mesma localidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Equiparação salarial. Conceito de mesma localidade. Mesmo Município, mesma região metropolitana. Súmula 6/TST, X. CLT, art. 461.

«Consoante a orientação expressa no item X da Súmula 6/TST, o conceito de «mesma localidade de que trata o CLT, art. 461 refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.... (Continua)

2 - TST Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Súmula 6/TST, X. CLT, art. 461.

«O conceito de mesma localidade - de que trata o CLT, art. 461 refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana - (Súmula 6/TST, X).... (Continua)

3 - TST Equiparação salarial. Conceito da expressão mesma localidade. CLT, art. 461.

«Não há como entender a acepção do termo mesma localidade de que cogita o CLT, art. 461 de forma restrita e considerar a terminologia utilizada nesse dispositivo legal como sendo «mesma loja, porque a norma nele insculpida estabelece que é devida a equiparação salarial quando o equiparando e o paradigma trabalham em lojas diversas, mas situadas no mesmo Município. A exegese não pode ser outra senão a de idêntica cidade, ou seja, região geo-econômica não diversa, pois o intuito do legislador foi o de considerar a variação salarial existente nas diferentes regiões.... (Continua)

4 - TRT2 Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Mesmo município. Significado de mesma região geoeconômica. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«O conceito de mesma localidade de que trata o «caput do CLT, art. 461 não deve ser entendido como o mesmo município, mas como a mesma região geoeconômica. Se os comparandos estão regidos inclusive pelo mesmo contrato coletivo, raciocinar de forma contrária seria negar eficácia ao próprio acordo normativo livremente convencionado pela empregadora e pela entidade representativa da categoria profissional.... (Continua)

5 - TRT2 Equiparação salarial. Requisito. Mesma localidade. Hipótese em que o reclamante e paradigmas trabalham em cidades diversas da mesma região metropolitana. Pedido improcedente. CLT, art. 461, exegese.

«A lei é clara e precisa ao exigir como requisito para o reconhecimento da equiparação salarial, dentre outros, o trabalho na mesma localidade, assim entendido aquele realizado por reclamante e paradigma no mesmo ponto comercial e, por óbvio, no mesmo município. Impossível a pretendida equiparação, quando reclamante e paradigma trabalham em cidades diversas, por ausência de preenchimento de requisito exigido pelo CLT, art. 461.... (Continua)

6 - TRT3 Estabilidade provisória. Membros da CIPA. Transferência do estabelecimento dentro da mesma localidade. Admissibilidade. CLT, art. 165.

«A garantia de emprego dos membros da CIPA visa a protegê-los da discriminação do empregador que se sinta contrariado pela sua atuação em benefício da comunidade de empregados. Embora a extinção do estabelecimento implique perda da garantia, o mesmo não se pode dizer quando apenas há transferência do estabelecimento dentro da mesma localidade, devendo ser preservado o emprego do «cipeiro, salvo quando haja prova convincente de que a dispensa se funda num dos pressupostos do CLT, art. 165.... (Continua)

7 - TST Diferenças salariais. Alteração de nível. Mesma localidade (porto alegre).

«O Regional concluiu que a alteração de nível do CTVA percebido pela reclamante quando trabalhava em Porto Alegre violou o princípio de intangibilidade salarial, pois, no caso, tal diferença não resulta de critério diferenciado para gerentes de agências de portes diferentes, mas de quebra de isonomia relacionada a empregado que permanece trabalhando no mesmo local, condições e funções, com redução de pagamento. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - TRT2 Equiparação salarial. Trabalho de igual valor. Mesma localidade. Inteligência. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Trabalho de igual valor, segundo o regramento traçado no CLT, art. 461 é aquele que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço na função não for superior a dois anos, numa mesma localidade. O princípio de isonomia não pode sofrer restrições a ponto de inviabilizá-lo. De tal forma, localidade diversa para desqualificar o trabalho de igual valor deve supor diferenciação geoeconômica capaz de diferenciar intensamente a identidade funcional pela qualidade e quantidade dos serviços executados.... (Continua)

9 - TST Equiparação salarial. Mesma localidade. Inaplicabilidade do critério. Empresa de âmbito estadual. Política salarial única. CLT, art. 461.

