1 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos residuais.
«Demonstrada a validade dos controles de horário apresentados, com inequívoca prestação de trabalho em minutos anteriores e posteriores à jornada contratual, e inexistindo comprovantes de pagamento dos referidos minutos residuais, resta configurada a existência de horas extras devidas e não pagas.... ()
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2 - TST Minutos residuais.
«No caso, tendo o Regional registrado expressamente que «a demandada não observava os minutos residuais, correta a decisão que deferiu o pagamento do labor suplementar respectivo. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu a questão a partir da análise do acervo probatório dos autos, pelo que é desnecessária a discussão acerca das regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual permanece ileso A CLT, art. 818. ... ()
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3 - TST Horas extras. Reflexos. Minutos residuais.
«O Tribunal Regional nada referiu acerca da suposta condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais. Não foram interpostos Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 184/TST. Súmula 297/TST.... ()
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4 - TST Horas extras. Minutos residuais.
«No caso, o TRT deu provimento parcial ao recurso da autora para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da 12ª hora (escala 12x36), bem como os minutos residuais. Dessa forma, observa-se que a ora recorrente ressente-se do interesse em recorrer, pois não houve sucumbência no mérito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Horas extras. Minutos residuais.
«Nos termos em que proferida, a decisão apenas fez cumprir o disposto no CLT, art. 58, § 1º, encontrando-se em perfeita conformidade à Súmula 366/TST. ... ()
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6 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Limite, compensação e quitação. Ausência de prova.
«Uma vez demonstrada a existência de minutos residuais à jornada contratual facilmente visualizados nos espelhos de ponto do reclamante e a reclamada não tendo comprovado que o lapso de tempo se deu dentro do limite de 10 minutos diários, foi compensado, ou quitado, é o mesmo devido como extraordinário.... ()
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7 - TST Minutos residuais. Horas extras.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 366/TST, os minutos residuais, quando excedentes dos limites previstos na CLT, art. 58, § 1º, devem ser pagos, integralmente, como extras quando extrapolarem a «jornada normal, compreendida a jornada contratada, de forma que não impõe a condição de que a jornada extrapolada seja a máxima legalmente prevista, de oito horas diárias. No caso, conforme se depreende dos autos, a jornada contratual do autor era inferior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, ao considerar como horas extras somente aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o Tribunal Regional acabou por manter a condenação da ré ao pagamento dos minutos residuais de forma simples e não como horas extras, o que demonstra que a decisão recorrida está em dissonância com a Súmula 366/TST. ... ()
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8 - TST Minutos residuais. Alegação de impossibilidade de compensação. Decisão recorrida em que se limita a confirmar determinação de dedução de parcelas pagas sob o mesmo título sem referência específica aos minutos residuais.
«No caso, o Tribunal Regional foi claro ao consignar que, ao contrário do que sustentado pelo reclamante, não houve determinação de compensação de parcelas distintas, mas mera dedução de parcelas pagas sob o mesmo título e sem dispor especificamente sobre os minutos residuais. O reclamante, em suas confusas razões de recurso de revista, sem se atentar para os fundamentos da decisão recorrida, insiste em alegar que é indevida a compensação dos minutos residuais com o excesso de jornada. Portanto, são totalmente impertinentes e equivocadas as alegações do reclamante, bem como a indicação de violação dos arts. 4º, 58, § 1º, e 59 da CLT e de divergência jurisprudencial. ... ()
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9 - TST Minutos residuais.
«A decisão está em consonância com as Súmulas 338, I, e 366, do TST. ... ()
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10 - TST Minutos residuais. Divergência jurisprudencial. Súmula 23.
«Os arestos citados não se prestam ao fim colimado porquanto não abarcam ambos os fundamentos pelos quais a decisão recorrida resolveu o pedido relativo aos minutos residuais, quais sejam: existência de prova dividida (premissa fática inconteste, à luz da Súmula 126) e inexistência de sobrelabor. Incidência da Súmula 23. ... ()
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11 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Elastecimento mediante negociação coletiva. Impossibilidade.
«Não se admite o elastecimento dos minutos residuais, mediante negociação coletiva, nos exatos termos do entendimento consolidado na Súmula 449/TST, in verbis: «MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Lei 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 . A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.... ()
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12 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Lanche.
