materias nao apreciadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Matérias não apreciadas pela corte «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Se os pedidos de livramento condicional e comutação da pena, não foram apreciados em segundo grau de jurisdição, deles não se conhecem sob pena de supressão de instância.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Dosimetria. Regime inicial. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«A apontada ilegalidade na fixação da pena e no consequente regime inicial de cumprimento não foram alvo de deliberação pelo Tribunal estadual no aresto recorrido, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Dosimetria. Regime inicial. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«A apontada ilegalidade na fixação da pena e no consequente regime inicial de cumprimento não foram alvo de deliberação pelo Tribunal estadual no aresto recorrido, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Nulidades ocorridas no julgamento do paciente pela corte popular. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, das alegadas nulidades ocorridas no julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão (CPM, art. 305). Dosimetria. Irregularidades. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas às supostas ilegalidades ocorridas na dosimetria da pena, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Apresentação de matérias não apreciadas no juízo originário. Impossibilidade de julgamento pelo tribunal nessa esfera recursal, por implicar supressão de instância. Recurso desprovido.

7 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Apelação não conhecida por intempestividade. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. As impugnações aduzidas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial fechado. Detração. Matérias não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - As questões da detração e da modificação do regime inicial de cumprimento de pena não foram objeto de análise nas instâncias de origem, razão pela qual não devem ser apreciadas de forma inaugural por esta Corte, para não se inocorrer em indevida supressão de instância ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - As matérias postas nos presentes autos (busca pessoal e domiciliar) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - O mérito do recurso não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Inépcia da inicial. Matérias não apreciadas pela corte «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Se as alegações referentes a possibilidade de desclassificação do delito e inépcia da inicial, não foram apreciadas em segundo grau de jurisdição, delas não se conhecem sob pena de supressão de instância.... (Continua)

12 - STJ Inépcia da denúncia. Falta de justa causa para a persecução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«A alegada inépcia da denúncia e a aventada falta de justa causa para a persecução criminal não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Inépcia da denúncia. Ilicitude da prova que embasou a persecução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada inépcia da denúncia e a aventada nulidade da prova que embasou a persecução criminal não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Substituição da prisão por cautelares diversas. Excesso de prazo da custódia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A pretendida substituição da custódia antecipada por medidas cautelares diversas, bem como o alegado excesso de prazo da prisão, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Homicídio qualificado. Falta de defesa. Excesso de linguagem. Matérias não apreciadas pela instância de origem. Supressão de instância.

«1. A indigitada falta de defesa técnica do paciente e o aventado excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foram submetidos à apreciação da Corte de origem, tendo sido suscitados diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça, que não pode examiná-los sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Nulidade da decisão de pronúncia. Substituição da segregação provisória por cautelares diversas. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A nulidade da decisão de pronúncia, bem como a substituição da custódia antecipada por medidas cautelares diversas, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão que não examinou o mérito da impetração originária, no sentido da Súmula 691/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

«1 - O conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. ... (Continua)

19 - STJ Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1.Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e na negativa de substituição da pena por restritivas de direito, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da dosimetria. Período depurador. Aumento na terceira fase. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - As questões apontadas pela defesa não foram apreciadas na Corte de origem. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para analisá-las, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo e nulidade do flagrante. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

«1. Não se conhece das matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Comutação. Falta grave não apurada administrativamente. Condenação por delito equiparado a hediondo. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada ilegalidade na utilização de falta grave não apurada administrativamente e de condenação por delito equiparado a hediondo, a fim de afastar a comutação de penas com esteio nos atos normativos apontados não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Ilegalidade da perícia grafotécnica. Aplicação do enunciado 17 da Súmula deste sodalício. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A alegada ilegalidade da perícia grafotécnica realizada nos autos, bem a almejada aplicação do enunciado 17 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça ao caso em exame, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Inexistência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo na segregação. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada ausência de fundamentos para a decretação da custódia cautelar do acusado e do aventado excesso de prazo na sua segregação, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão que não examinou o mérito da impetração originária, no sentido da Súmula 691/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão que não examinou o mérito da impetração originária, no sentido da Súmula 691/STF. ... (Continua)

