do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016). No caso, como consignado na decisão agravada, tem-se a suficiência do laudo preliminar de constatação da materialidade do delito de tráfico de drogas, pois realizado por peritos, nomeados por portaria emitida por autoridade, devidamente qualificados e compromissados. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial, com resultado positivo para cocaína. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo definitivo. Ausência. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido, ao manter a sentença de absolvição do réu, assentou a necessidade do laudo toxicológico definitivo para configurar a materialidade do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovada. Álcool. Concentração no sangue. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Rejeição. Ausencia de certeza da materialidade do delito. Desnecessidade. Calibragem vencida do etilômetro.

«Para o recebimento da denúncia basta haver indícios da autoria e materialidade do delito, não se exigindo juízo de certeza. No caso, os indícios da autoria estão claramente demonstrados no inquérito policial, especialmente pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais que abordaram o denunciado e constataram a sua embriaguez (fls. 17/19), e a materialidade do crime evidencia-se minimamente por meio do exame de etilômetro no acusado (fl. 12), que acusou a presença de 0,51 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que equivale a aproximadamente 10,2 dg de álcool por litro sangue. O fato de o etilômetro estar em desacordo com as normas do INMETRO não descarta a licitude do resultado obtido, para fins de recebimento da denúncia, já que o valor obtido no teste foi quase o dobro do limite máximo permitido pela legislação. Apelo provido... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Inexistência de provas acerca da materialidade do delito. Absolvição. Recurso não provido.

«1. Para a condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito (CPP, CPP, art. 386, II). Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de materialidade pela não confecção do boletim de ocorrência relativo ao crime anterior. Materialidade do delito antecedente demonstrada pela prova testemunhal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto incontroversos - Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito familiar. Comprovação da materialidade do delito. Imprescindibilidade do exame de corpo de delito. Quaestio iuris que não demanda exame de matéria fática. Alegada reformatio in pejus não delineada de modo suficiente. Súmula 284 do supremo. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta congruência com a jurisprudência corrente desta Corte Superior de Justiça, no sentido de admitir o laudo médico como prova da materialidade do delito de lesões corporais, tendo em vista o art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento de ação penal. Medida excepcional em sede de writ. Ausência de autoria do delito. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático probatório. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Submissão ao Júri. Ordem denegada.

I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Excepcionalidade. Meios robustos de prova. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp 4Acórdão/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S, DJe 9/11/2016). ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - IMPOSSIBILIDADE - Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada.

21 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Suficiência para provar a autoria e a materialidade do delito de roubo. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de provas da autoria e materialidade do delito. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem de que não há provas seguras da autoria e materialidade do delito, para acolher a pretensão recursal em sentido diametralmente oposto, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Materialidade do delito de tráfico. Drogas aprendidas com os corréus. Absolvição. Impossibilidade.

1 - Embora não tenha havido Apreensão de drogas diretamente com o agravante, quatro corréus, também integrantes do grupo criminoso, foram surprendidos na posse de substâncias entorpecentes — cerca de 400g de maconha e cocaína. Ficando demonstrada a ligação do agravante com os corréus por meio de interceptação telefônica e, com isso, a presença de coautoria, não há falar-se em ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

24 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de materialidade do delito. Matéria já analisada no Resp1957221. Reiteração de pedido. Incidência do art. 210 do RISTJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Consumação aperfeiçoada - Pena e regime prisional fechado conservados - Réu reincidente - Recurso não provido.

26 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Delito de Trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Medição da quantidade de álcool ingerido pelo condutor do veículo efetuada pelo etilômetro. Meio hábil a comprovar a materialidade do delito. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - Autoria e materialidade do delito demonstradas - Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório - Réu revel - Pena e regime prisional aberto incontroversos - Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de provas da autoria e materialidade do delito. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, de que não há provas seguras da autoria e materialidade do delito, para acolher a pretensão recursal em sentido diametralmente oposto, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova, e não nulidade. Materialidade do delito. Laudo de constatação provisório. Acórdão recorrido que aponta a ausência do mesmo grau de certeza do definitivo, no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Autoria e materialidade do delito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Confissão dos agentes e reconhecimento pessoal positivo. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Ausência de nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação. Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Patamar de redução. Alteração. Agravo regimental no agravo em recurso especial.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.544.057, de minha relatoria, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016, firmou o entendimento no sentido de que a ausência do laudo toxicológico definitivo não é causa de nulidade do processo, mas sim de absolvição por ausência de materialidade. Assentou-se, assim, que o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes e que, sem referido laudo, torna-se forçosa a absolvição do acusado, por ausência de materialidade. Contudo, firmou-se igualmente entendimento no sentido da possibilidade de se excepcionar a imprescindibilidade do laudo definitivo, nas hipóteses em que a materialidade puder ser atestada pelo laudo de constatação provisório, quando este possuir grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, tendo sido elaborado por perito oficial. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito. Evidência da materialidade. Caso dos autos. Laudo e prova oral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito, com resultado positivo para maconha e cocaína. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Difamação. Denunciação caluniosa. Afastamento da materialidade do delito. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Delito de difamação. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.