«Ao elencar no CLT, art. 461 os requisitos necessários à equiparação salarial, o legislador fixou parâmetros para que se pudesse aferir a igualdade dos serviços de modo a merecerem tratamento isonômico quanto à retribuição devida. O requisito da mesma localidade teve como único objetivo a certeza de que os mesmos critérios com relação ao salário pago pela empresa fossem observados. Portanto, tratando-se de empresa de âmbito estadual que aplica a mesma política salarial em todo o Estado, sem distinção quanto ao local (município) em que o empregado esteja lotado, é óbvio que o requisito da localidade, para fins de critério de equiparação salarial não pode ser considerado.... (Continua)

10 - TRT2 Salário. Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 6/TST. CLT, art. 461.

«... A isonomia salarial só pode ser reconhecida quando os empregados em cotejo executam idênticas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade e sem diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos. No caso específico dos autos, o paradigma indicado na exordial, Sr. Brito, prestava serviços para a ré na matriz em Fortaleza - CE, de modo que diversa da localidade em que o autor trabalhou. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 252 da SDI-I do C. TST, «in verbis: ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. SÚMULA 6/TST, X. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 6, X, segundo a qual o conceito de mesma localidade, previsto no CLT, art. 461, refere-se ao mesmo município ou à mesma região metropolitana, conforme constatado nos autos. Julgados. Recurso de revista não conhecido.

12 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Zona franca de manaus. Operações na mesma localidade. Desoneração.

1 - O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do STJ, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições. ... (Continua)

13 - TRT2 Equiparação salarial. Locais de trabalho equiparação. Localidades diversas. Regiões do país. Improcedência. A expressão «mesma localidade compreendida no art.461 da CLT refere-se, a princípio, à mesma região metropolitana. Neste sentido, é o entendimento perfilhado na Súmula 6, X, do c.tst. In casu, restou demonstrado, pela prova oral colhida nos autos, que paradigma e reclamante atendiam a regiões distintas do país, o primeiro atuando na região de São Paulo e interior desta e o paradigma na região norte e nordeste, bem como o triângulo mineiro, que não se enquadram no conceito de mesma localidade. Diferenças salariais indevidas.

14 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Produtos destinados à zona franca de manaus. Empresas que vendem produtos para outras na mesma localidade. Desoneração.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CRITÉRIO DA MESMA LOCALIDADE.

Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada e, havendo analisado, expressamente, todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Quitação do saldo devedor. Baixa da hipoteca. Negativa. Duplicidade de financiamento. Imóveis na mesma localidade. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - Controvérsia originada na recusa da Caixa Econômica Federal em proceder à baixa da hipoteca que grava o imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude de a autora já ter sido beneficiada em outro contrato de mútuo habitacional sobre imóvel situado na mesma localidade, sendo determinada, nas instâncias ordinárias, a liberação do gravame e desacolhido o pedido de dano moral. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desoneração do pis e da Cofins. Produtos destinados à zona franca de manaus. Empresas que vendem produtos para outras na mesma localidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.

«1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Irretroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento REsp 1.133.769/rn, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - Possibilidade da manutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, art. 3º, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, como decidido no REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Matéria decidida no STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Vantagem pessoal nominalmente identificável resultante da transformação do cargo de procurador autárquico. Em procurador federal. Absorção por meio da progressão na carreira. Possibilidade. Devolução de valores percebidos de boa-fé. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e Súmula 356/STF. Gratificação de localidade especial. Gel. Posse em outro cargo da esfera federal. Mesma localidade. Manutenção. Possibilidade.

