merenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contaminação de merenda escolar. Culpa grave. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Dano ao patrimônio público. Contaminação de merenda escolar. Armazenamento em local inadequado. Dever de conservação dos bens. Má-gestão. Culpa grave. Conduta omissiva. Negligência. Imperícia

«- Configura ato de improbidade administrativa a conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva que cause dano ao erário. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Merenda escolar. Pena-base. Consequências do crime. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a acentuada gravidade do prejuízo causado pelo comportamento delitivo da agravante, bem como a elevada reprovabilidade da conduta, que, repita-se, acarretou a subtração de expressiva quantidade de recursos financeiros destinados ao custeio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado do Pará são elementos que justificam, sim, a exasperação da pena-base. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Lei 8429/1992, art. 10. Licitação. Compra de merenda escolar. Pagamento integral. Mercadoria. Pronta entrega. Inocorrência. Dinheiro público. Apropriação indevida. Erário. Dano. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato administrativo de fornecimento de mercadorias para a merenda escolar. Pagamento adiantado do preço. Entrega programada. Depósito. Inadimplemento contratual. Ato de improbidade. Dano ao erário.

«1. A gestão ruinosa da coisa pública quando da celebração de contrato administrativo configura ato de improbidade administrativa. Hipótese em que as circunstâncias da contratação evidenciaram descaso com o dinheiro público, ao final de gestão, pela contratação às pressas para evitar restituição dos recursos públicos obtidos via convênio, mediante pagamento à vista do preço para entrega futura de grande parte das mercadorias, ao longo do exercício subseqüente sem qualquer garantia. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais para merenda escolar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem, de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da ex-Diretora do Departamento de Administração e do ex-Prefeito do Município de Florínea/SP, objetivando sua condenação pela prática de ato improbo na aquisição de merenda escolar com recursos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de fornecimento de merenda escolar. Procedimento licitatório prévio. Comprovação. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal enseja, inevitavelmente, reexame fático-probatório dos autos, assim como reapreciação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades na contratação de merenda escolar. Participação dos réus afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido da inexistência de elementos fáticos aptos a comprovar a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto não ofertados dados concretos a demonstrar que os réus contribuíram para o cometimento da ilicitude narrada pelo autor da ação; rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Ação rescisória. Servidor público municipal. Ação revisional de proventos. Rescisória. Autora que se aposentou no cargo de supervisora geral de merenda escolar, de referência 20. Alteração da legislação municipal, com reenquadramento de diversos cargos. Pretensão de receber vantagens e benefícios referentes ao cargo de chefe de merenda escolar, de referência 35. Superveniência de Lei que reenquadra o cargo da autora para a referência 36. Perda do objeto da ação quanto à revisão dos proventos da autora. Direito, entretanto, às parcelas vencidas até a edição da lei, por ter a autora desempenhado as funções hoje típicas de chefe de merenda escolar. Rescisória procedente para, rescindindo o venerando acórdão, extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de revisão dos proventos e para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento das diferenças, que fica limitado ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei municipal nº 7/01 e a vigência da Lei municipal nº 2/08, determinando-se a devolução à demandante de eventuais verbas sucumbenciais pagas na ação originária.

8 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Apuração de irregularidades na contratação dos serviços de fornecimento de merenda escolar sem o devido procedimento licitatório. Contrato custeado com verba da União. Competência da Justiça Federal. Declinação de competência em favor do Tribunal Regional Federal.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais para merenda escolar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento da segunda petição. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«I - Trata-se na origem, de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da ex-Diretora do Departamento de Administração e do ex-Prefeito do Município de Florínea/SP, objetivando sua condenação pela prática de ato improbo na aquisição de merenda escolar com recursos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MERENDA COM 4 VAGAS PREVISTAS NO EDITAL 001/2020. CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA EM 63ª COLOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

Candidata aprovada fora do número de vagas do edital. Direito subjetivo à convocação e à posse. Inexistência. Administração possui discricionariedade quanto a nomeação dos aprovados que se encontram fora do número de vagas previstas no edital e desde que não violado o critério da ordem de classificação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Merenda escolar. Pena-base. Revisão. Rediscussão de fatos e provas. Impossibilidade. Motivos do crime. Circunstância judicial. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo improvido.