«1. Demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório o reconhecimento da violação ao dispositivo infraconstitucional apontado pelo recorrente, no sentido de afastar a materialidade do delito de denunciação caluniosa, o que inviabiliza a impugnação especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Roubo. Concurso de agentes e emprego de arma. Prova produzida suficiente para demonstração da materialidade do delito. Autoria, todavia, não comprovada, inexistindo, ainda, qualquer testemunha presencial. Absolvição decretada. Recurso desprovido.

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Comprovação da materialidade do delito. Desnecessidade de prova pericial. Fundamentação suficiente. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração de ofensa a texto expresso da lei penal ou de contrariedade à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do delito. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... (Continua)

38 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Comprovação da finalidade mercantil da droga apreendida. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade do delito. Comprovação. Fração da minorante. Fundamentação concreta e idônea. Trasnacionalidade do delito. Causa especial de aumento. Bis in idem. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Chegando-se ao final do processo sem a comprovação da materialidade do delito, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII,: «O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...] VII - não existir prova suficiente para a condenação. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito do Lei 8.069/1990, art. 241-A. Disponibilização de material de pornografia infantojuvenil. Ausência de comprovação da materialidade do delito. Tese rechaçada. Materialidade devidamente demonstrada. Incompetência da Justiça Federal. Tese improcedente. Delito praticado por meio da rede mundial de computadores e com possibilidade de transnacionalidade. Nulidade da prova da materialidade delitiva por falta de demonstração da higidez da cadeia de custódia. Incompetência da Justiça Federal por ausência da descrição do método por meio do qual teria sido constatado que o grupo de mensagens seria aberto. Teses não conhecidas. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (disponibilização e armazenamento de material de pornografia infantojuvenil). De ofício, foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente ao delito do art. 241-B da Lei Documento eletrônico VDA43496070 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 18/09/2024 13:35:47Publicação no DJe/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de Controle do Documento: 6ca6f1e9-74dc-43d8-b806-bdbdb1fd0c12 8.069/1990 (armazenamento de pornografia infantojuvenil).... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Exame toxicológico juntado após a sentença. Prática delitiva comprovada por meio de outras provas capazes de amparar a condenação do réu. Agravo regimental não provido.

1 - «A Terceira Seção deste Tribunal uniformizou o posicionamento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, sob pena de acarretar a absolvição do acusado. Ressalvou-se, porém, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente (EREsp 1.544.057/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... (Continua)

42 - TJSP Lesão corporal dolosa. Agressão de marido à mulher. Autoria certa. Materialidade do delito inconteste. Crime caracterizado. Majoração da pena base compatível com as circunstâncias do fato e com os critérios do CP, art. 59. Recurso improvido.

43 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. CPP, art. 158. Exame de corpo de delito. Indispensabilidade. Não ocorrência. Materialidade do delito demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o CPP, art. 158 afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Recurso especial provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.544.057, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório, entendimento corroborado no julgamento do HC 686.312/MS. ... (Continua)

45 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de vantagem para guarda municipal para que a prisão em flagrante não fosse efetuada. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Determinação, apenas, para redução da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Receptação. Caracterização. Absolvição. Impossibilidade. Fragilidade probatória inocorrente. Materialidade e autoria incontroversa. Materialidade do delito demonstrada pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição de apreensão e pelo laudo pericial. «In casu, afigurou-se presente o indício do conhecimento prévio da origem viciada do veículo subtraído, sobretudo porque possuía indícios de adulteração do chassi por remarcação. Recuso parcialmente provido.

47 - STJ Manutenção em depósito de substâncias medicamentosas impróprias ao consumo. Desnecessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade delitiva. Delito formal. Mácula inexistente.

«É dispensável a confecção de laudo pericial para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 273, § 1º-B, III e V, Código Penal, tendo em vista tratar-se de delito formal, que se aperfeiçoa com a simples importação, venda, exposição à venda, depósito, distribuição ou entrega a consumo do produto sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização, ou de procedência ignorada. Precedentes.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Autoria e materialidade do delito. Regime inicial de cumprimento de pena. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STJ Tráfico de entorpecentes. Apreensão da droga durante a prisão em flagrante de terceira pessoa que a transportava. Existência de laudo de constatação. Comprovação da materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A constatação da aptidão da substância entorpecente para causar dependência física ou psíquica, ou seja, para viciar alguém, só é possível mediante perícia, já que tal verificação depende de conhecimentos técnicos específicos. Doutrina. ... (Continua)

50 - TJSP Lesão corporal. Descaracterização. Não comprovada a materialidade do delito imputado a companheira de varão que por ela teria sido agredido, posto que imprestável exame de corpo de delito indireto, ilegível relatório médico lavrado em pronto socorro, forçoso o Decreto absolutório com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso defensório provido.