«1. A alegação quanto à impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé pelo servidor não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Exigência de pagamento do valor residual e anulação do termo de quitação. Inadmissibilidade. Mutuário que efetuou financiamento de outro imóvel na mesma localidade. Penalidade instituída por Leis posteriores aos contratos firmados. Irretroatividade das leis. Quitação do contrato mantida. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

22 - STJ Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. É possível a manutenção da cobertura do FCVS aos mutuários que adquiriram mais de um imóvel em uma mesma localidade, quando a celebração dos contratos ocorreu anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, ou seja, 5 de dezembro de 1990 (v.g: REsp 1.133.769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

23 - STJ Seguro. SFH. Mutuário que adquire dois imóveis financiados na mesma localidade. Proibição legal que se dirige às partes do mútuo. Pagamento do seguro de ambos. Morte do mutuário. Impossibilidade de a seguradora exonerar-se da indenização alegando aquela irregularidade. Quitação do débito. Lei 4.380/1964 (Contratos Imobiliários), art. 9º, § 1º. Súmula 31/STJ. (Com jurisprudência).

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Sfh. Cobertura pelo fcvs. Segundo financiamento. Imóveis na mesma localidade. Possibilidade. Julgamento submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, firmou entendimento de que «A alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/1990 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009). 2. Não cabe a revisão, em sede de recurso especial, dos critérios e do percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar em reexame de matéria fáctico-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo quando o valor fixado se mostrar exorbitante ou irrisório, circunstâncias que não se identificam no caso em exame.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Contratos de mútuo firmados antes das restrições implementadas pelas Lei 8.004/1990 e Lei 8.100/1990. Cobertura pelo fcvs. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade. Aplicação da orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo. Distinguishing. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que as restrições constantes nas Lei 8.004/1990 e Lei 8.100/1990 à quitação pelo FCVS de mais de um imóvel na mesma localidade não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à vigência desses diplomas legais. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Fcvs. Quitação de saldo devedor de mais de um imóvel na mesma localidade. Possibilidade. Resp1133769/RN, submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Quitação de parcelas vencidas. Incidência do verbete da Súmula 7/STJ

«1. A Primeira Seção desta Corte, em sessão de julgamento de 25.11.2009, no Recurso Especial 1.133.769/RN, relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C pôs fim ao debate referente à utilização do FCVS para quitação do segundo financiamento habitacional aos contratos celebrados até 5 dezembro de 1990. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Pis. Mercadorias destinadas à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência dos referidos tributos. Operação de venda realizada por empresa sediada na própria zona franca à empresa situada na mesma localidade. Particularidade que não desconfigura a inexigibilidade das exações. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto em 05/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 30/06/2016. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental no recurso especial. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Duplo financiamento. Mais de um imóvel na mesma localidade. Cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Recurso especial repetitivo 1.133.769/RN. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

«1. Trata-se de contrato de financiamento celebrado em 20/08/1976, portanto, antes de 05/12/1990, marco definido no Lei 8.100/1990, art. 3º, alterada pela Lei 10.150/2000, hipótese em que não era obstada a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Matéria apreciada pela 1ª. Seção, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.133.769/RN). Possibilidade na espécie.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.133.769/RN, mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu ser possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS quanto aos contratos firmados até 5.12.1990, entendimento que se aplica à espécie, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 14.3.1984. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Mercadorias destinadas à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência dos referidos tributos. Operação de venda realizada por empresa sediada na própria zona franca à empresa situada na mesma localidade. Particularidade que não desconfigura a inexigibilidade das exações. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado no CPC/73. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Irretroatividade das Lei 8.004/1990 e Lei 8.100/1990. Recurso especial saldo residual para parcelas inadimplidas.