«O tempo destinado ao desjejum, utilizado pelo empregado em benefício próprio, não pode ser considerado à disposição do empregador, pois se trata de arbítrio dele em chegar mais cedo para alimentar-se nas dependências da empresa, não se revertendo esse tempo, por conseguinte, em favor do empregador, nos moldes do CLT, art. 4º.... ()
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13 - TST Horas extras. Minutos residuais.
«Verifica-se que o posicionamento do Tribunal Regional está em consonância com a previsão contida no CLT, art. 58, § 1º, bem como das Súmula 366/TST e Súmula 449/TST, do TST. ... ()
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14 - TST Horas extras. Minutos residuais.
«Constatada a contrariedade à Súmula 366/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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15 - TST Minutos residuais. Intervalo intrajornada.
«O exame dos temas em questão está prejudicado, em face do deferimento das parcelas ao autor em seu recurso de revista.... ()
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16 - TST Horas extras. Minutos residuais.
«Decisão embargada em consonância com a Súmula 366/TST. ... ()
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17 - TRT3 Hora extra. Minutos. Horas extras. Minutos residuais.
«Nos termos da recente Súmula 449/TST, a partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.... ()
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18 - TST Minutos residuais.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()
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19 - TST Minutos residuais. Flexibilização.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 449/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (redação vigente na data da publicação da decisão recorrida). Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TRT3 Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Minutos residuais.
«Os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada são considerados tempo à disposição por ficção legal, independentemente de estar o empregado trabalhando ou exercendo outras atividades. Isso porque, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder de comando do seu empregador e aos efeitos do regulamento interno, enquadrando-se, à perfeição, previsão normativa consagrada caput do CLT, art. 4º.... ()
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21 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Tempo à disposição do empregador.
«O tempo despendido pelo empregado em atividades preparatórias para o trabalho ou que decorrem imediatamente do labor encontra-se inserido na dinâmica da prestação de serviços e, como tal, constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser computado na jornada para todos os efeitos, nos termos do CLT, art. 4º. O obreiro, a partir do momento em que adentra nas dependências da empresa, encontra-se submetido ao poder diretivo que dela emana, de forma que todas as atividades realizadas até sua efetiva saída estão inseridas no contexto da relação de trabalho. E nesse interstício, o empregado, mesmo que não esteja prestando serviços, encontra-se à disposição do empregador. Nessa perspectiva, os minutos residuais que antecedem ou sucedem a jornada, despendidos pelos empregados nas dependências da empresa para troca de uniforme, higiene pessoal, lanche e deslocamentos, mesmo que não sejam formalmente registrados, configuram tempo gasto em função das atividades profissionais. Por via de consequência, devem ensejar o pagamento de horas extras, constatada a extrapolação da jornada avençada.... ()
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22 - TST Minutos residuais. Elastecimento por norma coletiva. Impossibilidade.
«Conforme se verifica na letra da Súmula 366/TST, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelA CLT, art. 58, § 1º, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do norma, art. 4º celetista. Neste norte, o entendimento consubstanciado na Súmula 449/TST preconiza que o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não poderá ser ampliado via negociação coletiva. ... ()
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23 - TRT3 Hora extra. Minutos. Horas extras. Minutos residuais. Empregado horista.
«Nos termos do § 1º do CLT, art. 58 e da Súmula 366/TST, os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal, excedentes a cinco, observado o limite máximo de dez minutos diários, são considerados como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento de horas extras, e não apenas do respectivo adicional, independentemente de se tratar de empregado horista.... ()
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24 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Pagamento devido.
«Apenas a marcação de ponto feita em até cinco minutos dos extremos das jornadas não tipifica o tempo à disposição. A superação quantitativa desse limite estampa a moldura fática da incidência da regra prevista no CLT, art. 4º, cuja limitação temporal já havia sido pacificada pelo Colendo TST, por meio da Súmula 366. Nesse viés, considerando que os cartões de ponto apontam labor que antecede a jornada de trabalho em mais de cinco minutos diários, os mesmos são devidos como extras. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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25 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Tempo à disposição da empresa.
«A permanência do empregado nas dependências da empresa, antes e após os horários de trabalho, tem como maior beneficiária a própria reclamada, que garante a continuidade do serviço, de modo que o tempo despendido pelo empregado nesse período constitui preparação necessária ao desenvolvimento do trabalho, devendo ser considerado como tempo à disposição.... ()
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26 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS.