«1. O Tribunal a quo manteve exasperada a pena-base porque considerou expressivo o prejuízo financeiro provocado ao erário - da ordem de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) - e elevada a reprovabilidade da conduta imputada à agravante, que vitimou principalmente os alunos da rede pública de ensino do Estado do Pará, haja vista que os desvios e apropriações recaíram sobre recursos destinados ao custeio da merenda escolar. ... (Continua)

12 - TJSP Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Autorização de compras diretas de produtos alimentícios destinados à merenda escolar. Conjunto probatório comprovando tal dispensa. Natureza dos itens adquiridos que denota a previsibilidade e necessidade de aquisição no início do ano letivo. Inadmissibilidade da dispensa. Conduta configurada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Indeferimento de pedido de vista de autos de inquérito civil instaurados pelo Ministério Público, para apuração de eventuais irregularidades na terceirização de merenda escolar. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Caráter sigiloso do procedimento que não teve terminadas as diligências. Observância. Necessidade. Segurança denegada.

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«2. Conforme o disposto no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 3º, «é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Demanda ajuizada contra o prefeito, ao coordenador de compras do município, a supervisora de merenda escolar e ao coordenador assistencial de saúde. Acusação de malversação de recursos públicos, consubstanciada no desvio de verba destinada à merenda escolar. Procedência. Desvio de finalidade dos recursos comprovado. Fatos ocorridos na iminência de pleito eleitoral, no qual saiu vencedor um dos réus, demonstrando um esquema ardilosamente organizado com o fim de proporcionar a utilização ilícita de recursos públicos, com fins escusos e colimando o benefício pessoal. Presença de má-fé por parte dos réus, necessária à configuração de ato ímprobo. Açãoprocedente na origem. Sentença reformada em parte apenas para ajustar a dosimetria das sanções impostas, evitando o «bis in idem. Recursos dos réus providos em parte para este fim. Recurso adesivo do Ministério Público acolhido para o conhecimento de seus memoriais.

16 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar. Inadimplemento de cláusulas contratuais pela contratada. Cumprimento do contrato condicionado ao realinhamento dos preços. Descabimento. Aplicação da «exceptio non adimpleti contractus. Inadmissibilidade. Morosidade na revisão da equação financeira que não justificava o descumprimento contratual. Observância ao devido processo legal, com contraditório e defesa. Recurso não provido.

17 - TJSP Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5942, de 25 de agosto de 2015. Proibição da utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal. Matéria de interesse local. Norma que, contudo, contraria artigos da Constituição Estadual. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

18 - TJSP Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5942, de 25 de agosto de 2015. Proibição da utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal. Matéria de interesse local. Norma que, contudo, contraria artigos da Constituição Estadual. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade de bens de participante de licitação para fornecimento de merenda escolar. Admissibilidade. Momentânea dificuldade de definição exata do suposto dano público provocado a municipalidade. Observância. Limitação da constrição ao valor atualizado da causa. Possibilidade. Aceitação de oferta de caução idônea para mitigação do decreto de indisponibilidade determinado. Hipótese. Decisão mantida. Recurso provido.

20 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar com recursos públicos federais. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra José Carivaldo de Souza, ex-prefeito de Macambira-SE, por malversação de recursos públicos federais destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE, ao Programa Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos - PEJA, ao programa nacional de apoio ao transporte escolar - PNATE e ao Programa Nacional do Transporte Escolar - PNTE. ... (Continua)

21 - TJSP Licitação. Carta convite. Aquisição de «gêneros alimentícios para merenda escolar. Ação civil pública. Fraude no processo licitatório. Comprovação. Propostas que foram confeccionadas na própria Prefeitura, com o objetivo de conferir aparência de legalidade ao contrato. Irrelevância não ter o réu auferido benefício direito. Improbidade administrativa configurada. Prática de atos contrários aos princípios da Administração Pública. Multa adequadamente aplicada. Montante fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