«1. A cobertura do FCVS pressupõe a quitação de todas as parcelas do contrato, sendo que, o benefício previsto no Lei 10.150/2000, art. 2º, parágrafo 3º - novação de 100% do saldo devedor - refere-se ao saldo residual do financiamento, não incluídas as prestações inadimplidas. Precedentes: (AgRg no REsp 961.690/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008; REsp 1133769/RN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... (Continua)

32 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Posse de outro imóvel na mesma localidade. Alegação de perda da cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais. Inadmissibilidade. Norma que limitou a quitação pelo fundo a um único saldo devedor posterior a avença. Contrato já aperfeiçoado. Ação declaratória para cancelamento de hipoteca e reconhecimento de inexistência de dívida procedente. Recurso não provido.

33 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual da mesma localidade. Furto mediante fraude via internet. Indícios de prejuízo causado à caixa econômica federal. Conexão com outros delitos já investigados na Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Situação em que depoimentos colhidos nos autos apontam a ocorrência de transferência bancária fraudulenta originada da Caixa Econômica Federal para contas mantidas pelos investigados em outros bancos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel na mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Quitação de saldo devedor residual. Necessidade de adimplemento das prestações e conseqüente extinção do contrato, para apuração de existência de eventual saldo remanescente. Agravo regimental não provido.

1 - Para haver a cobertura do FCVS, o saldo devedor a ser quitado deve ser residual, remanescente, ou seja, aquele que subsiste ao final do contrato, ainda que pagas as parcelas contratuais pelo mutuário. Em suma: são necessários o adimplemento das prestações e a conseqüente extinção do contrato, para apuração de eventual existência de saldo remanescente a ser coberto pelo FCVS.... (Continua)

35 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Quitação negada sob a alegação da existência de múltiplo financiamento, ou seja, de que os mutuários também eram titulares de outro financiamento de imóvel na mesma localidade. Aplicação da penalidade relativa à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais) de um dos financiamentos. Impossibilidade. Contrato anterior a Lei 8100/90. Ação declaratória de quitação procedente. Recurso provido.

36 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Saldo devedor. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Admissibilidade. Irrelevância do fato dos adquirentes possuírem outros imóveis na mesma localidade. Aquisição do imóvel em questão anterior a 5 de dezembro de 1990. Inteligência do Lei 8100/1990, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 10150/2000, art. 4º. Inexistência de valores residuais a receber pela instituição bancária. Recurso não provido.

37 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Negativa de requerimento da Associação Paulista do Ministério Público Estadual. Ato Normativo PGJ 836. Supressão da vedação ao auxílio moradia no caso de o cônjuge ocupar imóvel funcional ou já perceber o benefício na mesma localidade. Liminar. Descabimento. Inocorrência da situação indicada no Lei 12016/2009, art. 7º. Ausência de dano de difícil reversão, havendo sim, em contrapartida, o chamado risco reverso. Agravo Regimental não provido.

38 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Saldo devedor. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada contra os mutuários em face do valor residual verificado ao final do contrato. Recusa do gestor do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) em quitar o financiamento em razão dos mutuários possuírem mais de um imóvel na mesma localidade, nos termos da Lei 8100/90. Desacolhimento. Contrato firmado em 1982. A vedação de quitação do financiamento pelo FCVS para quem possuísse mais de um imóvel, introduzida pela Lei 8100/90, só atinge os contratos celebrados após sua vigência, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Circunstância esta que não se confunde com a proibição a que alude a Lei 4380/64, a fim de impedir que a mesma pessoa financie mais de um imóvel pelo SFH na mesma localidade, especialmente quando os mutuários apresentaram declaração de bens informando a existência de outro imóvel financiado e o banco mutuante, ainda assim, concede-lhe o financiamento. Hipótese em que o mutuante não pode cobrar dos mutuários o valor aferido a título de valor residual, inflacionário, quando há cláusula de quitação garantida pelo FCVS. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.(Agravo Regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo Sistema Financeiro - SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Irretroatividade das Lei 8.004/1990 e Lei 8.100/1990. Recurso especial saldo residual para parcelas inadimplidas.)