Inicialmente, não há que se falar da aplicação do Tema 1.046 ao tema, pois não se está em discussão a validade de norma coletiva. Isso porque, o Tribunal Regional manteve o deferimento dos minutos residuais sob o fundamento de que o tempo destinado à troca de uniforme e atos preparatórios ao trabalho (assepsia) caracteriza tempo à disposição, uma vez que a parte está aguardando ou executando ordens. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das próprias dependências da empresa é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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27 - TST Minutos residuais. Diferenças. Ônus da prova.
«Provado o fato constitutivo, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, I).... ()
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28 - TST Minutos residuais. Tempo à disposição
«Se as variações de horário do registro de ponto ultrapassarem o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Inteligência da Súmula 366/TST.... ()
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29 - TST Recurso de revista. Horas extras. Minutos residuais.
«Violação do CLT, art. 58, § 1º. ... ()
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30 - TST Minutos residuais. Troca de uniforme. Norma coletiva.
«Decisão regional em harmonia com as Súmula 366/TST. Súmula 449/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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31 - TST Horas extras. Minutos residuais.
«Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Súmula 366/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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32 - TST Horas extras. Minutos residuais.
«Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Súmula 366/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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33 - TRT3 Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Minutos residuais. Tempo à disposição.
«Os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada são considerados tempo à disposição por ficção legal, independentemente de estar o empregado trabalhando ou exercendo outras atividades, como troca do uniforme. Isso porque, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo do seu empregador e aos efeitos do regulamento interno, enquadrando-se, à perfeição, previsão consagrada caput do CLT, art. 4º.... ()
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34 - TST Horas extras. Minutos residuais
«O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula 366/TST, segundo a qual «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extras a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (destaquei).... ()
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35 - TST Minutos residuais. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade
«É de se considerar inválida norma coletiva que flexibiliza os minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral além dos limites previstos no CLT, art. 58, § 1º. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST.... ()
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36 - TST Troca de uniforme. Minutos residuais.
«Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Súmula 366/TST não foi desafiada pela decisão a quo, mas sim devidamente atendida, porquanto o tempo destinado à troca de uniforme será considerado como extra quando ultrapassado o limite de dez minutos diários. Recurso de revista não conhecido.... ()
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37 - TST Horas extras. Minutos residuais. Troca de uniforme.
«Decisão embargada em consonância com a Súmula 366/TST. ... ()
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38 - TST Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Invalidade. Minutos residuais.
«Nos termos do CLT, art. 58, § 1º, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. As regras que dispõem acerca da jornada de trabalho têm por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respaldam-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho de evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do CLT, art. 8º, parte final. ... ()
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39 - TRT3 Hora extra. Minutos. Horas extras. Minutos residuais.
«A partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo desta e aos efeitos do regulamento empresário, tratando-se, portanto, desde a sua chegada, de tempo de efetivo serviço, devendo, por conseguinte, ser computado e pago como hora extra, caso haja o elastecimento da jornada legal, segundo dispõe o CLT, art. 4º. De acordo com o que preconizam o § 1º do CLT, art. 58 e a Súmula 366/TST, conclui-se que os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal, quando superiores a cinco, em cada etapa, devem ser considerados, sua totalidade, como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento de horas extras.... ()
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40 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos residuais-provimento.
«Apenas a marcação de ponto realizada em até cinco minutos dos extremos da jornada não tipifica tempo à disposição. A superação quantitativa desse limite estampa a moldura fática de incidência da regra prevista no CLT, art. 4 o. sobre cuja limitação temporal o TST já pacificou seu entendimento, através da Súmula 366 (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 23 e 326 da SBDI-1 do TST). Dúvida mais não resta sobre o tema em apreço, após a edição da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, que acrescentou o parágrafo 1o. ao CLT, art. 58. Restam, pois, inaplicáveis as disposições contrárias, contidas nos acordos coletivos carreados aos autos, uma vez que estipulam limite de tempo superior ao previsto no parágrafo 1o. do CLT, art. 58. Nesse sentido, a OJ 372 da SDI-I do TST.... ()
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41 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Troca de uniforme.
«Os minutos residuais gastos na troca de uniforme, quando demonstrado que não havia obrigatoriedade de se chegar com antecedência ou que esta troca fosse feita na empresa, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.... ()
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42 - TRT3 Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Minutos residuais. Tempo à disposição.
«Os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada são considerados tempo à disposição por ficção legal, independentemente de estar o empregado trabalhando ou exercendo outras atividades, tais como tomar café ou trocar o uniforme. Isso porque, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder do seu empregador e aos efeitos do regulamento interno, enquadrando-se, à perfeição, previsão normativa consagrada caput do CLT, art. 4º.... ()
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43 - TST Horas extras. Minutos residuais.