27 - STJ Negativa de autoria. Ilegalidade da busca e apreensão. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada ilegalidade da busca e apreensão realizada na residência do paciente, bem como da negativa de autoria, já que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

28 - STJ Substituição da prisão por cautelares diversas. Ausência de motivos para a segregação antecipada do réu. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A pretendida substituição da custódia antecipada por medidas cautelares diversas, bem como a alegada ausência de motivos para a prisão preventiva do acusado, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Calúnia e injúria. Inépcia da queixa-crime. Atipicidade da conduta. Perempção. Imunidade material do acusado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A alegada inépcia da denúncia, a aventada atipicidade da conduta imputada ao paciente, a indigitada ocorrência da perempção e a vislumbrada imunidade material do acusado não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo e inépcia da denúncia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. Não se conhece das matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matérias não apreciadas no ato de concessão. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Prequestionamento. Necessidade.

«1 - O pedido de reconhecimento da prescrição é inovatório em relação ao que deduzido no Recurso Especial e, mesmo sendo matéria de ordem pública, não prescinde do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

32 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«2. Inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal do pretendido direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, bem como da almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.... (Continua)

33 - STJ Nocência do acusado. Falhas denúncia. Peça que conteria meras ilações do órgão ministerial. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegação de inocência do paciente e a afirmação de que a denúncia conteria diversas falhas, tratando-se de mera ilação do órgão acusatório, não foram alvo de deliberação pela autoridade impetrada nas decisões impugnadas, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Supressão de instância. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... (Continua)

35 - STJ Ausência de provas em desfavor da acusada. Nulidade do interrogatório extrajudicial da ré. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A alegada ausência de provas em desfavor da paciente e a indigitada nulidade de seu interrogatório extrajudicial não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisidicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades e irregularidades. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

«1 - O conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas, numerus clausus, na Constituição Federal. ... (Continua)

38 - STJ Nulidade da oitiva de investigados qualidade de testemunhas compromissadas. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A alegada ilegalidade do indeferimento da renovação dos atos instrutórios e a aventada nulidade da oitiva de investigados qualidade de testemunhas compromissadas não foram apreciadas pela Corte Estadual acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Nulidades. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão que não examinou o mérito da impetração originária, no sentido da Súmula 691/STF. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Nulidades. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão que não examinou o mérito da impetração originária, no sentido da Súmula 691/STF. ... (Continua)

41 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Desclassificação do delito. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, bem como da pretendida desclassificação do delito, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Reconhecimento. Art. 226 do códido de processo penal. CPP. Pena-base. Matérias não apreciadas pela origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre os temas indicados pela defesa (suposta violação ao CPP, art. 226 e inidoneidade na pena-base). Assim, a análise das matérias, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, receptação, uso de documento falso e desacato. Atipicidade da conduta e excesso de acusação. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada atipicidade da conduta imputada ao recorrente, bem como o alegado excesso de acusação, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidades. Matérias não apreciadas pela instância a quo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Excesso de prazo na conclusão da ação penal. Desproporcionalidade da imposição da pena de prisão ao acusado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. O apontado excesso de prazo na conclusão do processo em apreço, bem como a alegada desproporcionalidade do encarceramento de réu que ficou solto por 17 (dezessete) anos para que cumpra a pena de 6 (seis) anos de reclusão, não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Fixação do regime aberto para o resgate da sanção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação da alegada necessidade de fixação do regime aberto para o resgate da reprimenda corporal, bem como da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Ilegalidade da citação do acusado por edital. Ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva do réu. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A alegada nulidade da citação do recorrente por edital, bem como a aventada ilegalidade da decisão que decretou sua prisão preventiva sequer foram suscitadas no mandamus originário, razão pela qual não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Exame criminológico . Futuras concessões. Impossibilidade.

«1. O pleito relativo à desnecessidade de realização de exame criminológico para o preenchimento do requisito subjetivo encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Teses de aventada nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente os temas, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

50 - STJ Impossibilidade de utilização da prova obtida com as interceptações telefônicas para a deflagração da ação penal. Ilicitude da escuta telefônica. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A aventada impossibilidade de utilização da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico para o oferecimento da denúncia e a indigitada ilicitude das interceptações telefônicas não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)