22 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Contratação de merenda escolar. Irmão do prefeito municipal. Vício de fundamentação. Inexistência. Oposição de embargos de declaração protelatórios. Revisão. Súmula 7/STJ. Caracterização do dano e presença do elemento subjetivo. Reforma das conclusões do aresto recorrido. Revolvimento de provas. Dano in re ipsa. Dosimetria da pena. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide integralmente a controvérsia com base em fundamentação clara e adequada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar com recursos públicos federais. Alínea. C- . Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra José Carivaldo de Souza, ex-prefeito de Macambira-SE, por malversação de recursos públicos federais destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE, ao Programa Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos - PEJA, ao programa nacional de apoio ao transporte escolar - PNATE e ao Programa Nacional do Transporte Escolar - PNTE; b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea - c- do inciso III do CF/88, art. 105; e c) o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que, - Com relação ao mérito da causa, entendo que ficaram comprovadas a autoria e a materialidade de ato de improbidade. (...) A simples leitura dos vários dispositivos da citada Lei, que tratam das modalidades de improbidade, já permite denotar a ocorrência de hipóteses em que o mero enriquecimento ilícito ou a violação de princípios administrativos já basta para que se tenha por consubstanciada a improbidade. No caso concreto, o apelante foi Prefeito do Município de Macambira/SE, que recebeu recursos públicos federais, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados à aquisição de merenda escolar. Na espécie, foram empregados R$ 20.774,20 (vinte mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), mediante dispensa de licitação, sem que se configurasse hipótese de tal dispensa, já que ultrapassado o teto legalmente previsto. Esta prática resultou em cerceamento da competitividade, vulneração à isonomia e afronta à legalidade, como assinalado na sentença vergastada. Cometeu-se ato de improbidade contemplado no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, que menciona a conduta de 'frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente'. O 'caput' de tal dispositivo, bastante abrangente, se reporta à ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, logo, também é cabível na forma culposa. Também se evidenciou a contrariedade aos deveres de imparcialidade e legalidade a que faz menção o artigo 11, da mesma Lei. No que tange à dosimetria das penas (...) foi adequada a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos- (fls. 746-747, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.437.256/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.9.2014; e AgRg no AREsp 532.658/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2014. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-prefeito. Decreto-lei 201/67. Desvio de verba pública destinada à merenda escolar. Alegação de não configuração do delito, inexistência de dolo e de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime, bem assim a alegação de inexistência de dolo, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mercadorias, bebidas alcoólicas, pagamento de despesas de viagem a funcionários e com serviços prestados em veículo do setor da educação, contabilizados como despesas de merenda escolar. Improbidade administrativa caracterizada. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e da moralidade. Condenação do réu ao ressarcimento e multa civil no montante de três vezes o valor correspondente à sua última remuneração. Sentença reformada. Recurso da parcialmente provido.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Sobrestamento do feito. Inadmissibilidade. Crime do CP, art. 333. CP. Competência. Justiça Federal. Aplicação de recursos advindos do pna/fnde. Merenda escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas da União. TCU. Ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa pelo Ministério Público federal. Mpf. Conclusão de não superfaturamento pelo TCU. Independência das instâncias. Superfaturamento no sentido qualitativo e quantitativo da merenda. Interesse da União. Suspeição de membro ministerial não comprovada. Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia nas interceptações telefônicas. Fundamentos inatacados. Súmula 283/documento eletrônico vda41188022 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Joel ilan paciornik assinado em. 23/04/2024 09:27:06publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. 5ad1c057-724d-4167-97fc-fc80b9a0079c Supremo Tribunal Federal. STF. Perícia de voz. Dispensabilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inadmissível o sobrestamento do feito até o julgamento do habeas corpus 744661/RS, o qual já teve a liminar indeferida e aguarda julgamento de mérito, a uma, porque não possui efeito suspensivo em relação à análise da irresignação por esta Corte, a duas, porque o presente agravo regimental é a via adequada para discutir eventual macula no decisum agravado. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ex-prefeito. Recursos federais destinados à compra de merenda escolar. Aplicação da verba em período diverso do que era previsto. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, ora agravante, na qual postula, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 10, a condenação do agravado, ex-Prefeito de São Gonçalo do Amarante/RN, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na não devolução, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de valores repassados ao Município, nos meses de fevereiro e março de 2004, para a aquisição de merenda escolar, cuja compra não fora realizada naqueles meses. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. E processual penal. Revisão criminal. Violação de texto expresso de lei. Operação guabiru. Desvio de verbas públicas (fnde) destinadas à merenda escolar. Nulidade da interceptação telefônica. Condenação baseada nas escutas do período em que era detentor de foro por prerrogativa de função. Alegações afastadas no curso da ação penal em todas as instâncias, inclusive pelo STF. Mera tentativa de rejulgamento da causa como novo recurso de apelação. Descabimento. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

