Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1627.8778

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Supressão de instância. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()

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