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.(Agravo Regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Recurso especial saldo residual para parcelas inadimplidas.)

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. Exigência pelo agente financiador de pagamento do valor residual. Inadmissibilidade. Hipótese em que tal exigência encontra-se baseada no fato de terem os mutuários efetuado financiamento de outro imóvel na mesma localidade, acarretando a perda do direito à cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Penalidade instituída apenas com as Leis 8.004/90 e 8.100/90, que não retroagem para atingir os contratos firmados anteriormente. Recurso provido.

42 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) na quitação dos saldos devedores remanescentes referentes a dois imóveis localizados no mesmo município. Admissibilidade. Contratos firmados na vigência da Lei 4380/64, que não impunha a limitação a um único imóvel na mesma localidade. Restrição estabelecida pela Lei 8100/90, que não retroage aos contratos anteriores à sua edição. Ação de cobrança julgada improcedente, sendo reconhecida a validade das quitações. Recurso improvido.

43 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Dois imóveis, na mesma localidade, adquiridos com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Precedentes do STJ. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 8.004/1990, art. 5º, § 1º e Lei 8.004/1990, art. 6º. Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º.

«Consoante as regras de direito intertemporal, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial, é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sfh. Fcvs. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Legitimidade do cessionário. Contrato de «gaveta". Possibilidade, desde que existente anuência do mutuante. Lei 10.150/2000. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que «a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação".... (Continua)

45 - TRT2 Equiparação salarial. Prova recurso ordinário. Equiparação salarial em cadeia. A equiparação salarial é devida no caso do empregado exercer idêntica função a do paradigma na mesma localidade, desde que a diferença de tempo de serviço não seja superior a 2 anos, conforme parágrafo 1º do CLT, art. 461. Na equiparação salarial em cadeia o equiparando deverá comprovar a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461 em relação paradigma final da cadeia equiparatória, e não somente em relação àquele que já se beneficiou da equiparação pretendida, conforme item VI da Súmula 6 do c.tst.

46 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Valor dos honorários fixados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - O tema referente à possibilidade de quitação do saldo residual por parte do FCVS, ante a contribuição havida por este, mesmo em se tratando de mais de um imóvel financiado no mesmo município, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...)... (Continua)

47 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Policiais militares ativos. Pretensão de declaração da isonomia do Adicional de Local de Exercício (ALE) percebido pelos praças, nos mesmos valores percebidos pelos oficiais da Polícia Militar, na mesma localidade, independente da graduação. Impossibilidade. Classificação que não se apresenta de modo algum discriminatória. Critério de diferenciação no valor da vantagem que tem vinculação lógica em relação à densidade populacional dos municípios e/ou ao grau de complexidade das atividades policiais. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Tributário. ICM. Transferência de mercadorias. Estabelecimento da mesma firma. Jurisprudência atual.

«Consoante a jurisprudência mais recente das duas Turmas integrantes da 1ª Seção deste Tribunal, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, na mesma localidade, não tipifica circulação econômica ou jurídica caracterizadora de fato gerador do ICM. Embargos de divergência rejeitados para manter a decisão embargada.... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Exigência pelo agente financeiro de pagamento do valor residual para entrega da quitação. Inadmissibilidade. Exigência baseada no fato de ter o mutuário efetuado o financiamento de outro imóvel na mesma localidade, acarretando a perda do direito à cobertura pelo FCVS. Improcedência. Penalidade instituída apenas com as Leis nº: 8004/90 e nº: 8100/90 que não retroagem para atingir os contratos firmados anteriormente. Concessão da tutela específica da obrigação ou de determinação das providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Possibilidade. Disposição do CDC, art. 84, «caput. Concessão da tutela específica de quitação do saldo do financiamento do referido imóvel, valendo este acórdão como declaração judicial apta para tanto. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Irretroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Matéria apreciada pela 1º seção, sob o regime do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.133.769/rn, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557.

1 - As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual.... (Continua)