«O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, concluiu que não foi provada a alegação do reclamante de que utilizava cerca de 30 minutos diários para troca de uniforme, higiene, lanches e para se deslocar entre o local de trabalho e a portaria. Assim, para se chegar à conclusão defendida pelo autor, necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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44 - TRT3 Hora extra. Minutos. Ementa. Apuração. Minutos residuais. Excedentes de 10 minutos diários. Totalidade.
«Ultrapassados 10 minutos diários, todos os minutos excedentes deverão ser computados na jornada de trabalho, conforme previsto na Súmula 366/TST. Não se deve computar apenas a partir de 05 minutos antes e 05 minutos após a jornada, mas, sim, todos os minutos que ultrapassarem 10 minutos diários, não importa se antes ou depois da jornada. Os cálculos devem ser retificados para que, obedecendo ao comando exeqüendo, sejam apurados os minutos excedentes ao limite previsto na Súmula 366/TST.... ()
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45 - TRT3 Minutos residuais. Horas extras.
«Depois que os empregados adentram na empresa, não dispõem mais de ampla liberdade de locomoção, ficando adstritos, para a saída do estabelecimento, à autorização prévia do empregador. Neste período, os empregados estão à disposição da empresa, para qualquer eventualidade que surgir dentro do estabelecimento, estando, pois, presos aos rigores de conduta impostos por tal condição, sujeitos ao poder hierárquico do empregador, ainda que não recebam ordem ou exerçam qualquer atividade, até o horário contratual. A autonomia privada coletiva irrestrita não deve ser tolerada, porquanto incompatível com a valorização do trabalho humano estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio, em especial pela Constituição (artigo 1º, inciso IV, e artigos 6º, 7º e 170), já que o direito ao intervalo para alimentação e descanso, às horas in itinere e horas extras (minutos residuais) se encontra assegurado em lei e, por esse motivo, está incluso entre as garantias mínimas afetas à saúde dos trabalhadores, não comportando alterações por transação ou renúncia. O CLT, art. 4º também considera como de serviço efetivo o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Já o parágrafo § 1º do CLT, art. 58 autoriza o cômputo, como jornada extraordinária, das variações de horário excedentes de cinco minutos. As disposições convencionais que afastam o cômputo do tempo à disposição ou alteram o limite máximo previsto em lei não podem prevalecer, em consonância com a jurisprudência pátria, cujo entendimento foi condensado na Orientação Jurisprudencial 372 da SDI-1/TST.... ()
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46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... ()
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47 - TST Agravo de instrumento. Minutos residuais. Tempo à disposição
«Ante possível contrariedade à Súmula 366/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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48 - TST Agravo de instrumento. Minutos residuais. Tempo à disposição
«Ante possível contrariedade à Súmula 366/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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49 - TRT3 Minutos. Horas extras. Minutos residuais.
«A partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo desta e aos efeitos do regulamento empresário, tratando-se, portanto, de tempo de efetivo serviço, devendo, por conseguinte, ser computado e pago como hora extra, caso haja o elastecimento da jornada legal, segundo dispõe o CLT, art. 4º. De acordo com o § 1º do CLT, art. 58 e a Súmula 366 do c. TST, conclui-se que os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal, quando superiores a cinco em cada etapa, devem ser considerados, na sua totalidade, como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento de horas extras. Se, no caso em apreço, os cartões de ponto evidenciam que o Autor, às vezes, iniciava e encerrava a sua jornada mais de 5 minutos antes e após o horário contratual, sem que este tempo fosse computado para fins de pagamento de horas extras ou de compensação, ele faz jus à quitação, destes minutos, como extraordinários.... ()
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50 - TST Diferenças de horas extras. Minutos residuais.
«Quanto à fixação de minutos residuais, a jurisprudência pacífica, consubstanciada na Súmula 366/TST, consolidou o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, considerando o excedente como hora extra. Confira-se: «CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. A norma coletiva invocada pela reclamada, ao estabelecer a desconsideração de 15 minutos diários no registro de ponto está em desacordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior. Não há falar em negativa de vigência do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, pois a norma coletiva invocada pela reclamada não atende à exigência de concessões recíprocas, tendo apenas imposto uma renúncia de direito trabalhista ao reclamante. Desse modo, considerando o entendimento sumulado do TST, não subsistem as alegações de ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXVI e divergência jurisprudencial. ... ()
