1 - STJ Furto. Caracterização. Momento consumativo do delito. CP, art. 155.
«O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a clandestinidade (Precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso). II - «A jurisprudência do STF (cf. RE 102.490, 17/09/87, Moreira; HC 74.376, 1ª T. Moreira, DJ 07/03/97; HC 89.653, 1ª T. 06/03/07, Levandowski, DJ 23/03/07), dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada «esfera de vigilância da vítima e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da «res furtiva, ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata (cf. HC 89958/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27/04/2007).... ()
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2 - STJ Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Precedentes do STJ. CP, art. 157.
«O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a clandestinidade ou a violência. (v.g.: RE 102.490/SP- STF, Sessão Plenária, RTJ 135/161-192; HC 65.164/SP, 6ª Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 17/09/2007; REsp 536.082/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 19/03/2007; EREsp 229.147/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01/08/2005; EREsp 78.434/SP, 3ª Seção, de minha relatoria, DJU de 06/10/1997).... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Momento consumativo do delito. Teoria da apprehensio ou amotio.
«A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.524.450/RJ, firmou o entendimento no sentido de que consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (AgRg no REsp 1.483.770/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 16/2/2016). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Tentativa. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 383. Momento consumativo do delito.
1 - Extrai-se dos fatos narrados na denúncia que o acusado foi abordado por equipe policial nas imediações do estabelecimento comercial de que, há pouco, havia subtraído aparelho celular, de modo que mesmo não chegando a ter a posse mansa e pacífica do bem, denota-se a inversão da posse para a esfera de proteção do imputado, o que é suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte, para a consumação do delito. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Penal. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Momento consumativo do delito em relação ao beneficiário da fraude. Permanência da conduta. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.
«- O estelionato praticado contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º), em relação ao beneficiário, é crime que se consuma a cada saque feito indevidamente. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 157, § 2º, II, do CP. Momento consumativo do delito. Roubo majorado. Emprego de arma. Não apreensão. Configuração. Pena aquém do mínimo, em razão da ocorrência de atenuante. Impossibilidade.
I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída. Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a clandestinidade ou a violência. (Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - RTJ 135/161-192, Sessão Plenária e ERESP 229.147/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 09/03/2005 - informativo 238/STJ ).... ()
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7 - STJ Penal. Estelionato. Falta de realização do cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Momento consumativo do delito. Entendimento da corte local em conformidade com a pretensão recursal. Falta de interesse. Negativa de substituição da pena. Decisão concretamente fundamentada. Reanálise da valoração negativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por suas próprias razões.
1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial faz-se necessária a realização do cotejo analítico entre os julgados supostamente conflitantes, com a indicação das similitudes fáticas e jurídicas entre eles.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Princípio da colegialidade. Não violação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Momento consumativo do delito. Interesse recursal. Ministério Público. Independência funcional.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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9 - STJ Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.
«... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. ... ()
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10 - STJ Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.
«... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. ... ()
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11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo do delito. Inversão da posse do bem por breve tempo. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissões inexistentes. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental julgado previamente à edição da Lei 14.365/22. Crime impossível. Omissão. Não ocorrência. Pleito que se confunde com a tese relativa ao momento consumativo do delito de denunciação caluniosa. Ausente o prequestionamento.
1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Definição do momento consumativo do delito. Ausência de violação do CPP, art. 619. Acórdão do Tribunal Regional federal decidiu a questão de forma fundamentada e indicou, com base na prova dos autos, que o crime se consumou em 9/2/2009. Recurso não provido.
1 - O reconhecimento de violação dos CP, art. 619 e CPP, art. 620 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 22/3/2022). ... ()
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14 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo do delito. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Inversão da posse da res furtiva. Incidência da Súmula 582/STJ. Afastada a classificação como tentativa reconhecida pelo tribunal de origem. Restabelecimento da pena e regime prisional adotado na sentença. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face de acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a modalidade tentada do crime de roubo, aplicando ao réu a causa de diminuição decorrente da tentativa e fixando-lhe a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão.... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial e momento consumativo. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Negativa para apelar em liberdade. Réu preso durante a instrução criminal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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16 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Furto qualificado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Alegação de ocorrência de crime na modalidade tentada. Momento consumativo do delito de furto. Alegação de inaplicabilidade da qualificadora de rompimento de obstáculo. Alegação de ausência de requisitos para manutenção da custódia cautelar. Alegações não apresentadas ao tribunal a quo. Supressão de instância. Réu gravemente enfermo. Exame aprofundado da matéria fático-probatória. Impossibilidade de análise pela via estreita do writ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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17 - TJRS Consumação delitiva.
«O crime de roubo se consuma no momento em que o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito.... ()
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18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Trancamento da ação penal. Ocorrência. Recurso provido.
«I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, ostenta natureza de delito material. Portanto, o momento consumativo do delito em tela corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Divergência acerca da natureza do crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-1 crime material. Ausência de dissídio jurisprudencial atual entre os acórdãos em cotejo. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento do AgRg Inq Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, orientou-se sentido de que o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto CP, CP, art. 168-A, possui natureza de delito material, a exigir, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico consistente efetivo dano à Previdência. Tem-se, portanto, que o momento consumativo do delito em apreço não correspondente àquele da supressão ou da redução do desconto da contribuição, mas, sim, ao momento da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. Inúmeros precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168-A, § 1º. Crime material. Prescrição. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, ostenta natureza de delito material. Portanto, o momento consumativo do delito em tela corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa (ut, (RHC 36.704/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 26/02/2016). Nos termos do CP, art. 111, I, este é o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ... ()
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21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Apropriação indébita previdenciária. Rejeição da denúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de contrarrazões. Nulidade. Prescrição.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso não conhecido. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) Súmula 284/STF; b) ausência de cotejo analítico; c) Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Writ não conhecido. Supressão de instância e instrução deficiente. Decisão agravada mantida. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Tal como asseverado na decisão impugnada, diante da ausência de debate, pelo Tribunal regional, a respeito do momento consumativo do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, é vedada a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