29 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações de gêneros alimentícios para merenda escolar com dispensa de procedimento licitatório. Não colhe o argumento de inconstitucionalidade da Lei 8429, pois a mesma está ancorada no §4º do CF/88, art. 37. As penas previstas no artigo 12 da Lei da Improbidade têm legitimidade constitucional sob o argumento de que a norma jurídica pode adotar sanções constitucionalmente admissíveis para a censura de ato ilícito, vedada apenas aquelas que a Constituição afasta peremptoriamente, o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada.

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Benefício da gratuidade a ser requerido e apreciado em primeiro grau, para não haver supressão de instância, dispensado, porém, o preparo deste recurso. Constando que os gêneros alimentícios da merenda escolar foram fornecidos ao Município e que o valor de trinta e sete mil e quinhentos reais corresponde ao total pagos por eles, cuja restituição ao Município poderá implicar em enriquecimento sem causa, além de não ser valor expressivo, que os réus não possam solver em caso de condenação, não se justifica a medida de indisponibilidade de bens. Recurso provido para afastá-la.

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mirassol. Lei 3847/2015. Ato normativo que estende o programa de merenda escolar aos profissionais da educação em exercício nas escolas públicas municipais de Mirassol. Iniciativa parlamentar. Descabimento. Usurpação de competência. Ocorrência. Matéria de competência do chefe do executivo a quem cabe dispor sobre planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos, por ser inerente à gestão municipal. Vício de iniciativa. Criação de despesas sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Contrariedade ao art. 25, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

32 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«... A controvérsia, portanto, está em saber se a previsão editalícia, exigindo do licitante o registro em mais de uma unidade da federação, atenta contra o princípio da competitividade. ... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Demanda ajuizada contra o prefeito, ao coordenador de compras do município, a supervisora de merenda escolar e ao coordenador assistencial de saúde. Atos de improbidade administrativa imputados a agente político. Possibilidade. Sanções impostas pela Lei 8429/1992 que não se confundem com aquelas impostas pelo cometimento de crimes de responsabilidade. Entendimento contido na reclamação 2.138/df, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que além de não ter eficácia vinculante, não reflete orientação jurisprudência dessa corte. Ausência de antinomia entre o Decreto-lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992. O primeiro trata de um julgamento político próprio para prefeitos e vereadores, o segundo submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Preliminar rejeitada.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Aquisição de merenda escolar com verba proveniente de recursos federais. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Improcedência. CF/88, art. 109, I. Justiça Federal. Competência ratione personae, em matéria cível. Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Aplicação na seara penal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Prefeito e ex-ocupante de cargo em comissão de Supervisor de Merenda Escolar. Nomeação de pessoa sabidamente desqualificada, logo transferida para exercer função diversa junto a órgão estadual, com o escopo único de retribuir apoio recebido em época de campanha eleitoral reconhecido em declarações prestadas pelos réus na fase inquisitiva. Voluntariedade no cometimento da irregularidade evidente e não infirmada pelas alegações e provas produzidas no curso da ação. Ato ímprobo plenamente caracterizado. Incontrovérsia estabelecida acerca do fato de ter o réu efetivamente trabalhado no período. Dano ao erário, nestes autos, não evidenciado. Procedência com imposição aos réus de penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12, II, com exceção de ressarcimento do dano, vez que não integrou o pedido. Sentença reformada somente para afirmar a subsunção da hipótese ao Lei 8429/1992, art. 11, por não reconhecido dano ao erário. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. A instauração de licitações na modalidade carta-convite promovidas para aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, formulada com base em requisição de produtos (em espécie e quantidade) de setores de creche e pré-escola que encaminharam listas ao setor de compras, não implica em fracionamento doloso da aquisição possibilitando utilização de procedimento licitatório mais simples em prejuízo da tomada de preços posto que buscado, na contratação, o atendimento do que fora solicitado anteriormente por setores administrativos, não se podendo exigir que a administração pública municipal saiba, de antemão, e sem margem de erros, qual a quantidade necessária de alimentos durante o período de um ano inteiro sendo razoável o entendimento da adoção de medidas relativas à necessidade do seu devido momento. Decisão de improcedência da ação mantida, prestados os serviços regularmente, sem prejuízo à municipalidade. Recurso não provido.

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Projeto municipal. Fornecimento de carne avícola. Pequeno produtor. Licitação. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Compra. Interrupção. Decisão judicial. Determinação. Dano moral. Não configuração. Dano material. Nexo causal. Ausência. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Projeto «desenvolvimento das agroindústrias. Fomento da agricultura familiar. Fornecimento de carne avícola ao município réu por produtor rural familiar. Produto comercializado destinado à utilização na merenda escolar. Aquisição da produção avícola do autor cessada por força de decisão judicial liminar exarada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Condições de fornecimento impróprias. Fiscalização sanitária. Mero cadastramento do produtor rural em projeto de fomento desenvolvido pelo município em parceria com o sebrae/RS. Vínculo precário. Ausência de relação contratual. Mera expectativa de lucros por investimentos realizados com vistas a incrementar a produção avícola, que não era comercializada exclusivamente com o município réu. Ausência de nexo causal. Ilícito não configurado. Dever de indenizar do ente público. Inocorrência. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Possível o julgamento antecipado da lide, porquanto evidente que o juízo singular encontrou elementos de convicção suficientes para formar o seu livre convencimento motivado a partir da análise da prova documental aportada aos autos, reputando dispensável a dilação probatória. Princípio da persuasão racional. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

38 - STJ Recursos especiais. Direito penal. Legislação extravagante. Lei n 8.666/1993 e Decreto-lei 201/1967. Ação penal originária. Crimes de quadrilha e corrupção passiva. Persuasão racional. Desvio de recursos do fnde e de outras verbas federais. Prefeituras do estado de alagoas. Longo período delitivo compreendido entre 2001 e 2005. Aquisição de merenda escolar. Fraude em licitações. Crimes licitatórios e outros delitos. Desvio de finalidade de recursos. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Interceptação telefônica. Validade de decretação. Prorrogações. Legalidade. Condenação firmada em robusto material fático-probatório, além de diálogos telefônicos incidentais. Conversas gravadas emprestaram verossimilhança à empreitada delituosa e notoriamente não representaram a única fonte no cenário fático-jurídico disposto na ação penal. Desnecessidade de cassação das decisões que autorizaram a interceptação telefônica . Ausência de interesse e utilidade. Em face da persuasão racional, as referências à quantidade de diálogos entre os réus, oriundos de interceptações telefônicas incidentais, foram utilizadas pelas instâncias de origem como argumento obiter dictum. Estruturação de seu livre convencimento. Acórdão a quo não violou o CPP, art. 619. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. No início das investigações, não se verificava justificativa legal para o deslocamento da competência para o Tribunal, pois ainda não se encontravam identificados indícios suficientes de autoria delitiva imputáveis aos gestores municipais (prefeitos) que viriam a ser denunciados; logo, não violado o princípio do juízo natural. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em recursos especiais. Direito penal. Legislação extravagante. Lei n 8.666/1993 e Decreto-lei 201/1967. Ação penal originária. Crimes de quadrilha e corrupção passiva. Persuasão racional. Desvio de recursos do fnde e de outras verbas federais. Prefeituras do estado de alagoas. Longo período delitivo compreendido entre 2001 e 2005. Aquisição de merenda escolar. Fraude em licitações. Crimes licitatórios e outros delitos. Desvio de finalidade de recursos. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Interceptação telefônica. Validade de decretação. Prorrogações. Legalidade. Condenação firmada em robusto material fático-probatório, além de diálogos telefônicos incidentais. Conversas gravadas emprestaram verossimilhança à empreitada delituosa e notoriamente não representaram a única fonte no cenário fático-jurídico disposto na ação penal. Desnecessidade de cassação das decisões que autorizaram a interceptação telefônica . Ausência de interesse e utilidade. Em face da persuasão racional, as referências à quantidade de diálogos entre os réus, oriundos de interceptações telefônicas incidentais, foram utilizadas pelas instâncias de origem como argumento obiter dictum. Estruturação de seu livre convencimento. Acórdão a quo não violou o CPP, art. 619. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

40 - STJ A gravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Deferimento baseado apenas em denúncia anônima. Inocorrência. Prerrogativa de função. Foro privilegiado. Teoria da aparência. Agravo não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas, isso porque a medida, ao contrário do alegado, não foi autorizada apenas com fundamento em denúncia anônima, mas decorreu dos depoimentos prestados ao Ministério Público em Canoas os quais noticiavam detalhes sobre as irregularidades investigadas, e no relatório sobre a merenda escolar em Canoas produzido pela Procuradoria da República, além de relatórios do TCE/RS, do TCU, do FNDE e do Controle Interno da Prefeitura Municipal, também sobre contratos para fornecimento de merenda escolar em Canoas.... (Continua)

41 - TJMG Adin. Vício formal de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do legislativo que cria serviços e obrigação ao executivo inconstitucionalidade

«- Evidencia-se inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, na Lei Municipal 12.581, de 30 de maio de 2012, do Município de Juiz de Fora MG, que instituiu o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar, a configurar indevida ingerência do Legislativo na competência exclusiva do Executivo Municipal, de estruturar serviços para o desenvolvimento das políticas públicas de educação e saúde e especialmente em relação à saúde alimentar dos alunos que frequentam a rede de ensino público municipal.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sujeição dos prefeitos municipais ao regime de responsabilização previsto na Lei 8.429/92. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ Lei 8.429/92, art. 10, I. Prejuízo ao erário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Malversação de verbas destinadas a educação oriundas do fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a má utilização de valores repassados ao município oriundos do FNDE desponta o interesse da união, ante a necessidade de prestação de contas a órgão federal. Incidência da Súmula 208/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se originariamente de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, com o objetivo de cassar decisão proferida pelo TCU que apurou irregularidades em processos licitatórios referentes a distribuição de merenda escolar, responsabilizando o ora recorrente ao pagamento do prejuízo verificado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Ausência de constrangimento ilegal. Incompetência da jhustiça federal não reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a c ondenação transitou em julgado, razão pela qual a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que reconheceu, a partir da prova dos autos, a ausência de ilegalidade e de elemento subjetivo. Manutenção da decisão proferida pela presidência desta corte superior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Timburi/SP, além de representantes de sociedades empresárias, em razão de suposto direcionamento em contrato administrativo realizado para compra de mercadorias para a merenda escolar. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Aplicabilidade da norma. Precedentes do STJ inclusive de sua Corte Especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ato de improbidade praticado pela então Secretária de Estado de Educação de Sergipe em face de irregularidades apontadas pelo Conselho de Alimentação Escolar referentes ao fornecimento de carne para merenda das escolas públicas daquele ente da federação. Não obstante, o Tribunal Regional Federal a quo entendeu pela impetinência da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa ao caso em tela, tendo em vista que a parte ora recorrida era, ao tempo dos fatos, agente político. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no art. 11, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, ambos da Lei 8.429/1992. Aplicáveis aos agentes políticos as disposições moralizantes da Lei de improbidade administrativa.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de prefeito do Município de Viradouro-MG e membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura daquela municipalidade. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no art. 11, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, ambos da Lei 8.429/1992. Aplicáveis aos agentes políticos as disposições moralizantes da Lei de improbidade administrativa.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de prefeito do Município de Viradouro-MG e membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura daquela municipalidade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Dispensa de licitação. Posterior verificação de verba do fnde. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Competência da Justiça Federal. Aplicação da teoria do juízo aparente. Atos anteriores ratificados.

1 - Conforme mencionou o Tribunal de origem, no ano de 2020, foi comunicada uma denúncia anônima na qual estaria havendo desvio de verbas públicas mediante fraude em contratos firmados na Chamada Pública 01/2020, da Prefeitura de Blumenau/SC, que visavam a aquisição de alimentos de agricultores familiares para compor a merenda escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. ... (Continua)